decreto lei 145 95
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... 524.º, n.º 1 do CPC, na redacção do Decreto-Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e afirma o ... , 1983, 283)» (11-07-2013, processo n.º 95/08.9TBAMM.P1.S1) ... A causalidade adequada ... 111-145 ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}._3{width:1585.318080px;}.fca{color:rgb(54,95 ... ;}.y273{bottom:144.872471px;}.y71f{bottom:145 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Parecer n.º 2/2018
... 95 - Receita obtida em 2016 com operações ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... a União Europeia - Instituições (euro) 145 M), relativas às contribuições das ...
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Despacho n.º 7754-A/2023
... , no domínio da educação, pelo Decreto-Lei ... n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... 11 145 ... N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 377-(5) ... 95 226 ... Nazaré ...
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Aviso n.º 18640/2018
... da Guarda Prisional (EPCGP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, para a ... , alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por força do artigo 40.º ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ...
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Portaria n.º 145/2012, de 16 de Maio de 2012
Portaria n. 145/2012 de 16 de maio O Decreto Regulamentar n. 15/2012, de 27 de janeiro, definiu a misso, atribuies e ...
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Despacho n.º 2611/2021
... as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 1 de junho, tanto na lei ... , as alterações operadas pela Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que veio reorganizar as ... pela Universidade Lusíada de Lisboa (1990/95).Experiência profissional:Desde 2015 - Técnica ...
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Parecer n.º 2/2022
... ídos principalmente por património (22 145 M€), sobretudo o ... do FEFSS (20 663 M€, ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 ...
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Parecer n.º 2/2022
... ídos principalmente por património (22 145 M€), sobretudo o ... do FEFSS (20 663 M€, ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... INE set. 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de consumo abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... Reserva I-PT-145 Setor: Transportes. Subsetor: Transporte por ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Relatório n.º 8/2022
... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... de 2021, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos), que inclui os mem- ... bros do ... 145 642,92 ... Total 565 998,63 12 631 652,00 47 482 ...
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Despacho n.º 13014/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos ... Total ... 1 145 597 2 095 670 3 240 120 ... Na coluna (2) ...
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Aviso n.º 14700/2016
... ção atual, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, de ... a 60 %, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fev., deverão ... no Diário da República 2.ª série, n.º 95, de 22 de abril de 1995. Regime Jurídico das ...
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Edital n.º 777/2023
N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 143 ... Diário da ... da Universidade de Évora, nos termos do Decreto-Lei n.º 112/2021, de ... 14 de dezembro e dos ... N.º 95 17 de maio de 2023 Pág. 145 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Artigo 95 ... Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do contrato a escrito ... 1 - ... Artigo 145 ... Modos de encerramento do leiláo electrónico ... 1 - A entidade ...
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Edital n.º 654/2022
N.º 95 17 de maio de 2022 Pág. 142 ... Diário da ... tigação científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, sendo-lhe ... N.º 95 17 de maio de 2022 Pág. 145 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... 95 , de 21 de fevereiro, n.º 15/96 , de 30 de ... 145 ...
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Lei n.º 84/2021
... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... De 15 000 a 17 999 95 138 89 128 86 123 82 119 81 118 ... ≥ 18 000 ... De 25 000 a 25 999 124 145 117 136 112 128 109 125 108 124 ... De 26 000 a ...
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Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
... 66/2015 de 6 de julho Terceira alterao ao Decreto -Lei n. 27 -C/2000, de 10 de maro, trigsima ... os 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezem- bro, ... 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outu- bro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, ...
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Parecer n.º 2/2019
... uma diminuição de 301 M(euro) (- 67,9%)(95"). Note-se que, como o Tribunal tem alertado, as d\xC3" ... As entidades gestoras de fundos comunitários(145) funcionam como intermediários, devendo ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Despacho n.º 11712/2021
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado ... Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 30 de julho, pelo Despacho n.º 6632/2017, ...
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Parecer n.º 2/2023
... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ... 12 Passivos financeiros 396 145,3 19,5 30 476,0 25,0 7,7 426 621,3 19,8 ... 13 ...
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Despacho n.º 9227/2022
N.º 145 28 de julho de 2022 Pág. 32 ... Diário da ... Conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 95/91, de 26 de fevereiro, entende-se ...
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Despacho n.º 8738/2023
... , prevista no n.º 2-f) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019 de 31 de outubro. Esta ... 1 095 705 2 145 750 3 240 120 ... Na coluna (2) indica-se a área ...