decreto lei 301 2007
1615 resultados para decreto lei 301 2007
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Aviso n.º 16021/2019
... igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo ....º e artigos 41.º a 89.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º ...; De 251 horas até 300 horas: 7,5 valores; De 301 horas até 350 horas: 8 valores; De 351 horas ...
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Parecer n.º 2/2019
...13 - Valorização do FEFSS - 2007-2017 Gráfico II. 14 - Composição carteira do ...ça de IRC, que apresenta uma diminuição de 301 M(euro) (- 67,9%)(95). Note-se que, como o ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ".. ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
...;}.y433{bottom:300.951583px;}.ya15{bottom:301... Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI 2007 -2013), aprovada através de Despacho do ...ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Portaria n.º 91/2021
... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ... Portarias n.os 249/2016 , de 15 de setembro, 301-B/2016 , de 30 de novembro, 303-A/2016 , de 5 de ...âneas, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007 , de 31 de maio, sem prejuízo do disposto no ...
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Aviso n.º 9387/2023
...;}.y98a{bottom:300.620330px;}.ya9e{bottom:301...; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro com as ... do previsto no Decret o -Lei n.º 226 -A/2007", de 31 de maio. Artigo 34.º Incidência 1 — S\xC3"...
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Deliberação n.º 262/2020
...Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado ... 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro e 45/2007, de 23 de ...ço, e a Declaração de Retificação n.º 301-A/2019, de 29 de março, da Comissão Nacional de ...
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Parecer n.º 27/2016
...ídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a ..., de 4 de novembro (54); Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (55). No que se reporta a ...301. (41) J. J. Gomes Canotilho - Vital Moreira, ob. ...
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Aviso (extrato) n.º 9176/2021
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ..., seguindo o disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação e atentos ..., 168, 169, 206, 293, 294, 295, 296, 297, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, ...
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Aviso n.º 15213/2016
...ções de Ensino Superior - Lei n.º 62/2007, de 10 setembro; b) Estatutos do Instituto ... Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as ...énicos durante o trabalho - Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro. Bibliografia ...
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Parecer n.º 3/2022
...;}.y42b{bottom:300.929713px;}.y114e{bottom:301...Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... n.º 48/2006, de 29 de agosto, Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto, artigo 140.º da Lei n.º 3 ...
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Parecer n.º 3/2022
...;}.y42b{bottom:300.929713px;}.y114e{bottom:301...Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... n.º 48/2006, de 29 de agosto, Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto, artigo 140.º da Lei n.º 3 ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... (erradamente) o artigo 76º, n° 1 do DL 280/2007, de 7/08. 38. 0s poderes conferidos pelo nº 1, ...ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... na II Série do Diário da República, n.º 301", de 31 de Dezembro de 1991, alterado por delibera\xC3"... -
Aviso n.º 9206-E/2023
...;}.y5ab{bottom:300.226031px;}.y4e3{bottom:301... de 2023/2024, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio. Concursos de ...ência 7 do anexo ao Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, quando candidatos ao grupo ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...;}.y15d3{bottom:300.948386px;}.y43c{bottom:301...Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de jun ho , n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... do Anexo I, 2.ª linha, da Portaria n.º 301/2015, com o previsto nos artigos 76.º/1/2/3 e ... o regime mestre traçado pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - que define as bases das ... Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado ... -
Despacho n.º 10911/2021
...;}.y1421{bottom:300.946509px;}.y14d7{bottom:301... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... previstos no Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro 3 4 1 2 5 Micro empresa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
...Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... , Diário da República, 1.ª série-B, n.º 301, de 30 de dezembro de 2002). Esta obrigação, ...ático e Administração Paritária, Coimbra, 2007, passim -, se prescinda da atribuição desses ...
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Aviso n.º 12023/2018
...: Constituição da República Portuguesa; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o ... da condição militar; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema ... instruções de preenchimento; Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento ...
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Aviso n.º 12023/2018
...: Constituição da República Portuguesa; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o ... da condição militar; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema ... instruções de preenchimento; Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que aprova o Regulamento ...
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Edital n.º 301/2008, de 27 de Março de 2008
...do Decreto -Lei n. 59/99, de 02 de Março, torna -se público todas as adjudicaçóes ... empreitadas de obras públicas realizadas por esta entidade no ano de 2007: . Tipo de concurso Designaçáo da empreitada Adjudicatário. Valor (sem ...
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Aviso n.º 11941/2019
... igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devendo ....º e artigos 41.º a 89.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º ...; De 251 horas até 300 horas: 7,5 valores; De 301 horas até 350 horas: 8 valores; De 351 horas ...
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Despacho n.º 2507-A/2021
... n.º 49/2020, de 24 de junho, e do Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, foram ... vulneráveis, delimitados pela Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.Neste contexto, os ....º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na redação atual, aplicando-se ...
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Acórdão nº 148/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I - Os artigos 204º nº 1, 208º e 209º do RD/FPF são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória (cf. artigos 1º, 2º e 32º da Constituição). II – A impugnação de ato administrativo que aplique a uma SAD uma multa (sanção de conteúdo pecuniário) tem o valor processual previsto no artigo 33º alínea b) do Código de Processo nos...
... do Anexo 1 (2a linha), da Portaria n.° 301/2015, articulado ainda com o previsto nos arts. ...art.° 19, ns 1 e 2, da Lei 5/2007, de 16 de janeiro e arts.° 10.° e 13.2 al. i) o Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro. Dispõe o ... -
Despacho n.º 996/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das ... hidroelétricos previstos no Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de outubro, que estabelece o regime ...-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro e 55/2007, de 12 de março.4 - Autorizo a Diretora-Geral do ...
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Regulamento n.º 902/2023
...;}.yd01{bottom:300.819983px;}.y3bc{bottom:301...ão de construção civil definido por Decreto Regu- lamentar Regional; Vu — Valor unitário ....º e, n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto -Lei ...