Aviso n.º 3663/2024
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 33 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Assembleia da República - Secretário-Geral |
N.º 33 15 de fevereiro de 2024 Pág. 13
Diário da República, 2.ª série
PARTE B
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Secretário-Geral
Aviso n.º 3663/2024
Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento com vista ao preenchimento de
um posto de trabalho para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da
Assembleia da República na área de engenharia civil (PC/AP/01/2024).
Abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento de um posto de trabalho
para a categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal
da Assembleia da República na área de engenharia civil (PC/AP/01/2024)
1 — Nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 22.º e 31.º a 38.º do Estatuto dos Funcio-
nários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, na sua atual redação,
do artigo 32.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, que aprova a Lei de Organização e Funciona-
mento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na sua atual redação, e do Despa-
cho n.º 662 -A/2019, de 4 de janeiro, do Presidente da Assembleia da República, que aprova o
Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares (RPCICP),
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019, faz -se público que, por
despacho do Secretário -Geral da Assembleia da República, de 30 de outubro de 2023, precedido
de parecer favorável do Conselho de Administração, de 26 de outubro de 2023, se encontra aberto,
pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da
República, procedimento concursal, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para a
categoria de assessor parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de
engenharia civil.
2 — O concurso visa o provimento do referido posto de trabalho, através da constituição de
uma relação jurídica de emprego parlamentar por celebração de contrato de trabalho parlamentar
por tempo indeterminado, e a constituição de uma reserva de recrutamento, válida pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses contado a partir da data da publicação da lista de ordenação final homo-
logada, de acordo com o disposto no artigo 12.º do RPCICP.
3 — Podem ser opositores ao presente concurso trabalhadores com ou sem relação jurídica
de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do EFP.
4 — Atendendo ao disposto no Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de
admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão,
o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
5 — De acordo com as necessidades de serviço, o posto de trabalho a prover integra -se na
área funcional de Engenharia Civil, sendo o respetivo conteúdo o que consta do anexo do EFP,
para a categoria de assessor parlamentar, abrangendo, no âmbito daquela área funcional:
Funções específicas de acompanhamento e assessoria técnica especializada aos trabalhos
parlamentares e aos órgãos e serviços da Assembleia da República;
Funções de investigação, estudo, planeamento, programação, conceção, adaptação e aplicação
de métodos e processos científico -técnicos de âmbito geral e especializado, que fundamentem e
preparem a decisão de apoio à atividade da Divisão de Aprovisionamento e Património, nomeada-
mente no que respeite à elaboração de projetos, acompanhamento e fiscalização da execução de
obras e apoio técnico à manutenção do edificado;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado e com a imparcialidade e a isenção inerentes às várias vertentes do apoio à
atividade parlamentar;
Elaboração de pareceres com diversos graus de complexidade e de propostas que visem
a prevenção e a resolução de problemas concretos nas várias vertentes do apoio à atividade da
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