agressores sexuais

85 resultados para agressores sexuais

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. Artigo 171.º [..]. 1 - . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 6645/10.3TXLSB-Q – 3. de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1. O crime de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial. 2. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. 3. Quando a...

    ... voluntariamente o programa de Intervenção direcionado para agressores sexuais. Frequenta o ginásio de musculação e cardiofitness. Tem ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ..."..Distorções cognitivas em agressores sexuais: Um estudo exploratório com agressores intra e extra ...

  • Acórdão nº 1608/12.7TXLSB-I.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I–A concessão de liberdade condicional quando o recluso já completou o cumprimento de 2/3 da pena depende apenas do juízo que se fizer quanto à prognose do comportamento do condenado uma vez restituído à liberdade. Importa apenas saber, como diz a lei, se existem razões para crer que ele conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes – artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do...

    ... – frequentou e concluiu o programa para abusadores sexuais, apesar de inicialmente ter feito um fraco investimento, com inúmeras ... denote arrependimento, tendo frequentado o programa dirigido a agressores sexuais, o recluso refere não conseguir explicar a motivação do seu ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Assim, é de assinalar a deslocação dos crimes sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. Alterações Alterado pelo/a ...

  • Acórdão nº 2284/13.5TXLSB.N.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2017

    I - Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo da prognose possível sobre o que irá ser o comportamento do recluso no que respeita a reiteração criminosa e seu bom comportamento futuro. II - Sem interiorização do desvalor da conduta criminal, dificilmente será possível alterar comportamentos. E, sem essa interiorização, coloca-se a possibilidade de recidiva a qual,...

    ... e, mais importante, não começou a frequentar o programa para agressores sexuais igualmente mais cedo, não por sua vontade, mas antes por decisão ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013

    ...íficos de reabilitaçáo e de prevençáo da reincidência em agressores resulta de um conjunto de constataçóes: a eficácia da intervençáo sai ..., como a avaliaçáo dos jovens violentos, dos jovens abusadores sexuais ou ainda, dos que agridem os pais ou cuidadores, naquilo a que se pode ...

  • Despacho (extrato) n.º 7872/2018

    ... para Reparar"; "Programa de Intervenção Técnica Dirigido a Agressores Sexuais"; "Programa de Intervenção Estruturada na Problemática ...

  • Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    1.A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. 2.A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás...

    ...: ·Em abstracto, do risco de reincidência por parte de abusadores sexuais, particularmente daqueles que atuaram em ambiente extrafamiliar e sobre ... isso, não frequentar programas de reabilitação destinados a agressores sexuais. C.A decisão recorrida perfilha uma orientação errónea quanto ...

  • Despacho (extrato) n.º 9825/2019

    ...ção do Programa a Reclusos Condenados por Delitos Violentos - Agressores Sexuais", "Intervenção Técnica no Acompanhamento de Reclusos ...

  • Despacho (extrato) n.º 10835/2016

    ...ções e representações Técnico dinamizador do Programa para Agressores de Violência Doméstica da DGRSP. Foi membro de diversos grupos de ...ência, 2003; "As medidas Probatórias no Contexto dos Crimes Sexuais" no seminário Vítimas e Agressores Sexuais: abordagens possíveis, 2003; ...

  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016

    ...ção do Programa a Reclusos Condenados por Delitos Violentos - Agressores Sexuais", "Intervenção Técnica no Acompanhamento de Reclusos ...

  • Despacho (extrato) n.º 9828/2019

    ... de Centros Educativos Técnico dinamizador do Programa para Agressores de Violência Doméstica da DGRSP. Foi membro de diversos grupos de ...ência, 2003; "As medidas Probatórias no Contexto dos Crimes Sexuais" no seminário Vítimas e Agressores Sexuais: abordagens possíveis, 2003; ...

  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016

    ... Republicana, com o tema "Características Psicossociais dos Agressores"\", entre 2008 e 2010. 6 - Nomeações e representações Nomeada pela Funda\xC3"...Alão, P., Neves, A.C., & Matias, C. (2005, outubro). Agressores sexuais e reinserção social: mitos e realidades no contexto do sistema de ...

  • Portaria n.º 13/2013, de 11 de Janeiro de 2013

    ... de reclusos es- pecíficos, entre outros, programas dirigidos a agressores sexuais ou dirigidos a reclusos jovens; ii. Problemáticas transversais, ...

  • Acórdão nº 11/14.9GCRMZ.E de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...

    ...á-las a tocar nos seus órgãos genitais e a manter relações sexuais consigo para cuja execução decidiu munir-se previamente de guloseimas, ... patológica/não normativa dos actos tipicamente praticados por agressores" sexuais, mas, em simultâneo, minimiza a sua gravidade através da atribui\xC3"...

  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019

    ...", "Contigo - programa psico educacional para reabilitação de agressores" no âmbito da violência doméstica\" e \"Estratégias e Técnicas de Motiva\xC3"... Programa a Reclusos Condenados por Delitos Violentos - Agressores Sexuais", "O Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade", ...

  • Acórdão nº 574/15.1PEVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

    ... e de a obrigar, mediante tais meios, a praticar consigo actos sexuais. 4 - Em execução de tal desígnio, o arguido abeirou-se do veículo da ..., tendo no dia seguinte ao dos factos um exame na vertente de agressores sexuais, curso que concluiu mas que não consegue exercer, como ...

  • Acórdão nº 501/17.1T9LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    I - O bem jurídico protegido no crime de abuso sexual de criança, p.p.p. art.º 171.º, n.º 1 do CP, é a autodeterminação sexual mas aqui sob uma forma particular, não face a condutas que representem extorsão de contactos sexuais de forma coactiva, mas face a condutas de natureza sexual que, tendo em conta a pouca idade da vítima, podem, mesmo sem coacção, prejudicar gravemente o livre...

    ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens. (..)   Desta sentença interpuseram ...

  • Acórdão nº 717/13.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    Se perante a própria fundamentação da decisão de 1ª instância se verificar que ela denota a adopção de um critério da «probabilidade prevalecente», típico do processo civil, e não de qualquer outro mais exigente reclamado pelo processo penal, e se, reavaliada a prova produzida, se constatar que não se poderia ter ido mais além na respectiva indagação, concluindo-se que um tal grau de...

    ...údo sexual com a menor M.F., e mantendo com a mesma, relações sexuais de cópula vaginal a partir do ano de 2010, sabendo que o fazia contra a ... de Pádua Serafim in Perfil psicológico e comportamental de agressores sexuais de crianças). Não deixa de causar alguma perplexidade que um ...

  • Acórdão nº 744/13.7TXPRT-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele - exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -, como

    ...Sem prescindir, apesar da imputação de 9 crimes sexuais, o condenado insiste afirmando que tudo ocorreu numa só vez. Atento o ...ça – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência – exige ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Dos crimes de actos sexuais com adolescentes na pessoa de PD. Ø Condenar o arguido pela prática, em ...Estudos de follow-up com agressores sexuais indicam que a psicopatia é preditiva de criminalidade em geral, ...

  • Acórdão nº 441/11.8JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    1.- O crime do art. 172º, por remissão, para o n.º 1 ou 2 do art. 171º, prevê indistintamente, as duas situações previstas nos dois preceitos: “ato sexual de relevo” ou “ato sexual de relevo que consista em cópula” ou conceito análogo de penetração; 2.- Assim o crime, recortado para o ato sexual de relevo, fica consumado ainda que não haja cópula; 3.- Consubstancia a prática de um ato sexual de...

    ... data, o arguido consumou, na pessoa da menor, claramente, atos sexuais de relevo, embora entre eles não conste a cópula (apenas tentada). 6 - ... alguma atribuição externa das responsabilidades imputadas a agressores sexuais, sobretudo quando manipulados pelas vítimas. Não expressa ...

  • Portaria n.º 32/2008, de 11 de Janeiro de 2008

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 ­ C 299.5 Agressores Sexuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 85/18.3PDOER.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2019

    I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...

    ... através da frequência de programas de reabilitação para agressores...és da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais...