autor mediato

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  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por tentativa de...

    ..., (1) B… e (2) C…, condenadas, - a primeira, pela prática, em autoria e na forma tentada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos ...ível que a questão do início da tentativa relativamente ao autor mediato só pode colocar-se a partir do momento em que ele começa a exercer a sua ...

  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ... 1284 a 313), decidiu: − Condenar a arguida AA pela prática, como autora, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, conduta p. e p. ... quantia, provocar a morte da vítima é instigador e não autor mediato[12]. É o caso, desde logo, de Figueiredo Dias[13],Nuno ...

  • Acórdão nº 702/06.8GBCNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2007

    I. No caso de autoria mediata a tentativa é punível, no caso da instigação a punição do sujeito activo só é adoperada se tiver havido execução ou se a mesma tiver tido o seu início. Assim, ao instigador não poderá ser assacada qualquer responsabilidade penal se não tiver havido execução ou começo de execução, quedando de fora a punibilidade da tentativa, ao passo que se se considerar que o...

    ...127º do Cód. Proc. Penal. 3. E autor mediato o "homem de trás", que persuade o aliciado a praticar o facto ...

  • Acórdão nº 07P3867 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    I  -   Mostrando-se assentes, entre outros, os seguintes factos:        - O arguido delineou um plano criminoso no sentido de matar a mulher e para o efeito, resolveu contratar uma ou duas pessoas, mediante o pagamento de montante a combinar, sendo que todos os pormenores, nomeadamente o modo, local e data, seriam determinados e ditados por si;        - Para tanto contactou telefonicamente o...

    ... não teve concretização, por razões alheias à vontade do seu autor; 3º - no que respeita à autoria, tal conduta é qualificável como ... o " homem - de- trás"; 6º - "homem - de - trás" que é um autor mediato, por não executar o facto directamente, mas que o mantém sob seu ...

  • Acórdão nº 663/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2006

    I - Dando-se como provado que dois dos quatro indivíduos chamados pelo arguido se lhe dirigiram e que este lhes entregou as chaves do ofendido e, apontando na direcção do mesmo lhes disse: "É aquele filho da puta de beje. entreguem-lhe as chaves e partam-no todo", e, de imediato, os referidos indivíduos abeiraram-se do referido ofendido e lhe desferiram murros e pontapés em diversas...

    ... pela prova produzida - jamais poderia o arguido ser punido como Autor da prática desses crimes. 6) Não basta incentivar, aconselhar, sugerir, ... 2. É autor, também o autor "mediato", isto é aquele que executa os factos por intermédio de outrem, o que ...

  • Acórdão nº 1205/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I – A legitimidade processual ativa nas ações administrativas de impugnação de ato administrativo está prevista no artigo 55º, nº 1, al. a), do CPTA. II - A utilidade a retirar do sucesso da ação tem de advir diretamente ou imediatamente da invalidação do ato administrativo, o que só ocorre quando o interesse do autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao...

    ...Giappichelli Editore, Torino, 2013, p. 523). O interesse do autor – a alegar, meramente - é direto quando a procedência do pedido lhe ... autor é atual, imediato e efetivo, e não quando for reflexo ou mediato em relação ao efeito próprio do ato administrativo. Cf. assim: -Ac. ...

  • Acórdão nº 0510424 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2005

    I - Comete o crime de "uso de documento falso" o agente (empregado bancário) que pratica diversos actos de execução, com vista à obtenção de um resultado apropriativo, concretamente o pagamento de cheques que sabia ser preenchidos pelos co-arguidos, sem o conhecimento e contra a vontade do seu legítimo titular. II - Da comunhão de intenções e de esforços resulta que cada agente...

    ... residente na Rua yy..., ..., e outra, nos seguintes termos: em co-autoria material, em concurso real e na forma consumada, de um crime de peculato ..., isto é, o autor material de uma actividade é autor mediato da conduta executada pelos outros, pelo que para a imputação do ...

  • Acórdão nº 9740859 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1997

    I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de autor singular se tratasse, pela respectiva acção típica; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas se exigindo que esse meio tenha potencialidade para determinar à acção o autor imediato. II - Face ao disposto no...

    ... Sumário: I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de ...; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas ...

  • Acórdão nº 9740859 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1997

    I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de autor singular se tratasse, pela respectiva acção típica; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas se exigindo que esse meio tenha potencialidade para determinar à acção o autor imediato. II - Face ao disposto no...

    ... Sumário: I - Cada co-autor - e não está excluído o co-autor moral - é responsável, como se de ...; não há que fazer qualquer distinção sobre o meio que o autor mediato pode usar para determinar o autor imediato à execução do facto, apenas ...

  • Acórdão nº 03P1227 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

    1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do artº. 410º, nº. 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

    ... decidido: 1 - Condenar cada um dos arguidos A e B: 1.1 - Pela co-autoria comissiva, entre si e com C e D (homiziados e objecto de processo ... comparticipantes; o autor material de uma das actividades é autor mediato da conduta executada pelos outros" (ver, entre muitos, o Acórdão do STJ ...

  • Acórdão nº 1750/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2002

    I - O crime de falsidade de testemunho, apesar de ser um crime de mão própria, é punível quando praticado por um autor mediato. II - O tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de substituição, quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária, ou, em todo o caso provavelmente mais conveniente do que essas penas.

  • Acórdão nº 0213271 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2003

    Quando numa peça processual sejam relatados factos ofensivos da honra de outrem, subscrito por advogado, de acordo com as informações prestadas pelo arguido seu cliente, e não tiver sido alegado (mesmo na acusação particular) que o advogado agiu no convencimento de que os factos que lhe foram relatados pelo cliente correspondem à verdade, a responsabilidade criminal será de imputar a ambos (trata-

    ...ável para a defesa da causa, e então ou a mesma é apenas da autoria do mandatário judicial, ou deste e do mandante - «Quod non est in actus, ...263 e ss. O cliente será, então, autor mediato do crime de difamação (art. 26º) e o advogado um seu instrumento. É ...

  • Acórdão nº 046225 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 1994

    I - Para a verificação de autoria mediata não se exige qualquer relação directa, nomeadamente por contacto, com os autores materiais, nem que seja o autor mediato e escolher a circunstância de tempo, modo e lugar da execução do crime. Essencial é apenas que sem a intervenção do autor mediato o crime não teria sido cometido. II - A falta de consciência da ilicitude só aproveita ao agente se o erro

    ... Sumário : I - Para a verificação de autoria mediata não se exige qualquer relação directa, nomeadamente por o, com os autores materiais, nem que seja o autor mediato e escolher a circunstância de tempo, modo e lugar da execução do crime. ...

  • Acórdão nº 038850 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    Não e possivel a punição a titulo de autoria moral sem que esteja identificado o autor material, ainda que se trate de uma precaria individualização, desde que suficiente para se concluir que o autor mediato dolosamente determinou o outro a pratica do facto.

    ... Sumário : Não e possivel a punição a titulo de autoria moral sem que esteja identificado o autor material, ainda que se trate de ...ção, desde que suficiente para se concluir que o autor mediato dolosamente determinou o outro a pratica ...

  • Acórdão nº 07P3242 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2007

    I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo, o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige, todavia, que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos, organizados ou...

    ... titular do BI n° .., de 15.03.2006, imputando-lhes a prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo ... do domínio do facto formal não está dominado por um autor mediato, também nele reside o domínio do facto. A autoria tem de definir-se, ao ...

  • Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Enquanto norma mista, a um tempo processual penal material, com reflexo ao nível do direito substantivo, mas também formal, o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 [não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos],...

    ...Pedro do Sul, foi decidido condenar os arguidos AA e BB como co-autores : 1) de um crime de homicídio qualificado, sob a forma tentada, previsto ... recorrente surge no processo executivo como co-autor moral , mediato , nos termos do art.º 26.º , do CP , como instigador , nessa medida ...

  • Acórdão nº 040864 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1990

    I - Existe co-autoria de um crime quando o meio utilizado pelo autor mediato tenha potencialidade para determinar a actuação do autor imediato, podendo esse meio revestir-se da forma de pedido, conselho, ameaça ou temor reverencial. II - Para que o reu, menor de 16 anos, possa beneficiar de atenuação especial da pena, torna-se necessario que concorram razões serias para crer que da atenuação...

    ...CPP87 ART127 ART355 N1 ART410 N2 C. Sumário : I - Existe co-autoria de um crime quando o meio utilizado pelo autor mediato tenha ...

  • Acórdão nº 039625 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1988

    I - Se o receptador recorrer da sua condenação, ha que conhecer tambem da responsabilidade criminal do autor do furto, pois, sem esta infracção, não ha receptação. II - Ha casos em que o receptador quase aparece como autor mediato do furto; e afinal, o suporte financeiro do gatuno. III - Na apreciação de um recurso, o julgador deve, se possivel, manter a pena do recorrente na medida achada para...

    ... condenação, ha que conhecer tambem da responsabilidade criminal do autor do furto, pois, sem esta infracção, não ha receptação. II - Ha casos em que o receptador quase aparece como autor mediato do furto; e afinal, o suporte financeiro do gatuno. III - Na apreciação ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... ou prevendo a violação de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «ações ... pedidos genéricos nos casos seguintes: a) Quando o objeto mediato da ação seja uma universalidade, de facto ou de direito; b) Quando não ...

  • Acórdão nº 06A1476 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2006

    1) O direito à vida é um direito pessoal, inerente à personalidade, de aquisição automática sendo a sua perda indemnizável. 2) No computo da indemnização há que considerar que a vida é um valor absoluto, não havendo que atender à idade, estado de saúde ou situação sócio-cultural da vitima mas apenas ponderar as demais circunstancias do artigo 494º do Código Civil. 3) Se não resulta da...

    ...) desde 1995, até que se confirme o fim da formação académica do Autor; b) 3 500 000$00 pelos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor; c) 5 ... 1- Perda do direito à vida. 2- Dano patrimonial mediato. 3- Juros. 4- Conclusões. 1- Perda do direito à vida. O dano morte - ...

  • Acórdão nº 96P027 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1996

    I - No que respeita ao pedido de abaixamento da punição, o mesmo, por natureza, não exige a indicação da norma jurídica violada, na medida em que se tem entendido que tal pedido mais não é que a indicação do entendimento do recorrente de que a medida da punição resultante da aplicação da norma incriminadora deve ser inferior àquela que foi concretamente aplicada e, assim corresponde também ao...

    ... a do chamado "agente provocador" que não é mais do que um simples autor mediato do crime, isto é, a pessoa que dolosamente, determina outrem ...

  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ..., (1) AA e (2) BB, condenadas, _ a primeira, pela prática, em autoria e na forma tentada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelos ...mediato pode ser mais amplo (pode começar mais cedo) do que o da punição do ...

  • Acórdão nº 00461/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2006

    I. No art. 11.º, n.º 2 da Lei n.º 27/96 configuram-se três situações de legitimidade, sendo um primeira, a do Ministério Público, que corresponde ao exercício duma acção pública enquanto poder-dever que sobre aquele impende; uma segunda situação, a dos demais membros do órgão de que faz parte o demandado, que se traduz numa legitimação intra-orgânica para defesa igualmente da legalidade...

    ... constantes e desenvolvidos sob o tema da "Subserviência do Réu ao Autor" e do sub tema da "crise existencial do Autor". D) Aí se encontra ...ência da acção o autor/demandante retira apenas um benefício mediato, eventual ou meramente possível. Das situações atrás enunciadas temos ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009, de 21 de Julho de 2009

    ... i), do Código Penal, uma vez que o mesmo preenchia o conceito de autoria tal qual nos revela o artigo 26. do Código Penal, considerando -o autor ... do facto, segue -se que o arguido náo pode ser considerado autor mediato. 3.ª Já que, numa situaçáo semelhante à prefigurada nos autos, mesmo ...

  • Acórdão nº 30/06.9TBALD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2007

    I- A instigação do crime de coacção sobre funcionário exige, como elemento do tipo objectivo, que o agente mediato (instigador) pratique actos idóneos a determinar o autor imediato (executor) à prática do núcleo da tipicidade do crime de ameaça, ou seja, a dirigir a violência contra o agente como forma de o impedir de cumprir a sua função - no caso, convencer a companheira a empregar a violência...

    ... saber perfeitamente que os referidos militares eram agentes de autoridade que pretendiam cumprir a sua missão. · Sabia o arguido que tais ...ário) exigia, como elemento do tipo objectivo, que o agente mediato (instigador) praticasse actos idóneos a determinar o autor imediato ...