Portaria n.º 358/2023
| Data de publicação | 14 Novembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/358/2023/11/14/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 220 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Economia e Mar |
N.º 220 14 de novembro de 2023 Pág. 28
Diário da República, 1.ª série
ECONOMIA E MAR
Portaria n.º 358/2023
de 14 de novembro
Sumário: Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros para Pneumá-
ticos de Veículos Automóveis.
O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em Portugal obedece ao
disposto no regime geral aprovado pelo Decreto -Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às dis-
posições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado
pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e, ainda, às disposições constantes das portarias
específicas de cada instrumento de medição.
Considerando a publicação deste regime jurídico, torna -se necessário aprovar a regulamen-
tação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos manómetros para pneumáticos
de veículos automóveis.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto -Lei
n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento anexo
à Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Econo-
mia, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do
Controlo Metrológico Legal dos Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis.
Artigo 2.º
Norma revogatória
São revogadas a Portaria n.º 963/90, de 9 de outubro, e a Portaria n.º 389/98, de 6 de julho.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio, em 9 de novembro
de 2023.
ANEXO
REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO LEGAL DOS MANÓMETROS
PARA PNEUMÁTICOS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento aplica -se aos manómetros para pneumáticos de veículos automóveis,
adiante designados por manómetros.
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