autor mediato

... de aliciamento não podendo ser punido como autor de um crime de homicídio voluntário sob a forma tentada, ao contrario do entendido no Acórdão uniformizador do STJ de 18/6/2009, assim divergindo justificadamente dessa jurisprudência nos termos e para os efeitos do vertido no Art.º 445.º, n.º 3, do CPPenal.

... crimes em causa, determinados, dolosamente, pelo autor identificado.

... acórdão fundamento não se defende que para que o autor mediato seja condenado tenha de haver uma identificação total dos executores, mas tão só que tem de haver uma identificação do seu autor material, ainda que precária (mas suficiente), para se concluir que o autor mediato dolosamente determinou o outro à prática do facto. Entendimento esse também resultante do acórdão recorrido.

... tempos, contra a mesma vítima, primeiro como autor material no interior da discoteca e, pouco tempo depois, já no exterior daquela, como instigador (autor mediato).

... aquele que pretendeu aliciar o executante era autor mediato e não instigador, sempre haveria que entender que a respectiva conduta, em face do nosso ordenamento jurídico, não seria punível porque a execução apenas se inicia, como regra, quando o agente imediato actua e coloca em perigo iminente os bens jurídicos tutelados. Mesmo nos casos marginais em que a execução pode ter início com a prática de actos pelo autor mediato, há que exigir que

... e utilizou o código de acesso para aceder sem autorização à conta bancária de cada um dos ofendidos, efectuando transferências e levantamentos dessas contas, assim causando prejuízo patrimonial aos ofendidos) e de um crime de abuso de dispositivo previstos no art. 225º, nº 1 (agindo com o intuito de obter para si ou para terceiros enriquecimento ilegítimo, o arguido, ou alguém com ele conluiado, utilizou dispositivo incorpóreo que permite o...

... sistema informático da aplicação MB WAY por um autor mediato que para tanto convence a vítima e lhe dá por telemóvel instruções de como o tem de fazer, correspondendo, pois, ao cometimento pelo agente mediato do crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1 e 2, da Lei do Cibercrime, existe concurso efectivo entre aquela burla e esta falsidade informática.

I - Comete, como co-autor, imediato e mediato, um crime de tráfico de estupefacientes, na modalidade de fazer transitar produto estupefaciente, e não uma contra-ordenação prevista no art. 2.º da Lei 30/2000, de 29-11, o recluso que combina com terceiro a entrega no estabelecimento prisional onde se encontra de 3,993g de haxixe, através da dissimulação deste produto numas calças que o terceiro iria entregar, como fez,

... nte, não sendo suficiente um hipotético interesse mediato, indireto e reflexo do autor da participação, o que leva a uma apreciação casuística da legitimidade ativa para a impugnação contenciosa.

... se se considerar que o arguido actua na veste de autor mediato, então será possível a sua punição como autor do facto típico, na forma tentada. II. O começo da tentativa surge naquele momento em que círculo de protecção dos direitos do titular do direito se revela, objectivamente, ameaçado pela acção realizada e quando entre esta acção e o verbo típico ocorre um contínuo temporal que, inexoravelmente, deveria conduzir à realização do tipo de...

... crime de homicídio qualificado, na modalidade de autoria mediata, na vertente tentada prevista no art. 22.º, n.º 2, al. c), do CP.

... rios, lições dactilografadas, pág. 61). IV – É o autor mediato quem tem o domínio do facto e o domínio da vontade, uma vez que o executor está a ser por aquele instrumentalizado. V – Ora, no caso dos autos, os autores imediatos foram instrumentalizados pelo arguido pois foi ele quem os instigou, ou seja, quem os determinou à prática do crime de ofensas corporais qualificadas “Dêem-lhe a chave mas partam-no todo…”, pois, determinar outra pessoa

... nistrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo

... de cada um dos seus comparticipantes, isto é, o autor material de uma actividade é autor mediato da conduta executada pelos outros, pelo que para a imputação do resultado a todos os agentes não é necessário que cada um deles realize totalmente o facto correspondente ao preceito criminal invocado. O que importa é que haja uma actuação concertada entre os agentes e que um deles fira o bem tutelado (Ac. STJ, de 6/10/99, proc. 698/99, 3ª Secção...

... nistrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo. II. Na ausência de determinação legal que explicite qual é o regime remuneratório aplicável, não se podendo lançar mão das normas contidas em outros regimes excecionais (e por isso insuscetíveis de aplicação analógica, nos termos do artº 11º do Código Civil), há que indagar,...

... âmbito da gestão normal da coisa comum. VI - Se o autor da incorporação não era estranho ao prédio incorporado, mas seu comproprietário, inexiste conflito quanto à união da fracção predial com outra coisa ou da sua transformação por aplicação de trabalho, possibilitando actuar a acessão imobiliária, pois não se verifica o requisito de ser alheio o incorporado.

... a ré/reconvinte assume ou admite ser devedora da autora, seja a que título for, não equacionando sequer a hipótese de ter enriquecido indevidamente à custa desta. 18. É que a reconvenção nem sequer vem formulada a título subsidiário, ou seja, para a hipótese de ficar demonstrada a existência de um direito de crédito da autora sobre a ré/reconvinte.

... m, pelo que houve comparticipação criminosa e não autorias paralelas. 7 -Na comparticipação criminosa cada agente responde não apenas por aquilo que concretamente fez mas também pela actuação de cada um dos seus comparticipantes; o autor material de uma das actividades é autor mediato da conduta executada pelos outros 8 - Tendo os dois recorrentes, juntamente com outros dois, todos armados com pistolas semiautomáticas que traziam escondias na...

... a extinção do procedimento criminal. Se o autor do escrito é apenas o advogado sem qualquer interferência do cliente que, inclusive, é surpreendido por aquilo que é difundido, o ilícito é de imputar exclusivamente ao advogado. Na hipótese em que o advogado age no convencimento de que os factos que lhe foram relatados correspondem à verdade, é de excluir a intenção criminosa. O cliente será então autor mediato do crime de difamação e o...

... transitada em julgado, como é o caso do credor (autor), cujo crédito ainda não foi pago nos autos de insolvência. 9- Por isso, de acordo com as várias soluções de direito plausíveis de “interessado” para efeitos do art. 286º do CC, não se encontravam preenchidos os requisitos legais que permitiam ao tribunal a quo conhecer do pedido subsidiário em sede de saneador-sentença, impondo-se que os autos prossigam, com a seleção dos temas de prova...

... além da mera cumplicidade, integrando a forma de autoria, tal como está decidido.

... de trabalho, uma repartição de tarefas entre co-autores, que se atribuem e aceitam prestar, destinadas ao plano comum. XXIII - Por isso, comportamentos autónomos, não integrados no plano comum, completamente desligados e alheios a ele, só responsabilizam individualmente o co-autor que os pratica e não os demais, o que também ressalta do princípio da culpa na co-autoria, firmado no art. 29.º do CP, à luz do qual cada comparticipante é punido de

... ge, como elemento do tipo objectivo, que o agente mediato (instigador) pratique actos idóneos a determinar o autor imediato (executor) à prática do núcleo da tipicidade do crime de ameaça, ou seja, a dirigir a violência contra o agente como forma de o impedir de cumprir a sua função - no caso, convencer a companheira a empregar a violência contra o agente para se opor a que executasse os mandados. II- No entanto da matéria provada apenas...

... forma de renda para compensar o dano patrimonial mediato do Autor menor que perdeu o pai em acidente de viação, o montante será calculado com os critérios da fixação de pensão de alimentos. 5) A obrigação de pagar a pensão cessa com a maioridade (ou emancipação) e o "terminus ad quem" pode ser alargado de acordo com o artigo 1880º do Código Civil, devendo essa situação excepcional ser alegada e provada pelo lesado e sempre limitada ao pedido...

... situações em que da procedência da acção o autor/demandante retira apenas um benefício mediato, eventual ou meramente possível. IV. O legislador não visou com esta situação enunciada na parte final do n.º 2 do art. 11.º consagrar um regime legal de ampla “acção pública” conferido e disseminado a qualquer pessoa para a instauração deste tipo de acção judicial. V. Não sendo o R. à data da propositura da acção (03/10/2005) já...