decreto lei 155 92 28 julho
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Lei n.º 12/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...selho de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro. 8 — O Governo fica igualmente ... pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho. Artigo 17.º. Duração da mobilidade. 1 — As ..., aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, integradas. no setor ... fixado no artigo 31.º-A do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, é aplicável. às autarquias ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 377-(2). Diário da República, ..., no domínio da educação, pelo Decreto-Lei. n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, pela Lei. n.º 2/2020, de 31 de março, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 618. Chamusca . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 242. Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... no ambiente, transpondo a Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do. Conselho, de 13 ... alteração ao Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de maio, que estabelece disposições. quanto ao ...-Leis n.os. 155/2004, de 30 de junho, e 29/2015, de 10 de ...ção ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, alterado pelos Decretos-. -Leis n.os. 242/2015, ...
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Despacho n.º 7474/2022
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, nos artigos ...n.os. 192/95, de 28 de julho, que disciplina o abono de ajudas de ...do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;. f) A autorização de ...
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Acórdão nº 00041/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1 – O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição...
... 07.11.2005, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 179/2005 que conferiu nova redação aos ... no artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 155/92, de 28 de Julho. YY. Concluindo, que por ser ... -
Despacho n.º 9929/2021
... de agosto, e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... Estado (RAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;e) ...
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Acórdão nº 2675/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo, o que não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem suplementos remuneratórios cuja devolução é exigida, se regem pelo que foi definido por...
... termos dos artigos 36.° e seguintes do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, a reposição de ... -
Despacho n.º 10911/2021
...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ....º 91.º, n.º 2 da Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de abril). Se no período de tributação ocorreu ...marítimo (Dec.-lei n.º 92/2018, de 13 de novembro). Sim. 9 10. Antes da. ...15.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho. NIF da sociedade considerada empresa em ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 155. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ¾ ...
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Despacho n.º 5275/2019
... disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado ... no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;c) ...
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Despacho n.º 5275/2019
... disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado ... no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;c) ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,. ...'(17,),&$d2(&$5$&7(5,=$d2'268-(,723$66,92. '(6,*1$d2. . 1R. '(,'(17,),&$d2),6&$/ ...$2'(&5(72/(,1'('(129(0%5228&202&223(5$7,9$. $. ...n.º 158/2009, de 13 de julho]. • Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo ...,. . . ,. N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 155. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...
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Despacho n.º 7651/2020
..., 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de ...) Ao abrigo do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, a competência ...
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Aviso n.º 137/2018
... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, nas referências TS1, ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais, não têm de ... n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28/12 (LOE 2017), Decreto Regulamentar n.º 14/2008 ... ou móveis, constante no Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; Resíduos de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
...;}.y629{bottom:27.928806px;}.y5f3{bottom:28...;}.y784{bottom:91.906933px;}.y5d2{bottom:92...;}.y79a{bottom:154.958249px;}.y82f{bottom:155... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... Regional n.º 8/2018/A , de 5 de julho. A pronúncia incluiu 19 pareceres. II SÉRIE ...
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Aviso n.º 6760/2017
... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de ... dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria. 6.6 - As falsas declarações ... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ... ou móveis, constante no Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho; Resíduos de ...
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Despacho n.º 7476/2022
N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 92. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ... termos das disposições conjugadas do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova. o ...r) Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto (regime jurídico da ... do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28... 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho...
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Aviso n.º 8594/2017
... 6 de abril, no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, com a última redação dada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e no n.º 1 do artigo 32.º da Lei ... ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de julho, mantendo as prescrições ... no trabalho estabelecidas pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho; Decreto-Lei ...
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Anúncio n.º 147/2016
... do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, por ... Engenheiro Duarte Pacheco n.os 16, 18, 20, 26, 28, 32, 34, 36, 42, 48, 50, 58, 64, 66, 70. Rua de ...óis de França n.º 139, 141, 145, 151, 153, 155, 159, 185, 189, 193, 197. Rua do Conde S. ...Rua Roberto Ivens n.os 44, 56, 68, 92, 100, 104, 108, 112, 118, 122, 126. MA-C18 - ... PE-C1 - Conjunto de edifícios à Rua 09 de Julho, designados respetivamente por: Rua 9 de Julho ...
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Despacho n.º 12575/2021
...;}.y99{bottom:153.731146px;}.yd0{bottom:155...:51.950034px;}.xe{left:74.303274px;}.x2{left:92... n.º 128/2015, de 3 de setembro, 27.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, 36.º n.º 1, ... na Portaria n.º 620 -A/2008, de 16 de julho; o ) Decidir sobre os pedidos de reembolso ...ário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, e n.º 3738/2021, de 29 de março, ...
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Aviso n.º 9368/2023
N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 72. Diário da ...mento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro na sua ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, em conjugação com a. tabela remuneratória ...SIADAP regime geral (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro), na sua atual redação;. Orçamento ...publicado no DR 155, 2.ª série, de 7 de julho);. Carreira especial ...
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Despacho n.º 11198/2018
... Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ...ção atual que resulta da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que estabelece o regime financeiro ... pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009, de 22 de setembro; ii) Declarar a utilidade ...155/2004, de 30 de junho; f) As competências ...; xxiii) Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho (transporte, armazenamento subterrâneo, ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... República n.° 145/2015, Série I de 2015-07-28 – Assembleia da República – Regime de acesso ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei .../2015 – Diário da República n.° 155/2015, Série I de 2015-08-11 – Assembleia da ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na. redação ... continental definidos nos artigos 27.º e 28.º do Regulamento de Acesso às Redes e às. ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 155. Diário da República, 2.ª série PARTE E. ...Art.º 126.º. VCiURD,BT,t. 92,64498 Componente variável unitária dos ...Maio 6 602 510. Junho 6 602 510. Julho 6 602 510. Agosto 6 602 510. Setembro 6 602 510. ...
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Aviso n.º 10628/2017
... n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, o posicionamento do trabalhador ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 6 - Requisitos ...); Medidas de proteção dos animais (Lei n.º 92/95, de 12/09); Proteção dos animais no momento ... explorações pecuárias (Decreto-Lei n.º 155/2008, de 07/08); Decreto-Lei n.º 48/2011, de ...31 de julho...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao ...Artigo 8.28 Instância de recurso 1 - É criada uma ...92 - Security Intelligence Review Committee. 93 - ...2010-381 (October 12, 2010), N.S. Reg. 155/2010. Descrição: Investimento e comércio ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...