decreto lei 145 95
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Acórdão nº 01762/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... falamos, ainda, do regime do art. 145°, n°s. 5 e 6, do CPC, onde se prescreve que os ... referidas no capítulo anterior, o Decreto-Lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, veio trazer ... -
Portaria n.º 267/2019
... O Decreto-Lei n.º 55/2018 , de 6 de julho, estabelece o ... do aluno na FCT não pode ser inferior a 95 % da carga horária prevista, sendo o resultado ...
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Relatório n.º 8/2021
... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... N.º 174 7 de setembro de 2021 Pág. 145 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... de 2020, a AdC tinha 100 lugares preenchidos (95 efetivos) e no final do ano, ... a 31 de dezembro ...
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Aviso n.º 8892/2016
... ção e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as ... social associado, que ascende no máximo a 95 % do valor do custo. (ver documento original) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... Papel/Cartão (incluindo ECAL) 90 % ... Vidro 95 % ... Madeira 30 % ... REEE e Pilhas 80 % ... Ecocentros ... Alta 194 194 195 196 163 145 ... Baixa 207 209 208 225 80 72 ... Total 401 403 ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... ;}.y5d{bottom:142.084188px;}.y7e{bottom:145 ... :77.888683pt;}.xd{left:87.400000pt;}.x10{left:95 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Aviso n.º 225/2023
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... com as ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... 11, n.º 42-43 (Mar.-Set. 2020), p. 145-164. [Consultado em 14-12-2022] ... Disponível ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ;}.y34d{bottom:143.320623px;}.y7cb{bottom:145 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... IIM 21 19 Rua da Bandeira, 95 -99 ...
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Acórdão nº 1894/04.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
i) O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, não confere aos interessados o direito à aposentação uma vez atingida a idade limite para o exercício de funções operacionais. ii) O princípio da boa fé proíbe o exercício de posições jurídicas de modo desequilibrado ou o aproveitamento de uma ilegalidade cometida, pelo próprio prevaricador, de modo a prejudicar outrem. iii) O...
... 27.º do Decreto-Lei n.º 503175, de 13 de Setembro e do artigo nico do Decreto-Lei n.º 154/95, de 1 de Julho não ser aplicável para fins de ... , na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 145/15, de 1 de Julho ... 4.ª Depois, da ... -
Acórdão nº 7577/16.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.
... 9 a 11, 39, 48,49, 54, 58, 60, 72, 78, 83, 85, 95, 96, 98, 103, 107 a 109, 110 a 120, 135, 142, , 144, 145, 149, 150, 158, 159, 162 e 169 (créditos ... Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8.3, sob a epígrafe ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... 5,74% 0,05 6,20% 0,05 6,84% 0,02 3,27% 0,03 2,95% 0,03 3,54% 0,03 3,47% 0,04 3,50% 0,04 3,41% ... de 17 de fevereiro alterado pela Portaria 145/2017 de ... 26 de abril); ... b) Remoção manual ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... :94.388273px;}.ws65c{word-spacing:94.391671px;}.ws576{word-spacing:95 ... -left:-174.541361px;}._49{margin-left:-162.681905px;}._28{margin-left:-145 ...
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Decreto-Lei n.º 146/2003, de 03 de Julho de 2003
... é transposta para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à ... de Trabalho dos Marítimos, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de Julho, a aplicar aos navios, de propriedade pública ou ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, ... termos comparados ... 145. Na ... verdade, ...
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Aviso n.º 16585/2019
... 2 - Nos termos do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 15 % do ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 144 - Espondilolistese. 145 - Falta de falanges de qualquer dos dedos da ...
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Decreto n.º 10/2019
... , ou da Serra Gorda, também denominado Forte do Zambujal - Obra n.º 95 (2.ª Linha Defensiva), Serra Gorda, freguesia da Carvoeira, concelho de ... Vedras, distrito de Lisboa; xxiv) Reduto de Belmonte - Obra n.º 145 (1.ª Linha Defensiva), Casal de Belmonte, freguesia de São Pedro da ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 145 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 AR 88,7 93,2 95,7 100,9 101,7 95,1 87,8 83,6 ... BR 30,0 35,8 ...
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Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013
... /2013 de 14 de janeiro Primeira alterao ao Decreto -Lei n. 280/93, de 13 de agosto, que estabelece ... ) a 40 UC em caso de negligncia e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo; ... b) Se praticada por ... de 55 UC a 140 UC em caso de negligncia e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo; ... e) Se ...
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Parecer n.º 2/2016
... rondavam os 118,6 milhões de euros, dos quais 95,6 milhões de euros tiveram origem nas EPR (cfr ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... no ano, o montante de 27,2 milhões de euros (145), a título de pré-financiamento referente aos ...
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Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...
... nos termos do artº 3, 3§ do regulamento 2988/95 ... 25. O ofício de decisão final ... Decreto-Lei n.º /92, de 28 de Julho, que prevê como ... para o efeito as faturas nº 146, 171, 175 e 145, emitidas respetivamente, a 25/09/2001, ... -
Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, 12.º e 91º do CIVA pelo que ... Acórdão Ecotrade de 08.05.2008, Processos C-95/07 e C-96/07, nº 39 ... 31. Com efeito, como ... 153 dos autos de processo e fls. 144 e 145 do «processo administrativo tributário apenso ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Calheta 3 437 -8,9% 27 190,4 -27,2% -14,3% -3,0% 95,1% 55,0% ... Velas 4 936 -8,6% 42 166,8 -25,2% -19,6% -11,9% 62,1% 48,2% ... Conselho do Governo Regional n.º 145/2015, de 16 de setembro); Pintura «Antonio Dacosta» ... (Resolução do ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... áculo com animais - artigo 2.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro ... 7. Autorização municipal ...
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Regulamento n.º 651/2023
... A ... Enquadramento Geral ... O Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, na sua ... n.º 145/2017, de 26 de abril, cujas alíneas b) e c) do ... 34 174 95 358 ... Ponte da Barca ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... Artigo 145".º ... Fomento de qualificação ambiental ... 1 \xE2" ...