decreto lei 220 95 31 agosto
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Parecer n.º 1/2023
... ão Autónoma dos Açores ascendia, à data de 31 de ... dezembro, a 387,5 milhões de euros, dos ... financeiras, 95,3 milhões de euros a créditos concedidos e 12,2 ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu ... à criação de uma entidade ... pela Assembleia Legislativa (220 ... Os restantes 786 mil euros dizem respeito a ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... 2013, aprovado pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro ... Trata -se de diploma que ... Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 ... 220 FREGUESIA DE SÃO MARCOS DA SERRA — SILVES ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento ... especial ... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... 4/95, de 21 de fevereiro, n.º 15/96, de 30 de abril, ... 2016, a seguir referida como BVerfGE 141, 220 [265], ... os Acórdãos Digital Rights , já ... constitucional [31"] , sendo tematicamente orientada para a ... dete\xC3" ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... 206-A/2012, de 31 de ... agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, ... de base (marginais 220 100 a 220 540 do apêndice B.2) aplicáveis até ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(95) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Despacho n.º 7316/2016
... da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e ... de ar, alimentado exteriormente com 220 V c.a., instalado no veículo e respetivo ... capacidade de elevação igual ou superior a 95 KN, comprimento fechado inferior ou igual a 800 ... Decreto Regulamentar n.º 16/2008 de 26 de agosto). 2.2 - Boia Circular Boia de salvamento em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Artigo 8.31 Lei aplicável e interpretação 1 - Ao proferir ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, ... de consumo abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... 1990, c. 220. Descrição: Investimento e comércio ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Edital n.º 1409/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro ... que, ao ... Génese Ilegal (AUGI) (Lei n.º 91/95, de 02/09, com a redação dada pela Lei n.º ... No âmbito da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto ... Prevê a transferência de algumas ... Incêndios em Edifícios — SCIE (DL n.º 220/2008, de ... 12 de novembro, na sua redação ... 26.º n.º 3, do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ...
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Diretiva n.º 3/2022
... -spacing:-37.495489px;}.ws61f{word-spacing:-31 ... -spacing:218.180635px;}.ws699{word-spacing:220 ... ;}.ya7{bottom:94.854371px;}.yd4c{bottom:95 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... pelo Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto, na redação atual. Nos termos da lei, o ...
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Relatório n.º 8/2021
... Organograma da Estrutura Interna a 31 de dezembro de 2020: ... Conselho da Autoridade ... O processo PRC/2018/3 foi aberto em agosto de 2018, na sequência de apresentação à AdC ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... de 2020, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos) e no final do ano, ... a 31 de dezembro ... Energia, SA ... 04/05/2017 25 800 000,00 23 220 000,00 ... PRC/5/2014 Sonae Investimentos, SGPS, ...
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Em vigor
Portaria n.º 323/2017 . Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023
... alterações introduzidas por: Portaria n.º 220/2019; Portaria n.º 279/2019; Portaria n.º ... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, o seguinte: ... ça em 1 de agosto de cada ano e termina em 31 de julho do ano seguinte; ... d) «Exercício ... , sendo a garantia prestada liberada em 95 % do seu montante ou em 85 %, caso a renúncia ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – ... altura dos factos, uma reforma na casa dos €220,00 a que acresce o rendimento incerto mensal que ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... ça de 13-03-1991, processo n.º 41694-3.ª; de 31-01-1996, BMJ 453, 338; de 19-06-1996, BMJ 458, ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931 ... Delimitando os poderes ...
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Parecer n.º 1/2021
... por derivados financeiros Quadro I.31" - Composição e variação do stock da dívida p\xC3" ... da SS (372 M(euro)) e de fundos europeus (95 M(euro)) para ações de formação profissional, ... foi acompanhada pela aprovação, em agosto de 2020, de alterações(8) à LEO (plenamente em ... novos empréstimos no valor de 2 114 M(euro)(220), maioritariamente, a SFA/EPR (2 090 M(euro)), da ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Parecer n.º 3/2018
... Indiretos" com 522,9 milhões de euros (31,3 %) e os "Impostos Diretos" com 393,1 milhões ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... Conta do Governo Regional de 2016 rondou os 220,4 milhões de euros (0,5 % dos quais respeitantes ... , correspondendo a uma taxa de execução de 95,6 %, enquanto os pagamentos de despesa ... art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (18), aplicável pelo n.º 3 do art.º 42.º do ...
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Parecer n.º 7/2023
... ;}.y2e0{bottom:218.693689px;}.y586{bottom:220 ... 480469px;}.h15{height:30.562879px;}.hbc{height:31 ... 531518pt;}._16{width:25.599119pt;}._10{width:95 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto ( 29 ), foi previsto que o orçamento da ...
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Aviso n.º 1814/2024
... do disposto na n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... com ... , pelo Decreto-Lei n.º 27/2017, de 14 de agosto, relativo ao regime de servidão militar ... das ... foi elaborado ao abrigo do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 91/95, de 2 de ... setembro com ... 462 ... 36 367 220 165 60 % 45 % 2 1 2 13 Habitação 1 0,30 ... 462 ...
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Acórdão nº 0459/05.0BESNT 0251/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
As “remunerações adicionais” do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, fixadas pelo despacho conjunto a que se refere o nº1 do artigo 8º do DL nº 56/81, de 31/3, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... contestação fls. 95 e segs. SITAF). Por impugnação, ambos os Réus ... procedente, atento o disposto no DL 56/81 de 31 de Março, maxime no seu artigo 8°, e ... caso sub judice do artigo 8.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 56/81, de 31 de março, com base no ... novembro, A-19/87-X, de 18 de fevereiro e A-220/86-X, de 16 de setembro, como "actos ... , 56/81, de 31 de março, e 233/81, de 1 de agosto" ... 6ª. Do artigo 8°, n° 1, do DL56/81, de ... -
Parecer n.º 27/2016
... Municipais (Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961), «os proprietários, usufrutuários ou ... ídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a ... [artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (10)]. Entre os múltiplos ... 15 de dezembro, 270/2003, de 28 de outubro, e 95/2008, de 6 de junho, 141/2008, de 22 de julho, e ... de velocidade elevada, igual ou superior a 220 km/h, ou da renovação de linhas existentes que ...
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Aviso n.º 6992/2024/2
... }.fc1{color:rgb(199,180,121);}.fc0{color:rgb(35,31 ... ;}.y77{bottom:219.763733px;}.y1fe{bottom:220 ... de Gestão T erritorial (RJIGT)—Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua ... pelo Decreto-Lei n.º182/2003, de 16 de agosto (plano setorial); e) Programa Regional de ... Imóvel de interesse municipal: Decreto n.º95/78, DR, 1.ªsérie, n.º210, de 12-09-1978 ...
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Acórdão nº 1639/10.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
I – O contrato estabelecido entre as partes era um contrato de prestação de serviços, não se tratando de um contrato de trabalho subordinado, nos termos do art. 78º, nº 3, do DL nº 220/2006, razão pela qual não tinha a A. que apresentar junto da Segurança Social declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego. II - Nos termos do art. 639º, do CPC, as conclusões devem indicar as...
... ção dos artigos 53.º e 78.º n.º 3 do Decreto-lei n.º 220/2006, bem como se condene o ... veio a ser admitido por Despacho de 31 de maio de 2016 ... A aqui Recorrida, I ... do artigo 615-1 e 617, ambos do CPC [artigo 95-2, CPTA], e embora a nulidade processual não ... Lei n.º 271/89 de 19 de Agosto, diploma que aprovou o Estatuto do Ensino ... -
Despacho n.º 7538-B/2023
... de agosto, que estabelece o quadro da transferência de ... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... n.º 2/2020, de 31 de março, pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 ... 47 911,00 10 982,00 1 220 847,00 – ... Resende ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... previsto na Lei n.º 105/2015 de 25 de agosto, cujas especificidades foram acolhidas e ... /2013, de 10 de julho e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Lei n.º 31/2009 de 3 de julho, ... 16 de julho; Artigo 29.º de Decreto n.º 44 220, de 3 de Março de 1962 alterado pelo Decreto-Lei ... Artigo B-1/95.º Modo de ocupação da via pública 1 - O plano ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... -spacing:13.677214px;}.ls2f1{letter-spacing:31 ... ;}.y3387{bottom:93.802850px;}.y342e{bottom:95 ... ;}.y2e5d{bottom:219.950874px;}.y3df1{bottom:220 ... ário da República, n.º 157, de 14 de agosto, abreviadamente designado por RPA TOR. O RPATOR ... , conjugado com o artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o projeto ...
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Aviso n.º 1503/2022
... /98, de 18 de julho, constante no Anexo do Decreto -Lei n.º 32/2019, de 30 de janeiro; g ) ... º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na versão atual. 1.3 — No âmbito da ... º 1 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, com as alterações que ... 95/2019, de 18 de julho, pela Lei n.º 123/2019, de ...
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Aviso n.º 1503/2022
... /98, de 18 de julho, constante no Anexo do Decreto-Lei n.º 32/2019, de 30 de janeiro; ... g) ... º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na versão atual ... 1.3 — No âmbito da ... n.º 220/2008, de 12 de novembro, com as alterações que ... º 224/2015, de 9 de outubro, Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, pela Lei n.º 123/2019, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 31 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ... de agosto, na sua redação atual, poderá ser concedido, ... Fundo Escolar EBI da Maia 5 220 940 ... Fundo Escolar EBI da Vila do Topo 1 269 ...