contrato exploração agrícola

2387 resultados para contrato exploração agrícola

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ... harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com as realidades fundiárias do País ... que potencie melhores condições de exploração da terra e competitividade externa. A ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ...

  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ...  a) - a declaração de resolução do contrato" de arrendamento celebrado entre a autora da heran\xC3"... venceram no final de cada um dos anos agrícolas de 1996 a 2006, no total de 21.000kgs, todas no ... de 1996, deixou de fazer a sua exploração agrícola, tendo destruído ramadas, deixado de ...

  • Acórdão nº 026/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... das parcelas 5 e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, ...ção, teve de cessar a sua actividade agrícola, o que lhe determinou perda de rendimentos. ... o aproveitamento económico da exploração do restante do prédio. Porque o Autor era ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... (Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, reserva ou parque natural, Rede Natura, ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5568/2016

    ... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão da exploração agrícola do "Tojal ...

  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977

    ...exploração agrícola, pecuária ou florestal, nas ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ...

  • Acórdão nº 175/09.3TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse...

    ... os prédios para integrarem uma exploração agrícola do tipo familiar, sendo o urbano para ... O Recorrente, tendo a posse titulada por contrato-promessa de compra e venda, com a totalidade do ...

  • Edital n.º 476/2017

    ... no setor secundário e por um potencial agrícola, físico e estrutural por explorar, criou uma ... aos empreendedores na busca da exploração agrícola mais adequada às atividades que visam ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ...

  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991

    ...à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas; Considerando as alterações introduzidas nesse ... cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... do ano seguinte ao da assinatura do contrato de concessão da ajuda, um sistema de ...

  • Aviso n.º 10443/2020

    ... Numa perspetiva do desenvolvimento agrícola e florestal do seu território, o Município de ...ície mínima e máxima por parcela e exploração; Critérios e valores das rendas; Prazo temporal ... e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período ...

  • Acórdão nº 0450126 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2004

    I - Se a ré, Câmara Municipal, se torna dona de um prédio, de que os réus eram arrendatários rurais e nele constrói uma infra-estrutura rodoviária - sem que tivesse havido expropriação de terreno - o contrato de arrendamento não caducou, assumindo ela a qualidade de senhorio. II - Se tal construção inviabiliza a continuidade da exploração agrícola pelos réus, existe impossibilidade...

    ... aos autores o gozo de uma propriedade agrícola composta por terrenos de cultivo, ramadas de ..., eira, lagar, lojas, com destino a exploração agrícola, sita na Rua ......, freguesia de ..., impugnando a existência e validade do contrato de arrendamento bem como os danos invocados pelos ...

  • Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º,

    ... de o réu ter oposto a vigência de um contrato" de arrendamento, a acção logrou êxito nas inst\xC3"... (não rural porque não destinado a exploração" agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1\xC2"...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ... 11.º (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 - Fica suspenso o imposto sobre a indústria ... às sublocações ou cedências de exploração de lojas ou estabelecimentos em centros ... durante todo o tempo da vigência do contrato, sendo o imposto da responsabilidade do ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... de Justiça I – Relatório: AA – Exploração Agrícola do Sul, Lda., intentou, em 7 de Março ... para 31 de Dezembro de 1995;  - os contratos mantêm-se em vigor e a autora continua a ...

  • Acórdão nº 2119/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Outubro de 2002

     I - Não se enquadra em qualquer escopo compreendido na função administrativa do Estado, o contrato de arrendamento rural de prédios rústicos nacionalizados, quando a sua finalidade contende com a exploração agrícola ou pecuária. II - Integra um único contrato de arrendamento rural, constituindo o seu alargamento ou extensão retroactiva, o complemento do mesmo sobre a forma de pagamento de

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ...évia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunicação. No que ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ...Carpintaria agrícola, car- pintaria de cena. 16291 Fabricação de ...

  • Anúncio n.º 71/2020 de 27 de fevereiro de 2020

    ... (*)iroa.sa@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Empreitada de ... PT 1167 Grota Negra, para a uma Exploração Agro-Pecuária, Freguesia de Ponta Garça, Vila ...ção de RDEEBT para uma exploração agrícola. Tipo de contratoempreitada de obras públicas ...

  • Acórdão nº 605/08.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Por força do artº 20º, nº 3º, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10(LAR), no caso de denúncia motivada do arrendamento pelo senhorio, deve o senhorio, por um lado, passar a explorar, agricultar todo o prédio ou prédios que foram objecto do contrato de arrendamento ( e não apenas 1/3 deles) e, por outro, que o faça directamente. II - A má exploração directa pelo senhorio não se confunde com o...

    ...: Entre autores e réus foi celebrado um contrato de arrendamento da “Quinta da Mourisca”, ... lavoura, eira, lagares, dependências agrícolas, logradouro, terras de lavradio e montados, o ... reconheça, pois denúncia para “exploração directa” facultada pelo artigo 20º da Lei do ...

  • Anúncio n.º 76/2020 de 28 de fevereiro de 2020

    ... (*)iroa.sa@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Empreitada de ficação de uma Exploração" Agrícola, Local Saramago e Lages, Freguesia de S\xC3"...

  • Acórdão nº 074031 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Julho de 1986

    I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não admite analogia com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz dos preceitos conjugados dos artigos 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, e 58 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, isto porque fica contraposta ao estabelecimento comercial ou industrial, uma universalidade de...

    ... Sumário : I - A transmissão da exploração de estabelecimento comercial ou industrial não ... com a transmissão de uma exploração agricola, por via de contrato de arrendamento rural, a luz ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... dos ónus urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos territoriais ...d) As áreas agrícolas e florestais;. e) As áreas de exploração de ...

  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977

    ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ...ARTIGO 8.º (Estabelecimentos agrícolas complementares de aglomerados urbanos) Devem ser ...

  • Acórdão nº 727/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2004

    1 - Não obstante ter deixado de vigorar a norma do nº2 do artº 1051 do Civil, a qual prescrevia que no arrendamento urbano o contrato não caducava quando cessasse o direito ou findassem os poderes legais de administração com base nos quais o contrasto foi celebrado, se o inquilino no prazo de 180 dias após o seu conhecimento comunicasse ao senhorio que pretendia manter a sua posição contratual,...

  • Acórdão nº 0021313 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1988

    I - Se o arrendamento abrange um prédio urbano destinado a habitação e um prédio rústico visando fins agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que determina a qualificação do contrato. II - Só se pode concluir que determinado prédio urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção existente em prédio rústico sem autonomia económica, conforme resulta do n. 2...

    ...agrícolas, o maior valor daquele ou deste prédio é que termina a qualificação do contrato. II - Só se pode concluir que determinado o urbano está integrado numa exploração agrícola, se consistir numa construção ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o ... Título III Políticas agrícola, comercial e industrial Alterações ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...