decreto lei 220 95 31 agosto
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... no processo n.º 46580 - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I ... ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, ... 31. Nada consta do certificado de registo criminal ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro ... \xC2" ... A Decisão – Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em ... de 31 de dezembro; ... d) De ajustamentos orçamentais, ... de agosto, na sua redação atual, poderá ser concedido, ... 01 Ativos Incorpóreos * * 4 220 000 ... 06 Transferências correntes: ... 01 ...
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Portaria 127-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... /97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, de forma a satisfazer as necessidades educativas ... , estabelecem os artigos 24.o e 69.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro; ... Concelho Movimento Escola 100 110 200 210 220 230 240 250 260 290 300 310 320 330 340 350 400 ... Rua Nossa Senhora da Vitória, n 95 4760-420 CALENDÁRIO Telefone: 252320760 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... A referida diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, no qual se ... de Ministros n.º 45/2016, de 26 de agosto. A caracterização da situação atual do nosso ... o cumprimento do objetivo de incorporação de 31 % de energia proveniente de fontes renováveis no ... tarifa de referência aplicada em 2015 foi de 95 (euro)/MWh e as percentagens associadas são: ... ão do respetivo requerimento; - Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto, relativa às potências ...
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Aviso n.º 3173/2024
... 786000pt;}.h7{height:30.922215pt;}.h9{height:31 ... nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua ... ; Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual — Estabelece o regime ... /88/CEE, de 12 de outubro, e a Diretiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de junho, relativas à ... /2009, de 12 de fevereiro; Decreto -Lei n.º 220"/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual \xE2\x80" ...
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Portaria n.º 207/2017
... A Portaria n.º 234/2015, de 7 de agosto, aprovou as ta- ... belas de preços a praticar ... saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 ... de abril. Este ... alterada pela Portaria n.º 839-A/2009, de 31 de julho, ... sem prejuízo do cumprimento ... a) Doente — 62,95 €; ... b) Acompanhante — 39 € ... Artigo ... pneumonias 4 M 2,1373 4.883,73 € - - 1.220,93 € - 3 41 60 13,46 - - ... 140 Doença ...
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Edital n.º 397/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público ... º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março ... dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro e Lei n.º 117/2009 de 29 de dezembro ... 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 73/2013, ... ção de água; d) O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 12 ... Diário da República, 1.ª ... Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, as ... ção na I&D e no mundo digital ... 31 Aumentar a participação das ... raparigas e ... 220 MAAP. CIG. ANMP ... Municípios ... R5 N.º de ... R30 N.º total projetos financiados. 65 75 85 95 MAAP. CIG ... 152 Dinamização da Plataforma ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... República, n.º 153, 2.ª série, de 9 de agosto, foi homologada a lista de ... candidatos ... 19,61 ... 31 Miguel Santos da Cunha Ferreira Valente ... 19,95 a) ... 2 Rafael Duarte Brás ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... 17,69 a) ... 220 Mariana Palminha Gabriel ...
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Aviso n.º 12686/2018
... da Polícia de Segurança Pública (PSP) de 31 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo ... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... agosto que aprova a orgânica da PSP, existentes em todo ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 220 - Rinites atróficas. 221 - Polipose. 222 - ...
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Aviso n.º 15535/2023
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 180 ... Diário da República, 2.ª ... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... Artigo 31.º ... Entrada em vigor ... O presente ... áculo com animais - artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro ... 7. Autorização municipal ...
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Aviso n.º 2245/2018
... nos n.os 1 e 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, sob ... sua reunião ordinária realizada em 30 de agosto de 2017, a Assembleia Municipal de Reguengos de ... , nomeadamente o artigo 6.º do Decreto n.º 95/81, de 23 de julho, que ratifica a Convenção ... 31 - Areias VIU (sepulcro megalítico); 32 - Areias ... - Boi (moinho); 219 - Coronheiro (moinho); 220 - Cataluz (moinho); 221 - Cu de Pato (moinho); ...
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Aviso n.º 3951/2017
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 17.º e seguintes da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto que aprova a orgânica da PSP, ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 220 - Rinites atróficas. 221 - Polipose. 222 - ...
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Edital n.º 943/2017
... disposto no n.º 3, do artigo 62.º, do Decreto- n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação ... dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro e Lei n.º 117/2009 de 29 de dezembro ... 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de ... ção de água; d) O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º ...
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Acórdão nº 00398/15.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – O pressuposto normativo contido no artigo 34º nº 4 do DL. nº 220/2006 (na redação do DL. nº 64/2012) para que possa ser revogado o apoio concedido e determinada a restituição das prestações recebidas é o «incumprimento injustificado» do projeto de criação do próprio emprego. II – A entidade administrativa competente apenas se encontrará legitimada para determinar a reposição do...
... ção do disposto nos artigos 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03/11, da Portaria n.º ... , decidiu encerrar a atividade da empresa em 31" de Maio de 2012. (Cfr. ponto l4) dos factos) 5- N\xC3" ... ANC, que neste momento detém 95% do capital social ... ” 11) O Autor ... Lda, nos seguintes termos: Coimbra, 10 de Agosto de 2011 A CFS, NIF 505 128 535, declara que lhe ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... 31 de dezembro do mesmo ano ... N.º 171 4 de ... ência do Conselho de Ministros, 24 de agosto de 2023. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana ... 95 200,00 € ... Órgãos independentes ... 220,00 € ... 600080684 Secretaria-Geral do ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, atentas as disposições conjugadas dos artigos ... envolve originalidade, novidade, criatividade(95), mas necessariamente originalidade(96). E como ... ou o direito de integridade e genuinidade)»(220). Assim, entende «que a empresa (na maior parte ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:29.966464px;}.ls26{letter-spacing:31 ... ;}.y429{bottom:219.563152px;}.y10db{bottom:220 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... revogado pela Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018), e ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 95 Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... mento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor integral ... agosto, na sua atual redação, deve ser instruído com ... N.º 8 11 de janeiro de 2023 Pág. 510-(31) ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 1 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação, ... ao abrigo do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de ... setembro, na sua atual redação; ...
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Aviso n.º 18836/2022
... da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte ... disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... dezembro, na sua ... de Retificação n.º 37 A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas ... Leis n.º 84/2015, de 7 de ... Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; ... 12.2.1.5 — Normativos ... N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 220 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que ... estabelece o regime ... 4.2 — Acessibilidade geral ... [31] As residências devem ter acesso direto a partir ... Urbanas (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na ... sua redação atual) ... [49] As ... [220] Deve existir uma instalação sanitária de ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que ... estabelece o regime ... 4.2 — Acessibilidade geral ... [31] As residências devem ter acesso direto a partir ... Urbanas (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, na ... sua redação atual) ... [49] As ... [220] Deve existir uma instalação sanitária de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 115 ... Diário da República, 1.ª ... 31.º) ... 29 — Substituiu-os pelos tubos ... ,60 USD por tonelada; (ii) Nafta ligeira — 220,50 USD por tonelada; ... (iii) Nafta pesada — ... ligeiro — 131 Kg; (vi) Gasóleo pesado — 95 Kg; (vii) Resíduo atmosférico — 442 kg ... nais, como é o caso do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (que regula ...
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Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
... A R. em Agosto de 2012 enviou à A. cópia das cláusulas gerais ... , por isso, sujeita ao regime previsto no Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, designadamente ... artigo 1º, alínea g) do Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho e o artigo 76 do actual ... ficado internada em Psiquiatria (Braga) de 31/03 a 21/04. (4.º) ... Em 23 de Janeiro de ... ções que lhe foram introduzidas pelo DL 220/95, de 31.8, e pelo DL 249/99, de 7.7) que são ...
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Portaria n.º 434/2023
... {vertical-align:16.806000px;}.v2{vertical-align:31 ... ;}.y2b6{bottom:213.974783px;}.y1a1{bottom:220 ... , através da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que procede a criação de um tipo de visto — ... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ... Gratuito. 95 Registo civil — assento de transcrição de ...