recurso tribunal constitucional

58467 resultados para recurso tribunal constitucional

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3" ... irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a ... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ... , e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ...
  • Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

    ... de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13 de ... revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento ... Artigo 74.º 1 - É eliminado o artigo ... g) passa a alínea h), com a seguinte redacção: h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3" ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º ...
  • Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
    ... O tribunal não ignora que, ultimamente, o uso das regras da experiência e o recurso à livre convicção do tribunal vêm sendo objecto de apertado controlo e censura por parte da 2.ª instância ... Admite-se mesmo que se possa ...
  • Acórdão (extrato) n.º 265/2022
    ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º ... não admitiu o recurso interposto pelo responsável financeiro do ...
  • Acórdão (extrato) n.º 265/2022
    ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º ... não admitiu o recurso interposto pelo responsável financeiro do ...
  • Acórdão (extrato) n.º 786/2021
    ... ) n.º 786/2021Sumário: Não admite o recurso de decisão de não admissão de recurso para o ribunal Constitucional, de decisão judicial que apreciou reclamações ... ão disponível no sítio eletrónico do Tribunal ...
  • Acórdão (extrato) n.º 786/2021
    ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º 021 ... Sumário: Não admite o recurso de decisão de não admissão de recurso para o ...
  • Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I – A decisão do relator que, no tribunal recorrido, admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional e lhe determina o efeito, não vincula o tribunal de recurso. II – Dessa decisão não cabe reclamação para a conferência e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.

    ... 1.A………., já devidamente identificado nos autos, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, sobre o qual incidiu o acórdão ... interpor recurso desse acórdão do Pleno, para o Tribunal Constitucional ... 3. Por despacho do relator, a fls. 1826, o recurso foi admitido com ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... Artigo 4.º Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor ... apreciar e decidir o pedido, com recurso para o Tribunal Constitucional. 8 - Com ...
  • Acórdão nº 1281/20.9JALRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023

    I – Em caso de condenação em pena de prisão na 1.ª instância confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada, nos termos do n.º 6 do artigo 215.º do C.P.P., sendo-lhe aplicada a elevação referida no n.º 5 caso seja interposto recurso para o Tribunal Constitucional. II – O «acréscimo de seis meses ao...

    ... ência, os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: **** A - Relatório: ... Em sede de recurso, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra ... ção de recurso para o Tribunal Constitucional … Ocorre, com efeito, que está previsto ...
  • Acórdão nº 028/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de

    ... ão de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, destinado a uniformização de jurisprudência, da decisão (colegial) ... foi comunicado a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional da decisão proferida no âmbito do processo em epígrafe (…)” (cf ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos ...
  • Acórdão (extrato) n.º 422/2020
    ... /2020Sumário: Não toma conhecimento do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º a Lei do Tribunal Constitucional, cujo objeto normativo corresponde ...
  • Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 60/17.5BEMDL ... de matérias de interesse público, aliás, com assento Constitucional, no quadro das tarefas fundamentais do Estado, como decorre do disposto no ...
  • Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 535/19.1BEMDL ... de matérias de interesse público, aliás, com assento Constitucional, no quadro das tarefas fundamentais do Estado, como decorre do disposto no ...
  • Acórdão nº 037/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 37/16.8BEMDL ... de matérias de interesse público, aliás, com assento Constitucional, no quadro das tarefas fundamentais do Estado, como decorre do disposto no ...
  • Acórdão nº 0125/18.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 125/18.6BEMDL ... de matérias de interesse público, aliás, com assento Constitucional, no quadro das tarefas fundamentais do Estado, como decorre do disposto no ...
  • Acórdão (extrato) n.º 173/2023
    ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... Acórdão (extrato) n.º ... Sumário: Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do ...
  • Acórdão nº 03/04.6BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I - Não é de admitir revista se não pode entender-se como violador do âmbito dos poderes discricionários da Administração o decidido pelo acórdão recorrido. II – A inconstitucionalidade da interpretação das normas dos arts. 95º e 168º, nº 2 do CPTA, por violação do princípio da separação de poderes do Estado consagrado nos arts. 2º e 111º da CRP, como esta Formação tem reiteradamente...

    ... Administrativo 1. Relatório O Município de Sintra vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 21.04.2021, que negou ... ser colocada directamente em recurso dirigido ao Tribunal Constitucional, não justifica a ...
  • Acórdão nº 260/11.1JASTB.E-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628° do Código de Processo Civil (art.º 677.º CPC 1961) aplicável ex vi do artigo 4° do Código de Processo Penal, segundo o qual "a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668° e 669°". Transitada em julgado a decisão que nã

    ... questão de prescrição do procedimento criminal, dele interpôs recurso ... 1.1 - A arguida, na sua motivação, apresentou as seguintes ... em julgado, até porque deste cabia recurso para o Tribunal Constitucional, o qual foi apresentado, sendo certo que foi declarada a improcedência da ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... ível de recurso para o Tribunal Constitucional na parte em que recuse a aplicação de qualquer ...

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