decreto lei 301 2007
1615 resultados para decreto lei 301 2007
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela ... Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a ... n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30, ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... fundacional previstas no capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, são competentes para proceder às alterações ... 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99 , de 5 de agosto, os serviços integrados, constantes de listagem ...
-
Regulamento n.º 301/2022
... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que define os critérios e os padrões ... , e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 141.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... setembro, aprova o presente Estatuto da Carreira Docente ...
-
Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ... Imposto municipal sobre imóveis ... Artigo 301.º ... Alteração ao Código do Imposto ...
-
Despacho n.º 7590/2017
... Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ... ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual; v) ... nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de outubro, que estabelece o regime ...
-
Decreto-Lei n.º 57-C/2022
... 53-B/2006, de ... 29 de dezembro, na sua redação atual, e 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual, têm ... direito, em outubro de ... à taxa a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, acrescido do ... IVA à taxa legal em vigor; ...
-
Portaria n.º 24-B/2023
... Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito ... no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e no n.º 2 do ... artigo 7.º da ... É revogada a Portaria n.º 301/2021, de 15 de dezembro ... Artigo 30.º ...
-
Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... dos artigos 2.º n.ºs 1 e 4 da Portaria 301/2015 e da primeira linha da tabela ... do seu ... outros no inovador, mas não disruptivo, Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 ... de janeiro , seguindo, ... TC n.º ... 103/2007, Ac. TC n.º 338/2018, 3.ª secção, Ac. do ...
-
Aviso n.º 7177/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... Administrativo); 10 - Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º ... despesas públicas); 60 - Decreto-Lei n.º 301 ...
-
Aviso n.º 7312/2017
... 3 - Enquadramento legal: Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto Regulamentar n.º ... dezembro de 2009) e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... fundacional previstas no capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, são competentes para proceder às alterações ... 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99 , de 5 de agosto, os serviços integrados devem utilizar o Sistema de ...
-
Acórdão nº 3075/05.2TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011
1. Não cabe no âmbito do recurso de revista alterar, no plano dos factos, o julgamento que vem das instâncias quanto ao nexo de causalidade e quanto à culpa, mas apenas verificar se foram ou não observados os critérios legalmente definidos para o efeito. 2. A queda ao solo de uma pessoa transportada na caixa de carga de um veículo, num banco ali colocado, ocorrida durante o percurso para o...
... áveis as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foi admitido ... ções introduzidas até ao Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro. Não releva a ... -
Parecer n.º 2/2018
... relativos ao Período de Programação 2007-2013 5.3.4 - Outros fluxos 6 - Fluxos financeiros ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... 301,7 M) e pela Parups (euro) 74,9 M). Não foram ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... n.º 62/2007", de 10 de setembro, são competentes para ... proceder às alterações or\xC3" ... Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os serviços in- ... tegrados devem utilizar o Sistema ...
-
Acórdão nº 07327/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – Pelo Decreto-Lei n.º 588/74, de 6 de Novembro foi criado o novo Hospital Distrital da Figueira da Foz, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa (cfr. artigo 2º nº 1), o qual passou a integrar, tendo nele sido fundidos, o Hospital Ortopédico e de Recuperação da Gala (até então integrado no Centro Hospitalar de Coimbra), o estabelecimento hospitalar pertencente até então
... aqueles que foram inscritos por forca do Decreto-Lei nº 588/74, de 6 de Novembro ... 2.ª De ... à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 301/79, de 18 de Agosto - como é o caso do pessoal ... período de Dezembro de 2002 a Fevereiro de 2007 (naquele montante de 107.226,51 €), ou se, ao ... -
Aviso n.º 7311/2017
... 3 - Enquadramento legal: Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Decreto Regulamentar n.º ... dezembro de 2009) e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2022
... fundacional previstas no capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007, de ... 10 de setembro, na sua redação atual, são competentes para ... 1 — Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os ... serviços integrados, constantes de listagem ...
-
Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... dos documentos administrativos); Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... 301/99, de 5 de agosto (Define os níveis de ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... relativos ao Período de Programação 2007-2013 5.3.4 - Outros fluxos 6 - Fluxos financeiros ... Decreto-Lei 301/99, de 05/08 - Regime de Contabilização das ...
-
Aviso n.º 3243/2021
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... 1390, World Meteorological Organization, 2007; (14) Guide to Meteorological Instruments and ... Militares das Forças Armadas - Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro complementado pelos ...
-
Aviso n.º 12144/2016
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 13 valores; f) Com formação profissional de 301 a 350 horas - 14 valores; g) Com formação ... e sua reutilização - Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2023
... fundacional previstas no capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ... na sua redação atual, são competentes para ... 1 — Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os ... serviços integrados, constantes de listagem ...
-
Aviso n.º 10745/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º ... do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, 24.07; Promoção da formação especializada ... químicos no trabalho); Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro (Regula a proteção dos ...
-
Aviso n.º 3299/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... Administrativo); 9 - Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterado pela Lei n.º ... despesas públicas); 48 - Decreto-Lei n.º 301 ...
-
Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... higiene e saúde públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro; II - O ... ºs 1, alínea c) e 2 do Decreto-Lei n.º 234/2007, 24.º, n.º 1, alínea c) do artigo 24.º e ... 301 SITAF), do Mmº Juiz a quo que em sede de ...