Aviso n.º 20119/2022
| Data de publicação | 21 Outubro 2022 |
| Número da edição | 204 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Douro |
N.º 204 21 de outubro de 2022 Pág. 301
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO DOURO
Aviso n.º 20119/2022
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para técnico superior (áreas de ciências
da comunicação e de engenharia florestal).
Procedimento Concursal
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação
dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com os artigos 4.º
e 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna -se público que, por despacho do secre-
tário executivo de 22/02/2022, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para a
constituição de relação de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no
Diário da República, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não
ocupado no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Douro:
1 Técnico superior de Ciências da Comunicação
1 Técnico superior de Engenharia Florestal
1 — Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa; Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) na sua redação atualizada; Código do Trabalho
(Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias
Locais (Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) na sua redação atualizada; Lei n.º 12/2022,
de 27 de junho (LOE 2022); Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril, na sua atual redação; Portaria
n.º 1553 -C/2008, de 31/12; Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro), na sua redação atualizada; Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempe-
nho na Administração Pública (Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro), na sua redação atualizada
(SIADAP)
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A — Técnico Superior de Ciências da Comunicação, para desempenhar as funções cons-
tantes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3
de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior ao qual competirá estudar,
planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que
fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos
com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado
nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; exercer estas
funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qua-
lificado; representar o órgão ou serviço em assuntos de sua especialidade, tomando opções de
índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Para além das funções atribuídas aos técnicos superiores, compete -lhe especificamente:
Identificar as necessidades de comunicação da Comunidade Intermunicipal do Douro, propondo
uma estratégia adequada para cada situação; apoiar a definição estratégica da comunicação entre
Municípios; Definir uma estratégia de distribuição dos materiais de divulgação das várias áreas de
atuação da Comunidade Intermunicipal do Douro com particular enfoque na promoção do território,
zelando pela supervisão operacional do processo de distribuição do material gráfico; Implementar e
elaborar planos promocionais e de divulgação do território; Desenvolvimento, tratamento, produção,
edição e atualização de conteúdo, notas de imprensa, páginas web, brochuras, suplementos, etc.;
Apoiar a implementação da estratégia para a promoção turística da Comunidade Intermunicipal
do Douro;
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