Habitação Colectiva
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Anúncio de procedimento n.º 8610/2020
... Nº54/DMMC/DHM/DPH/2019 - EMPREITADA DE EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÃO COLECTIVA REABILITAÇÃO URBANA DA ZONA DE ALVENARIAS DO BAIRRO PADRE CRUZ ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1147/2016
... : EMPREITADA Nº 4/DMPO/DHMEM/DPH/2016 - EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÃO COLECTIVA - REABILITAÇÃO URBANA DA ZONA DE ALVENARIAS DO BAIRRO PADRE ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1671/2020
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Acórdão nº 080/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Na presente situação em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam "a habitação colectiva e comércio/serviços", não está em causa um prédio cujo destino é apenas a habitação. II - Não estabelece a verba 28 em análise qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação ou a comércio/serv
... , a construção de dois edifícios, ambos eles afectos a “habitação” e ao “comércio” ... Ora, E – Sabendo-se que os “terrenos ... n.º 5/2006, de acordo com o qual se destinam "a habitação colectiva e comércio/serviços" sendo a área destinada a habitação, em cada um ... -
Acórdão nº 02074/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I) A Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afectação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação. II) A verba 28 em análise não estabelece qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação...
... ão deduzida pela sociedade “Edifício…, SA.”, pessoa colectiva n.º 5…, na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com as ... ção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do IMI” ... A alteração ... -
Acórdão nº 015/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I – O despacho que licencia edificação com 2 pisos e 7 metros de cércea não infringe o art.º 47.º, do Regulamento do PDM de Leiria, que fixa, como índices urbanísticos máximos para as áreas de baixa densidade, os de 9,5 metros para a altura da fachada e de 3 para o número de pisos, mas não estabelece que aquela seja variável em função do número de pisos a construir. II – Resulta do...
... e legítimos possuidores de um prédio urbano composto por uma habitação" unifamiliar de cave, rés-do-chão e logradouro, sita em …………, …\xE2" ... opostas de edificações para habitação multifamiliar ou colectiva (ou seja, que tenham mais que um fogo) e decorre dos seus §§ 1.º e 2.º ... -
Acórdão nº 10996/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015
... Administrativo Sul: I – Relatório EMGHA – Gestão da Habitação Social de Cascais, E.M. intentou acção administrativa comum, na forma ... , a Recorrente adopta uma gestão privada porquanto é uma pessoa colectiva de direito privado, sendo que da data em que foi proferido tal acórdão, ...
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Aviso n.º 8206/2007, de 07 de Maio de 2007
... a rea do lote (-91 m2), aumentar a rea de construo para habitao colectiva (+365 m2) e diminuir a rea de construo para comrcio (-23 m2), no lote 4 ...
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Edital n.º 567/2007, de 09 de Julho de 2007
... de 11 a 16 de habitaçáo familiar e de 17 a 20 de habitaçáo colectiva, freguesia de Matriz, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o ...
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Aviso n.º 9888/2007, de 31 de Maio de 2007
... moradia unifamiliar, passando a destinar-se a edifcio de habitao colectiva, com as seguintes caractersticas: ... rea do lote M8 - 614 m2; ... rea ...
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Acórdão nº 944/22.9T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-15
I - Nas situações de revelia operante, o processo passa de imediato à fase das alegações escritas, não tendo lugar os termos da restante fase dos articulados ou da gestão inicial do processo, tal como não se realizam a audiência prévia ou a audiência de julgamento, mas, por força dos princípios que norteiam o processo civil, isso não impede o tribunal de praticar alguns actos processuais prévios,
... , pessoa colectiva" e contribuinte fiscal n.º ... , com sede em Vila do Conde, pedindo que a r\xC3" ... prazo de um ano, sucessivamente renovável, com destino à habitação da arrendatária, que, entretanto, procedeu à denúncia do contrato, mas ... -
Aviso n.º 12393/2007, de 09 de Julho de 2007
... , lotes de 11 a 16 de habitao familiar e de 17 a 20 de habitao colectiva, freguesia de Matriz, do concelho de Ribeira Grande, conforme determina o ...
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Aviso n.º 8202/2007, de 07 de Maio de 2007
... Maio de 1971, que consiste na construo de um edifcio de habitao colectiva com dois fogos, que corre os seus termos sob o processo especificado em ...
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Aviso n.º 10224/2007, de 05 de Junho de 2007
... A., para a constituio de quatro lotes destinados a habitao colectiva, tendo merecido os pareceres favorveis do Departamento de Planeamento ...
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Aviso n.º 5822/2007, de 26 de Março de 2007
... destinando-se o lote alterado construo de um edifcio de habitao colectiva de rs-do-cho + 2A, que corre os seus termos sob o processo n.o ...
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Aviso n.º 15348/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 41, alterado, pretendida a construo de um edifcio de habitao colectiva (dois fogos) e comrcio e indstria, de acordo com o indicado no quadro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ódigo do IVA é reembolsado quando o importador seja uma pessoa colectiva de outro Estado membro que não seja aí sujeito passivo e prove que os ... do Edificado pela sua sociedade gestora, ou pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), bem como as que sejam ...
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Portaria n.º 216-B/2008, de 03 de Março de 2008
... destinadas à implantaçáo de espaços verdes e de utilizaçáo colectiva, infra -estruturas viárias e equipamentos, cujos parâmetros de ...
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Acórdão nº 00146/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005
Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer quer em sede de recurso directo quer em sede de recurso jurisdicional de recursos de deliberações das Câmaras Municipais relativas a alvarás de licenciamento, e nomeadamente actos de licenciamento de edifícios de habitação colectiva, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF.
... , e nomeadamente actos de licenciamento de edifícios de habitação colectiva, como é o caso, é o STA o competente conforme resulta do art ... -
Aviso n.º 4537/2007, de 09 de Março de 2007
... destinados a habitao unifamiliar e o lote 5 destinado a habitao colectiva ... Durante o prazo acima referido o processo estar disponvel para ...
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Aviso n.º 7217/2007, de 19 de Abril de 2007
... banda de dois pisos mais cave e dois lotes destinados a habitao colectiva, um com quatro pisos e outro com dois, formando um conjunto com uma rea de ...
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Decreto-Lei n.º 77/89, de 03 de Março de 1989
... n.º 77/89 de 3 de Março A extinção do Fundo de Fomento da Habitação determinou a transferência da sua posição relativamente aos ... -se à construção de fogos de habitação social em propriedade colectiva, regime que muitas cooperativas de habitação e associações de ...
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Acórdão nº 72/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
*I – RELATÓRIOIHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, IP, intentou a presente acção administrativa ...
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Acórdão nº 987/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001 (caso NULL)
l. O acto de 2ª avaliação de um lote de terreno para construção não padece de vício de forma por fundamentação insuficiente, incongruente ou obscura, se o teor da petição inicial evidencia que o impugnante conhece bem quais os factores tidos em conta para fixação do valor venal do lote de terreno para construção, designadamente: - o tipo de ocupação do terreno por referência ao alvará de...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... 2 a 4, em Lisboa, a qual actualmente se destina a habitação, e onde passou a residir com a sua família, após ter realizado obras ... o uso de determinada fracção em prédio de habitação colectiva, deve ter o sentido e o ancance com que aquele mesmo termo é assumido ...