Tempo de descanso

• Legislação

I – Segundo o CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados e dos quais não importa aqui cuidar p or nenhum deles estar em equação – art. 197º/1/2 do CT/09.

I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...

I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...

I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II – Constituindo a caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador uma exceção perentória, compete à empregadora alegar e

I – O tempo que o autor tem de dispor para se deslocar de e para o seu trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não as funções para as quais foi contratado, nem está à disposição do empregador para exercer a sua actividade ou as suas funções, pelo que por exclusão

I - As interrupções normais ou forçosas de trabalho devem considerar-se como tempo de trabalho para efeitos da Lei acidentes de trabalho, conforme nº 2, b) do seu artigo 8º. II - O descanso semanal previsto no regulamento (CE) Nº 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes...

I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,

I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em...

I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

1.  A carta de resolução do contrato enviada pelo trabalhador à empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolução, apenas, a «falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e da retribuição legal» e o «incumprimento das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador», não especifica qualquer facto concreto, mas antes afirmações de natureza...

Sumário da Relatora: I – O crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo, nos termos do art.º 337º nº2 do Código do Trabalho. II - Os períodos de descanso/pausas correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho, sendo por isso livre de dispor do seu tempo,

I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem...

I- Nos termos do artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas.” II- Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda...

I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...

I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal,...

I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e/ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II – A alínea d)

I - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos reais, concretamente, proprietários de prédios confinantes, no que toca à edificação nos respectivos prédios e actividades neles exercidas, rege-se pelas normas do Código Civil, nomeadamente nos artºs art.º 1346º e 1347º, e não pelo disposto no RGEU, no PDM ou no RJUE ou nas normas referentes ao licenciamento industrial.

I- Exercendo o Autor, à data da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, as funções de monitor de hotelaria para a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, ao abrigo de um contrato de trabalho, o mesmo viu automaticamente, ope legis, por mero efeito da entrada em vigor dessa Lei, a sua relação contratual submetida ao regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. II- A...

I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser...

I - No contrato de trabalho celebrado entre nacionais portugueses e empresas do sector petrolífero angolano, segundo o regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso, mais concretamente, 28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período de

• Diário da República

I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...

I - Não se provando que a tarde de Sábado e o dia de Domingo eram tempo de descanso segundo o horário que o trabalhador praticava, mesmo sendo ilegal, não lhe é devida remuneração extraordinária pelo trabalho então prestado.

I - O acórdão interpretativo do TJUE tem força obrigatória, vinculando o juiz nacional que recorreu àquele Tribunal Comunitário. II - Em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (Segunda Secção), em acórdão de 09.11.2017: “O artigo 5º da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de...