ajudas de custo lei
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Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho de 1995
Decreto-Lei n.° 192/95 de 28 de Julho O abono de ajudas de custo no estrangeiro encontra-se actualmente disciplinado por ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de duração igual àquela, deve compensar o empregador do custo directo com a formação que este tenha suportado. 2 - O disposto no ... oito meses tem direito ao pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25 % do valor da retribuição base. 9 - O ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 106/98 . Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
- Em vigor Decreto-Lei n.º 192/95 . Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro
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Acórdão nº 1954/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23.º, n.º 1, e 42.º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, sendo que em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova; II. A...
... senda, as questões controvertidas relacionam-se com subcontratos e ajudas de custo ... III – No que respeita aos subcontratos não entendeu a ... -
Lei n.º 68/2019
... da UC, e, se domiciliados fora da área metropolitana de Lisboa, a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei. 8 - Os vogais do ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...
... pagamento de subsídio de refeição nos dias em que eram abonadas ajudas de custo aos juízes desse tribunal, pedindo a anulação do despacho ... -
Acórdão nº 0446/18.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Não constitui uma ilegalidade abstracta da dívida, fundamento de Oposição previsto no nº1, al a) do artigo 204º do CPPT, a ilegalidade da dívida exequenda, consubstanciada na falta de fundamentação do relatório inspectivo que levou à sua liquidação, e ainda na violação de lei por erróneo enquadramento do regime das ajudas de custo a pagar aos seus trabalhadores, em que está em causa uma
... ainda na violação de lei por erróneo enquadramento do regime das ajudas de custo a pagar aos seus trabalhadores, não sendo, no caso em apreço, ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... ção no âmbito das campanhas oceanográficas, são abonadas ajudas de custo diárias, na sua totalidade. Artigo 41.º Indemnizações ...
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Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... 106/98, de 24 de Abril, que estabelecem o regime de abono de ajudas de custo e subsídio de transporte por motivos de deslocaçáo em serviço ...
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Acórdão nº 381/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A lei não faz depender a não tributação dos montantes dispendidos a titulo de ajudas de custo da elaboração de boletins de itinerários II. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins,...
... , mas apenas afirma que as mesmas não devem ser consideradas como ajudas de custo. Tal não se deve a qualquer falta de fundamentação, mas antes ... -
Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril de 1985
... -se necessário reajustar as disposições reguladoras do abono de ajudas de custo ao pessoal militar em face do que, para a generalidade dos ...
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Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro de 1979
... o de sanar as distorsões mais evidentes verificadas no abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional, ...
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Despacho n.º 21503/2006, de 24 de Outubro de 2006
... correspondentes despesas com a aquisio de ttulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei; b) Autorizar a concesso de credenciaes ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... supra transcrita resulta que as quantias percebidas a título de «ajudas de custo» foram consideradas remunerações, não porque o seu ...
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Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... ção Tributária não logrou demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a comprovada deslocação para a ...
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Decreto-Lei n.º 401/85, de 11 de Outubro de 1985
Decreto-Lei n.º 401/85 de 11 de Outubro Considerando que o abono de ajudas de custo é, por natureza, uma compensação de encargos destinada a ...
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Acórdão nº 06310/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
O Dec.-Lei nº 119/85 (Regula as condições de abono de ajudas de custo e militares e civis das Forças Armadas) revogou todos os preceitos de diploma legais anteriores relativos a abonos de alimentação e alojamento a militares, incluindo os devidos pela frequência de cursos por “causa militar”.
... á que, a entidade recorrida tenha pago qualquer quantia a titulo de ajudas de custo pela transferência do recorrente do RI 13 sito em ……. para o ... -
Despacho n.º 21506/2006, de 24 de Outubro de 2006
... correspondentes despesas com a aquisio de ttulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei; d) Autorizar a concesso de credenciaes ...
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Despacho (extracto) 10365/2007, de 01 de Junho de 2007
... efectuadas, náo podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do ... superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuiçáo de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do mesmo decreto-lei, conjugado com o ...
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Decreto-Lei n.º 118/88, de 14 de Abril de 1988
... Artigo 3.º Ajudas de custo 1 - As ajudas de custo previstas no Decreto-Lei n.º 119/85, de ...
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Portaria n.º 77-A/92, de 05 de Fevereiro de 1992
... no novo sistema retributivo da função pública, e ainda das ajudas de custo e subsídios de refeição e de viagem e marcha dos funcionários ...
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Despacho n.º 21504/2006, de 24 de Outubro de 2006
... correspondentes despesas com a aquisio de ttulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei; b) Autorizar a concesso de credenciaes ...
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Despacho n.º 21505/2006, de 24 de Outubro de 2006
... correspondentes despesas com a aquisio de ttulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei; b) Autorizar a concesso de credenciaes ...
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Decreto-Lei n.º 336/88, de 27 de Setembro de 1988
... ânicas dos vários serviços a possibilidade de serem processadas ajudas" de custo para além do período acima referido; Considerando que a Lei Org\xC3" ...