recurso tribunal constitucional

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“O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º. 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.”

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As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional.

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... LTC ), exige-se a verificação do esgotamento dos recursos ordinários, nele se incluindo a reclamação para a conferência. II. Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão singular do Relator, interposto ainda no prazo da reclamação para a conferência, pois a mesma não se tornou definitiva. III. A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional durante o prazo para a reclamação para a conferência, não significa...

I – A decisão do relator que, no tribunal recorrido, admite recurso interposto para o Tribunal Constitucional e lhe determina o efeito, não vincula o tribunal de recurso. II – Dessa decisão não cabe reclamação para a conferência e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.

O recurso para o Tribunal Constitucional com efeito suspensivo nos autos em que o pedido formulado é o da anulação da venda do imóvel, bem como a declaração da nulidade dos actos subsequentes, constitui fundamento da invalidade da decisão proferida pelo órgão da execução no mesmo processo de execução fiscal a ordenar a desocupação do referido imóvel, enquanto se mantiver aquele efeito suspensivo

I. O prazo de 10 dias para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (previsto no art. 75º, nº1 da Lei do Tribunal Constitucional) conta-se a partir da notificação do acórdão ao defensor e não ao arguido. II. Verificando-se a invocada causa impeditiva de auferir rendimentos em data posterior à interposição do recurso, não pode a mesma ser atendida no âmbito de reclamação incidente sobre o despacho que rejeitou o recurso.

Não admitindo o acórdão do tribunal da Relação recurso para o STJ, o mesmo transita logo que decorrido o prazo para arguir nulidades (art. 379.º do CPP) ou requerer a correcção da decisão (art. 380º do CPP) ou para interpor recurso para o tribunal Constitucional (art. 75.º, n.º 1 da Lei 28/82, de 15/11).

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... 2, da citada Lei Orgânica que os autos baixam ao tribunal de onde provieram a fim de que este, consoante a concreta situação, reforme a decisão ou a mande reformar em conformidade com o julgamento da questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. III - Se o Tribunal Constitucional julgou procedente o recurso da ATA, e considerou que, no caso vertente, a não impugnação do ato de indeferimento do pedido de reconhecimento do estatuto de...

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... garantida e, em consequência, determinado que o Tribunal da Relação proferisse uma decisão em conformidade com a inconstitucionalidade declarada, o mesmo recurso aproveitou ao sinistrado, não se podendo falar de caso julgado no que toca ao referido montante.

... 672 di-la “não… suscetível de reclamação ou recurso”. II. Como tal, está vedado o recurso às decisões da Formação – excepto para o Tribunal Constitucional – , incluindo (por maioria de razão) para o pleno das secções cíveis. III. É que, as decisões da Formação têm tudo, menos o carácter de definitude   que se exige para poder sustentar uma orientação jurisprudencial uniformizadora.

... ão da decisão (art. 380º do CPP) ou para interpor recurso para o tribunal Constitucional (art. 75.º, n.º 1 da Lei 28/82, de 15/11). II - Arguida a nulidade do acórdão, o mesmo transita decorridos 10 dias sobre a notificação da decisão que conheceu de tal nulidade. III - Ainda que seja interposto recurso para o STJ, não admitido, tal facto não impede o trânsito em julgado daquele acórdão, naquela data.

... suscitar a nulidade do despacho de admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, alegando que a referida nulidade só foi conhecida com a decisão do Tribunal Constitucional e com a baixa do processo para o Supremo Tribunal de Justiça, quando o despacho proferido pelo relator, que admitiu tal recurso, foi notificado ao recorrente antes da subida dos autos ao Tribunal Constitucional.