Habitação Colectiva

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 02074/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I) A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação. II) A verba 28 em análise não estabelece qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação...

    ...ão deduzida pela sociedade “Edifício…, SA.”, pessoa colectiva n.º 5…, na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com as ...ção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI”. F. A alteração ...

  • Acórdão nº 10996/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I – Tem interesse em agir, dado necessitar de tutela judiciária, a empresa municipal de habitação, pessoa colectiva de direito privado, que pretende seja declarado resolvido contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do D.L. nº 166/93, de 17 de Maio, dado não ser aplicável o regime consagrado no artº 3º da Lei nº 21/2009, de 20 de Maio. II – Necessita igualmente de lançar mão da via judicial a...

    ... Administrativo Sul: I – Relatório EMGHA – Gestão da Habitação Social de Cascais, E.M. intentou acção administrativa comum, na forma ..., a Recorrente adopta uma gestão privada porquanto é uma pessoa colectiva de direito privado, sendo que da data em que foi proferido tal acórdão, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8610/2020

    ... Nº54/DMMC/DHM/DPH/2019 - EMPREITADA DE EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÃO COLECTIVA REABILITAÇÃO URBANA DA ZONA DE ALVENARIAS DO BAIRRO PADRE CRUZ ...

  • Aviso n.º 8206/2007, de 07 de Maio de 2007

    ... lote (-91 m2), aumentar a área de construçáo para habitaçáo colectiva (+365 m2) e diminuir a área de construçáo para comércio (-23 m2), no ...

  • Edital n.º 567/2007, de 09 de Julho de 2007

    ... de 11 a 16 de habitaçáo familiar e de 17 a 20 de habitaçáo colectiva, freguesia de Matriz, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o ...

  • Aviso n.º 9888/2007, de 31 de Maio de 2007

    ... unifamiliar, passando a destinar-se a edifício de habitaçáo colectiva, com as seguintes características:. Área do lote M8 - 614 m2;. Área ...

  • Aviso n.º 12393/2007, de 09 de Julho de 2007

    ... de 11 a 16 de habitaçáo familiar e de 17 a 20 de habitaçáo colectiva, freguesia de Matriz, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1147/2016

    ...: EMPREITADA Nº 4/DMPO/DHMEM/DPH/2016 - EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÃO COLECTIVA - REABILITAÇÃO URBANA DA ZONA DE ALVENARIAS DO BAIRRO PADRE ...

  • Aviso n.º 10224/2007, de 05 de Junho de 2007

    ...., para a constituiçáo de quatro lotes destinados a habitaçáo colectiva, tendo merecido os pareceres favoráveis do Departamento de Planeamento ...

  • Aviso n.º 8202/2007, de 07 de Maio de 2007

    ..., que consiste na construçáo de um edifício de habitaçáo colectiva" com dois fogos, que corre os seus termos sob o processo especificado em ep\xC3"...

  • Aviso n.º 15348/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ..., é pretendida a construçáo de um edifício de habitaçáo colectiva (dois fogos) e comércio e indústria, de acordo com o indicado no quadro ...

  • Aviso n.º 5822/2007, de 26 de Março de 2007

    ... o lote alterado à construçáo de um edifício de habitaçáo colectiva de rés-do-cháo + 2A, que corre os seus termos sob o processo n.o ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 1671/2020
  • Acórdão nº 00146/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer quer em sede de recurso directo quer em sede de recurso jurisdicional de recursos de deliberações das Câmaras Municipais relativas a alvarás de licenciamento, e nomeadamente actos de licenciamento de edifícios de habitação colectiva, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF.

    ..., e nomeadamente actos de licenciamento de edifícios de habitação colectiva, como é o caso, é o STA o competente conforme resulta do art. ...

  • Aviso n.º 4537/2007, de 09 de Março de 2007

    ... a habitaçáo unifamiliar e o lote 5 destinado a habitaçáo colectiva. Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para ...

  • Aviso n.º 7217/2007, de 19 de Abril de 2007

    ... de dois pisos mais cave e dois lotes destinados a habitaçáo colectiva, um com quatro pisos e outro com dois, formando um conjunto com uma área ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... g) Por pessoa colectiva ou contra pessoa colectiva que tenha sede em território português. 2 -- ...Artigo 44.º Regime de permanência na habitação 1 -- Se o condenado consentir, podem ser executados em regime de ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, mantendo-se em vigor, durante esse ... a adoptante e com quem o adoptando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um ...

  • Decreto-Lei n.º 77/89, de 03 de Março de 1989

    ... n.º 77/89 de 3 de Março A extinção do Fundo de Fomento da Habitação determinou a transferência da sua posição relativamente aos ...-se à construção de fogos de habitação social em propriedade colectiva, regime que muitas cooperativas de habitação e associações de ...

  • Acórdão nº 72/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I - O interesse em agir é um pressuposto processual e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção. II - O interesse em agir afere-se no momento em que o autor deduz o pedido. III – A Lei 81/2014, de 19/12, entrou em vigor em 1.3.2015, pelo que, tendo a presente acção sido intentada em 16.12.2014, ou seja, numa data em que ainda não se encontrava em vigor a...

    *I – RELATÓRIOIHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, intentou a presente acção administrativa ...

  • Acórdão nº 987/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001

    l. O acto de 2ª avaliação de um lote de terreno para construção não padece de vício de forma por fundamentação insuficiente, incongruente ou obscura, se o teor da petição inicial evidencia que o impugnante conhece bem quais os factores tidos em conta para fixação do valor venal do lote de terreno para construção, designadamente: - o tipo de ocupação do terreno por referência ao alvará de...

  • Acórdão nº 7344/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada

    ...2 a 4, em Lisboa, a qual actualmente se destina a habitação, e onde passou a residir com a sua família, após ter realizado obras ... o uso de determinada fracção em prédio de habitação colectiva, deve ter o sentido e o ancance com que aquele mesmo termo é assumido ...

  • Acórdão nº 01047/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 1999

    1. A necessidade de fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes», está actualmente estabelecida nos arts. 19°, alínea b), 21°, 81° e 82° do CPT. bem como no artigo 125° do CPA, devendo ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, ......

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), podem, sem exigir ...- ções particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins ...

  • Decreto-Lei n.º 234/95, de 13 de Setembro de 1995

    ... seus empréstimos que tinham sido concedidos a cooperativas de habitação e associações de moradores pelo Fundo de Fomento de Habitação, ou pela ...