decreto lei 145 95
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Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...
... 10º, nº 2, do Código Civil, no 3º do Decreto-Lei 329-A/95, de 12.12, nos artigos 685º, nº1, ... 143 e ss., pp. 145-146). Este «direito geral» impõe desde logo ... -
Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:94.931072px;}.ws2e6{word-spacing:95 ... -spacing:144.660499px;}.wsb18{word-spacing:145 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
... 1. Receita corrente 1.145,7 ... 2. Despesa corrente 1.227,2 ... 3. Saldo ... ), e o DL n.º 71/95, de 15 de ... abril, que contém as regras gerais ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ...
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Despacho (extrato) n.º 200/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, ... de 19 de outubro: ... CM Porto ... 95 142183 Carlos Francisco Lopes Ramos ... CM Porto ... 145 139816 José da Ressurreição Martins ...
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Despacho (extrato) n.º 11848/2021
... Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, com efeitos \xC3" ... CM Lisboa/UEP ... 95 153890 Vítor Hugo da Silva Ruano ... CM Lisboa ... 145 155671 José Augusto Ferreira de Almeida ...
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Despacho (extrato) n.º 7931/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CM Lisboa ... 95 Chefe Principal ... 133495 Maria José ... CD Setúbal ... 145 Chefe Principal ... 136530 Sílvia ...
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Acórdão nº 00178/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – O prazo para ser pedida a devolução das quantias irregularmente recebidas no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no artigo 3.º n.º 1 do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos, sob pena de prescrição do respectivo procedimento administrativo de regularização. II – Tal prazo prescricional conta-se a partir da...
... 11º do Decreto-Lei n.° 163-A/2000, de 27 de Julho, e ... º 3º do regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95, a «programas plurianuais» afigura-se dever ser ... 1.º, 6.ª ed., pág. 145), Código Civil Anotado, vol. I, 3.ª ed., pp. 58 ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
... 02.02.11 Representação dos serviços 63 145 183,00 ... 02.02.12 Seguros 64 52 830,00 ... íses terceiros - Cooperação Interparlamentar 95 500,00 ... 1 500 000,00 15,3% ... 11.01 Dotação ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de ... maio, que define o ...
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Acórdão nº 0554/18.5BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I – O prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro conta-se da data da prática da irregularidade ou da data em que a mesma cessou, no caso de irregularidade continuada ou repetidas. II – O prazo de quatro anos entre as irregularidades para que estejamos perante uma “irregularidade continuada ou...
... 2988/95 ... Pelo que, resultando, objetivamente, de tal ... 128°; 131° a 133°; 136° a 138°; 141° a 145°; 148° a 151°; 155° a 159° e 179° a 202° ... E com esse decreto-lei, portaria, e manual técnico, o Estado ... -
Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... 21.º e 24.º, al. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... 145/14.0JAFUN.L1.S1, que coincidentemente deu origem ... ou de qualquer outra forma (Facto não provado 95.), tendo até ficado por provar por quem seria ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... n.º 899/2003, de 28 de agosto; Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 92/95, ... Artigo I/145.º ... Definição dos espaços de realização ...
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Portaria n.º 491/2023
... , nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de ... março, tem por ... 2024: 145 437,61 EUR (cento e quarenta e cinco mil, ... N.º 178 13 de setembro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... e p. pelos arts 143., n. 1, e 145., n.os 1, ... alínea a), com referência ao ... 2 - Mais tarde, o Assento 4/95, de: 07 -06 -1995 (5), veio fixar ... Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto n. 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929, os poderes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023
... termos do disposto Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, na sua ... 115 702 024 € 122 644 145 ...
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Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... 145.º-C, 145.º-D, ... 145.º-E, 145.º-H, 145.º-I, ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(95) ... Diário da República, 1.ª série ... c) ...
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Aviso n.º 16909/2020
... O Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, estabelece o ...
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Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Anta, Coutada ... 4970-145 Dcnf-Norte — Casa Florestal de Extremo ... Anexo 14 m2 ... 21-FG-95 Lousã ... Lousã e ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... çamento do Estado de 2019 (31), e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ... ao perímetro da RAM [24,1 milhões de euros (145)], que são os beneficiários finais. A política ...
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Despacho n.º 595-A/2024
... ;}.y2c2{bottom:94.894864px;}.y166{bottom:95 ... ;}.y292{bottom:144.920574px;}.y2e{bottom:145 ... janeiro, por força da publicação do Decreto do Presidente da República n.º 102 -A/2023, de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 95. Assim, será com os ... resultados acrescidos ... por isso inconstitucional ... 145. Em segundo lugar porque ... essa transferência ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 145 do CPC) pela interposição do recurso conjunto ... c) e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “U…” ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... Animação turística ... Decreto-Lei n.° 95/2013. D.R. n.° 138, Série I de 2013-07-19 – ... à segunda alteração à Portaria n.° 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura ...
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Aviso n.º 3951/2017
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 144 - Espondilolistese. 145 - Falta de falanges de qualquer dos dedos da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y201a{bottom:94.937622px;}.y2943{bottom:95 ... ;}.y3adc{bottom:144.982199px;}.y39ca{bottom:145 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
... Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... se traduz num montante global de 453 546 955,95 €, ... a que acresce IVA à taxa legal em ... 145 399,56 € ... 506572218 Município de Lamego ...