recurso tribunal constitucional

49141 resultados para recurso tribunal constitucional

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ..., e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e comunicadas até à ... Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ... opte por designar um árbitro, o tribunal arbitral funcionará sempre com um colectivo de ... regra não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... extinção; g) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e ...
  • Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2013

    I – A decisão do relator que, no tribunal recorrido, admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional e lhe determina o efeito, não vincula o tribunal de recurso. II – Dessa decisão não cabe reclamação para a conferência e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.

    ... 1.A………., já devidamente identificado nos autos, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, sobre o qual incidiu o acórdão ... interpor recurso desse acórdão do Pleno, para o Tribunal Constitucional. 3. Por despacho do relator, a fls. 1826, o recurso foi admitido com ...
  • Acórdão n.º 569/2016
    ... n.º 238/16 Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - Por acórdão ... Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto por CPC DI - COMPANHIA PORTUGUESA DE ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos
    ... Artigo 1.º Função político-constitucional Os partidos políticos concorrem para a ...3 - Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a ... defesa e possibilidade de reclamação ou recurso. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º ...
  • Lei n.º 52/2019
    ...Artigo 4.º Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor ... assembleias, sem prejuízo dos recursos destas decisões para o Tribunal Constitucional; ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ...constitucionalidade dos actos normativos; i) Intervir nos processos ...recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ...ções Alterado pelo/a Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º ... e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ... a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... e processo do Tribu- nal Constitucional, à primeira alteração da Lei n.º 44/86, de ... são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, ao director -geral de ...ão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa ...
  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor à data) é obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º

    ...: O Ministério da Educação e Ciência veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho de 13.07.2012 do Tribunal Administrativo e ...ério Público que não interpôs recurso para o Tribunal Constitucional a defender a constitucionalidade das normas dos n.ºs 1 e 9 do artigo 24º ...
  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
    ...ção, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da República ... 127.º da Constituição; c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e ...
  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. ... parte final do artigo 32º, nº 1 da CRP na revisão da Lei Constitucional nº 1/97, vindo a ser "confirmada" pelo acórdão de uniformização de ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... n.º 1002/14 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I - Relatório 1 - Nos presentes ... e Manuel Santos do Val, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da ...
  • Acórdão (extrato) n.º 422/2020
    .../2020Sumário: Não toma conhecimento do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º a Lei do Tribunal Constitucional, cujo objeto normativo corresponde ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2010, de 26 de Novembro de 2010
    ...Nele estava em causa o problema de saber se o recurso para o Tribunal Constitucional, num processo -crime, deve ser considerado ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...ção no Parecer n.º 63/CNECV/2012, o CNECV deixou claras quais as condições que considerava deverem constar da lei que passasse a prever o recurso a esta técnica, que, por considerarmos relevantes, passamos a enunciar: 1. A gestante de substituição e o casal beneficiário estarem cabalmente ...
  • Acórdão nº 0433/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 2015

    I – É logicamente impossível recorrer simultaneamente para o Tribunal Constitucional de um aresto do TCA e do acórdão do Pleno que não tomou conhecimento do recurso – para uniformização e jurisprudência – interposto daquela pronúncia da 2.ª instância. II – Admitido o recurso, para o Tribunal Constitucional, desse aresto do Pleno, o STA não tem ainda de remeter ao TCA quaisquer dados permissivos

    ... ao TCA-Norte do «duplicado do requerimento de interposição dos recursos" de inconstitucionalidade» – recaídos sobre os arestos prolatados na 2.\xC2"... seu acórdão, seguindo-se a subida dos autos ao Tribunal Constitucional para apreciação dos dois recursos de inconstitucionalidade. A parte ...
  • Acórdão nº 0199/18.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Do despacho do relator a não admitir recurso para o Tribunal Constitucional que foi interposto de decisão sumária cabe reclamação para o mesmo Tribunal, nos termos do art. 76.º n.ºs 1, 2 e 4 da Lei n.º 28/82, de 15/11 (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – L.O.F.T.C.). II – Atento ser esse o regime legal, não é de proceder a convite do requerimento...

    ... juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 280.º, ...
  • Acórdão nº 371/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008
    ... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A., Lda. e recorrida B., Lda., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
  • Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro de 1995
    .../82, de 15 de Novembro - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional A Assembleia da República ...Recurso de aplicação de coima 1 - A interposição do ...
  • Acórdão nº 0124/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2018

    I - O Tribunal Constitucional decidiu já em dois acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade «[j]ulgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à ..., o tribunal louva-se na jurisprudência do Tribunal Constitucional n.º 362/2015, de 09.07.2015, processo n.º 760/14, publicado no Diário ...
  • Acórdão nº 07294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... aspectos: i) O pro rata definitivo de dedução (aplicado aos recursos de utilização mista) deve, ao invés de 16% (utilizado na ... não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral recuse a aplicação de qualquer ...