Transferência estabelecimento

13031 resultados para Transferência estabelecimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... direção efetiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adotar um período anual de imposto diferente do ... se verificou a alteração dos pressupostos atuariais ou a transferência de responsabilidades; b) .. 8 - .. 9 - .. 10 - .. 11 - .. 12 - No caso de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990; f) «Estabelecimento de ensino» um estabelecimento, público ou privado, reconhecido ... à zona internacional dos portos e aeroportos, em escala ou transferência de ligaçóes internacionais, por parte de cidadáos estrangeiros sujeitos ...
  • Aviso n.º 5717/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Aviso n.º 1605/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 1604/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
  • Aviso n.º 5718/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26
  • Acórdão nº 775/13.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade...

    ...ónomas ( a "A" e a "N" ), na segunda está instalado um estabelecimento comercial de café e, a primeira, é utilizada para arrumação de ...- Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio ...
  • Aviso n.º 2092/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
  • Aviso n.º 13866/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
  • Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2020

    I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo...

    ...estabelecimento para os efeitos do artº 285º do Código do Trabalho; ..., considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta ...
  • Acórdão nº 6201/11.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1.-A indemnização pela expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes

    ... da atividade e que não é comprovada a obrigatoriedade de transferência desta. Foi proferido despacho a adjudicar a propriedade da parcela ao ... os prejuízos resultantes do encerramento temporário do estabelecimento e os resultantes das novas acessibilidades implantadas no local. A ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2017

    I – Considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. II – O conceito de transmissão para este efeito é especialmente amplo, podendo corresponder a um negócio relativo à transmissão do...

    ...estabelecimento” onde prestava trabalho, in casu D... , tudo sem prejuízo da sua ... passem a existir para o trabalhador por força da referida transferência de local de trabalho designadamente de local de trabalho, designadamente ...
  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não

    ... – intitulado “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” – que juntou a fls. 15/19 e cujo clausulado transcreveu no ...: a locação de um estabelecimento comercial, “[a] transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele, em conjunto ...
  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução de...

    ... foi comunicado, tendo havido transmissão de empresa ou estabelecimento a nova empregadora dos Autores é a 1ª Ré “RR”, face ao disposto no ... 12. A verificação da existência de uma transferência depende da constatação de haver uma empresa ou estabelecimento ou um seu ...
  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que resulta do...

    ..., SA, com sede na Avenida … Lisboa, pedindo que a ordem de transferência para Montalegre, que lhe foi dada pela Ré, por carta datada de 31.8.2016, ... de trabalhador que resulte de encerramento definitivo do estabelecimento onde presta serviço encontra-se prevista na alínea d) do n.º 1 da ...
  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento...

    ... um contrato de trespasse mediante o qual adquiriu um estabelecimento comercial de farmácia, bem como um "posto de medicamentos" dependente ... entre vivos, da posição do arrendatário, acompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias e outros ...
  • Acórdão nº 0769/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2015

    Não é de admitir a revista excepcional relativamente à suspensão do despacho que determina a transferência de um recluso de estabelecimento prisional por razões de ordem e segurança, por não vir colocada qualquer questão de alcance geral da tutela cautelar, não assumir relevância social e não se verificar a clara necessidade de melhor aplicação do direito.

    ...A…………., recluso no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, pediu a suspensão de eficácia do ... Geral dos Serviços Prisionais que determinou a sua transferência para o Estabelecimento Prisional de Braga, por razões de ordem e ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse estabelecimentos comerciais, permitindo nova renda em consonância com o valor actualizado ...4 - A transferência do direito ao arrendamento para o cônjuge do arrendatário, por efeito de ...
  • Acórdão nº 1949/20.0YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2020

    - Um cidadão condenado, na 12.ª Vara Federal, da Secção Judiciária Federal no Estado do Ceará, República do Brasil, a uma pena de reclusão, em regime aberto, baseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (artigo 36.º do Código Penal brasileiro), que supõe que o condenado possa, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra actividade autorizada (§ 1.º do artigo

    ..., por requerimento de 8 de janeiro de 2020, o pedido de transferência para Portugal para aqui cumprir o remanescente da pena que cumpre no ... Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da ...
  • Portaria n.º 401/2007, de 05 de Abril de 2007
    ...de 5 de Abril. O regime de reingresso, mudança de curso e transferência no âmbito do ensino superior português encontra-se aprovado pela ..., de 24 de Março, a mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem ...
  • Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I – A apreciação que em sede cautelar é feita do interesse ou direito a acautelar, é sempre, por definição, breve e sintética, em sintonia com a razão de ser e características dos processos cautelares. II – Num primeiro olhar dos presentes autos, sem indagações acrescidas e quaisquer dúvidas, não se afigura inquestionável a procedência da pretensão formulada no processo principal, exigindo-se um...

    ...Estabelecimento Prisional de Braga, interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida ...ção e Serviços Prisionais, consubstanciado na decisão de transferência do Requerente/recluso do Estabelecimento Prisional de PF para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3. A transferência, de um Estado para outro, da sede da pessoa colectiva não extingue a ...ção é aplicável a lei pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação. 2. Tratando-se de filho de mulher casada, a constituição ...
  • Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

    ... de 10.000,00 €, referente a um contrato de trespasse de estabelecimento comercial denominado Café X (..) , tendo as suas assinaturas sido ...ção deverá ser paga no domicílio da Concedente ou por transferência bancária (…). Quarta (…) 2. É expressamente proibida a sublocação ...
  • Acórdão nº 100/19.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. Enquanto vigorou a Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, os poderes regulamentares das federações dotadas de utilidade pública desportiva no estabelecimento de obrigação de pagamento de uma justa indemnização, na matéria de transferência de praticante desportivo, circunscreviam-se

    ... de ilegalidade dos artigos 24.º a 26.º do Regulamento de Transferências da Federação Portuguesa de Natação e do Anexo II ao Regulamento dos ... federações dotadas de utilidade pública desportiva no estabelecimento de obrigação de pagamento de uma justa indemnização, nesta matéria da ...