Tempo de descanso

4869 resultados para Tempo de descanso

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 15 de Dezembro, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES; g) Directiva n.º ... Duração máxima do tempo de trabalho; c) Períodos mínimos de descanso; d) Férias; e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º 2000/34/CE, do Parlamento ...) Duração máxima do tempo de trabalho; c) Períodos mínimos de descanso; d) Férias retribuídas; e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho ...
  • Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I – Segundo o CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados e dos quais não importa aqui cuidar p or nenhum deles estar em equação – art. 197º/1/2 do CT/09.

    ...ção, condenando-se a ré a pagar ao autor “… os dias de descanso (sábados, domingos e feriados) passados no estrangeiro ao serviço ... Assim, começando pelo CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto...

    ... créditos salariais pelo trabalho suplementar prestado nos dias descanso obrigatório, complementar e feriados, compensação pela falta de ... 44 a 46, fica afastado, pois a entidade patronal sabia a todo o tempo, por causa do PDA e do GPS onde se encontrava exatamente o trabalhador e ...
  • Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016

    I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...

    ...vencidos durante todo o tempo do contrato e até três meses antes da sua cessação, sendo a 1ª R. ... a diferenças salariais, alimentos e trabalho prestado em dias de descanso.             Realizada a audiência de partes, na mesma não ...
  • Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,

    ....01 e 03.01, já que 04.01 e 05.01 (fim-de-semana) e, portanto de descanso semanal – cfr. ponto 3 – o certo é que o comportamento da A. ... afirmar que o dia 2 de Janeiro estava abrangido naquele período de tempo que a lei concede ao trabalhador-estudante para faltar justificadamente ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em...

    ... às ordens da ré, retribuição de 8 horas por cada dia de descanso que esteve no estrangeiro ao serviço da ré; custo por não ter dormido ... O A. prestou a sua actividade de motorista durante todo o tempo em que trabalhou para a R., a partir da cidade .., na Bélgica, onde a R. ...
  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

    ... de 10.123,22€, a título de retribuição pela falta de gozo do descanso compensatório devido pela realização de trabalho suplementar de ...– Condenar a ré a pagar ao autor a quantia referente ao tempo de disponibilidade (valor médio do liquidado a tal título nos doze meses ...
  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1.  A carta de resolução do contrato enviada pelo trabalhador à empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolução, apenas, a «falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e da retribuição legal» e o «incumprimento das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador», não especifica qualquer facto concreto, mas antes afirmações de natureza...

    ... trabalho por turnos, teletrabalho, trabalho intermitente, trabalho a tempo parcial). 8. Na comunicação em que procedeu à resolução do contrato ... das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador.» Os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 - Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...3 - O tempo despendido nas deslocações previstas no n.º 1 é considerado serviço ... ou impedimento, do seu substituto legal, assegurando o direito ao descanso e o exercício efetivo do direito à greve. 3 - No decurso da greve é ...
  • Acórdão nº 1794/16.7T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019

    I – A qualificação de um determinado tempo de trabalho como “trabalho suplementar” exige a demonstração, a efectuar pelo trabalhador que invoca créditos dessa natureza (art. 342º/1 do CC), de que ocorreu “tempo de trabalho” não compreendido no horário de trabalho (arts. 2º/1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, 197º do CT/2003 e 226º/1 do CT/2009) ou em termos de terem...

    ...ser condenada a pagar ao A. a título de descanso compensatório não gozado nem pago no período entre dezembro de 2003 e ...num mesmo ano ao A. nos períodos de tempo a que se reporta esta ação a título de subsídio de agente único e ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ... de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da ... Artigo 10.º Limites de tempo de trabalho e de descanso 1 - A atividade do marítimo está ainda sujeita, em alternativa, ao ...
  • Acórdão nº 00860/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I- Nos termos do artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas.” II- Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda...

    ... 25% das horas de trabalho extraordinário realizado, a título de descanso compensatório, conforme o estabelece o art. 163º da Lei n.º 59/2008, de ... B) A organização do tempo de trabalho por turnos, compreende 12 horas de serviço, seguidas de 24 ...
  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal,...

    ... No período de tempo compreendido entre o dia 01-12-2003 e 31-12-2005, o recorrente tem direito ... 40- No ano escolar de 2009/2010 a R. o intervalo de descanso do A. fixado no seu horário era entre as 12:20 horas e as 13:40 horas, ...
  • Acórdão nº 487/09.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e/ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II – A alínea d)

    ... - Este foi o comportamento habitual da Arguida durante o tempo em que prestou serviço no estabelecimento comercial do E…, passando-se ...descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o ...
  • Acórdão nº 02618/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I- Exercendo o Autor, à data da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, as funções de monitor de hotelaria para a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, ao abrigo de um contrato de trabalho, o mesmo viu automaticamente, ope legis, por mero efeito da entrada em vigor dessa Lei, a sua relação contratual submetida ao regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. II- A...

    ...ário de 2 horas e 30 minutos por dia durante o referido período de tempo, o qual nunca lhe foi pago, apesar de por documento n.º 3 ter requerido ..., pela prestação ininterrupta de trabalho, salvo um período de descanso nunca superior a 30 minutos, que, para todos os efeitos, se considera ...
  • Acórdão nº 241/08.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser...

    ...65 e 66), o que a Ré fez, em tempo devido, e nos seguintes termos, conforme ressalta de fls. 67 e seguintes, ...               F - TEMPOS DE TRABALHO E DE DESCANSO - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA PRESTAÇÃO LABORAL DO AUTOR Considerando que ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo ... de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa ...
  • Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - No contrato de trabalho celebrado entre nacionais portugueses e empresas do sector petrolífero angolano, segundo o regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso, mais concretamente, 28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período de

    ...7º, nº. 1, da Lei 16/84, o contrato converteu-se em contrato por tempo indeterminado, não podendo expirar pelo decurso do prazo. A cessação do ...ífero afectos ao regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso. Termina pedindo: - se julgue nulo o despedimento, se condene a Ré a ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...

    ... créditos salariais pelo trabalho suplementar prestado nos dias descanso obrigatório, complementar e feriados, compensação pela falta de ... medida em que deve poder ser sempre localizado, ele pode gerir o seu tempo com menos constrangimentos comparativamente à situação de ter que estar ...
  • Acórdão nº 9440780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

    I - Não se provando que a tarde de Sábado e o dia de Domingo eram tempo de descanso segundo o horário que o trabalhador praticava, mesmo sendo ilegal, não lhe é devida remuneração extraordinária pelo trabalho então prestado.

    ...: I - Não se provando que a tarde de Sábado e o dia de Domingo eram tempo de descanso segundo o horário que o trabalhador praticava, mesmo sendo ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - O acórdão interpretativo do TJUE tem força obrigatória, vinculando o juiz nacional que recorreu àquele Tribunal Comunitário. II - Em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (Segunda Secção), em acórdão de 09.11.2017: “O artigo 5º da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de...

    ... de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e a partir ... o serviço da sala de jogos encerra diariamente por um período de tempo", nunca foram fixados horários de trabalho em regime de horário de labora\xC3"...
  • Acórdão nº 7155/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2004

    I- No conceito de trabalho suplementar da LTS (DL 421/83, de 2/12) cabem todas as situações de desvio ao programa normal, em que o trabalhador tenha de prestar actividade fora do respectivo horário, mesmo que tal não signifique, necessariamente, trabalhar mais horas do que aquelas a que está obrigado. II- O descanso compensatório consagrado no art. 9º da LTS tem subjacentes interesses de...

    ...; 3) A reconhecer e a conceder-lhe o direito a 14 dias de descanso compensatório ou em alternativa a pagar-lhe a quantia de esc. 252.934$00, ...ário e que, em 1995, 1996 e 1997, prestou trabalho à empresa por tempo superior a 25 horas semanais sem que a mesma o reconheça como trabalho ...
  • Acórdão nº 004102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    O comissário de bordo de uma empresa de transporte aéreo de passageiros que, no hotel que lhe foi atribuído para horas de repouso obrigatórias antes de determinado voo, aproveitou esse tempo para, juntamente com um colega de trabalho e duas senhoras, ocupar um dos quartos do hotel para todos se divertirem durante o tempo obrigatório de descanso, bebendo pelo menos dois "whiskies" e colaborando em

    ... 3 horas da madrugada do dia 9 de Novembro de 1990 e, durante esse tempo, ingeriu, pelo menos, dois "whiskys"; 10. cerca das 3 horas da madrugada ...tal situação perturbou o descanso dos hóspedes vizinhos, que àquela hora pretendiam dormir, designadamente ...
  • Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a...

    ... de dois turnos, rotativos, a que lhes seja contado e remunerado como tempo de trabalho o período diário de trinta minutos de que dispuseram e ... de 1992, quando foram aprovados horários com um intervalo de descanso de 60 minutos, esse período de interrupção da prestação de trabalho ...

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