decreto lei 220 95 31 agosto

Sumário (do relator): “Incumbe ao demandante que pretende a exclusão de uma cláusula contratual geral, nos termos do art.º 8.º, al. a) do DL n.º 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de provar ter cumprido esses deveres”.

I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais e Especiais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 2

I. Pré-formação, generalidade e imodificabilidade constituem as características essenciais das cláusulas contratuais gerais. II. O dever de comunicação a que se reporta o art. 5º do DL nº 446/85,de 25 de Outubro, não se cumpre com a mera comunicação, pelo utilizador, que de tal tem o encargo, ao aderente, o teor das preditas cláusulas, sendo, outrossim, necessário para que aquelas se...

I – A indicação numa factura de que um desconto aí incluído pressupõe o pagamento até ao limite do prazo de vencimento nela indicado, refere-se à fixação do preço do bem vendido, integrando tal elemento o domínio da liberdade de estipulação do vendedor ao qual o comprador dá o seu acordo, com o próprio acto de contratar pelo preço assim facturado. II – Subtrai-se esta estipulação do

I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada na primeira instância, com base no acesso à gravação áudio dos depoimentos aí prestados, dirige-se à detecção de manifestos erros de julgamento, não se traduzindo numa substituição da “livre apreciação” racionalmente justificada da prova testemunhal feita pelo Tribunal a quo, pela “livre apreciação”...