agressores sexuais

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 6645/10.3TXLSB-Q – 3. de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    O crime de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. Quando a declaração de...

    ... Frequentou voluntariamente o programa de Intervenção direcionado para agressores" sexuais. Frequenta o ginásio de musculação e cardiofitness. Tem mantido o apoio por parte da m\xC3"...

  • Acórdão nº 1608/12.7TXLSB-I.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I–A concessão de liberdade condicional quando o recluso já completou o cumprimento de 2/3 da pena depende apenas do juízo que se fizer quanto à prognose do comportamento do condenado uma vez restituído à liberdade. Importa apenas saber, como diz a lei, se existem razões para crer que ele conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do...

    ... e/ou outras atividades socioculturais – frequentou e concluiu o programa para abusadores sexuais, apesar de inicialmente ter feito um fraco investimento, com inúmeras faltas que tentava ... prática dos ilícitos e denote arrependimento, tendo frequentado o programa dirigido a agressores sexuais, o recluso refere não conseguir explicar a motivação do seu comportamento e revela ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013

    Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015

    ...çáo de programas específicos de reabilitaçáo e de prevençáo da reincidência em agressores resulta de um conjunto de constataçóes: a eficácia da intervençáo sai claramente aumentada ... da criminalidade juvenil, como a avaliaçáo dos jovens violentos, dos jovens abusadores sexuais ou ainda, dos que agridem os pais ou cuidadores, naquilo a que se pode chamar uma forma específica ...

  • Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás muitas...

    ...ção decorre do seguinte: ·Em abstracto, do risco de reincidência por parte de abusadores sexuais, particularmente daqueles que atuaram em ambiente extrafamiliar e sobre rapazes; ·Em concreto, da ... e, em conformidade com isso, não frequentar programas de reabilitação destinados a agressores sexuais. C.A decisão recorrida perfilha uma orientação errónea quanto ao preenchimento do ...

  • Acórdão nº 2284/13.5TXLSB.N.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    I - Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo da prognose possível sobre o que irá ser o comportamento do recluso no que respeita a reiteração criminosa e seu bom comportamento futuro. II - Sem interiorização do desvalor da conduta criminal, dificilmente será possível alterar comportamentos. E, sem essa interiorização, coloca-se a possibilidade de recidiva a qual,...

    ... Estabelecimento Prisional e, mais importante, não começou a frequentar o programa para agressores sexuais igualmente mais cedo, não por sua vontade, mas antes por decisão do Estabelecimento ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    Aprova o Plano Regional Anual para 2011

    ...ço de Teleassistência a vítimas de violência; Criar o Programa de Reabilitação de Agressores Se- xuais; Realizar ou apoiar estudos, projectos, conferências e acções de cooperação e ...ência a vítimas de violência; Criação de Programa de Reabilitação de Agressores Sexuais; Realização Estudos, Projectos, Conferências e Acções de Cooperação e Intervenção Tec- ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de

    ... necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. Artigo 171.º [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Portaria n.º 13/2013, de 11 de Janeiro de 2013

    Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão

    ... criminais ou grupos de reclusos es- pecíficos, entre outros, programas dirigidos a agressores sexuais ou dirigidos a reclusos jovens; ii. Problemáticas transversais, entre outros, programas ...

  • Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...

    ... elas, obriga-las ou aliciá-las a tocar nos seus órgãos genitais e a manter relações sexuais consigo para cuja execução decidiu munir-se previamente de guloseimas, como rebuçados e ... consciência da natureza patológica/não normativa dos actos tipicamente praticados por agressores sexuais, mas, em simultâneo, minimiza a sua gravidade através da atribuição de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...

    ... elas, obriga-las ou aliciá-las a tocar nos seus órgãos genitais e a manter relações sexuais consigo para cuja execução decidiu munir-se previamente de guloseimas, como rebuçados e ... consciência da natureza patológica/não normativa dos actos tipicamente praticados por agressores sexuais, mas, em simultâneo, minimiza a sua gravidade através da atribuição de responsabilidade ...

  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-la

    ... navalha que trazia consigo e de a obrigar, mediante tais meios, a praticar consigo actos sexuais. 4 - Em execução de tal desígnio, o arguido abeirou-se do veículo da ofendida. 5 - A ... de psicologia criminal, tendo no dia seguinte ao dos factos um exame na vertente de agressores sexuais, curso que concluiu mas que não consegue exercer, como consequência directa do terror que ...

  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-la

    ... navalha que trazia consigo e de a obrigar, mediante tais meios, a praticar consigo actos sexuais. 4 - Em execução de tal desígnio, o arguido abeirou-se do veículo da ofendida. 5 - A ... de psicologia criminal, tendo no dia seguinte ao dos factos um exame na vertente de agressores sexuais, curso que concluiu mas que não consegue exercer, como consequência directa do terror que ...

  • Acórdão nº 744/13.7TXPRT-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele - exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -,...

    ...Sem prescindir, apesar da imputação de 9 crimes sexuais, o condenado insiste afirmando que tudo ocorreu numa só vez. Atento o discurso do condenado ... de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência – exige especiais preocupações de ...

  • Acórdão nº 717/13.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    Se perante a própria fundamentação da decisão de 1ª instância se verificar que ela denota a adopção de um critério da «probabilidade prevalecente», típico do processo civil, e não de qualquer outro mais exigente reclamado pelo processo penal, e se, reavaliada a prova produzida, se constatar que não se poderia ter ido mais além na respectiva indagação, concluindo-se que um tal grau de...

    ... de natureza e conteúdo sexual com a menor M.F., e mantendo com a mesma, relações sexuais de cópula vaginal a partir do ano de 2010, sabendo que o fazia contra a sua vontade e que a mesma ...António de Pádua Serafim in Perfil psicológico e comportamental de agressores" sexuais de crianças). Não deixa de causar alguma perplexidade que um “abusador sexual”, come\xC3"...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Dos crimes de actos sexuais com adolescentes na pessoa de PD. Ø Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na ...Estudos de follow-up com agressores sexuais indicam que a psicopatia é preditiva de criminalidade em geral, violência não sexual e ...

  • Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Reinserção Social

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 ­ C 299.5 Agressores Sexuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 ­ C 300 Programas ...

  • Acórdão nº 664/08.7TACTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2009

    A medida de coacção, obrigação de permanência na habitação, revela-se insuficiente e inadequada nos crimes de natureza sexual, visto poder ser cometido aliciando crianças a vir a sua casa, dado que normalmente as vítimas são amigos, vizinhos, conhecidos ou até familiares.

    ... a companheira do arguido tem, de acordo com o arguido, 16 anos e com ele mantém relações sexuais desde os 14 anos, das quais resultou, quando aquela tinha 15 anos, igualmente uma gravidez! 7- ... Uma das características mais evidentes dos agressores sexuais, condenados e detidos nas cadeias portuguesas, é a sua «insinceridade», revela um estudo ...

  • Acórdão nº 441/11.8JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    - O crime do art. 172º, por remissão, para o n.º 1 ou 2 do art. 171º, prevê indistintamente, as duas situações previstas nos dois preceitos: “ato sexual de relevo” ou “ato sexual de relevo que consista em cópula” ou conceito análogo de penetração; 2.- Assim o crime, recortado para o ato sexual de relevo, fica consumado ainda que não haja cópula; 3.- Consubstancia a prática de um ato sexual de...

    ... 5 - Na citada data, o arguido consumou, na pessoa da menor, claramente, atos sexuais de relevo, embora entre eles não conste a cópula (apenas tentada). 6 - A prática de tais atos ... aos mesmos e procura fazer alguma atribuição externa das responsabilidades imputadas a agressores sexuais, sobretudo quando manipulados pelas vítimas. Não expressa sentimentos quanto aos danos ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    Designação de Adjuntos de Diretor de Estabelecimento Prisional

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013

    Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

    ... violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a ... criar ou apoiar programas de tratamento cujo objetivo é prevenir a reinci- dência de agressores e em particular de agressores sexuais. 3. Ao adotar as medidas referidas nos n. os 1 e 2, as ...

  • Despacho (extrato) n.º 7872/2018

    Designação do adjunto da Diretora do Estabelecimento Prisional de Elvas - Jorge Manuel Matias Casas Novas

  • Acórdão nº 5872/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    (P), arguido nos autos de inquérito n.º 1193/04.3 TDLSB do 5º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, preso preventivamente, veio interpor recurso para este Tribunal da Relação de Lisboa, do douto despacho proferido pela M.ma Juiz de Turno junto do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 24 de Abril de 2004, o qual determinou a med...

    ... 8. O arguido (P) assumiu uma consciência crítica face aos actos sexuais que praticou com menores, avaliou a censurabilidade desses comportamentos e, em face da dificuldade ... transcritas em artigo de 08/05/2004 no jornal "Público", em que se afirma: Punição de agressores sexuais sem tratamento " é a mesma coisa que nada" ". 18. E também aí se cita a opinião do ...

  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016

    Designação no cargo de diretor de estabelecimento prisional

  • Despacho (extrato) n.º 10835/2016

    Designação no cargo de diretor de núcleo de apoio técnico

  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016

    Renovadas as comissões de serviço como Chefes de Divisão