agressores sexuais
282 resultados para agressores sexuais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 173.º Actos sexuais com adolescentes ... Artigo 174.º Recurso à prostituição de menores ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens ... Artigo 171.º [ ... ] ... 1 - ...
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Acórdão nº 6645/10.3TXLSB-Q.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-12-2014
... em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial. 2. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. 3. Quando a declaração de arrependimento do recluso, a dois terços da pena, se deve, essencialmente, à penosidade...
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Acórdão nº 1608/12.7TXLSB-I.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2016
... o juízo de prognose. IX–A prática de crimes sexuais deriva da conjugação de uma pluralidade de factores, não sendo exigível que o próprio agente consiga explicar o seu comportamento. Mesmo que uma explicação dada possa traduzir numa atitude de mitigação da responsabilidade, não nos parece que esse possa ser um factor preditivo de uma eventual recidiva. X–A falta de empatia com as vítimas, se bem que coexista hoje com a confissão e a...
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Despacho (extrato) n.º 8427/2024
... úde mental e risco em jovens, av aliação e diagnóstico de agressores sexuais e intervenção em distúrbios comportamentais ...
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Despacho (extrato) n.º 1135/2024
... “Programa de Intervenção Dirigido a Agressores Sexuais em Contexto Prisional. Capacitação ... de Aplicadores de Nível ...
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Despacho (extrato) n.º 265/2024
... Nível I e II; “Agressores Sexuais: Dos crimes à patologia e da avaliação clinico -pericial ao ...
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Aviso n.º 16666/2020
... ão Violenta da Sexualidade - Contributo para o Estudo dos Agressores Sexuais", sob orientação do Professor Doutor Valentim Rodrigues Alferes ...
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Despacho n.º 13773/2016
... " ... Distorções cognitivas em agressores sexuais: Um estudo exploratório com agressores intra e extra ...
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Acórdão nº 2284/13.5TXLSB.N.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-06-2017
I - Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo da prognose possível sobre o que irá ser o comportamento do recluso no que respeita a reiteração criminosa e seu bom comportamento futuro. II - Sem interiorização do desvalor da conduta criminal, dificilmente será possível alterar comportamentos. E, sem essa interiorização, coloca-se a possibilidade de recidiva a qual,...
... e, mais importante, não começou a frequentar o programa para agressores sexuais igualmente mais cedo, não por sua vontade, mas antes por decisão ... -
Portaria n.º 175/2020
... de reclusos específicos, designadamente programas dirigidos a agressores sexuais ou reclusos jovens;ii) Programas de reabilitação dirigidos a ...
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Despacho (extrato) n.º 9662/2021
... para Reparar";"Programa de Intervenção Técnica Dirigido a Agressores Sexuais"; "Programa de Intervenção Estruturada na Problemática ...
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Despacho (extrato) n.º 7872/2018
... para Reparar"; "Programa de Intervenção Técnica Dirigido a Agressores Sexuais"; "Programa de Intervenção Estruturada na Problemática ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... sexuais. Estes planos de ação definiram as medidas concretas que foram ... damente através da aplicação do ... Programa para Agressores de Vio- ... lência Doméstica (PAVD) a pessoas ... agressoras com penas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... íficos de reabilitaçáo e de prevençáo da reincidência em agressores resulta de um conjunto de constataçóes: a eficácia da intervençáo sai ... , como a avaliaçáo dos jovens violentos, dos jovens abusadores sexuais ou ainda, dos que agridem os pais ou cuidadores, naquilo a que se pode ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2021
... em Lisboa, com a duração de 32 horas.Frequentou o Programa de Agressores Sexuais, na Divisão de Formação da DGRSP, realizado no período de 17 a ...
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Despacho (extrato) n.º 9662/2021
... “Programa de Intervenção Técnica Dirigido a Agressores Sexuais”; “Programa de Intervenção ... Estruturada na Problemática ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2021
... Frequentou o Programa de Agressores Sexuais, na Divisão de Formação da DGRSP, realizado ... no período de ...
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Acórdão nº 824/13.9TXLSB-J.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2016
... em programas de recuperação voltados a crimes sexuais, é manifestamente insuficiente no caso concreto para afirmar que existe um perigo concreto de reincidência. 4.O risco de reincidência está especialmente mitigado quando já estão ultrapassados os 2/3 da pena, face à ausência de antecedentes, à idade, ao apoio familiar e escrutínio social e à razões que apresentou para não integrar o programa com a postura perante a prática dos crimes. 5.
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... ção do Programa a Reclusos Condenados por Delitos Violentos - Agressores Sexuais", "Intervenção Técnica no Acompanhamento de Reclusos ...
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Despacho (extrato) n.º 7883/2024
... Sexuais”, X “Percursos em Liberdade: recusar o risco, é recusar ... “… Distorções cognitivas em agressores sexuais: Um estudo exploratório com agressores intra e extra ...
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Despacho (extrato) n.º 12678/2020
... de penas e das Medidas Privativas de Liberdade», «Programa de Agressores Sexuais em Meio Prisional», «Avaliação e Intervenção em Populações ...
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Despacho (extrato) n.º 12338/2023
... prisional Faculdade de Direito do Porto.Distores cognitivas em agressores sexuais: Um estudo exploratrio com agressores intra e extra familiares ...
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Despacho (extrato) n.º 13192/2023
... Técnico dinamizador do Programa para Agressores de Violência Doméstica (P AVD) da DGRSP ... Membro de diversos grupos de ... ência, em 2003; “As medidas Probatórias no Contexto dos Crimes Sexuais” no seminário Vítimas e Agressores Sexuais: abordagens possíveis, em ...
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Despacho (extrato) n.º 10835/2016
... ções e representações Técnico dinamizador do Programa para Agressores de Violência Doméstica da DGRSP. Foi membro de diversos grupos de ... ência, 2003; "As medidas Probatórias no Contexto dos Crimes Sexuais" no seminário Vítimas e Agressores Sexuais: abordagens possíveis, 2003; ...