decreto lei 261 93 24 julho
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Parecer n.º 1/2022
...{vertical-align:16.380000px;}.v2{vertical-align:24...-spacing:90.879754px;}.ls2f9{letter-spacing:93...;}.y17db{bottom:260.986381px;}.y949{bottom:261... da Madeira do Tribunal de Contas em 9 de julho de 2021, dentro do prazo fixado pelo artigo ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
...) e artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento do. ...9 de julho de 2021, dentro do prazo fixado pelo artigo ...Juros da Dívida 93,4 7,2 100,6. Saldo Primário 21. -60,6 30,7 ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ...Instituto para a Qualificação, IP-RAM 20 261,30 6 399,90 7 732,00 14 131,90 69,7. Assembleia ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° 187/2015, Série I de 2015-09-24 – . Ministério da Economia – Procede à ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos ...-Geral – Retifica o Decreto-Lei n.° 93/2015, de 29 de maio, do Ministério do Ambiente, ... RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 . 261 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito ...
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Aviso n.º 9387/2023
...{word-spacing:90.660184px;}.ws7d{word-spacing:93...;}.y534{bottom:260.888285px;}.y4dd{bottom:261...-align:-38.275126pt;}.v2{vertical-align:-24...; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro com as ... pelo Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho; Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; Decreto-Lei ...
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Relatório n.º 5/2023
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 91. Diário da República, 2.ª ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 93. Diário da República, 2.ª série PARTE E. No ... de busca e apreensão em 14 instalações de 24 entida-. des, com incidência nas regiões da ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei. n.º 15/2022, de 14 de janeiro. ¾ ...DA06 Saldo para a gerência seguinte 43 261 876,14 10 242,42 43 272 118,56 38 061 384,89. ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... da campanha, da decisão de 31 de julho de. 2020, da Entidade das Contas e Financiamentos ...Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, doravante ...24 — Pese embora a existência de um conjunto de ...93 — Porventura, encontraria uma baliza de preços ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... da campanha, da decisão de 31 de julho de. 2020, da Entidade das Contas e Financiamentos ...Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, doravante ...24 — Pese embora a existência de um conjunto de ...93 — Porventura, encontraria uma baliza de preços ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
...-spacing:22.784471px;}.lsf{letter-spacing:24...}._6{width:1100.699560px;}.fc14{color:rgb(23,54,93...;}.y2a8{bottom:260.919445px;}.y8be{bottom:261... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... Regional n.º 7/2019/A, de 29 de julho. 31 O princípio da anualidade está ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 7. Diário da República, ...Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho,. que estabelece um compromisso colaborativo, ...Amcal 0 % RESULIMA 92 %. BRAVAL 93 % SULDOURO 100 %. Ecoleziria 64 % Tratolixo 100 ... 411 619 015 416 378 211 211 26 561 -117 056 -261 273. TOTAL 15 421 128 10 100 324 7 767 356 6 824 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
..., e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação. atual, com as adaptações ...n.º 7/97/A, de 24 de maio. 2 — As atribuições nos domínios da ... DIREÇÃO REGIONAL DOS ASSUNTOS CULTURAIS 11 261 000. 50 PROJETOS 33 678 011. 76 - SECRETARIA ...O.Fontes - FR 0. O.Fontes - FC 93 147. Total 58 514 362. Secretaria Regional da ...
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Parecer n.º 3/2022
...habitação e 24,8 milhões de euros (16 %) na área da ...Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de .../2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho,. estabelecem um conjunto de regras com reflexos ...ções de despesa corrente representam 76,1 % e 93,7 % do total do. respetivo orçamento. 3.2 — ...total. N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 261. Diário da República, 2.ª série PARTE D. Do ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na. redação ...Portarias n.º 212-A/2014, de 24 de outubro, n.º 251-B/2014, de 28 de novembro, e ...Maio 6 602 510. Junho 6 602 510. Julho 6 602 510. Agosto 6 602 510. Setembro 6 602 510. ...,33 174 072,33 174 072,33 174 072,33 2 088 867,93. Pocinho 141 920,14 141 920,14 141 920,14 141 ...Gestão Global do Sistema (GGS) -21 261 -44 -9 284 -1 -974 -11 046 384 -10 662. ...
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Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (LOPTC) (4) e do artigo 24.º, n.º 3, da Lei de Enquadramento Orçamental ..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... através da Portaria n.º 372/2019, de 5 de julho, do Vice-Presidente do Governo Regional (61) ... inicialmente previsto [+ 46 milhões de euros (93)] e da orçamentação dos saldos de gerência ... (19,3 %), em especial as provenientes do OE (261,5 milhões de euros), ao abrigo dos artigos 48.º ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
...ública no período que decorreu entre 21 de julho de 2015 a 31 de agosto do mesmo ano. Assim: Ao ...-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, ... capítulo é o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... Decretos-Leis n.os 348/98, de 9 de novembro, 261/99, de 7 de julho, 172/2001, de 26 de maio, ...
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Acórdão n.º 232/2021
...: I - Relatório 1 - Por decisão de 22 de julho de 2020, a Entidade das Contas e Financiamentos ...93/2003. 38.º Mas mesmo que assim não fosse, ... 19/2003, na redação da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, doravante designada apenas por L ..., só com os Acórdãos do TC n os 535/2014 e 261/2015, ou seja, já depois de prestadas as contas ... de Processo Penal, ex vi artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ...
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Parecer n.º 3/2022
...-spacing:14.046642px;}.ls27c{letter-spacing:24....044694px;}._33{width:253.430328px;}._34{width:261...;}.y5cd{bottom:92.657143px;}.y32{bottom:93...Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de .../2020, de 7 de maio, e 27 -A/2020, de 24 de julho, estabelecem um conjunto de regras com reflexos ...
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Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
...., ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02. O. A taxa de promoção não ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93°, n° 3, do Tratado [88º, nº3] (v. acórdão ..., proferido no recurso n° 027044 e de 5 de Julho de 2012, proferido no recurso n° 053/2012. C. ...documentos de fls. 24 a 29, aqui dados por reproduzidos o mesmo se ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
...g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho de 2012, proc. nº 265/11.6SAGRD, este com ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... antes da publicação do Assento n.º 2/93, que teve lugar em 10-03-1993. ... in Diário da República - II Série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998 e BMJ n.º 479, pág. ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
...{word-spacing:92.608401px;}.ws4e4{word-spacing:93...;}.fs1f{font-size:23.988800px;}.fs2a{font-size:24...;}.y147{bottom:260.877978px;}.y515{bottom:261... N.º 138 18 de julho" de 2023 Pág. 3 Diário da República, 1.ª s\xC3"...
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Aviso n.º 13712/2016
..., de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de ... 5 anos de idade; Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, que se aplica aos estabelecimentos ..., páginas: 23 a 29, 43 a 51, 65 a 73, 85 a 93, 101 a 111, 131 a 142, 149 a 180, 195 a 201, 209 ..., 223 a 225, 229, 235 a 245, 253 a 254, 257 a 261. 14.1.2 - A avaliação psicológica (AP) visa ...
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Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu
.... 5 Considerandos do Regulamento (CE) n.°261/2004. . RPDC, Março de 2014, n.º 77 . 84 . . ...5.°, n. os 2, 3 e 4, do DL n.° 24/2014, de 14 de fevereiro, atinentes à forma e ... 17 Cfr. art. 5.°, n.°2, do Decreto-lei n.°24/2014 de 14 de Fevereiro, no que ... alterada pela Lei n.° 47/2014, de 28 de julho". . 18 Cfr. art. 7.°,n.°1, do Decreto de Lei n.\xC2".... RPDC, Março de 2014, n.º 77 . 93 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito ...
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Diretiva n.º 3/2022
...{word-spacing:90.715177px;}.wsa03{word-spacing:93...;}.fs16{font-size:23.980000px;}.fs116{font-size:24...;}.yac7{bottom:260.949123px;}.y4ec{bottom:261... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... 602 510 Maio 6 602 510 Junho 6 602 5 10 Julho 6 602 510 Agosto 6 602 510 Setembro 6 602 ...
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Acórdão nº 01331/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a actividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo
...., ainda, Acórdão de 21.102006, processo C-261/01 e 262/02. DD. É irrelevante — isso sim ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93°, n.º 3, do Tratado [88.º, n.º 3] (v. ... Secção) no processo n.º 2370/08.3 BEPRT, de 24 de Fevereiro de 2012, acórdão do TCA Norte ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... -
Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... Y). Em 20 de Julho de 2010, a Comissão Europeia proferiu a decisão ...., ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02. DD). É irrelevante - isso sim - ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93°, n.º 3, do Tratado [88.º, n.º 3] (v. ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... de 4 de agosto e 2 de setembro de 2003 e de 24 de fevereiro e 15 de julho de 2004. (3) Uma vez ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
...{word-spacing:-26.495989px;}.ws22{word-spacing:-24...{word-spacing:80.447968px;}.ws23{word-spacing:93...;}.yccd{bottom:260.919445px;}.y3f{bottom:261... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho (conta provisória respeitante ao 1.º ...