decreto lei 155 92 28 julho
1412 resultados para decreto lei 155 92 28 julho
-
Acórdão nº 01509/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...
... P. (doravante IFAP), nos termos do Decreto-Lei nº 209/2006, de 27 de Outubro e do ... 28.ª Sem prescindir e a acrescer ao exposto, ainda ... o artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, também por aqui, já a ... -
Despacho n.º 965-D/97(2ªSérie), de 11 de Junho de 1997
... º, conjugado com o artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro, no nº 2 do ... de maneio, nos termos do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho; f) Autorizar os pedidos de ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/M, de 23 de Agosto de 2006
-
Aviso N.º 1190/2006 de 26 de Dezembro
... 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... -Lei nº 218/98, de 17 de Julho, Lei nº 19/92, de 13 de Agosto. Decreto-Lei nº 204/98, de 11 ... 5º e 6º do Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto ... ção Financeira do Estado - Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho ... - Regime Jurídico de ...
-
Acórdão nº 12864/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016
I – De acordo com o disposto no artigo 55º nº 1 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (na redação dada pela Lei nº 3º-B/2010, de 28 de Abril), o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade...
... 26º, n.º 3, da LOE 2011 e sobre o Decreto-Lei n ... º 155/92 de 28 de Julho ... 46º O ... -
Acórdão nº 00274/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2012
... lhe determina a reposição do montante de € 28.462,37, recebido a título de suplemento de ... , nos termos do nº 1 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, sempre estaria ...
-
Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... '2'20,&Ë/,2),6&$/'2 6 68-(,72 6 3$66,92 6 ... $12'265(1',0(1726 ... &5,$1d$28 ... Diário da República, 1.ª série ... julho e no artigo 152.º do Código do IRS, e/ou o ... ARTIGO FRAÇÃO/SECÇÃO ... 4001 040810 R 155 G 100 ... 4002 040810 U 3850 M 50 ... - Na coluna ...
-
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Artigo 28 ... Financiamento e apoio do Estado ... 1 - O ... superior públicas sáo criadas por decreto -lei ... 2 - A criaçáo de instituiçóes de ... Artigo 92 ... Competência do reitor e do presidente ... 1 ... Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, e 48/2004, de 24 de Agosto, sem prejuízo da ... 155 ... Reconversáo ... 1 - Quando uma ...
-
Acórdão nº 0153/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
À prescrição das dívidas ao FSE A é aplicável o prazo de 20 anos a que se refere o artº 309º do C. Civil. Não se enquadra no fundamento de oposição à execução previsto na alínea i) do nº 1 do artº 204º do CPPT, bem como não se enquadrava nas correspondentes alíneas dos artºs 176º do CPCI e 286º do CPT, a nulidade da citação do processo de execução fiscal que deve ser arguida no próprio...
... Código Civil mas sim o prazo previsto no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho pois as quantias ... -
Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... julho e no artigo 152.º do Código do IRS, e/ou o ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 92 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ... que respeita a declaração (n.º 14 do artigo 28.º ... do Código do IRS) ... Os campos 01 ou 02 ... ARTIGO FRAÇÃO/SECÇÃO ... 4001 040810 R 155 G 100 ... 4002 040810 U 3850 M 50 ... - Na coluna ...
-
Acórdão nº 08644/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... ça recorrida viola as normas dos artigos 28 e 47 da LPTA e 18° da LOSTA, leis vigentes ao ... IV- A norma do n°3 do art°40° do D.L. 155/92, na redacção dada pela norma interpretativa ... do artº40º, nº1 do D.L.155/92, de 28 de Julho, não viola o artº 141º do Código do ... Cultura, concluindo como segue: “I - O Decreto-lei n°324/80, de 25 de Agosto, não foi, nos ...
-
Acórdão nº 0961/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - A litispendência a que se reporta artigo 497.º do CPC pressupõe a repetição de causa, no sentido de causa judicial, tendo por objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior de outro tribunal; II - Não há litispendência entre causas, processos ou procedimentos judiciais e causas, processos ou procedimentos e administrativos;...
... do mecanismo de compensação previsto no DL 155/92, de 28 de Junho ... O TAF por sentença de ... ção financeira do Estado, ou seja, o Decreto-lei nº 155/92, de 28 de Julho, informando-se ... -
Acórdão nº 0325/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - O prazo de prescrição das dividas resultantes dos saldos credores a final apurados por decisão da Comissão Europeia relativamente às acções de formação comparticipadas com verbas do mesmo Fundo e do Orçamento de Segurança Social, é o geral ordinário de vinte anos, nos termos do artº 309º do Cód. Civil, que não o de cinco anos previstos no artº 40º do dec-lei 155/92, de 28 Jul, que estabelece...
... previsto no artº 40º nº 1 do dec-lei 155/92, de 28.07, que "apenas veio estabelecer o ... Código Civil mas sim o prazo previsto no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, IV. - Porquanto, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... -A/91; Declaração de Rectificação n.º 24/92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93; ... A/2006; Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º ... Artigo 155.º (Contas anuais dos liquidatários) ... Artigo ... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de ... 1966), bem como pelo sistema alemão (este ...
-
Despacho Normativo N.º 111/1996 de 27 de Junho
... O Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, aplicado à ... o Despacho Normativo n.º 117/84, de 31 de Julho, alterado pelos Despachos Normativos n.ºs 61/86, ... 11 de Novembro, 23 de Junho, 13 de Agosto e de 28 de Janeiro respectivamente, que regulamenta os ... aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 155/ /92, de 28 de Julho ... b) Área de ...
-
Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
... pelo artigo 60.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do ... ção de contas previstos no Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho; d) Propor ao conselho os ...
-
Despacho N.º 29/2006 de 3 de Janeiro
... à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... Governo Regional dos Açores” - Newvalue (Julho de 2004) ... Acção de Formação “GESTOR - ... e Financeira do Estado (Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho) - Aplicado à Região ...
-
Despacho N.º 1221/2008 de 10 de Dezembro
... o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... 28 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional da ... e Financeira do Estado (Decreto-Lei nº 155/92 de 28 de Julho) - Aplicado à Região ...
-
Acórdão nº 106/11.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
1. A suspensão da eficácia de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura que aplicou a pena disciplinar de multa implica a demonstração indiciária de que, no caso concreto, os prejuízos que o requerente sofrerá com a execução imediata se devem ter como irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Essa demonstração exige que esteja indiciariamente assente que a execução imediata vai causar
... Conselho Superior da Magistratura de 12 de Julho de 2011, que lhe aplicou a pena de 55 dias de ... , de 9 de Setembro, e do artigo 38º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho, o pagamento da ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 28.09.1985, natural de …- Porto, titular do B.I ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 92. O arguido B… entregava as referidas amostras ... 42 Apenso 1); 155. Nesse mesmo dia, o H… informou o B… de que ...
-
Acórdão nº 01212/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2008
O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito de natureza interpretativa introduzido pelo art. 77º da Lei...
... em que se situa o art° 40º do Dec-Lei n° 155/92 ... 9. A 2ª questão fundamental de direito ... anos do art° 40° do Dec-Lei n° 155/92, de 28/7, no respeitante a reposições ao Estado, já ... artigo 141 ° do diploma aprovado pelo Decreto"-Lei N° 442/1991, de 15 de Novembro ... » 14. N\xC3" ... no Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho ... Nestes termos, e ainda com os fundamentos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Capítulo IV Disposição final ... Artigo 28.º Regiões Autónomas ... Anexo A Tuberculose e ... a) Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro; ... b) Decreto-Lei n.º 39/92, ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 155 de 166 ... a) As características e a ...
-
Declaração de Retificação n.º 39/2019
... : No artigo 3.º, onde se lê: «hh) Decreto-Lei n.º 128/82 , de 23 de abril, que dá nova ... sociais; ll) Decreto-Lei n.º 148/82 , de 28 de abril, que autoriza a emissão de um ... 300 milhões de marcos; nn) Decreto-Lei n.º 155"/82 , de 6 de maio, que introduz alterações ao C\xC3" ... julho, que dá nova redação ao artigo 8.º do ... eles relacionados; tttttt) Decreto-Lei n.º 92-A/85 , de 1 de abril, que atualiza os limites ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... ; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... ; mm) O Decreto-Lei n.º 623/76 , de 28 de julho, que dá nova redação aos n.os 3 e 4 ... ção de impostos; tt) O Decreto-Lei n.º 92/76 , de 29 de janeiro, que extingue a Comissão ... do Ambiente); ooo) O Decreto-Lei n.º 155/78 , de 29 de junho, que cria, no âmbito da ...
-
Acórdão nº 0413/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... 40° do D.L. n° 155/92, introduzida pelo art. 77° da Lei n° ... n° 3 ao artigo 40° do DL 155/92 de 23 de Julho, o certo é que não podendo ser revogado o acto ... 28.07 ... É que o próprio acto impugnado, ao ... o disposto no nº 3 do artº 8º do Decreto-Lei nº 324/80, findo o qual, se poderá proceder ...