artigo 397 do código das sociedades comerciais

310 resultados para artigo 397 do código das sociedades comerciais

  • ARTIGO 397

    Artigo 397º (Negócios com a sociedade) 1. - É proibido à sociedade conceder empréstimos ou crédito a administradores, efectuar pagamentos por conta deles, prestar garantias a obrigações por eles contraídas e facultar-lhes adiantamentos de remunerações superiores a um mês. 2. - São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, se

  • Acórdão nº 9520260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - A nulidade cominada pelo artigo 397 do Código das Sociedades Comerciais para os negócios celebrados pelos directores das sociedades anónimas com a sociedade cuja gerência lhes estiver confiada é ditada por razões de transparência e de defesa dos interesses da sociedade. II - As "vantagens especiais" para o contraente administrador, cuja falta exclui aquela nulidade, são todas...

    ... Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. Legislação Nacional: CSC86 ART397. Sumário: I - A nulidade cominada pelo artigo 397 do Código das Sociedades Comerciais para os ...
  • Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...

    ... dos gerentes por coimas é definida pelo artigo 8° do RGIT nos seguintes termos: "1. Os ... administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras ... o Tribunal a quo, o artigo 148° n°1 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), à ... que contraria o disposto do n°1 do artigo 397° do Código das Sociedades Comerciais. ...
  • Acórdão nº 16/14.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do Código de Processo Civil, deve conhecer-se do mérito da causa no saneador sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos. II. Tal acontecerá quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por...

    ..., por violação da alínea d) do n° 1 do artigo 56°, do Código das Sociedades Comerciais ou, ... que não existe uma violação ao artigo 397° n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais; ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ...ção com o Código revogado, o número de artigos é ainda superior a metade, mas a dimensão total ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ... ou vencimento residual não superior a 397 dias ou com ajustamentos da rendibilidade ...
  • Relatório 12-J/2007, de 25 de Setembro de 2007
    ...De acordo com o artigo 66., n. 5 do Código das Sociedades Comer-ciais ... os seus administradores, nos termos do artigo 397. do Código das Sociedades Comerciais;. Náo ...
  • Relatório 1-AB/2007, de 08 de Março de 2007
    ...Nos termos da alínea f) do artigo 66. do Código das Sociedades Comerciais, ... e os administradores, abrangidos pelo artigo 397. do Código das Sociedades Comerciais. O conselho ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 4. Seguindo a orientação tradicional e partindo do esquema do artigo 980.º do Código Civil, aplica-se o novo Código primeiramente às ...; e) O Decreto-Lei n.º 1/71, de 6 de Janeiro; f) O Decreto-Lei n.º 397/71, de 22 de Setembro; g) O Decreto-Lei n.º 154/72, de 10 de Maio; h) O ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ...comerciais bilaterais ou multilaterais, atuais ou futuras, ... efeito, e com o objetivo de promover sociedades mais inclusivas, as Partes reconhecem a ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ... (397) Revistas, jornais e outros periódicos. (398) Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... práticas de execução, consagrando no artigo 2.º do respectivo decreto preambular a ... predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, é substituída pela tabela ... da Internet em que sejam interessadas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial podem os ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...ão universal, no seio da qual todas as sociedades nacionais têm direitos iguais e o dever de ...397 a 442, começa por referir que por doutrina das ... económicas, financeiras ou comerciais, a apropriação ilegítima por parte de uma ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ....º, 389.º, 392.º, 394.º, 395.º, 396.º, 397.º e 400.º do Código dos Valores Mobiliários, ... novembro, ou no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de ... de 2009, por nós relatado no processo n.º 397/03.0GEBNV.S1, em que era vítima de acidente de ... e trabalhava como gerente de três sociedades comerciais, auferindo o quantitativo mensal ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2021
    ... à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...Às SIMFE não é aplicável o disposto no Código" dos Valores Mobiliários em matéria de ofertas p\xC3"..., o Código das Sociedades Comerciais e o Código dos Valores Mobiliários. 5 - Sem ...ívida emitidos por prazo igual ou inferior a 397 dias. Artigo 6.º [..] Salvo disposição legal ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... coletivo que se encontravam previstas no Código dos Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo ... social a outras entidades além de sociedades, abrangendo assim, designadamente associações e ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... 162.º do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 45.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - A decisão ..., aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam, no momento da aquisição, ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ..., aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam, no momento da aquisição, ...
  • Regulamento n.º 397/2017
    ... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara ...ção ou utilização, com ou sem fins comerciais, garantindo-lhe os necessários os necessários ... pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas legalmente constituídas; h) Animal ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ...alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo ... termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, ..., aquando da emissão, igual ou inferior a 397 dias ou que distam, no momento da aquisição, ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2017
    ... % do total do volume de negócios das sociedades não financeiras. Ora, desde há alguns anos que ... de dívida emitidos por curto prazo até 397" dias, em flexibilização acrescida do quadro jur\xC3"... intervenção legislativa no âmbito do Código dos Valores Mobiliários para esclarecer os ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ....º a 283.º do Código das Sociedades Comerciais, com as seguintes adaptações: a) As ações a ...
  • Acórdão nº 0225024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - Pendendo em tribunal a impugnação e o pedido de suspensão de uma deliberação social a impôr aos sócios prestações suplementares é vedado, em tais condições, à sociedade deliberar a expulsão dos sócios que deduziram os pedidos de impugnação e de suspensão por esta deliberação se saldar na execução daquela e ser assim vedada nos termos do nº 4 do artigo 397 do Código de Processo Civil. II - Na...

    ...DIR COM - SOC COMERCIAIS. Legislação Nacional: CPC67 ART397 N4 ART487 ... e ser assim vedada nos termos do nº 4 do artigo 397 do Código de Processo Civil. II - Na ia da Lei das Sociedades por Quotas a exclusão de sócios podia ser ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de ...Artigo 119.º Liquidação das sociedades Polis 1 - O limite da dívida total previsto no ... de emprego e formação profissional, 636 082 397 (euro); b) Da AD&C, I. P., destinadas à ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 77/2017 - Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
    ... % do total do volume de negócios das sociedades não financeiras. Ora, desde há alguns anos que ... de dívida emitidos por curto prazo até 397" dias, em flexibilização acrescida do quadro jur\xC3"... intervenção legislativa no âmbito do Código dos Valores Mobiliários para esclarecer os ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ....º a 283.º do Código das Sociedades Comerciais, com as seguintes adaptações: a) As ações a ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...COMERCIAIS E INDUSTRIAIS TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. ...: PUBLICAS PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES ... 687 860 104 338 40 377 653 35 397 046 45 714 894 4 300 28 000 ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ..., ora na proteção interna garantida pelo artigo" 55.º da Constituição ora ao nível da Organiza\xC3"...ções promotoras de desporto (25), sociedades médicas e outras sociedades científicas, ... derivados do exercício das atividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ...36-397. (6) Sobre o princípio da subsidiariedade ...
  • Lei n.º 28/2021
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais; l) Decreto-Lei n.º ... à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital ... Económica Europeia; pppp) Decreto-Lei n.º 397/87 , de 31 de dezembro, que fixa contingentes ...áveis a alguns tipos de embarcações comerciais; kkkkkk) Decreto-Lei n.º 257/89 , de 14 de ...
  • Acórdão nº 153/14.0TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    Para que ocorra violação do direito à informação, em caso do não envio de todos os documentos solicitados pelo sócio ou de não prestação de todas as informações requeridas sobre assuntos sociais, no âmbito do artº 291º nº1 do CSC, tem o A. que demonstrar que, por violação do direito à informação, se viu impedido de votar esclarecidamente as deliberações cuja anulação pretende, sendo necessário...

    ...através das suas sociedades D., SA e E. SA que têm interesses contrapostos ... O artigo 397º nºs 2 e 3 do CSC não se aplicam ao caso ... - Nos termos do n.º 2 do Artigo 376º do Código das Sociedades Comerciais, está o seu Conselho ..., pelo que não mostra preenchido o artº 397" º nº 2 e 3 do CSC E não havendo contrato, tamb\xC3"...

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