decreto lei 301 2007
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... , Diário da República, 1.ª série-B, n.º 301, de 30 de dezembro de 2002). Esta obrigação, ... ático e Administração Paritária, Coimbra, 2007, passim -, se prescinda da atribuição desses ...
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Edital n.º 301/2008, de 27 de Março de 2008
... do Decreto -Lei n. 59/99, de 02 de Maro, torna -se pblico todas as adjudicaes de eitadas de obras pblicas realizadas por esta entidade no ano de 2007: ... Tipo de concurso Designao da empreitada Adjudicatrio ... Valor (sem ...
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Aviso n.º 11941/2019
... igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo ... º e artigos 41.º a 89.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º ... ; De 251 horas até 300 horas: 7,5 valores; De 301 horas até 350 horas: 8 valores; De 351 horas ...
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Despacho n.º 2507-A/2021
... n.º 49/2020, de 24 de junho, e do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, foram ... vulneráveis, delimitados pela Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.Neste contexto, os ... º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação atual, aplicando-se ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Penal, na redação anterior à Lei nº59/2007, de 4/09, na pena de 2 (dois) anos e 6(seis) ... Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ...
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Despacho n.º 996/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das ... hidroelétricos previstos no Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de outubro, que estabelece o regime ... -Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro e 55/2007, de 12 de março.4 - Autorizo a Diretora-Geral do ...
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Regulamento n.º 902/2023
... ão de construção civil definido por Decreto Regu- ... lamentar Regional; ... Vu — Valor ... º e, n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de ... agosto, alterada pelo Decreto-Lei ... 1) Até 150 m2 ... 2) De 151 m2 ... 3) De 301 m2 ... 4) Superior ou igual a 501 m2 ... ii) ...
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Acórdão nº 148/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I - Os artigos 204º nº 1, 208º e 209º do RD/FPF são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória (cf. artigos 1º, 2º e 32º da Constituição). II – A impugnação de ato administrativo que aplique a uma SAD uma multa (sanção de conteúdo pecuniário) tem o valor processual previsto no artigo 33º alínea b) do Código de Processo nos...
... do Anexo 1 (2a linha), da Portaria n.° 301/2015, articulado ainda com o previsto nos arts ... art.° 19, ns 1 e 2, da Lei 5/2007, de 16 de janeiro e arts.° 10.° e 13.2 al. i) o Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro ... Dispõe o ... -
Aviso n.º 7841/2024/2
... f), do n.º4 do artigo191.º do Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, que sob ... da Guarda, ratificado pela RCM n.º97/2007, de 24 de julho, publicada na 1.ªsérie do ... ] [ ... ] Com/serv/arm/ind 164 [ ... ] 1 301 1 301 [ ... ] Com/serv/arm/ind 165 [ ... ] [ ... ] ...
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Despacho n.º 12395/2022
... 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 43 29767.308 118446.797 ... 45 29755.301 118458.097 ... 47 29750.040 118466.559 ... 49 ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... NOS TERMOS DO ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 372/2007, DE 6 DE NOVEMBRO ... OU COMO COOPERATIVA ... • No campo 301 não devem ser incluídas as entidades anexas de ...
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Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã
... que concerne aos factos praticados em 28.06.2007 ... Mais requerem os arguidos a reformulação ... Código Processo Penal e artigo 41° do Decreto-Lei n° 433/82 de 27 de Outubro que «a decisão ... 301) ... D.-O presente procedimento ... -
Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... os seus efeitos por caducidade em 30/09/2007, que seja a Ré ser condenada a pagar-lhe, a ... , proferido no âmbito do processo número 301/07.7TTAVR.C1.S1, ambos disponíveis em ... 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver ... -
Rectificação n.º 2082/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... 83/2000 de 14 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 5 do Decreto -Lei n. 154/2003, de 15 de Julho, rectifica -se que onde se l: ... Data de ...
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Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...
... , n.º 4, da LTAD, do Anexo I da Portaria n.º 301/2015, de 22 de Setembro e do art.º 530.º, n.º ... , da CRP, 03.º, n.º 2, 05.º da Lei n.º 5/2007, de 16.01 (Lei de Bases da Atividade Física e do ... , esta lei, publicada pouco depois do Decreto-Lei nº 270/89, estabelece no nº 3 do seu artigo ... -
Despacho n.º 3616/2024
... , 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela ... ão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com ... Localidade: 2765-301 Odivelas ...
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Parecer n.º 5/2022
... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... Administração regional e local -151 -301 -0,1 ... Segurança social 2 132 2 254 1,1 ... 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 ...
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Edital n.º 590/2017
... alínea g), do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelo ... 301/11, de 04 de fevereiro de 2011, da Capitania do ... ítima, nos termos do Decreto-Lei n.º 370/2007, de 06 de novembro, aos navios estrangeiros, ...
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Acórdão nº 26399/09.52SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
A inclusão de uma cláusula contratual geral num contrato de manutenção de elevadores que estabelece que em caso de denúncia antecipada do contrato a predisponente tem direito a uma indemnização por danos correspondente à totalidade, a 50% ou a 25% do preço das prestações vincendas, conforme o contrato tenha uma duração até 5, 10 ou 20 anos, respetivamente, com a singela justificação de que “
... de cláusulas elaboradas pela Telecert em 2007, em relação aos mesmos elevadores; XXVI.A ... /3/4/5/6/7/8/9-NH2500,NH3495, NHC 299/300/301/302/303/304/305/306/307/308/309/310, conforme ... prévia entre as partes (artigo 1.º/3 do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro). Não pode, ... -
Parecer n.º 1/2024
... -spacing:300.566728px;}.ws5b2{word-spacing:301 ... o período 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de ... ário é regulada pelo Decreto -Lei n.º 280/2007 ( 230 ), de 7 de agosto, que estabelece as ...
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Regulamento n.º 440/2023
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro que aprova o ... 18 de agosto, 28/2010, de 2 de setembro, 60/2007, de 4 de setembro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro ... N.º 69 6 de abril de 2023 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, ... base no artigos 10.º e 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, no artigo 6.º e 8.º da Lei ... N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... janeiro, 55 -B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3 -B/2010, de 28 de abril, 55 -A/2010, de 31 de ... No cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto- -Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os serviços integrados utilizam o Sistema de Gestão ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... ública, 1.ª série -- N.º 251 -- 31 de Dezembro de 2007 9178-(301) 9178-(302) Diário da República, 1.ª série -- N.º 251 -- 31 ...
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Aviso n.º 21970/2022
N.º 222 17 de novembro de 2022 Pág. 301 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atualizada, em ...