decreto lei 155 92 28 julho
1579 resultados para decreto lei 155 92 28 julho
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Parecer n.º 32/2017
... , cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ... Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto) e à corrupção antidesportiva (cf ... encontramos na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho (13), nomeadamente infrações criminais ... de elegibilidade para certos cargos públicos (92). Com efeito, ao determinar inelegibilidades para ... , in Diário da República, 2.ª série, n.º 155", de12 de agosto de 2008. (8) Alterada pela Lei n.\xC2" ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... -spacing:66.970693px;}.ls5b{letter-spacing:92 ... {word-spacing:27.531829px;}.ws1d{word-spacing:28 ... ;}.y118{bottom:154.038601px;}.ycc{bottom:155 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... Regional n.º 7/2019/A, de 29 de julho. 31 O princípio da anualidade está ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... ;}.y246{bottom:91.686250px;}.y80{bottom:92 ... ;}.y104{bottom:154.772352px;}.ya3{bottom:155 ... 732422px;}.h1c{height:25.207284px;}.h2f{height:28 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Parecer n.º 46/2017
... ão nacional em matéria de propinas 1 - O Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de novembro de 1941, no ... a moralização do sistema»(4), a Lei n.º 20/92, de 14 de agosto, veio, mais uma vez, estabelecer ... 28.º). Ao contrário dos diplomas anteriores, que ... , aprovado por Despacho do Reitor, de 31 de julho" de 2011, e publicado no Diário da República, 2.\xC2"ª série, n.º 155, de 12 de agosto de 2011; - Do Regulamento de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de ... dezembro, ... 25.º, da Lei n.º 75/2013; Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... julho; Decreto-Lei n.º 97/88, ... outubro; Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto ... CAPÍTULO III ... Poluição ... Artigo I/155.º ... Produtos proibidos ... 1 — É proibida a ...
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Despacho n.º 11155/2017
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro (LOFA), ... no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;c) Autorizar o abono da ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... Portaria n.° 257/2013. D.R. n.° 155, Série I de 2013-08-13 – Ministério da ... ção ao Decreto-Lei n.° 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de ... ordem jurídica interna a Diretiva n.° 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o ... Abastecimento de água ... Decreto-Lei n.° 92/2013. D.R. n.° 132, Série I de 2013-07-11 – ...
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Despacho n.º 5849/2022
N.º 92 12 de maio de 2022 Pág. 163 ... Diário da ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... com o artigo 23.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 155"/92 de ... 28 de julho; ... c) Autorizar a destrui\xC3" ...
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Despacho n.º 9128/2022
N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª ... 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de ... janeiro, conjugado ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, e do Decreto-Lei n.º 106/98, ... de 24 ... disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação ... atual e ...
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Despacho n.º 4398/2018
... pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 4398/2018
... pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 8693/2018
... pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 8693/2018
... pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... de setembro e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Despacho n.º 9465/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do ... de pagamento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 155/92, ... de 28 de julho; ... r) Aprovar e assinar ...
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Lei n.º 12/2024
... ;}.y250{bottom:154.061163px;}.y89{bottom:155 ... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x2{left:92 ... dos Arquitetos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 176/98, de 3 de julho, e alterado pela Lei n.º 113/2015, de 28 de agosto, adequando -o ao disposto na Lei n.º ...
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Acórdão nº 75/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – arts. 37.º e segs. do CPTA. III - Com a...
... ], aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, propôs a presente ação administrativa ... 191.º do CPTA (na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) quer do ... 92 deste último diploma; 1.4) - Considerar que a ... que constam do Processo Disciplinar n.º 2015-155/PD ... 8) Por despacho proferido em 29.04.2016 ... do art.0 42.º, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 julho ... 4. Depois de efetuado o depósito, ... -
Regulamento n.º 165/2022
... {word-spacing:27.069623px;}.ws65e{word-spacing:28 ... ;}.y3e74{bottom:91.123153px;}.y9ea{bottom:92 ... ;}.yb3f{bottom:154.934461px;}.yb95{bottom:155 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, na sua ... redação atual ... 7 — ... de 2 de abril de 1979, e Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, ... associados à cultura de bivalves e cerca de 155 hectares à produção ... de peixe e de ...
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Despacho n.º 1870/2022
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no ... ário da República, 2.ª série, n.º 20, de 28 de janeiro ... de 2022, subdelego no mesmo ... no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua ... redação atual ...
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Aviso n.º 3245/2021
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, torna-se público que se encontra ... pela Portaria n.º 609/87, de 16 de julho, das classificações relativas às provas de ... ção Financeira do Estado (Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com as alterações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... 14 191 -1,7% 311 77,6 -26,6% -14,2% 16,6% 92,8% 71,1% ... Nordeste 4 369 -11,5% 43 160,4 ... Vila Franca do ... 10 323 -8,1% 132 100,5 -28,3% -18,9% 9,4% 92,9% 59,0% ... Terceira 53 244 ... Fundo Monetário Internacional (FMI) a, em julho, rever em baixa a ... previsão de crescimento da ... 155 000 155 000 0 ... 7.1.6 — Projetos PLASMAR e ...
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Aviso n.º 14209/2018
... , Santa Leocádia e Moreira) e Deão de 6 de julho de 2018, no uso da sua competência, nos termos ... Legislação: a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - Aprova o ... , na redação atual; f) Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Estabelece o sistema integrado de ... ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho (versão ...
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Acórdão nº 00032/17BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... ção que foi dada ao artigo 40° do Decreto-Lei n° 155/92, de 28 de julho (que regula o ...
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Decreto-Lei n.º 31/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04
... pela Lei Orgânica n.º 1 -A/2009, de 7 de julho, tendo procedido, entre outras alterações, ao ... 11 28 12 51 ... Capitão -de -fragata/tenente -coronel ... 25 43 24 92 ... Capitão -tenente/major ... 155 373 323 851 ... Sargentos ...
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Aviso n.º 7831/2016
... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... Administrativo; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, Sistema Integrado de Gestão e ... ção financeira do Estado, Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho; Diretiva 2014/25/EU - Relativa ...