artigo 397 do código das sociedades comerciais
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- ARTIGO 397
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Acórdão nº 9520260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
I - A nulidade cominada pelo artigo 397 do Código das Sociedades Comerciais para os negócios celebrados pelos directores das sociedades anónimas com a sociedade cuja gerência lhes estiver confiada é ditada por razões de transparência e de defesa dos interesses da sociedade. II - As "vantagens especiais" para o contraente administrador, cuja falta exclui aquela nulidade, são todas aquelas que se...
... COMERCIAIS ... Legislação Nacional: CSC86 ART397 ... umário: I - A nulidade cominada pelo artigo 397 do Código das Sociedades Comerciais para os ... -
Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...
... dos gerentes por coimas é definida pelo artigo 8° do RGIT nos seguintes termos: "1. Os ... administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras ... o Tribunal a quo, o artigo 148° n°1 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), à ... que contraria o disposto do n°1 do artigo 397° do Código das Sociedades Comerciais ... -
Acórdão nº 16/14.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do Código de Processo Civil, deve conhecer-se do mérito da causa no saneador sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos. II. Tal acontecerá quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por...
... , por violação da alínea d) do n° 1 do artigo 56°, do Código das Sociedades Comerciais ou, ... que não existe uma violação ao artigo 397° n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais; ... -
Relatório 12-J/2007, de 25 de Setembro de 2007
... De acordo com o artigo 66., n. 5 do Código das Sociedades Comer-ciais ... os seus administradores, nos termos do artigo 397. do Código das Sociedades Comerciais; ... Náo ...
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Relatório 1-AB/2007, de 08 de Março de 2007
... Nos termos da alínea f) do artigo 66. do Código das Sociedades Comerciais, ... e os administradores, abrangidos pelo artigo 397. do Código das Sociedades Comerciais ... O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ... exemplos as regras sobre forma escrita (artigo" 4.º), assim como a propositada omissão de refer\xC3" ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ... ou vencimento residual não superior a 397 dias ou com ajustamentos da rendibilidade ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... 1 771 333 19 397 918 0 708 212 21 877 463 ... Idanha-a-Nova ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades Comerciais) ... Artigo 2.º ... Artigo 396.º (Caução) ... Artigo 397.º (Negócios com a sociedade) ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ...
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Lei n.º 35/2018
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... º, 389.º, 392.º, 394.º, 395.º, 396.º, 397.º e 400.º do Código dos Valores Mobiliários, ... novembro, ou no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
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Lei n.º 35/2018
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... 397.º e 400.º do Código dos Valores ... facultam o acesso, em condições comerciais razoáveis ... e de forma não discriminatória, ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... , ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil ... A Ré requereu o ... como devem ser interpretados os art." 227.°, 397.° e ss., 762.° e ss. e 874.° e SS. do Código ... nove, conforme o disposto no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número ... , as Autarquias e outras Associações Comerciais subscreverão o restante capital social (até ... a natureza jurídica das acções, das sociedades anónimas, do património social e do capital ... -
Decreto-Lei n.º 72/2021
... à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... Às SIMFE não é aplicável o disposto no Código" dos Valores Mobiliários em matéria de ofertas p\xC3" ... , o Código das Sociedades Comerciais e o Código dos Valores Mobiliários. 5 - Sem ... ívida emitidos por prazo igual ou inferior a 397 dias. Artigo 6.º [ ... ] Salvo disposição legal ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... coletivo que se encontravam previstas no Código dos Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo ... social a outras entidades além de sociedades, abrangendo assim, designadamente associações e ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 162.º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 45.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - A ... , aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam, no momento da aquisição, ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ... , aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam, no momento da aquisição, ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem- ... bleia da ... ASSUNTOS ECONÓMICOS, COMERCIAIS E LABORAIS, EM ... AGRICULTURA, SILVICULTURA, ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ... NÃO FINANCEIRAS: ... JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS ... BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES ... SEGURANCA SOCIAL ... 12 538 901 397 ... 660 125 486 ... 628 319 987 ... 118 801 334 ...
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Acórdão nº 0225024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - Pendendo em tribunal a impugnação e o pedido de suspensão de uma deliberação social a impôr aos sócios prestações suplementares é vedado, em tais condições, à sociedade deliberar a expulsão dos sócios que deduziram os pedidos de impugnação e de suspensão por esta deliberação se saldar na execução daquela e ser assim vedada nos termos do nº 4 do artigo 397 do Código de Processo Civil. II - Na...
... DIR COM - SOC COMERCIAIS ... Legislação Nacional: CPC67 ART397 N4 ... e ser assim vedada nos termos do nº 4 do artigo 397 do Código de Processo Civil. II - Na ia da Lei das Sociedades por Quotas a exclusão de sócios podia ser ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... do artigo 35.º do Código das Sociedades Comer- ... ciais e mediante prévia autorização ... sobre fiscalização de atividades comerciais e industriais 1 020 ... 17 Taxas sobre ... Gerais 237 304 22 093 55 000 40 000 0 354 397 ... 237 304 22 093 55 000 40 000 0 354 397 ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo ... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ... , aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam, no momento da aquisição, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... d) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ... sobre fiscalização de atividades comerciais e industriais 1.035 ... 17 Taxas sobre ... Total 3. Financ. Regional ... 2 476 181 9 397 200 28 242 955 13 891 250 6 106 000 60 113 586 ...
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Despacho n.º 10911/2021
... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º ... do Código do IRC, aprovado pelo ... Simpli¿cado ... Transparência ... sociedades ... Ocorreu alguma das situações referidas ... Total do valor utilizado no período (397-A ... Valor utilizado no período [art.º 15.º, ... comerciais, industriais ou agrícolas, tal como são ...
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Regulamento n.º 397/2017
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º ... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ... ção ou utilização, com ou sem fins comerciais, garantindo-lhe os necessários os necessários ... pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas legalmente constituídas; h) Animal ...
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Lei n.º 2/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Artigo 119.º Liquidação das sociedades Polis 1 - O limite da dívida total previsto no ... de emprego e formação profissional, 636 082 397 (euro); b) Da AD&C, I. P., destinadas à ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 77/2017 . Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Regime das ... Artigo 18.º Alteração ao Código" dos Valores Mobiliários ... Capítulo IV Disposi\xC3" ... % do total do volume de negócios das sociedades não financeiras ... Ora, desde há alguns anos ... de dívida emitidos por curto prazo até 397" dias, em flexibilização acrescida do quadro jur\xC3" ... Código das Sociedades Comerciais, com as seguintes adaptações: ... a) As ações ...
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Lei n.º 12/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... o setor empresarial do Estado, e das sociedades financeiras, na aceção do disposto ... na ... Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ... 464 517 430 479 412 458 397 438 394 433 ... ϰϭϳϬϲϬϵϰϳϭ͕ϬϬ ...
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Lei n.º 23-A/2022
... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... previstos no Código das Sociedades Comerciais; ... c) A acusação ou a condenação, em ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(397) ... Diário da República, 1.ª série ...