decreto lei 2110
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Aviso n.º 12598/2016
... 139.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público que, por deliberação ... Geral das Estradas e Caminhos Municipais, estabelecido na Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, na sua atual redação, designadamente quanto aos ...
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Declaração n.º 157/2021
... dos Instrumentos de Gestão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Aljezur ..., 315/91, de 20 de agosto, e 12/92, de 4 de fevereiro, pela Lei n.º 2110, de 19/08/61 e pela Portaria n.º 1 14/71, de 1 de março, e pelo Decreto ...
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Acórdão nº 02248/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
) – Se classificação ou afectação não ditarem essa pertença, uma via pública não pode ser tida como via municipal. * *Sumário elaborado pelo relator
... M. Os serviços técnicos do Réu Município defenderam que a Lei 2110, que aprovou o R.G.E.C.M., não se aplica a todas as vias públicas ... O. Nessa medida importa chamar à colação o Decreto-lei n.° 34 593, de 11 de maio de 1945 que fixou os critérios materiais ... -
Aviso n.º 10380/2021
...Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação em vigor, que a ... e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110 de 10 de agosto de 1961. TÍTULO III Uso do solo CAPÍTULO I Disposições ...
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Regulamento n.º 1037/2016
....º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que foi dado cumprimento ao disposto nos ... de visibilidade as áreas definidas conforme artigo 58.º da Lei n.º 2110, de 19 Agosto de 1961. 2 - Para as demais definições não abrangidas ...
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Regulamento n.º 1067/2016
...Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime jurídico de ... Geral das Estradas e Caminhos Municipais, estabelecido na Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, na sua atual redação, designadamente quanto aos ...
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Aviso n.º 18404/2023
...ável, nos termos da alínea m ) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 42 -A/2016, de 12 de agosto, na sua atual redação. Nos .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2110 011902 1.25 São Pedro de Rio Seco . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Declaração n.º 95/2020
...Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal do Cartaxo ...-se-á, em toda a sua extensão, o regime previsto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 3 - Nas vias municipais são estabelecidas ...
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Aviso n.º 5023/2019
...ídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), publicado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que a ... visibilidade tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961; c) Se encontrem definidos, a nível de PMOT ...
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Regulamento n.º 482/2017
... legal prevista, em geral, sobre a matéria, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo ...ância tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 4 - Nos casos onde já existam passeios e muros ...
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Declaração n.º 77/2021
... declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a alteração por adaptação do Plano ... e servidões da rede rodoviária são os que constam da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e dos Decretos-Leis n.os 13/71, de 23 de ...
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Acórdão nº 00600/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior; I.1-a reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra...
...e 61.º da Lei n.º 2110, de 19/09; cfr. ainda informação do DAF de 26/11/2004, pa. a fls. … 24 ...a) do Decreto"-Lei 555/99 alterado pelo Decreto-Lei 177/01 (nos termos do qual, sem preju\xC3"... -
Aviso n.º 10778/2017
... legal prevista, em geral, sobre a matéria, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo ...ância tal qual definidas no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. 4 - Nos casos onde já existam passeios e muros ...
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Acórdão nº 1374/15.4T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I – Em tese geral, a declaração de insolvência da sociedade locatária não prejudica ou altera, por qualquer forma, a adequação processual da providência cautelar prevista no art.º 21.º do D.L. n.º 149/95, de 24 de junho ou a legitimidade das respetivas partes primitivas, uma vez que os bens objeto da locação financeira não integram a massa insolvente. II – No entanto, a circunstância
... basta para ser intentado o procedimento cautelar nos termos do Decreto-Lei n.º 149/95 de 24 de Junho. XX - Do artigo 21.º do mencionado DL ...297. [7] Ob. cit. pág. 395. [8] Proferido no Processo n.º 2110... -
Acórdão nº 2222/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas regras gerais dos art.º 30.º e ss. do C.P.Civil atinentes à legitimidade processual. II - Assim, a legitimidade de Requerente e Requerida numa providência cautelar há-de aferir-se por referência aos titulares dos interesses jurídicos relevantes, quer no lado ativo (em demandar), quer no lado passivo (em contradizer). ...
... do contrato de locação de locação financeira vem previsto no Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, segundo o qual a locação financeira é ...297. [8] Proferido no Processo n.º 2110... -
Declaração n.º 94/2020
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal da Covilhã ... e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. Artigo 19.º Espaços especiais de ...
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Aviso n.º 7430/2017
... Instrumentos de Gestão Territorial, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, em articulação com a alínea t) do n.º ... municipais aplicam-se as disposições constantes da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, enquanto não for publicada a legislação ...
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Aviso n.º 8553/2022
... dos Instrumentos de Gestão T erritorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que sob proposta da Câmara Municipal, ... -se as disposições previstas no presente Regulamento, na Lei n.º 2110", de 19 de agosto de 1961 e em regulamentos municipais. 8 — As disposiç\xC3"...
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Aviso n.º 22920/2022
... (RJIGT), na sua atual redação, cuja revisão foi aprovada pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Covilhã ... e outros equipamentos lúdicos, nos termos do disposto na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961. Artigo 19.º Espaços especiais de ...
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Acórdão n.º 296/2016
... fatura n.º 4392, no valor de 5.830,00 euro; - com o lançamento n.º 2110, no Diário de Pagamentos, em setembro, no valor de 1.160,00 euro (a ...Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 397/2007, de 31 ...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... pela Lei nº 7/2009, não são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o Impugnado não aplicou ... a 1381, 1396 a 1689, 1703 a 1725, 1730 a 1925, 1936 a 1977, 1979 a 2110, 2117 a 2124, 2126 a 2160, 2170 a 2233, 2235 a 2339, 2347 a 2561, 2568 a ... -
Aviso n.º 5280/2023
...(RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na sua redação atual, a Alteração. do ...e Armeria sp. Pl. Endémicas (E). 2110 Dunas móveis embrionárias (E). 2120 Dunas móveis do cordão dunar com ...
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Regulamento n.º 1041/2020
..., a iniciativa «Licenciamento zero» teve em vista, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, a redução de encargos administrativos, ...-se, na redação atualizada, as disposições constantes da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, do ...
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Acórdão nº 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma questão que mantinha uma clara relação de prejudicialidade com outra que já havia sido enunciada, apreciada e decidida nos autos, o Tribunal recorrido não podia senão ter decidido em conformidade com a decisão anterior, sob pena de se gerar o risco de contradição entre os fundamentos de duas decisões e de, na prática, se inutilizar o direito que a
... e Caminhos Municipais (RGECM), decretado e promulgado pela Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, contra Infraestruturas de Portugal, S.A. , com ... XI. Ora, o Decreto-lei 13/94, de 15 de Janeiro, publicado no DR n.º 12/1994, Série I-A de ... -
Acórdão nº 00304/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1 – Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,
...-se que o projeto de arquitetura cumpre com o art.º 59.º da Lei n.º 2110/1961 de 19/08, no que respeita à altura e com o PUPM no que respeita à ...c) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. Em ...