decreto lei 301 2007
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... 2008, pela perpetração, em 29 de Abril de 2007, de um crime de furto qualificado, na pena de 120 ... consequências jurídicas do crime, 1993, § 301 e ss., é a que consta dos acórdãos do Supremo ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... do Anexo I, 2.ª linha, da Portaria n.º 301/2015, com o previsto nos artigos 76.º/1/2/3 e ... o regime mestre traçado pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro- que define as bases das ... Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... de Seguros A Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de abril, alterada pela Norma ... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ... 40 30 Recibos por cobrar 40 300 Em curso 40 301 Em suspensão 40 31 Reembolso de empréstimos ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... ;}.y39e{bottom:300.977033px;}.y1ec7{bottom:300.982513px;}.y615{bottom:301 ... utilização; l ) À nona alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime da ...
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Despacho n.º 14181/2016
... ), aprovado pelo Governo a 7 de dezembro de 2007, que integra o Sistema Eletroprodutor do Tâmega ... majoração de 20 %;Considerando que o Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de outubro, estabeleceu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 158.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio ... Artigo 159.º Alteração ao Código dos Contratos ... 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os serviços integrados devem utilizar ... o Sistema ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3" ... I, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, anot. XIV ao art. 51.º, pp. 689-690). Na mesma ... 301-302). O próprio Tribunal, no seu Acórdão n.º ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... de 2019/2020, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... ência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, quando candidatos ao grupo ...
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Acórdão nº 01625/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – A valoração do depoimento das testemunhas situa-se no domínio da livre apreciação da prova enunciada no artigo 607, nº 5 do CPC, intimamente conexionado com o princípio da mediação. As respostas do tribunal coletivo não constituem proposições isoladas. O sentido da decisão sobre determinado ponto da matéria de facto pode ser extraído, por interpretação, no contexto das demais respostas...
... 10º nº 2 e 19º do DL 301/72: - no Aviso publicado no DR consta como ... U.- O art. 11º/1 do DL 239/2007 (aplicável aos procedimentos de agregação) ... 19º e no nº 2 do artigo 10º, ambos do Decreto-Lei nº 301/72, de 14 de agosto, mas como é bom ... -
Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... , de 9 de dezembro de 1996, transposta pelo Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2014, de 18 de março, ... de toxicidade aguda, categoria 3, exposição por via oral (H 301), são abrangidas pela categoria H2 Toxicidade aguda nos casos em que nem ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... de 2021/2022, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... ência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, quando candidatos ao grupo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos ... IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM 65.094.301 ... Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A. 5.285.212 ...
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Aviso n.º 11952/2016
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 13 valores; f) Com formação profissional de 301 a 350 horas - 14 valores; g) Com formação ... e sua reutilização - Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ;}.y51d{bottom:300.245811px;}.y3c7{bottom:301 ... os 349/2002, 3.ª Secção, ponto 13, 227/2007, 2.ª Secção, ponto 6, 301/2009, 2.ª ... 529.º, n.º 2, do CPC , alterado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008 ( segundo o qual «a taxa de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... 349/2002, 3.ª Secção, ponto 13, 227/2007, 2.ª Secção, ponto 6, 301/2009, 2.ª Secção, ... 529.º, n.º 2, do CPC, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 (segundo o qual «a taxa ... de ...
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Aviso n.º 5107-A/2020
... de 2020/2021, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... ência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, quando candidatos ao grupo ...
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Portaria n.º 269/2023
... , nos termos dos artigos 5.º e 5.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de ... março, na sua ... º 95/2019, de 18 de julho, e da Portaria n.º 301"/2019, de 12 de ... setembro, bem como as normas t\xC3" ...
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Édito n.º 856/2007, de 16 de Novembro de 2007
... do Regulamento de Licenas para Instalaes Elctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com a redaco dada pela Portaria ... , concelhos de Arganil e Tbua, a que se refere o processo n.o 0161/6/16/301 ... Todas as reclamaes contra a aprovao deste projecto devero ser ...
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Portaria n.º 248/2022
... Sistema Elétrico Nacional ... O Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de setembro, veio, entre ... rada pelas Portarias n.os ... 481/2007, de 19 de abril, 542/2010, de 21 de julho, e ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... ária realizada ao Recorrente em 03/07/2007, quando questionado a instâncias do Ex mo Sr ... 294 a 295, 122, fls. 299, 131, fls. 301, 134, fls. 302, 226, fls. 305 a 306, 239, fls ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... édias empresas, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, ... de 6 de novembro, na sua redação atual, nas áreas territoriais ... Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte Total 3 301 694 ... Cap 50 - FR 3 260 352 ... Cap 50 - FC 41 342 ... O.Fontes - FR ...
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Despacho n.º 7869/2022
... nental, nos termos do Decreto"-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redaç\xC3" ... n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual; ... N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 9387/2023
... ; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de ... 17 de dezembro com as ... , de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ... agosto, Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Aviso n.º 3887-B/2017
... , nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... ência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, e que, no âmbito do ciclo ...
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Aviso n.º 12566/2016
... ência, nos termos do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02, sob pena de não ser ... ões sucessivas; 15 - Decreto Regulamentar 76/2007, de 17 de julho e alterações sucessivas; 16 - ... , de 06 de fevereiro; 25 - Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro; 26 - Decreto-Lei n.º ...