contrato exploração agrícola

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  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ...  a) - a declaração de resolução do contrato" de arrendamento celebrado entre a autora da heran\xC3"... venceram no final de cada um dos anos agrícolas de 1996 a 2006, no total de 21.000kgs, todas no ... de 1996, deixou de fazer a sua exploração agrícola, tendo destruído ramadas, deixado de ...

  • Acórdão nº 026/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... das parcelas 5 e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, ...ção, teve de cessar a sua actividade agrícola, o que lhe determinou perda de rendimentos. ... o aproveitamento económico da exploração do restante do prédio. Porque o Autor era ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5568/2016

    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão da exploração agrícola do "Tojal ...

  • Edital n.º 476/2017

    ... no setor secundário e por um potencial agrícola, físico e estrutural por explorar, criou uma ... aos empreendedores na busca da exploração agrícola mais adequada às atividades que visam ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ...

  • Acórdão nº 0450126 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2004

    I - Se a ré, Câmara Municipal, se torna dona de um prédio, de que os réus eram arrendatários rurais e nele constrói uma infra-estrutura rodoviária - sem que tivesse havido expropriação de terreno - o contrato de arrendamento não caducou, assumindo ela a qualidade de senhorio. II - Se tal construção inviabiliza a continuidade da exploração agrícola pelos réus, existe impossibilidade...

    ... aos autores o gozo de uma propriedade agrícola composta por terrenos de cultivo, ramadas de ..., eira, lagar, lojas, com destino a exploração agrícola, sita na Rua ......, freguesia de ..., impugnando a existência e validade do contrato de arrendamento bem como os danos invocados pelos ...

  • Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º,

    ... de o réu ter oposto a vigência de um contrato" de arrendamento, a acção logrou êxito nas inst\xC3"... (não rural porque não destinado a exploração" agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1\xC2"...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... de Justiça I – Relatório: AA – Exploração Agrícola do Sul, Lda., intentou, em 7 de Março ... para 31 de Dezembro de 1995;  - os contratos mantêm-se em vigor e a autora continua a ...

  • Acórdão nº 2119/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Outubro de 2002

     I - Não se enquadra em qualquer escopo compreendido na função administrativa do Estado, o contrato de arrendamento rural de prédios rústicos nacionalizados, quando a sua finalidade contende com a exploração agrícola ou pecuária. II - Integra um único contrato de arrendamento rural, constituindo o seu alargamento ou extensão retroactiva, o complemento do mesmo sobre a forma de pagamento de

  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...

    ...: Entre autores e réus foi celebrado um contrato de arrendamento da “Quinta da Mourisca”, ... lavoura, eira, lagares, dependências agrícolas, logradouro, terras de lavradio e montados, o ... reconheça, pois denúncia para “exploração directa” facultada pelo artigo 20º da Lei do ...

  • Acórdão nº 074031 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 1986

    I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

    ... Sumário : I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não ... com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz ...

  • Acórdão nº 727/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2004

    1 - Não obstante ter deixado de vigorar a norma do nº2 do artº 1051 do Civil, a qual prescrevia que no arrendamento urbano o contrato não caducava quando cessasse o direito ou findassem os poderes legais de administração com base nos quais o contrasto foi celebrado, se o inquilino no prazo de 180 dias após o seu conhecimento comunicasse ao senhorio que pretendia manter a sua posição contratual,...

  • Acórdão nº 0021313 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1988

    I - Se o arrendamento abrange um prédio urbano destinado a habitação e um prédio rústico visando fins agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que determina a qualificação do contrato. II - Só se pode concluir que determinado prédio urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção existente em prédio rústico sem autonomia económica, conforme resulta do n. 2...

    ...ão e um prédio rústico visando fins agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que termina a qualificação do contrato. II - Só se pode concluir que determinado o urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção ...

  • Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1989

    I - No âmbito da Portaria de Regulamentação do Trabalho Agrícola para o Distrito de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a venda do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; essa Portaria permite, nesse caso, à entidade empregadora pôr fim ao contrato de trabalho mediante o pagamento de uma indemnização mas

    ... Legislação Nacional: PRT TRABALHO AGRÍCOLA DO DISTRITO DE LISBOA DE 1975/08/22 BXXIV BXXVII. ... de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a a do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; ...

  • Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... que: - se decrete a resolução do contrato de arrendamento rural, em vigor, celebrado entre ... prédios o contrato diz respeito à exploração florestal e deverá regular-se pelo disposto no ... tipo de cultura ou aproveitamento agrícola. O Réu deixou de cultivar vinho e passou a ...

  • Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data de extinção...

    ... que: a) seja decretada a cessação do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao ... refira que o arrendado se destina a exploração direta, basta para a denúncia do contrato de ...-se o arrendamento “à exploração agrícola” (cláusula 2ª ), obrigando-se o arrendatário ...

  • Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I- Não viola o disposto no artigo 11.º, n.º2 do do D.L. n.º 163-A/2000, bem como o artigo 10.º, n.º1 1, al. d) da Portaria nº 811/2004, de 15 de Julho, os artigos 432.º, 798.º e 808.º, do CC, e as cláusulas B1, B3, B4 e B7 do contrato de ajudas financeiras celebrado entre a autora e o réu, a rescisão desse contrato fundamentada no seu incumprimento, decorrente da não execução integral do projeto...

    ... do qual foi determinada a rescisão do contrato de ajudas celebrado entre a A. e o R. com a ... do novo aproveitamento cultural da exploração proposta”. V - Ora, esta matéria, também ... de que para a referida exploração agrícola já tinha sido concedido algum apoio. XI - ...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ... entre todos os accionistas que a exploração agrícola seria desenvolvida pelo contestante por ...ça e rendas auferidas no âmbito de contrato"(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado \xE2\x80"...

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ... harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com as realidades fundiárias do País ... que potencie melhores condições de exploração da terra e competitividade externa. A ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ...

  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento...

    ... b) A Recorrente celebrou um contrato de trespasse mediante o qual adquiriu um ...ências onerosas de actividades ou de exploração de serviços, no ano de 2005, no valor de imposto ... comercial, industrial ou agrícola - sobre o seu valor - 5% (…)” Atenta a ...

  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... os prédios para integrarem uma exploração agrícola do tipo familiar, sendo o urbano para ... O Recorrente, tendo a posse titulada por contrato-promessa de compra e venda, com a totalidade do ...

  • Acórdão nº 073924 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 1986

    I - O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de fundamentação da decisão sobre a materia de facto, e, não, a insuficiencia ou mediocridade da motivação. II - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto da competencia das instancias, alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Todavia, o problema da sua interpretação na eventual...

    ... - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto ... exclusivo, tendo em vista os fins da exploração agricola, pecuniaria ou florestal, no ambito e ...

  • Acórdão nº 0012096 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 1977

    I - O contrato tem natureza comercial quando o arrendamento, visando embora a regular exploração agrícola, pecuária ou florestal está directamente relacionado com a exploração comercial ou industrial do arrendatário. II - Porém, face aos objectivos do Decreto-Lei n. 201/75, de 1975/04/15 é de considerar como rural e regulá- -lo de acordo com esta lei o arrendamento que tenha por finalidade uma...

    ... Sumário: I - O contrato tem natureza comercial quando o arrendamento, ando embora a regular exploração agrícola, pecuária ou florestal está ...

  • Acórdão nº 175/16.9T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2019

    I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para a determinação do risco são a área cultivável, as culturas e os animais, sendo o local do risco as concretas explorações agrícolas descritas nas Condições Gerais. II - Assim sendo, o objecto do contrato e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador do...

    ... Réu, para quem prestava trabalho agrícola, caiu, após escorregar, para a cave de adega ... “Companhia de Seguros T.., S.A.” um contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho para ...ções Particulares como unidade de exploração agrícola. Impõe-se, assim, interpretar o ...

  • Aviso n.º 9562/2016

    ... operacional, para a área de exploração agrícola - setor de hortas e pomares, na ade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...

  • Acórdão nº 1942/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008

    I - De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente afectas à...

    ... ainda que ambos são titulares de um contrato de arrendamento, que qualifica de misto, ... partes, nomeadamente os atinentes à exploração agrícola, não os dando como provados ou não ...