regime do contrato de trabalho em funções públicas

33212 resultados para regime do contrato de trabalho em funções públicas

  • Aviso n.º 9732/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
  • Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2017

    I - Resulta dos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e artigos 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo I - «Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas» - da Lei n.º 59/2008, de 11.09, à data vigente, que os adjuntos de conservador com contratos administrativos de provimento devem ver os seus vínculos jurídicos convertidos para a modalidade de...

    ...ções dos trabalhadores que exercem funções" no I.R.N. 2. O Recorrente conclui as suas alega\xC3"... à administração pública por contrato administrativo de provimento se faça, em ...trabalho (de conservador) - (cfr. artigo 34º do ... trabalhadores no âmbito das entidades públicas envolva a prestação de trabalho subordinado”- ... a um vínculo estável (decorrente do regime do contrato de trabalho em funções públicas ...
  • Acórdão nº 45/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    Invocando a autora uma relação de trabalho regulada pelo regime do código do trabalho e não pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas, é competente para conhecer da ação respetiva o tribunal de trabalho e não o tribunal administrativo, apesar de a ré ser uma pessoa coletiva de direito público.

    ... …, vem intentar ação emergente de contrato de trabalho, sob a forma comum, contra: Freguesia ... contrato o exercício pela Autora das funções de “atendimento geral na Secretaria, tratamento ... relação de trabalho em funções públicas. É pessoa coletiva de direito público, pelo que ... uma relação de trabalho regulado pelo regime do código do trabalho e não pelo regime do ...
  • Acórdão nº 475/11.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. O Tribunal a quo poderá não ter emitido uma pronúncia expressa sobre a matéria invocada na contestação, o que se subsumirá aos fundamentos da contestação, mas tal não importará uma omissão de pronúncia, que se reconduza à nulidade da sentença, segundo o disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II. Apesar de se extrair do disposto no artigo 34.º, n.º 1 do D.L. n.º 78/98, de

    ... aceitou o pedido de opção do Autor pelo regime do contrato individual de trabalho e a ... a nomeação, o contrato de trabalho em funções públicas e a comissão de serviço. E. Os novos ...
  • Acórdão n.º 190/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... à compensação pela cessação de funções, com base no serviço prestado desde ... ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em ... e, sobretudo, deixou de atender ao regime legal vigente à data da cessação do contrato ...
  • Acórdão nº 0360/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2016

    Em aplicação conjugada do que se mostra disposto, nomeadamente, nos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 [«LVCR»], 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo I - «Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas» - da Lei n.º 59/2008, de 11.09, à data vigente, os adjuntos de conservador com contratos administrativos de provimento [arts. 17.º e 35.º ambos do...

    ...ções dos trabalhadores que exercem funções públicas no «IRN, IP» [elaborada nos termos do ...ção jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... a um vínculo estável (decorrente do regime do contrato de trabalho em funções públicas ...
  • Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...

    ... da compensação por caducidade do seu contrato a termo incerto, a que aludem os n.ºs 3 e 4 do rtigo 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Acórdão nº 2266/10.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    Verificando-se, nos termos do alegado na petição inicial, à luz do direito aplicável, que o autor mantém um vínculo de emprego com o réu, ininterruptamente, primeiramente sujeito ao regime do contrato de trabalho, e, a partir de 1 de Janeiro de 2009, ao regime do contrato de trabalho em funções públicas, para apreciação da acção posteriormente proposta em que o pedido e a causa de pedir emergem...

    ...contrato individual de trabalho, unilateralmente ... emergentes de contratos de trabalho em funções públicas, como é o caso dos autos, são da ...º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. ...
  • Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se

    ..., desde a data em que iniciaram funções (02.11.1994) e até que seja reposta a ... em ilegitimidade passiva à luz do regime constante do artº 10º nº 2 CPTA. * O ...da Inspeção-Geral do Trabalho/Autoridade para as Condições de Trabalho e as ... do Trabalho, em 3 de Julho de 2006, um contrato" administrativo de provimento para exercício de \xE2\x80"... do Contrato de Trabalho em Funções Públicas -RCTFP), em caso de despedimento declarado ...
  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ... compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em 31/08/2014”, ...ção por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, veio interpor ... de trabalho, o que representa um desvio ao regime regra instituído no RCTFP e na LTFP, desvio esse ...
  • Acórdão n.º 421/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
  • Acórdão nº 00166/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I-O que está em causa nos autos é o direito a férias vencidas no dia 1 de Janeiro de 2010 reportadas a trabalho prestado no ano de 2009 e que são reguladas pelo artº 175º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), uma vez que vencidas já depois da entrada em vigor deste Regime Jurídico (1/1/2009 - vide o seu artº 23º); I.1-daí resulta que as férias em causa, reportadas ao ano...

    ...ÓRIO Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, Associação ...o regime da suspensão do contrato em caso de impedimento ..., em que não há prestação efectiva de trabalho, todo esse tempo não é gerador de direito a ...
  • Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por caducidade, já

    ... da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto; ii) a ... entenda que o contrato de trabalho em funções públicas, que celebrou com a entidade demandada, ... deixar de estar abrangido pelo regime normativo estabelecido para o contrato resolutivo ...
  • Acórdão nº 00022/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I – A Lei n.º 68/2013, de 29.08, aprovou o novo regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, aumentando as horas diárias e semanais, o que implicou a modificação, em concreto, dos diversos horários para todos e cada um dos serviços públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da lei mediante os inerentes actos e regulamentos administrativos. II – De...

    ... a alteração do período normal de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, em regime de ... no nº 2 do artigo 135.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. O Recorrido ...
  • Acórdão nº 12737/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    i) O artigo 338.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (à semelhança do que já acontecia com o art. 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e com art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade

    ... as regras do Direito e do Processo do Trabalho, ou seja, com a unidade do sistema jurídico; ... Tribunais Administrativos, ao ressalvar o regime específico aplicável à acção administrativa ... administrativo as pessoas colectivas públicas e privadas, quanto aos direitos e interesses que ... O n.º 2, do artigo 310.º, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ...
  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume ... “contrato de prestação de serviços em regime de avença”, com efeitos retroativos a 1 de ...ção e fiscalização, desempenhando as funções próprias da categoria profissional de desenhador ...-se em contrato de trabalho em funções públicas em 1/01/2009, nos termos conjugados das Leis ...
  • Acórdão nº 10713/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. II - Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à...

    ...contrato de trabalho em funções públicas a termo ...e) do nº 2 do art. 8º do regime transitório constante do Dec-Lei nº 205/2009, ...
  • Acórdão nº 11475/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    I – Tendo sido pedida informação acerca de todos os actos e diligências praticados no âmbito de procedimentos relativos à celebração de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública, bem como dos seus autores, tem de considerar-se que tal pedido não se encontra satisfeito se estiver por informar de forma clara e explícita quais os actos praticados, isto é, os seus autores, datas e teores. II

    ...ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins intentou no TAC de ...Partilha tal direito de informação do regime aplicável aos direitos, liberdades e garantias e ... 354º n.º 3 e 355º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), ...
  • Acórdão nº 12802/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

    ...) Esta confunde o que se deve entender por regime disciplinar com o regime da impugnação judicial ... dos· Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, não existia norma que dispusesse ...trabalho auferido pela requerente era o único rendimento ....º 59/2008, de 11 de setembro (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), a Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0905/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2016

    I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula ope legis; anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os actos consequentes são nulos, incluindo o acto de nomeação da recorrente, o que só não...

    ... Coordenadora, para desempenhar as funções de Coordenador da Comissão de Protecção à ...trabalho efectivamente prestado e pelas funções ... em vigor, e no artigo 83º do RCTFP: «O contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se ...ção em vez de nulidade põe o causa este regime jurídico, nem faz pender a razão para o lado da ... de Contrato de Trabalho em Funções Públicas [RCTFP]. Previa o artº 83º, nº 1 da Lei nº ...
  • Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – Perante uma decisão de aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014), será aplicável, enquanto bloco legal, o regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao arguido....

    ..., da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, o “regime disciplinar previsto na LTFP” compreende, além ... dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de ... no artigo 229º, nº 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ...Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), ...
  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data da...

    ... de compensação por caducidade de contrato em funções públicas, ocorrida em 31/08/2014 e ...ção por caducidade do contrato de trabalho que lhe possa ser devida, apenas poderia ser ... n.º 35/2014, de 20-6, consagram qualquer regime de excepção, ou qualquer regime transitório, ...
  • Acórdão nº 10816/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    1. O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias,...

    ... requerida que alterou o horário de trabalho dos associados do STAL e que determinou que estes ...ção da aplicabilidade, ou não, do regime de audição previsto no artigo 135.º/2 do e do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a uma ...
  • Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro de 2008