verificação ulterior creditos

... ociedade, como é o caso da contestação da ação de verificação ulterior de créditos.

• Notas Práticas ao Código da Insolvência

... relativa ao B, S.A., todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre este ora Réu (Apelado), cujo fundamento seja anterior à data daquela declaração, são considerados credores da insolvência. (Sumário elaborado pelo relator)

... e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito do demandante, pois estes sempre teriam de ser objecto de reclamação no processo de insolvência, já que aquela declaração obsta à...

... resultante de sentença proferida em acção de verificação ulterior de créditos, instaurada por apenso ao processo de insolvência do empregador, não contestada, em que foram reconhecidos os créditos laborais reclamados pelo trabalhador. III – Afirmar-se a autoridade de caso julgado da sentença proferida na acção de verificação ulterior de  créditos na presente acção, traduziria a vinculação a uma sentença de alguém a quem nunca foi dada a...

• Diário da República

Na verificação ulterior de créditos em processo de insolvência, o juiz deve, não apenas verificar e reconhecer a existência do crédito reclamando, mas também das suas eventuais garantias, em ordem a que seja graduado no lugar que lhe compete.

... não poderá vir a prosseguir termos como acção de verificação ulterior de créditos em virtude de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário legal, insanável.

I - A acção de verificação ulterior de créditos, prevista no artº 146º, do Cire, apenas não pode ser proposta por credor que já tenha sido avisado nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior, sendo que, o aviso ocorrido já no decurso da sua pendência, não conduz à extinção da respectiva instância por impossibilidade superveniente da lide

Mostrando-se verificado um crédito no âmbito de um processo de insolvência, a aquisição de parte dele, por sub-rogação, por terceiro que garantira parcialmente o seu cumprimento perante o credor, facultará ao sub-rogado a intervenção no processo de insolvência por via de um incidente de habilitação, mas não por via de uma acção de verificação ulterior de créditos.

... nça, transitada em julgado, proferida na acção de verificação ulterior de créditos, intentada por apenso ao processo de insolvência, por aquela, contra a massa insolvente, os credores e a insolvente (avalizada e aceitante da letra), nessa decisão mostra-se definido o pressuposto da situação jurídica que nestes embargos importa regular e definir. X - Assim, julgada aquela acção totalmente improcedente, os efeitos da autoridade de caso julgado...

... manifesto, que homologar a lista e que graduar os créditos em atenção ao que dela consta; VI - Nesta situação, está afastada a possibilidade de, mediante ação de verificação ulterior de créditos, o credor poder reclamar o mesmo crédito e invocar inovatoriamente um pretenso direito de retenção.

... manifesto, que homologar a lista e que graduar os créditos em atenção ao que dela consta; VI - Nesta situação, está afastada a possibilidade de, mediante ação de verificação ulterior de créditos, o credor poder reclamar o mesmo crédito e invocar inovatoriamente um pretenso direito de retenção.

... solvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. III - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, a...

... e as locadoras no âmbito do processo de verificação ulterior de créditos, sobre as rendas em dívida não determina a extinção da instância da acção de resolução do contrato de arrendamento com fundamento diferente. IV - A declaração de insolvência do locatário insolvente não torna inútil a acção de resolução do contrato de arrendamento celebrado com fundamento em cedência ilícita a terceiro. V - O prosseguimento da acção de despejo após

... de insolvência (ii) – não sendo necessário a sua verificação e graduação neste último processo – requerer o seu pagamento ao Fundo de Garantia Salarial (FGS). II - Havendo essa possibilidade e tendo sido encerrado o processo de falência em virtude de a massa insolvente ser insuficiente, o processo de verificação ulterior de créditos deve ser declarado extinto, por impossibilidade superveniente.

• Diário da República

... no apenso referente a acção de verificação ulterior de créditos, já transitada em julgado, pela qual estes últimos tenham sido reconhecidos e verificados como créditos comuns, assim devendo ser graduados, impõe-se à sentença final que venha a ser posteriormente proferida no apenso de reclamação de créditos, condicionando esta última. II. Nessa medida, mostra-se processualmente inadmissível que na sentença final venham os mesmos créditos a

• Diário da República

... da insolvência, designadamente o da verificação ulterior de créditos em presença (art. 81.º, n.º 5 e 146.º, n.º 1 do CIRE). II – Em termos cartulares, o administrador da Insolvência não se apresenta no âmbito das relações imediatas (não é uma mera figura de substituição do insolvente), nem mediatas (não é portador do título nem nele inscreveu qualquer ato juridicamente vinculativo). III – No âmbito da verificação ulterior de créditos, não...

I - O prazo de propositura da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, por regulador de reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, tem natureza processual, aplicando-se-lhe, quanto aos efeitos e regime de conhecimento, o Código de Processo Civil II - O encurtamento de tal prazo determinado pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, é aplicável a acção intentada por

... liminar da petição inicial da acção de verificação ulterior de créditos, instaurada ao abrigo do disposto no nº. 1, daquele preceito.

... de já ter decorrido o prazo para a reclamação de créditos, o titular do direito de crédito, para ver reconhecido o respectivo crédito, terá de propor a acção de verificação ulterior de créditos a que alude o artigo 146.º, n.º 1, do CIRE.

... são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão da acção judicial prevista no art. 89º do CIRE e não da acção de verificação ulterior de créditos.

... civil. II- Não tendo havido sentença de verificação e graduação de créditos, porque a sua elaboração seria um ato inútil face à ausência de massa insolvente para distribuir pelos credores (constatada nos autos principais da insolvência), tal como inútil seria (pela mesma razão) a verificação ulterior de créditos, e não tendo sido posta em causa a qualidade de credor do requerente, só há que determinar o montante que foi condenado a...