decreto lei 261 93 24 julho
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Despacho n.º 1876/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... 93 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0032 ... 160 ... Nascente: Avenida 9 de Julho ... Poente: Domínio Público Ferroviário ... Ilda Fonseca Pereira ... R. Santa Catarina, 24 ... 3525-625 Lapa do Lobo ... António Manuel ... Rústica Urbana ... 261 Interessados: ... José Lopes Ferreira ... R ...
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Despacho n.º 1876/2022
... ;}.y949{bottom:92.999945px;}.y607{bottom:93 ... ;}.y9f2{bottom:260.861919px;}.y5f0{bottom:261 ... 366462px;}.h10{height:23.297836px;}.h1d{height:24 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Nascente: Avenida 9 de Julho. Poente: Domínio Público Ferroviário. 335 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... PARTE III Cooperação Artigo 24.º Objetivos 1 - O objetivo geral da cooperação ... Artigo 93.º Transparência e segurança jurídica 1 - As ... Artigo 261.º Requerentes habilitados As Partes reconhecem ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... termos do Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho", re- ... tificado pela Declaração de Retificaç\xC3" ... Beira, aprovado pela Portaria n.º 52/93, de 13 de janeiro, publicado no DR10IS-B ... Decreto n.º 47 508, DG n.º 20, ... 24-01-1967 ... 8 Pelourinho de Fornotelheiro ... N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 261 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2021
... adjacentes, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 347/2007, ... de 19 de outubro, na sua ... de Ministros n.º 91/2018, de 16 de julho, com vista a desenvolver e a testar, ... entre ... , criada pelo Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, tendo-lhe sida atribuída, ... pelo ... € 259 453,00 € 261 323,00 € 285 197,00 € 247 323,00 € 1 053 ... € 88 000,00 € 108 150,00 € 94 350,00 € 93 000,00 € 383 500,00 ... 1.6 — Aluguer de ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... n.º 303/2007, de 24/08, cuja subida foi fixada como diferida, nos ... os assinalados com os n.ºs 44 a 81, 88 e 93, se encontravam redigidos em língua estrangeira, ... a ter a seguinte redação: 1) Em 27 de Julho de 2005, a Ré celebrou a escritura pública de ... º (facto 260 da Sentença), 172.º (facto 261 da Sentença), 173.º (facto 262 da Sentença), ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Listagem (extrato) n.º 8/2022
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 24 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Comissário ... DNL ... 93 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... MDR ... 261 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... VRL ... 25 de julho ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:23.749000px;}.ws14a{word-spacing:24 ... ;}.y5a7{bottom:92.971651px;}.yf9c{bottom:93 ... ;}.ya85{bottom:260.813297px;}.yb01{bottom:261 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... de Ministros n.º 115 -A/2008, de 21 de julho; f ) Plano Rodoviário Nacional, constante do ...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... 24. De seguida, conduziu o veículo, onde se fazia ... L1.S1-3.ª, de 27-04-2017, processo n.º 261/10.7JALRA.E2.S1-3.ª, de 20-06-2018, processo ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... no processo n.º 2921/03 e de 19 de Julho de 2005, no processo n.º 2643/05 (citados no ... 21.º, n.º 1, do DL 15/93); de 26-02-2014, processo n.º ... -
Listagem (extrato) n.º 6/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 24 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... CTB ... 93 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ... PRT ... 261 08-04-2022 Assiduidade ... 2 Estrelas ...
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Acórdão nº 01288/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... Y. Em 20 de Julho de 2010, a Comissão Europeia proferiu a decisão ... , ainda, Acórdão de 21.102006, processo C-261/01 e 262/02 ... DD. É irrelevante — isso ... pena de prejudicar o efeito directo do artigo 93.º, n.º 3 [88.º, n.º 3] último período, do ... Secção) no processo n.º 2370/08.3 BEPRT, de 24 de Fevereiro de 2012, acórdão do TCA Norte ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei nº 137/95, de 14 de Junho, são auxílios ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... 726639px;}.h14{height:23.143680px;}.h1d{height:24 ... 156678pt;}.x20{left:249.596678pt;}.x23{left:261 ... na alínea d) , do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado e ... Oficial , IV série, n .º 7, de 1 de julho de 2004, e v igorará pelo prazo ...
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Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ... , de 27 de abril e pela Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, praticado em 21-03-2017, na pena de 160 ... 259. (…) ... 260. (…) ... 261. (…) ... 262. (…) ... 263. (…) ... -
Relatório n.º 7/2022
N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 241 ... Diário da República, 2.ª ... O Tribunal de Contas foi ouvido, no dia 24 de março, na Comissão do Trabalho e da ... o Código Cooperativo de 2015 e o Decreto-Lei n.º 31/84 ... Ɣ O estudo de viabilidade ... N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 261 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... Administração Regional direta, no total de 93 mi- ... lhões de euros, destinados à ...
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Acórdão n.º 469/2022
... Relatório ... 1 — Por decisão de 30 de julho de 2020, a Entidade das Contas e Financiamentos ... Por outro lado, o n.º 6 do artigo 24.º da Lei de financiamento estabelece com total ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 93 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... os Acórdãos n.os ... 246/2021, 386/2021 e 261/2022) ... Não obstante a posição do ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012
... Público, é antecipado para 15 de julho de 2012, sem prejuízo ... da possibilidade de ... 233/2004, de ... 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de ... 25 de agosto, e ... de julho, 30/2010, de 8 de abril, e 93/2010, de 27 de julho ... (TEGEE), o prazo é ... equipamento para comunicações ... 261 2611 26110 Fabricação de componentes ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e da nova Lei Orgânica de Bases da Orga- ... desta reforma, o Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro, estabeleceu a nova ... orgânica do ... Artigo 93.º ... Repartição de Auditoria e Controlo ... N.º 109 6 de junho de 2023 Pág. 261 ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ... 24 - Se o tribunal a quo tivesse ponderado ... ência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e ... que tinha direito Relativamente ao mês de julho" (cfr. fls. 26 do Anexo C do Apenso III) ... Por\xC3" ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 24 12-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ... CBR ... 93 14-11-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... LRA ... 261 05-01-2017 Comportamento Exemplar ... Cobre ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... da Educação e Cultura datado de 28 de Julho de ... 2017, por aplicarem o disposto no artigo ... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ... AcsTC nºs ... 442/93 e 748/93). A teleologia intrínseca da norma ... 3.ª edição, Coimbra, 1993, págs. 261" e 262, e, ainda, deste último autor, Administra\xC3" ... 24. É assim que, ... no contexto da motivação, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, que identi- ... fica os principais vetores de ... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... ção do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março, constituiu-se ... como um instrumento ... Outros 0,34 3,47% 2,93% ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 39 ... RNU t 941 754,0 9 320 010,5 10 261 764,4 ... Valorização % 3,3% 91,3% 94,6% ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... *** Por decisão de fls. 93", proferida a 15-01-2018, ao abrigo do artigo 380.\xC2" ... da alusão à reunião e por isso, quando em 24 de Abril de 205 apresentou a queixa-crime, fê-lo ... Guimarães, por acórdão datado de 10 de Julho de 2014, transitado em julgado, absolvido o ... do cômputo do tempo, por isso que pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de maio de 1967, foram ... 261/2 e na 6.ª edição, 1992, págs. 423/4, (do ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:23.078711px;}.lsc2{letter-spacing:24 ... {word-spacing:92.611917px;}.wsa3{word-spacing:93 ... ;}.y580{bottom:260.493642px;}.y3ea{bottom:261 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... 1/2018 , de 6 de junho, 3/2018 , de 30 de julho, 4/2018 , de 17 de outubro, e 2/2019 , de 4 ...
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Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...
... de Tomar, foi proferido acórdão datado de 24 de Abril de 2014, constante de fls. 1458 a 1510 ... Quanto aos factos ocorridos no dia 2 de Julho de 2010, nada sabem ... 7. Das declarações ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... nos acórdãos de 23-11-2010, processo n.º 93/10.2TCPRT.S1, de 2-02-2011, processo n.º ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 288/93, de 20 de Agosto ... 4 - O arrendamento dos ... 48/2004, de 24 de Agosto ... 2 - Para as entidades com pessoal ... 247/85, de 12 de Julho, sáo transferidos para a segurança social e ... 02 Sociedades financeiras 45.482.261.516 ... 03 Administraçáo Pública - ...