Aviso n.º 10380/2021

Data de publicação02 Junho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Covilhã

Aviso n.º 10380/2021

Sumário: Segunda alteração do Plano de Urbanização da Grande Covilhã.

Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público, para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 191.º em articulação com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação em vigor, que a Assembleia Municipal de Covilhã deliberou por maioria aprovar a 2.ª Alteração do Plano de Urbanização da Grande Covilhã, em sessão ordinária realizada no dia 21 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal da Covilhã de 16 de abril de 2021.

Nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do supracitado diploma legal se publica o presente, bem como a mencionada deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã e o Regulamento do Plano de Urbanização da Grande Covilhã.

Em cumprimento do disposto no artigo 94.º e no n.º 2 do artigo 193.º do RJIGT, a 2.ª Alteração do Plano de Urbanização da Grande Covilhã será disponibilizada para consulta no sítio na Internet da Câmara Municipal em http://plantasonline.cm-covilha.pt/geoportal.

4 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

Deliberação

Na sessão realizada em 21 de abril de 2021 a Assembleia Municipal aprovou, em minuta para imediata execução, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 57.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro a seguinte deliberação:

«Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 16 de abril de 2021, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o n.º 1, do artigo 90.º, do RJIGT, através do ofício n.º 2134 de 2021.04.16 e seus anexos.

Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente ata fica, para todos efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito.

Submetido o assunto à apreciação foram intervenientes os Senhores: Dr. João José de Jesus Lopes Bernardo (DNCCP); Arq. João José Augusto Quelhas Gaspar (PS) e o Senhor Presidente da Câmara Municipal.

Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação - 2.ª Alteração do Plano de Urbanização da Grande Covilhã foi a mesma aprovada por maioria, com 23 votos a favor (PS, PCP e os Presidentes de Junta e União de Freguesias: Ferro, Orjais, Sobral de S. Miguel, Tortosendo, Verdelhos, Barco e Coutada, Peso e Vales do Rio e 8 abstenções (DNCCP, CDS-PP e PSD).

Não votaram, por não se encontrarem presentes na sala, os Senhores: Dr.ª Maria Tereza dos Santos Fazendeiro Roque Pereira (DNCCP), Presidentes de Junta/União de Freguesia de Aldeia de S. Francisco de Assis, Boidobra, Cortes do Meio, Dominguiso, Erada, Paul, Peraboa, Casegas e Ourondo, Covilhã e Canhoso».

23 de abril de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, João José Casteleiro Alves.

Alteração ao Regulamento do Plano de Urbanização da Grande Covilhã

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente se altera o Regulamento do Plano de Urbanização da Grande Covilhã (PUGC), publicado pelo Aviso n.º 15208/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147 de 30 de julho de 2010, alterado pelo Aviso n.º 7902/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2018.

Artigo 2.º

Alteração

Os artigos 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 32.º, 37.º, 52.º e 60.º do Regulamento do PUGC passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

Zonas urbanas de alta densidade

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) Em espaço urbano consolidado e/ou em colmatação de malha urbana e/ou frente de rua, deverá respeitar o valor modal verificado no troço da rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e outro lado da área de intervenção, a volumetria dos edifícios confinantes, devendo a sua implantação seguir o alinhamento dominante das fachadas principais existentes no mesmo lado de rua;

c) ...

d) ...

Artigo 20.º

Zonas urbanas de média densidade

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) Altura da fachada (AF) - a correspondente à verificada no arruamento compreendido entre duas transversais mais próximas, para um e outro lado da área de intervenção, ou a de observação mais frequente no sector territorial afeto a esta subcategoria de espaço ou ainda a que resulte da harmonização de pisos com as edificações existentes na envolvente, e que garanta uma melhor integração urbana.

3 - ...

a) ...

b) Em espaço urbano consolidado e/ou em colmatação de malha urbana e/ou frente de rua, deverá respeitar o valor modal verificado no troço da rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e outro lado da área de intervenção, a volumetria dos edifícios confinantes, devendo a sua implantação seguir o alinhamento dominante das fachadas principais existentes no mesmo lado de rua;

c) Em casos de justificado interesse público municipal ou interesse económico, a Câmara Municipal poderá aprovar uma majoração do índice de ocupação do solo máximo e do índice de construção bruto máximo previsto, sem prejuízo de não ser ultrapassado o índice de construção bruto máximo definido no Plano Diretor Municipal;

d) ...

Artigo 21.º

Zonas urbanas de média-baixa densidade

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) Em espaço urbano consolidado e/ou em colmatação de malha urbana e/ou frente de rua, deverá respeitar o valor modal verificado no troço da rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e outro lado da área de intervenção, a volumetria dos edifícios confinantes, devendo a sua implantação seguir o alinhamento dominante das fachadas principais existentes no mesmo lado de rua;

c) ...

d) ...

Artigo 23.º

Zonas industriais consolidadas

1 - As zonas industriais consolidadas correspondem às áreas destinadas a atividades transformadoras, de armazenamento e de serviços próprios, consolidadas ou em consolidação, e que se destinam a favorecer a existência e desenvolvimento destas atividades e/ou de outras compatíveis.

2 - ...

3 - ...

Artigo 25.º

Zonas de alta densidade

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) Em espaço urbano consolidado e/ou em colmatação de malha urbana e/ou frente de rua, deverá respeitar o valor modal verificado no troço da rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e outro lado da área de intervenção, a volumetria dos edifícios confinantes, devendo a sua implantação seguir o alinhamento dominante das fachadas principais existentes no mesmo lado de rua;

c) ...

d) ...

Artigo 26.º

Zonas de média densidade

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) Em espaço urbano consolidado e/ou em colmatação de malha urbana e/ou frente de rua, deverá respeitar o valor modal verificado no troço da rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e outro lado da área de intervenção, a volumetria dos edifícios confinantes, devendo a sua implantação seguir o alinhamento dominante das fachadas principais existentes no mesmo lado de rua;

c) ...

d) ...

Artigo 27.º

Zonas de média-baixa densidade

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) Em espaço urbano consolidado e/ou em colmatação de malha urbana e/ou frente de rua, deverá respeitar o valor modal verificado no troço da rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e outro lado da área de intervenção, a volumetria dos edifícios confinantes, devendo a sua implantação seguir o alinhamento dominante das fachadas principais existentes no mesmo lado de rua;

c) ...

d) ...

Artigo 28.º

Zonas de baixa densidade

1 - ...

2 - ...

a) Índice de ocupação do solo (IOS) máximo - 0,15;

b) Índice de construção bruto (ICB) máximo - 0,20;

c) ...

3 - ...

a) ...

b) Em espaço urbano consolidado e/ou em colmatação de malha urbana e/ou frente de rua, deverá respeitar o valor modal verificado no troço da rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e outro lado da área de intervenção, a volumetria dos edifícios confinantes, devendo a sua implantação seguir o alinhamento dominante das fachadas principais existentes no mesmo lado de rua;

c) ...

d) ...

Artigo 32.º

Zonas de proteção e enquadramento

1 - ...

2 - ...

3 - São também admitidas operações urbanísticas que se destinem a equipamentos coletivos, empreendimentos de turismo de habitação ou a empreendimentos de turismo no espaço rural, de reconhecido interesse municipal declarado pela Assembleia Municipal que podem estabelecer-se em qualquer dimensão de parcela, respeitando os seguintes parâmetros:

a) Índice de ocupação do solo (IOS) máximo - 0,1;

b) A altura de fachada (AF) - 7,50 metros.

Artigo 37.º

Estacionamento

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Nos conjuntos comerciais e estabelecimentos comerciais e/ou serviços com área de construção total superior a 2500 m2, armazéns, estabelecimentos industriais integrados em zonas industriais, estabelecimentos de indústria pesada ou plataformas logísticas poderão ser apresentados valores distintos dos fixados para o estacionamento, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.

Artigo 52.º

Objetivos

...

a) ...

b) O plano para esta zona deve estudar o nó viário de ligação ao IC6, conforme previsto no plano e em consonância com as propostas da entidade competente para o traçado desta via de comunicação regional, e as ligações viárias locais.

Artigo 60.º

PMOT eficazes

Na área de intervenção do PUGC estão identificados os seguintes Planos de Pormenor, que continuam plenamente eficazes após a entrada em vigor do presente plano:

a) (Revogada.)

b) ...

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) ...

f) ...»

Artigo 3.º

Aditamento

São aditados ao Regulamento do PUGC os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C e 9.º-D com a seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Defesa da Floresta contra Incêndio

As operações urbanísticas de construção ou ampliação de edifícios, com exceção das que correspondam a obras de escassa relevância urbanística, deverão cumprir o previsto no Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndio (SDFCI) e no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT