Aviso (extrato) n.º 19539/2023
| Data de publicação | 11 Outubro 2023 |
| Data | 30 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 197 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Leiria |
N.º 197 11 de outubro de 2023 Pág. 244
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LEIRIA
Aviso (extrato) n.º 19539/2023
Sumário: 3.ª alteração ao Plano de Pormenor de Santo Agostinho.
3.ª Alteração ao Plano de Pormenor de Santo Agostinho
Gonçalo Lopes, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Leiria, em cumprimento
do disposto no n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(RJIGT), com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 25/2021, de 29 de março, torna público que,
sob proposta da Câmara Municipal de Leiria, a que respeita a deliberação tomada em reunião
ordinária pública de 30 de maio de 2023, a Assembleia Municipal de Leiria, na sua sessão ordiná-
ria de 23 de junho de 2023, deliberou aprovar, por maioria, a 3.ª Alteração ao Plano de Pormenor
de Santo Agostinho, que contempla a relocalização do Posto de Transformação previsto na Rua
Conde Ferreira, a atualização do espaço público em função do seu reposicionamento, a atualiza-
ção das disposições regulamentares aplicáveis ao património arqueológico em vigor e a alteração
dos modos de intervenção no edificado existente nas parcelas 84 e 89, em função da ponderação
dos resultado da discussão pública e da inexistência de pareceres desfavoráveis das entidades
consultadas no decurso da ponderação.
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação do texto das disposições alteradas e
republicação do respetivo Regulamento, e das peças desenhadas alteradas que integram o Plano,
a Planta de Implantação — Desenho n.º 25 e a Planta de Condicionantes — Desenho n.º 04.
Mais torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 193.º do RJIGT, a
referida Alteração fica disponível para consulta na página eletrónica oficial do Município de Leiria
na internet, com o site https://www.cm-leiria.pt/areas-de-atividade/ordenamento-do-territorio-e-
urbanismo/urbanismo-e-planeamento/planos-de-pormenor/plano-de-pormenor-de-santo-agostinho
e na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Leiria, loca-
lizada no Largo do Município.
13 de setembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.
António Lacerda Sales, Presidente da Assembleia Municipal de Leiria, certifica que, nos ter-
mos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(RJIGT), a Assembleia Municipal de Leiria, em sua sessão ordinária de 23 de junho de 2023, deli-
berou, por maioria, com 45 votos a favor (32 -PS,11 -PSD, 1 -PCP, 1 -IL) e 3 abstenções (2 -CHEGA,
1 -BE) aprovar a proposta da Câmara Municipal de Leiria contida em sua deliberação de 30 de maio
de 2023 e cujo teor se dá por transcrito e, em consequência, aprovar a 3.ª Alteração ao Plano de
Pormenor de Santo Agostinho (Ponderação do resultado da Discussão Pública e decisão de remeter
à aprovação da Assembleia Municipal), que contempla a relocalização do Posto de Transformação
previsto na Rua Conde Ferreira, a atualização do espaço público em função do seu reposicionamento,
a atualização das disposições regulamentares aplicáveis ao património arqueológico em vigor, e
a alteração dos Modos de intervenção no edificado existente nas parcelas 84 e 89, em função da
ponderação dos resultado da discussão pública e da inexistência de pareceres desfavoráveis das
entidades consultadas no decurso da ponderação.
Por ser verdade, é emitida a presente certidão para ser junta ao processo administrativo,
tendo a deliberação sido aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e
com os fundamentos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro.
7 de agosto de 2023. — O Presidente da Assembleia Municipal, António Lacerda Sales.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Plano de Pormenor de Santo Agostinho
Regulamento — 3.ª alteração 2021
Artigo 1.º
Alterações
Os artigos 3.º, 6.º e 18.º do Regulamento do Plano de Pormenor de Santo Agostinho, aprovado
pela Assembleia Municipal de Leiria em 28 de novembro de 2005 e ratificado através da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 84/2006, de 14 de junho de 2006, publicada na 1 -ª série — B do Diário
da República, de 30 de junho de 2006, alterado conforme Aviso n.º 8655/2015, publicado no Diário
da República 2.ª série n.º 153 de 7 de agosto de 2015, e com 2.ª alteração publicitada através do
Aviso n.º 1499/2019, publicada 2.ª série do Diário da República, de 25 de janeiro de 2019, agora
em 3.ª alteração, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
1 — [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
2 — [...]
a) [...]
b) Peças desenhadas:
[...]
Planta — Extrato do PDM Leiria — Desenhos n.º 02, n.º 02A, n.º 02B e n.º 02C;
[...]
c) [...]
d) [...]
Artigo 6.º
[...]
1 — [...]
2 — [...]
3 — [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
4 — [...]
5 — Revogado.
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