decreto lei 220 95 31 agosto
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... ;}.y348{bottom:217.844894px;}.y2b{bottom:220 ... 480469px;}.h2b{height:30.696289px;}.h2c{height:31 ... 31 de dezembro de 2012; 4 — No dia 6 de agosto de 2012, teve lugar a primeira reunião da ... Código de Processo Civil, operada pelo DL 39/95 de 15.02, que com os DL 329 -A/95, de 12.12, e o ... 26 Com a alteração produzida pelo Decreto n.º 37047, de 7.09.1948, o tribunal coletivo ...
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Parecer n.º 1/2022
... n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais antes dos DLR ... 1-A/2021, de 31 de janeiro (Orçamento da Região Autónoma da ... ), e o DL n.º 71/95, de 15 de ... abril, que contém as regras gerais ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... SRIC 5 100,4 -4 537,9 562,5 ... SRAAC 2 220,4 -1 484,2 736,2 ... SRMAR 717,5 -139,2 578,2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... COVID-19 são automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de 2022 ... 3 — Compete à ... económico da Região ... Artigo 95.º ... Defesa do produtor e pescador regional ... FEDER - PO TRANSFONTEIRIÇO ESPANHA-PORTUGAL 220.000 ... FEDER - PO TRANSNACIONAL 24.075 ...
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Parecer n.º 2/2019
... 31 - Valor nominal do stock da dívida publica (SI) ... é superior a 12 vezes o IAS; - do DL 220/2006, de 06/06, nos casos de pensões antecipadas ... Em agosto de 2018, a aplicação plena da LEO foi adiada ... uma diminuição de 301 M(euro) (- 67,9%)(95"). Note-se que, como o Tribunal tem alertado, as d\xC3" ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:-33.855200px;}.ws862{word-spacing:-31 ... {word-spacing:94.931072px;}.ws2e6{word-spacing:95 ... -spacing:219.365368px;}.ws2ba{word-spacing:220 ... pelo DLR n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2024
... do Procedimento dos Défices Excessivos, em 31/12/2022 a necessidade líquida de ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de ... agosto (20 ... ), aplicável por força do artigo 42.º, ... a sua aprovação; e (v) o Decreto-Lei n.º 71/95, ... de 15 de abril, que contém as regras gerais ... N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 220 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Aviso n.º 47/2020 de 21 de julho de 2020
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015 de 07/01. 3.No foram constitudas ... nica, aprovada pela Portaria n 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada nos termos do ... 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critrios de classificao e ... 220/2008, de 12 de novembro, e ulteriores alteraes; ... 95/2019, de 18 de julho; 21. A Avaliao Psicolgica ...
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Aviso n.º 3663/2024
... artigos 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 22.º e 31.º a 38.º do Estatuto dos Funcio- nários ... Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... de Retificação n.º 1 1/2003, de 22 de agosto, e alterada pelas Leis n.º 13/2010, de 19 de ... , de 9 de setembro, 125/2017, de 4 de outubro, 95/2019, de 18 de julho, que aprova o regime da ... :4 (ciclo de vida e LCC); Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado ...
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Regulamento n.º 440/2023
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro que aprova o ... 18 de agosto, 28/2010, de 2 de setembro, 60/2007, de 4 de ... 266-B/2012, de 31 de dezembro, 26/2010, de 30 de março, 116/2008, ... Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho que estabelece o regime ... de reforço sísmico; Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelos ...
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Acórdão nº 2667/14.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. O recurso da matéria...
... de desemprego e tal retroativamente desde Agosto de 2014; ... e) O cancelamento dos montantes ... verdade - n.° 1, do art.° 27.°, do DL n.° 220/2006, de 3/11; ... f) O direito ao subsídio de ... é que poderá invocar as datas de 29/07/2013, 31/07/2013 ou 07/08/2013, para fundamentar que ... nn) Ora, o Decreto-Lei n.° 220/2006, de 03/11 é claro nesse ... fls. 94 e 95 do PA; ... 14) Em 05/06/2014, foi elaborada a ... -
Regulamento n.º 853/2016
... 2 de agosto de 2016. - O Vice-Presidente da Câmara ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... , de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de ... ícia dos cemitérios aprovado Decreto n.º 44 220, de 3 de março de 1962, pelo Decreto n.º 45 ... , de 17 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... {vertical-align:16.805133px;}.v5{vertical-align:31 ... 047417px;}._31{width:213.177599px;}._3d{width:220 ... ;}.y18d8{bottom:94.767503px;}.y182a{bottom:95 ... , de 15 de outubro, e 42 -A/2016, de 12 de agosto", que estabelece o regime jurídico da conservaç\xC3" ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 31 — Dívida financeira consolidada (excluindo ... Quadro 95 — Acolhimento das recomendações formuladas no ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... çamental de 2022, o DLEO foi publicado em agosto (33 ... ), indo ao encontro do ... recomendado no ... Isolamento profilático e apoio na doença 220 220 ... Outros 39 39 ... Outros apoios 21 21 ...
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Portaria n.º 220/2019
... ; b) De 30 %, quando o pedido é apresentado de 31 de julho a 30 de setembro. 2 - O pedido de ... ícola», o período que começa em 1 de agosto de cada ano e termina em 31 de julho do ano ... vinha que observem as disposições do Decreto-Lei n.º 176/2015 , de 25 de agosto, e da ... , sendo a garantia prestada liberada em 95 % do seu montante ou em 85 %, caso a renúncia ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela Directiva n ... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ... Artigo 95 ... Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do ... Artigo 220 ... Modalidades do concurso de concepçáo ... 1 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:28.708143px;}.ws656{word-spacing:31 ... ;}.y201a{bottom:94.937622px;}.y2943{bottom:95 ... ;}.y304e{bottom:219.971306px;}.y1ef2{bottom:220 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de ... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... 95 , de 21 de fevereiro, n.º 15/96 , de 30 de ... de 2016, a seguir referida como BVerfGE 141, 220 [265], os Acórdãos Digital Rights, já citado ... preservação da própria ordem constitucional(31), sendo tematicamente orientada para a deteção ...
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Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (SRMTC), em 20 de agosto de 2020, dentro do prazo fixado pelo artigo ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... ónomas), que impõe a sua apresentação até 31 de maio de cada ano. No decurso da execução ... çamento do Estado de 2019 (31), e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ... 220), celebrado com o GR, a 2 de outubro de 2018 ...
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Regulamento n.º 165/2022
N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 ... Diário da ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido ... n.º 899/2003, de 28 de agosto; Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 92/95, ... Artigo I/220.º ... Autorização de inumação ... 1 — A ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... de agosto, na redação atual ... Nos termos da lei, o ... A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento de Estado para ... Caniçada 53 164,95 53 164,95 53 164,95 53 164,95 53 164,95 53 164,95 ... Alqueva II 220 549,17 220 549,17 220 549,17 220 549,17 220 ...
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Relatório n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 165 ... Diário da República, 2.ª ... e 31 sociedades desportivas ... No que ao controlo de ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... de 2021, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos), que inclui os mem- ... bros do ... N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 220 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 1503/13.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I– Tendo o Recorrente requerido em Portugal a atribuição da prestação de desemprego, tendo incluído o período de trabalho prestado em Espanha, que já lhe havia sido pago, perceciona-se a razão pela qual a Segurança Social Portuguesa determinou a reposição do valor pago duplicadamente. II- Para efeitos da atribuição de subsidio de desemprego involuntário, considera-se data do desemprego o dia...
... , atendendo ao disposto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 133/88, o recebimento indevido de ... 31 - As disposições da UE em matéria de ... 28° do D.L. n° 220/06, de 3 de novembro, na redação dada pelo D ... do salário médio é de: julho de 2010 a agosto de 2009; ... 3° - O salário medio no referido ... n.° C-170/95, que a disposição do n.° 2 do artigo 69.° ... -
Portaria n.º 358/2023
... ;}.y22{bottom:218.404800pt;}.yd1{bottom:220 ... 704738pt;}.h7{height:30.922215pt;}.h9{height:31 ... disposto no regime geral aprovado pelo Decreto -Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às ... pela Portaria n.º 21 1/2022, de 23 de agosto, e, ainda, às disposições constantes das ... dados por uma pressão variando de 0 % a 90 %/95 % do limite superior do intervalo de medição; ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... ública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, ... º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual. 2 - Nas ... os 2 e 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime ...