recurso tribunal constitucional

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... 7.º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º ...

  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    ... de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no n.º 3 do artigo 127.º da Constituição; c) julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e protestos apresentados nos actos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente ...

  • Acórdão n.º 569/2016

    ... n.º 238/16 Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - Por acórdão ... Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto por CPC DI - COMPANHIA PORTUGUESA DE ...

  • Acórdão nº 01793/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. Face ao disposto no artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor à data) é obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º

    ...: O Ministério da Educação e Ciência veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho de 13.07.2012 do Tribunal Administrativo e ...ério Público que não interpôs recurso para o Tribunal Constitucional a defender a constitucionalidade das normas dos n.ºs 1 e 9 do artigo 24º ...

  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982

    ...ção, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da República ... 127.º da Constituição; c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e ...

  • Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2008

    I - A partir da reforma de 1998 passou a ser possível impugnar (para a Relação) a matéria de facto de duas formas: a já existente revista (então cognominada de ampliada ou alargada) com invocação dos vícios decisórios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, com a possibilidade de sindicar as anomalias ou disfunções emergentes do texto da decisão, e uma outra, mais ampla e abrangente - porque não confinada...

    ... Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. ... parte final do artigo 32º, nº 1 da CRP na revisão da Lei Constitucional nº 1/97, vindo a ser "confirmada" pelo acórdão de uniformização de ...

  • Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002

    ... 2.         Deste acórdão interpôs o assistente O ..recurso para o Tribunal da Relação de Évora (fls. 683), tendo apresentado alegações (fls. 684 e seguintes) em que descreveu a matéria de facto apurada ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2010, de 26 de Novembro de 2010

    ...Nele estava em causa o problema de saber se o recurso para o Tribunal Constitucional, num processo -crime, deve ser considerado ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ção no Parecer n.º 63/CNECV/2012, o CNECV deixou claras quais as condições que considerava deverem constar da lei que passasse a prever o recurso a esta técnica, que, por considerarmos relevantes, passamos a enunciar: 1. A gestante de substituição e o casal beneficiário estarem cabalmente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ... instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de Justiça, muito embora nele também se intente ..., e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura ...

  • Acórdão nº 371/08 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2008

    ... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A., Lda. e recorrida B., Lda., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019

    ... da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014 , de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a ...

  • Acórdão nº 07294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... aspectos: i) O pro rata definitivo de dedução (aplicado aos recursos de utilização mista) deve, ao invés de 16% (utilizado na ... não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral recuse a aplicação de qualquer ...

  • Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.

    ... no âmbito do processo nº 462-A/2014 do Tribunal Constitucional, foi o executado condenado no pagamento das custas respectivas, nos termos ... executiva contra JF, para pagamento coercivo de custas, devidas no recurso para o Tribunal Constitucional, no âmbito do processo nº. ...

  • Acórdão nº 508/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ...e E., S.A., os primeiros. vêm reclamar do despacho proferido pelo juiz relator no âmbito dos presentes. autos, negando o recurso por eles interposto para o Plenário do Tribunal. Constitucional do Acórdão n.º 81/2019. .   . 2. Os recorrentes. interpuseram recurso de ...

  • Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    ...ão elevados para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional. 6 — (Anterior ...

  • Acórdão nº 156/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. - Nos termos do art. 46º, nº 9 da LAV (Lei da Arbitragem Voluntária), o Tribunal Estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem decididas; II. – Na verdade, os vícios que podem fundamentar a acção de anulação da decisão arbitral são vícios processuais...

    ... suas considerações ao arrepio do decidido pelo Tribunal Constitucional no processo 650/2004, decidiu declarar e julgar inconstitucional a norma ... - Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro) segue-se a tramitação do recurso" de apelação, com as necessárias adaptações. *O Tribunal da Relação \xC3"...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...ções Alterado pelo/a Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º ... e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de ... a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do ...

  • Acórdão nº 1315/11.8TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I. Dispõe alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC que cabe recurso para o Tribunal Constitucional as decisões dos Tribunais que «Recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade;». II. Com efeito, constitui pressuposto processual do aludido recurso que o Tribunal recorrido haja recusado a aplicação de uma norma jurídica com fundamento na inconstitucionalidade da...

    ... do Aresto que faz fls 418 a 431, veio o Recorrente dele interpor recurso para o Tribunal Constitucional, com os seguintes fundamentos: - O ...

  • Acórdão nº 01562/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    Tendo o Tribunal de 1ª instância concluído pela inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido, com esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente e tendo o Tribunal Constitucional, no recurso obrigatório interposto ao abrigo dos artigos 70º, nº 1, alínea a), 72º, nºs 1, alínea a), e 3 e 75º-A, nº 1, todos da Lei nº 2

    ...: Ministério das Finanças Recorrido: AAT e outros Vem o recurso interposto da decisão por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal ... do Porto, interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional. C) O Tribunal Constitucional, por acórdão de 12.07.2012, julgou ...

  • Acórdão nº 50/19.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I – Tendo a questão da inconstitucionalidade, suscitada na resposta da administração tributária, sido apreciada pelo Tribunal Arbitral, ainda que de forma sintética, não se verifica omissão de pronúncia. II – Mesmo que a fundamentação do Tribunal Arbitral na apreciação de tal questão fosse pobre, tal circunstância redundaria em erro de julgamento e não em omissão de pronúncia. III. Tendo a...

    ... local e da participação na decisão, a par de constitucionalmente orgânica; 8.ª No caso sub judice a Impugnante: (i) atacou a afirmação ... um dos poucos mecanismos de controlo que assistem à Impugnante: o recurso para o Tribunal Constitucional [artigo 70°/1-b) da Lei 28/82, de 15 de ...

  • Acórdão nº 2188/09. 6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2012

    a) A revista excepcional é um recurso ordinário, mais não sendo do que uma revista - regra sujeita a especiais condições de admissão por, a montante, se verificar uma situação de dupla conformidade. b) Tratando-se de recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LOFPTC (Lei n.º 28/82) há que respeitar o princípio da exaustão constante do n.º 2 do...

    ... Logo, a Ré interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, invocando os artigos 70.º, n.º 1, b) e ...

  • Acórdão nº 09364/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I - Na sequência da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, foi por este proferido acórdão (n.º 748/2014), em 11.11.2014, no qual foi decidido não julgar inconstitucional a norma constante do art. 8º n.º 1, al. d), conjugada com o n.º 3 do art. 10º, do DL 35/2004, de 21/2, quando interpretada no sentido de que a condenação pela prática de um crime de violência doméstica determina...

    ... Inconformado, o autor interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado ...Constitucional". Por acórdão de 11.11.2014 do Tribunal Constitucional foi decidido: - N\xC3"...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... Intelectual; e g) Direito Constitucional. Artigo 71.º. Direitos perante a Ordem dos ...

  • Acórdão nº 06224/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... e graciosos como o poderiam ter sido a reclamação graciosa, o recurso hierárquico ou o pedido de revisão. P. Não pode a Autoridade ... não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral recuse a aplicação de qualquer ...