decreto lei 155 92 28 julho

1412 resultados para decreto lei 155 92 28 julho

  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... ; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... ; mm) O Decreto-Lei n.º 623/76 , de 28 de julho, que dá nova redação aos n.os 3 e 4 ... ção de impostos; tt) O Decreto-Lei n.º 92/76 , de 29 de janeiro, que extingue a Comissão ... do Ambiente); ooo) O Decreto-Lei n.º 155/78 , de 29 de junho, que cria, no âmbito da ...
  • Acórdão nº 00664/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... anos previsto no art.° 40º, nº1, do decreto-lei nº 155/92, de 28 de Julho. (cfr. Parecer da ...
  • Em vigor Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
    ... n.º 1/89; Lei Constitucional n.º 1/92; Lei ... Constitucional n.º 1/97; Lei ... Artigo 28.º (Prisão preventiva) ... Artigo 29.º ... Artigo 155.º (Exercício da função de Deputado) ... ém-se em vigor a Lei n.º 8/75, de 25 de Julho ...
  • Lei n.º 56/2019
    ... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de julho (delimitação dos setores público e privado) ... para 1981; e) Decreto-Lei n.º 131/81 , de 28 de maio, que prorroga até à entrada em vigor do ... 300 milhões de marcos; nn) Decreto-Lei n.º 155"/82 , de 6 de maio, que introduz alterações ao C\xC3" ... eles relacionados; tttttt) Decreto-Lei n.º 92-A/85 , de 1 de abril, que atualiza os limites ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... /2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, ... terceira alteração à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de ... º 100/2017 , de 23 de agosto, e pela Lei n.º 92/2019 , de 4 de setembro, que aprova o Código do ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 155/2015 , de 10 de agosto, que estabelece o regime ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de ... ; s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal ... de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das ... Hidráulicos); u) O Decreto-Lei n.º 155/85 , de 9 de maio, que determina que os alvarás ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... 28. Neste contexto, a família fixou a sua ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Julho de 2011, relatado pelo Conselheiro Hélder Roque, ... específico do ilícito doloso.” [[92]]    “Na veste de critério de imputação ... [[155]] À míngua de o juiz poder, numa ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
  • Acórdão nº 0296/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - O nosso ordenamento jurídico acolhe o princípio da inimpugnabilidade dos actos de execução de anterior acto administrativo, por os mesmos não conterem outros efeitos jurídicos que não sejam a mera concretização ou desenvolvimento da estatuição jurídica contida no acto executado - sendo, portanto, este que deve ser objecto de impugnação. II - O art. 151º do CPA veio consagrar duas excepções

    ... 40º do DL 155/92 se aplica à ajuda comunitária em causa, e, ... 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho ... 58ºPor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... mm) O Decreto-Lei n.º 623/76, de 28 de julho, que dá nova redação aos n.os 3 e 4 ... tt) O Decreto-Lei n.º 92/76, de 29 de janeiro, que extingue a Comissão de ... ooo) O Decreto-Lei n.º 155/78, de 29 de junho, que cria, no âmbito da ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que ... aprova o Acordo entre a República ... mm) O Decreto-Lei n.º 623/76, de 28 de julho, que dá ... nova redação aos n.os ... tt) O Decreto-Lei n.º 92"/76, de 29 de janeiro, que extin- ... gue a Comiss\xC3" ... ooo) O Decreto-Lei n.º 155/78, de 29 de junho, que cria, ... no âmbito da ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... dezembro; h) O Decreto-Lei n.º 209-A/86 , de 28 de julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional ... ção de acetona); t) O Decreto-Lei n.º 155/88 , de 29 de abril, que aprova a nova Lei ... Polícia Judiciária; s) O Decreto-Lei n.º 92/88 , de 17 de março, que altera vários artigos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020
    ... , da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 , de 2 de novembro, foi decretada a ... em Portugal e o prazo constante do Decreto n.º 8/2020 , de 8 de novembro, justifica que ... artigo 16.º da Lei n.º 27/2006 , de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do ... 25 - Caminha. 26 - Cartaxo. 27 - Cascais. 28 - Castelo Branco. 29 - Castelo de Paiva. 30 - ... 152 - Sardoal. 153 - Sátão. 154 - Seia. 155 - Seixal. 156 - Sesimbra. 157 - Setúbal. 158 - ...
  • Lei n.º 40/2023
    N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 2 ... Diário da ... de 30 de julho ... Reforça os mecanismos de combate à ... desportivos, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelas ... de 25 de julho, 113/2019, de 11 de setembro, e 92/2021, de 17 de dezembro ... Artigo 2.º ... 28.º ... 3 — Se dos factos praticados no n.º 1 ...
  • Aviso n.º 10594/2016
    ... P. (AMA, I. P.), de 21 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento ... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... 11 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria, assiste ao Júri a faculdade de ... P.; Portaria n.º 92/2010, de 12 de fevereiro, que define os estatutos ... da Contabilidade Pública); Decreto-Lei n.º 155/1992, de 28 de julho (RAFE); Decreto-Lei n.º ...
  • Aviso n.º 10594/2016
    ... P. (AMA, I. P.), de 21 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento ... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC) ... 11 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria, assiste ao Júri a faculdade de ... P.; Portaria n.º 92/2010, de 12 de fevereiro, que define os estatutos ... da Contabilidade Pública); Decreto-Lei n.º 155/1992, de 28 de julho (RAFE); Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
    ... Promulgado em 13 de Julho" de 1995 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Artigo 28.° Aterro das valas 1 - O aterro das valas deve ... Artigo 92.° Pressões na rede pública Para efeitos de ... da rede SECÇÃO I Câmaras de visita Artigo 155".° Localização 1 - É obrigatória a implantaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n.º ... n.º 91/81, de 17 de julho; Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, ... 92" de 18/02 - Regulamento de Segurança de Linhas El\xC3" ...
  • Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
    ... 12 de Julho de 2006. - A Directora Regional, Augusta Aguiar ... 27 - Ana Patrícia Sousa Pereira. 28 - Ana Raquel Carvalho Santos Lopes. 29 - Ana ... 91 - Inês Assunçáo Costa Mestre Silva. 92" - Isabel Cristina Rodrigues da Cruz. 93 - Ivo Jos\xC3" ... 154 - Mariana Correia Garcia. 155 - Mariana Monteiro de Aguiar Pereira. 156 - ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... objectos: - Um instrumento cortante com 28 cm de lâmina, tipo punhal; - Um estilete com ... 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho ... A determinação legal estatuída para o ... [[92]] Ainda que não seja objecto de dissidio ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... citado Estudo, págs. 155-156.              [27] Cfr. Gunther ...
  • Acórdão nº 0899/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    I - O acto tributário de liquidação de emolumentos registrais que aplica norma jurídica nacional acusada de ser contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica interna, é meramente anulável, sendo o prazo para a sua impugnação o geral, do direito nacional, de 90 dias. II - Esse prazo é conforme com os princípios da efectividade e da equivalência, tendo em conta o...

    ... Directiva 69/335/CEE do Conselho de 17 de Julho de 1969 e não pode amparar-se no art. 12º, n.º ... nesse aresto se aponta, o artigo 85º do decreto-lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro, depois sucedido ... com o artigo 35º do decreto-lei nº 155/92, de 28 de Julho, impunha a restituição ...
  • Despacho n.º 92/2023 de 19 de janeiro de 2023
    ... do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, que define as ...
  • Acórdão nº 026231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    I - O direito comunitário não tem norma sobre prazo para a restituição do indevido; II - Aplica-se o prazo da lei portuguesa (5 anos pelo artº. 35º do Regime da Administração Financeira do Estado e 4 anos pelo artº. 78º da Lei Geral Tributária); III - Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro regular as modalidades processuais e prazos das acções de restituição do indevido destinadas a...

    ... 85º do Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro, que prescrevia ... do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho, cujo art. 35º prescrevia e ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... ,0.000000,0.232185,0,0);}.v6{vertical-align:-28 ... {word-spacing:90.571511px;}.ws919{word-spacing:92 ... ;}.y1e9a{bottom:154.956557px;}.y453f{bottom:155 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... no Decreto -Lei n.º 60/2023, de 24 de julho. 2 — Nos termos e para os efeitos do disposto ...
  • Acórdão nº 01239/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I - A superintendência do Governo Regional da Madeira, através do Secretário Regional da Educação, sobre as escolas secundárias da Região Autónoma da Madeira resulta do preceituado no art. 2.º, n.ºs 1, e 4, alíneas a) e b), do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2001/M, de 18 de Outubro, e art. 3.º, n.º 1, e suas alíneas c) e d) do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2001/M, de 12 de Maio. II

    ... ao artº 40º do Dec-Lei nº 155/92, de 28 de Julho ... 8. A referida norma, que ... básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio e do seu art' 13; ...
  • Aviso n.º 12460/2016
    ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de ... n.º 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.º 120/2015, de ... 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de ... Viseu: tipografia Guerra (pp. 117-155). Fachada, M. O. (2012). Psicologia das ...

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