decreto lei 2110
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Aviso n.º 2110/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... pela lei 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, foram contratados, em regime de contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 5 do Decreto -Lei n. 265/88, de 28 de Julho, Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, pelo perodo de um ano, por urgente convenincia de servio, como estagirios ...
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Acórdão nº 9050668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990
I - Nos termos do artigo 43 da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961, a nenhum proprietário é permitido efectuar depósitos de materiais nas zonas das vias municipais sem prévia licença da Câmara Municipal, sendo que a infracção a tal norma é punida com multa de 600 escudos - artigo 95 da Lei citada e artigo 1 do Decreto-Lei n. 131/88, de 23 de Abril; II - A atribuição do carácter dominial pode...
... DIR ADM GER - DOM PUBL ... Legislação Nacional: L 2110 DE 1966/08/19 ART43 ART95. DL 131/88 DE 1988/04/23 ART1. DL 289/73 DE ... com multa de 600 escudos - artigo 95 da Lei citada e artigo 1 do Decreto-Lei n. 131/88, de 23 de Abril; II - A atribuição do carácter dominial ... -
Despacho n.º 774/2022 de 4 de maio de 2022
Na sequncia da publicao e entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n. 28/2020/A, de 10 de dezembro, retificado pela ... 2110/2020, de 24 de dezembro de 2020, publicado no Jornal Oficial, II Srie, n ...
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Despacho n.º 10524/2021
... publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas alterações, e ... Estas alterações, registadas pela DGES com o n.º R/A-Ef 2110/2011/AL02, em 26 de agosto ... de 2021, entram em vigor a partir do ano ...
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Aviso n.º 11670/2017
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Penacova ... 591; EM 641 e EM 647 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de agosto) v2) Caminhos Municipais: CM1250; 1250-1; 1250-2; ...
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Aviso n.º 10906/2016
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Espinho ... ) b) Regular dragagens e extração de inertes 1150*; 1210; 1320; 2110; 2120; 2130* Lampetra planeri (tomar medidas que impeçam a extração de ...
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Acórdão nº 01292/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... 2110, de 19 de Agosto de 1961” ... Terceira: Face à evidência que os ... Adianta-se, desde já, que assiste razão aos Autores. O Decreto-Lei n.º 34 593, de 11 de Maio de 1945, classificava as vias rodoviárias ...
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Aviso n.º 1059/2023
... nos termos do disposto da alínea f) do n.º 4 do Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua redação atual, que por ... candi (Lei n.º 2110/61, de 10 de agosto) ... vi2) Caminhos Municipais: CM1250; 1250-1; 1250-2; ...
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Regulamento n.º 396/2023
... nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o teor integral da Alteração ao ... 25.º, ambos, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, na ... Lei n.º 35/2015, de 27 de abril, na Lei n.º ...
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Regulamento n.º 819/2019
... n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o Regulamento de Ocupação ... , de 12 de setembro, com o artigo 101.º do CPA, bem como da Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, Lei n.º 53-E/2006, ...
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Aviso n.º 6202/2023
... Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — o qual aprovou o deno- ... minado ... artigo 101.º do CPA, bem como da Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, ... Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... de revisão do PDM de Marvão teve início ainda na vigência do Decreto-Lei n.º 380/99 , de 22 de setembro, conforme republicado pelo ... ii) Estradas Municipais e Zona non aedificandi definida pela Lei n.º 2110/1961, de 10 de agosto; iii) Caminhos Municipais e Zona non aedificandi ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/A, de 14 de Dezembro de 2000
... hertziano da RDP, de acordo com o Decreto-Lei n.º 597/73; Servidão do Centro de Fiscalização Radioeléctrica dos Açores; Viárias: Lei n.º 2110, de 19 de Junho de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e CaminhosMunicipais); Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (licenciamento de obras junto ...
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Aviso n.º 20416/2020
... dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia ... EM523; CM1002 e respetiva Zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 2110"/1961, de 19 de agosto). Artigo 7.º Regime As áreas abrangidas por servid\xC3" ...
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Despacho n.º 1183/2023
... Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação ... atual, o pedido de ... 160 640 640 800 30 ... Total ... 1120 494 2110 640 3230 120 ... Na coluna (2) indica-se a área de educação e ...
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Edital n.º 873/2016
... 56.º do mesmo diploma legal e do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação do Decreto-Lei n.º ... -se pelos valores definidos para as Estradas Municipais na Lei n.º 2110/61. 4 - Quando haja interesse na defesa dos valores paisagísticos ou ...
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Edital n.º 664/2016
... º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 e do ... -se pelos valores definidos para as Estradas Municipais na Lei n.º 2110/61. 4 - Quando haja interesse na defesa dos valores paisagísticos ou ...
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Aviso n.º 13200/2022
... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido a ... Consulta Pública, ... bem assim, na Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da Lei ...
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Aviso n.º 255/2023
... ção do Regulamento em 2007, e que culminou na entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, ... de 01 de abril e respetivos diplomas regulamentares, ... bem assim, na Lei n.º 2110 de 19 de agosto de 1961, da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da Lei ...
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Declaração n.º 58/2017
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião ... iv2) Estradas Municipais:/Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 2110/61, de 10 de agosto); iv3) Caminhos Municipais: // Zona de Servidão Non ...
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Aviso n.º 8432/2017
... 2.1 - Nos termos do n.º1 do artigo 3.º e n.º1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, é de um o número de postos a ... para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos); Lei n.º 2110/1961 e 19 de agosto (Regulamento Geral estradas e caminhos municipais); ...
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Aviso n.º 6192/2017
... junho, que a prova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Saúde no Trabalho em Estaleiros Temporários ou Móveis); Lei n.º 2110/61, de 19/08 - Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais ...
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Regulamento n.º 472/2021
... n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o Regulamento de Ocupação ... , de 12 de setembro, com o artigo 101.º do CPA, bem como da Lei n.º 2110/61, de 19 de agosto, Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, Lei n.º 53-E/2006, ...
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Parecer n.º 27/2016
... º, do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961), «os proprietários, usufrutuários ou ... º, n.º 2, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a câmara municipal pode a todo ...
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Aviso n.º 2110/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... 1 - Nos termos dos artigos 15.o, 23.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Maro, e do Regulamento do Concurso de Provimento na Categoria de Chefe de Servio da Carreira Mdica Hospitalar, aprovado pela ...