Imposto profissional
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante ..., relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, o imposto profissional, o imposto de capitais, a contribuição industrial, a contribuição ...
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Lei n.º 24-D/2022
...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado no. âmbito de ... por fundos europeus, e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.),. no âmbito da aplicação das medidas ativas de ...
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Decreto-Lei n.º 180/84, de 25 de Maio de 1984
... 25 de Maio O conjunto de alterações introduzidas no Código do Imposto Profissional pelo presente decreto-lei visa, de um modo geral, aumentar a ...
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Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987
... cedulares actualmente existentes por dois únicos impostos: o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e o imposto sobre o ... execução, na parte que respeita à tributação em imposto profissional, as medidas a que alude a autorização legislativa e fixar as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação dos dividendos de ... a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. 6 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao ...
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Decreto-Lei n.º 115-B/85, de 18 de Abril de 1985
... 115-B/85 de 18 de Abril As alterações introduzidas no Código do Imposto Profissional pelo presente diploma resultam da necessidade, por um lado, ...
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Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962
... valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto Profissional, que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2.º O código ...
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Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 09 de Junho de 1980
... diploma adoptam-se medidas de desagravamento em matéria do imposto profissional, como sejam a isenção do imposto para os contribuintes cujo ...
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Declaração n.º DD146/87, de 03 de Julho de 1987
... competência legislativa da AR não só a criação de cada imposto, mas também a determinação dos respectivos elementos essenciais ...
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Decreto-Lei n.º 198/82, de 21 de Maio de 1982
...ária actualiza-se de 126 para 160 contos o limite de isenção do imposto profissional, de modo a ajustá-lo ao salário mínimo nacional, o que ...
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Decreto-Lei n.º 128/87, de 17 de Março de 1987
...-se pelo presente diploma novas alterações ao Código do Imposto Profissional, por forma a alcançar-se um gradual desagravamento da carga ...
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Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro de 1987
...Com a publicação do presente diploma introduz-se no Código do Imposto Profissional um regime tributário adaptado à especificidade da ...
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Decreto-Lei n.º 374-E/79, de 10 de Setembro de 1979
... As alterações introduzidas pelo presente diploma no Código do Imposto Profissional visam essencialmente determinar com maior realidade e rigor a ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...social comprovadamente suportadas pelo sujeito passivo, nos casos em que este exerce a sua atividade profissional através de. sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal previsto no artigo 6.º do Código do IRC, desde que as mesmas não tenham. CÓDIGO ...
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Decreto-Lei n.º 98/88, de 22 de Março de 1988
...-se pelo presente diploma novas alterações ao Código do Imposto Profissional, de molde a não agravar a carga tributária dos rendimentos ...
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Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho de 1978
... no presente decreto-lei medidas de desagravamento em matéria do imposto profissional, como sejam a isenção do imposto para os contribuintes cujo ...
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Decreto-Lei n.º 297/79, de 17 de Agosto de 1979
...: Artigo 1.º Os artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º ...
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Portaria n.º 344-B/88, de 31 de Maio de 1988
... pública e doutros cargos públicos por efeito da tributação em imposto profissional, foi intenção do Governo que tal majoração não deveria ...
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Decreto-Lei n.º 452/88, de 13 de Dezembro de 1988
... considerados para idênticas infracções previstas no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Aproveita-se também a oportunidade para ... não cumpram as obrigações impostas pelo Código do Imposto Profissional e pelo presente diploma. Art. 2.º São aditados ao Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o ...À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens ... - Decreto-Lei n.º 324/81, de 04 de Dezembro de 1981
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Declaração n.º DD155/88, de 05 de Maio de 1988
... § 6.º do mesmo artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovados por despacho de 25 do mês findo. Direcção-Geral ...
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Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...
... de juros compensatórios e à questão do erro da liquidação do imposto na sua quantificação, parte essa que teve como efeito a declaração de ...À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens ... -
Acórdão nº 1137/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito das sociedades por quotas, o art. 214º do CSC, confere a todos os sócios, independentemente de serem detentores de um capital social mínimo, um direito à informação, que pode ser exercido a todo o tempo e que se desdobra numa tripla vertente: a) o direito à informação em sentido estrito, que confere aos...
...ção da informação ao sócio ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros. Nas sociedades por quotas, a gerência ... de terceiro, como é o caso, por exemplo, do segredo profissional. Essas duas possibilidades legais que conferem à gerência das ... -
Acórdão n.º 178/97, de 16 de Maio de 1997
... sentido de permitir a dedução à matéria colectável sujeita a imposto profissional de todas as importâncias despendidas com a constituição de ...