decreto lei 261 93 24 julho
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Aviso n.º 13712/2016
... , de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de ... 5 anos de idade; Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, que se aplica aos estabelecimentos ... , páginas: 23 a 29, 43 a 51, 65 a 73, 85 a 93, 101 a 111, 131 a 142, 149 a 180, 195 a 201, 209 ... , 223 a 225, 229, 235 a 245, 253 a 254, 257 a 261. 14.1.2 - A avaliação psicológica (AP) visa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de ... novembro de 2022 ... O Presidente da ... Madalena 885 68,3% 644 -14,6% 3 533 6,8% 1 261 13,7% ... São Roque do ... 425 -4,9% 265 -41,0% ... Fundo Monetário Internacional (FMI) a, em julho, rever em baixa a ... previsão de crescimento da ... FEDER de 108,40 % e da componente FSE de 93,77 % e uma taxa de execução da componente ...
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Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... , ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... A taxa de promoção não ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93°, n° 3, do Tratado [88º, nº3] (v. acórdão ... , proferido no recurso n° 027044 e de 5 de Julho de 2012, proferido no recurso n° 053/2012 ... documentos de fls. 24 a 29, aqui dados por reproduzidos o mesmo se ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... /M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, e 13/2011/M, de 5 de agosto ... Artigo 42º ... pelo Decreto Legislativo Regional nº 24/2012/M, de 30 de agosto, quando gerem um aumento ... 01 Gabinete Regional e serviços de apoio 1 261 900 1 261 900 43 — VICE-PRESIDÊNCIA DO ... 0 0 100 000 0 0 600 000 93 174 575 14 611 935 11 406 950 700 000 ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de ... maio, ... 18,12 a) ... 93 Andreia Sofia Cunha Castro ... 17,25 a) ... 261 Mariana Gomes de Azevedo Neto Brites ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Aviso n.º 2409/2023
... aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 março, no artigo 99.º e ... Anexo 7A— Canais Premium ... 31 de julho do respetivo ano ... 30 de setembro do respetivo ... I.2.1 Gamas 91, 92, 93 e 96 1 acesso Número de acessos M2M em que são ... VI.2.1.2.4 24" meses de fidelização — acessos ... 1 acesso m\xC3" ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y9d8{bottom:91.881189px;}.y882{bottom:93 ... ;}.y3a8{bottom:260.744954px;}.y8e5{bottom:261 ... 591406px;}.h29{height:23.308594px;}.h36{height:24 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... , e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo Decreto -Lei n.º 182/2003, de 16 de ...
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Aviso n.º 1510/2022
N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 327 ... Diário da ... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... , e alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho e pelo ... Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de ... previstas no n.º 3 do artigo 93.º ... 5 — Os espaços de atividades ... Séc. XVII ... 261 Capela de Santo António ...
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Acórdão nº 01331/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a actividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo
... , ainda, Acórdão de 21.102006, processo C-261/01 e 262/02 ... DD. É irrelevante — isso ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93°, n.º 3, do Tratado [88.º, n.º 3] (v ... Secção) no processo n.º 2370/08.3 BEPRT, de 24 de Fevereiro de 2012, acórdão do TCA Norte ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... -
Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... Y). Em 20 de Julho de 2010, a Comissão Europeia proferiu a decisão ... , ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... DD). É irrelevante - isso sim ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93°, n.º 3, do Tratado [88.º, n.º 3] (v ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... de 4 de agosto e 2 de setembro de 2003 e de 24 de fevereiro e 15 de julho de 2004 ... (3) Uma ...
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Acórdão nº 090/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I – Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial se a decisão arbitral recorrida apreciou uma situação em que a administração tinha reunido indicadores de facto de
... da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro [doravante ... ção n.º 2019028606332, no valor de 1 343,24 €; Liquidação n.º 2019028606334, no valor de ... a IVA pela sua totalidade (ver Despacho 03-12-93, Proc. L 201 91 004 do SAIVA) ... Face ao ... defina, há que recorrer ao Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho, bem como ao Decreto-Lei n.º ... -
Despacho n.º 9609/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... Despacho Reitoral n.º 157/2022, de 5 de julho, de acordo com ... os Estatutos da Universidade ... MG 93 48 ... Ciências de Engenharia Química ...
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Diretiva n.º 10/2024
... -spacing:-28.427600px;}.ws20e{word-spacing:-24 ... {word-spacing:88.058680px;}.wsdb{word-spacing:93 ... ;}.y640{bottom:260.831038px;}.y11a3{bottom:261 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... pelo Regu- lamento n.º 828/2023 de 28 de julho. Nos termos da lei, o cálculo e a aprovação ...
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Relatório n.º 8/2022
... ção (SNEOC), foi implementada pela AdC em julho" de 2009. Em 2021, a totalidade das ... notificaç\xC3" ... concorrência, em média, cerca de 24 dias após a sua adoção e conceder acesso aos ... uma taxa de sucesso de cerca de 85 % ou de 93 % se ... foram igualmente consideradas as ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... 010104 P 4 261 798,00 84 775,00 4 177 023,00 ... 010106 P 124 ...
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Despacho n.º 13139/2023
... -6.165600px;}._12{width:17.411400px;}._10{width:24 ... ;}.y137{bottom:91.760502px;}.y166{bottom:93 ... ;}.y21a{bottom:259.924633px;}.y1b7{bottom:261 ... e de Saneamento do Algarve, criado pelo Decreto -Lei n.º 93/2019, de 15 de julho, requerer a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... ções introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de ... dezembro, ... Artigo I/93.º ... Condicionantes ... A realização de ... Proibições e autorizações ... Artigo I/261.º ... Entrada de viaturas particulares ... No ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
N.º 163 24 de agosto de 2022 Pág. 8 ... Diário da ... /2009/A, de 20 de abril, 11/2009/A, de 21 de julho, ... N.º 163 24 de agosto de 2022 Pág. 9 ... Artigo 93.º ... Prioridade na formação ... Em caso de ... 4 218 231 244 257 ... 5 235 248 261 ...
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Parecer n.º 2/2017
... anual, refletindo um agravamento de 24 milhões de euros. Em termos provisórios, e em ... Autónoma dos Açores, 5,7 milhões de euros e 93,1 milhões de euros, respetivamente. O sector ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... , estes recebimentos totalizaram 261,2 milhões de euros (92%), provenientes, ... Faial e Pico afetadas pelo sismo de 9 de julho de 1998. Os apoios em causa consistem no ...
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Acórdão nº 10967/17.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução
... 384 e Rua da ... , nºs 9, 11, 19, 43, 65, 71, 93 e 121, …, AA e BB (residentes na rua ... , nº ... II (residente na rua ... , nº 384, habitação 24), JJ (residente na rua ... , nº 384, habitação ... Civil para o regime do Decreto-Lei n° 67/2003, de 08 de abril, que estabelece a ... a seguinte declaração, junta a folhas 261, e cujo teor se transcreve: “AUTO DE RECEÇÃO ... (a Acta nº 6 da Assembleia-Geral de 19 de Julho de 2012), junto com a petição inicial (…) ... -
Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... , ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... O. A taxa de promoção não ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93.°, n.º 3, do Tratado (88.°, n.º 3) (v. acordo ... 22 a 24 destes autos; D) No dia 15 de abril de 2008 deu ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... 2003, GEMO, C-126/01 e Acórdão de 15 de Julho de 2004, C-345/02 (Pearle Bv).) ... Por outro ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... (CAPÍTULO NOVO) ... Artigo 24.º ... Taxa Municipal Turística ... A taxa ... (Última atualização destes dados: 19 de julho de 2022) ... Dormidas (n.º) nos estabelecimentos ... 0,03 2,65 143,90 126,39 105,00 105,00 1 1 16,93% 0,00% ... 18 7.º 2 QUELFES Exumação em Jazigo ... 261 ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... pela Portaria n.º 839 -A/2009, de 31 de julho, sem prejuízo do cumprimento integral das ... ão pro- gramada, num período inferior a 24 horas ... Em termos de faturação, por ... 21.695,89 € 10 74 106 44,1 261 Procedimentos major nas vias biliares 1 C 1,4121 ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que ... estabelece o regime aplicável à ... [24] Nas áreas urbanas em que existam redes de ... nomeadamente na Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro ... 4.6 — Áreas e dimensões ... pessoas com mobilidade condicionada ... [261] Nos edifícios novos e nos edifícios existentes ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que ... estabelece o regime aplicável à ... [24] Nas áreas urbanas em que existam redes de ... nomeadamente na Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro ... 4.6 — Áreas e dimensões ... pessoas com mobilidade condicionada ... [261] Nos edifícios novos e nos edifícios existentes ...
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Parecer n.º 1/2018
... b), da LOPTC1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM(2). Em cumprimento daquele ... (SRMTC), pelo Governo Regional, em 2 de julho de 2018, dentro do prazo fixado pelo art.º ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ça do IRC, que registou uma redução de 93,6 milhões de euros (cfr. o ponto 2.1.1.2. da ... , em contrapartida de uma renda mensal de 261",00(euro)), e duas salas e uma arrecadação do pr\xC3" ...