despedimento empregada doméstica

79 resultados para despedimento empregada doméstica

  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao

    ... pedindo se declarasse ilícito o seu despedimento e se condenasse o réu a pagar-lhe a quantia de ..., pela sua Embaixada em Lisboa, como empregada doméstica, para exercer a sua actividade na ...
  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ...III - Não constitui justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter ...
  • Acórdão nº 0004246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ...III - Não constitui justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter ...
  • Acórdão nº 070299 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 1982

    I - Se o pedido deduzido em acção de restituição de posse foi o de condenação da ré a abandonar o andar acompanhada de todos os seus familiares, não conheceu de questão de que não pudesse tomar conhecimento o acórdão que ordenou o despejo dos parentes do réu, não chamados à acção. II - Entre os efeitos da citação não está o de dar eficácia a uma declaração de vontade receptícia, como a de...

    ...ão de vontade receptícia, como a de despedimento de uma empregada doméstica, invocada pela ...
  • Acórdão nº 070299 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1982

    I - Se o pedido deduzido em acção de restituição de posse foi o de condenação da ré a abandonar o andar acompanhada de todos os seus familiares, não conheceu de questão de que não pudesse tomar conhecimento o acórdão que ordenou o despejo dos parentes do réu, não chamados à acção. II - Entre os efeitos da citação não está o de dar eficácia a uma declaração de vontade receptícia, como a de...

    ...ão de vontade receptícia, como a de despedimento de uma empregada doméstica, invocada pela ...
  • Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da causa

    ... da regularidade e licitude do despedimento, mediante a apresentação de formulário em que ... de impugnação de despedimento, “por empregada doméstica, que exercia a sua actividade, ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ..., considera a impugnação de um despedimento ilícito um acto jure imperii e não jure ...ção de despedimento intentada por empregada doméstica do 1.º Secretário da Embaixada da ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

    ..., 1400-140, Lisboa, pedindo que o seu despedimento fosse «declarado sem justa causa, logo ...ção de despedimento intentada por empregada doméstica do 1.º Secretário da Embaixada da ...
  • Acórdão nº 26/10.6TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014

    I – Tendo o recorrente omitido a questão da arguição da nulidade da sentença, ou a respectiva motivação, no requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal recorrido, e apenas a mencionando e, ou, fundamentando no âmbito das alegações dirigidas ao tribunal superior em peça processual distinta, este não pode tomar conhecimento de tal questão, por força do art. 77.º, n.º 1, do Código...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A. , com sede na Rua (..), .., ... advieram para a A.; - MMRS, antiga empregada doméstica da A., falou sobre os seus períodos ...
  • Acórdão nº 482/14.3T8OER-A.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    1. São três os requisitos da providência de arbitramento de reparação provisória: a) a existência de um direito de indemnização pela produção de um dano; b) a situação de necessidade económica do lesado; c) o nexo de causalidade entre a situação de necessidade verificada e o dano. 2. Impende sobre o requerente o ónus de alegar e provar os referidos requisitos, ainda que se exija apenas prova...

    ..., tendo impugnado judicialmente o despedimento, sem receber subsídio de desemprego, com ...empregada doméstica, auferindo 475€ de retribuição ...
  • Acórdão nº 327/09.6TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    I - Ainda que para a apreciação de uma situação de competência internacional do Tribunal, cumpre fixar a matéria provada de molde a permitir conhecer se foi ou bem ou mal aplicado o direito correspondente. II – A teoria restritiva da imunidade jurisdicional dos Estados é hoje dominante. III - A questão essencial nesse ponto consiste em saber se a actividade a que se refere o litígio é ou não...

    ... Pede que seja declarado ilícito o despedimento efectuado, dada a inexistência de justa causa ou ... 4 – A Autora foi qualificada como empregada local do Consulado. 5 – A Autora exercia as ... despedimento intentada por empregada doméstica do 1.º Secretário da Embaixada da França em ...
  • Acórdão nº 750/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas...

    ... com um motorista, assim como o despedimento deste, não são actos de gestão pública, não ... e entre essas a contratação de uma empregada domestica para fazer serviço na residência ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... de diversos processos de violência doméstica" e de género.                  \xC2"...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a ...ão das palavras «empregado público» empregadas no presente capítulo, convocando as ...
  • Acórdão nº 9710188 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 1997

    I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, tomou a iniciativa de retirar o gesso da perna fracturada contra as prescrições médicas, que passou a frequentar um massagista e que faltou a uma consulta médica que a esposa do R. lhe marcou num hospital, e não se tendo provado que desses factos tivesse resultado qualquer atraso na sua recuperação, não ocorre justa...

    ... Sumário: I - Provado apenas que a A., empregada doméstica e vítima de acidente de viação, ...ção, não ocorre justa causa de despedimento. Mas ainda que isso tivesse acontecido, nunca ...
  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ...à sua empregada doméstica, que deve ser considerado não ...despedimento...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de...

    ... o articulado para motivar o despedimento, excepcionando erro na forma de processo, e ... obrigações inerentes às funções de empregada doméstica que estavam cometidas à Autora ...
  • Acórdão nº 110/13.4TBMTL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1. É de valorizar enquanto perda patrimonial a interrupção de pagamento de comparticipação nos resultados se os elementos de prova apontarem com razoável certeza no sentido de que, pelo menos em parte, o A. os continuaria a receber se não tivesse tido o acidente. 2. Para o cálculo deste valor não é válido o critério linear da média dos 4 (ou 3 últimos) anos anteriores ao acidente, mas sim a...

    ... até Janeiro de 2015; b)nos gastos com empregada doméstica para execução de tarefas domésticas ... de 2015, no âmbito de processo de despedimento colectivo promovido pela dita entidade. 73.Em ...
  • Acórdão nº 121/15.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    Pode ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] uma pessoa envolvida num relacionamento amoroso duradouro com o agente do crime, mesmo que esteja casada e coabite com outra pessoa. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ser vítima de um crime de violência doméstica [artigo 152º, nº 1. al. b), do Código Penal] ... procurar novo emprego, mantendo-a como empregada até arranjar novo emprego. Que jantaram e que a ...ções, os insultos, as ameaças de despedimento e de que contaria tudo ao marido e à família da ...
  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe aplicáveis “as regras gerais...

    ... que se declare a ilicitude do seu despedimento" e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de \xE2"... verbal para exercer as funções de empregada doméstica, sob as ordens, direção e ...
  • Acórdão nº 2693/15.5T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento consubstancia-se numa declaração negocial unilateral do empregador e receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável desde então sem o consentimento do trabalhador (art.os 224.º, n.º 1 e 230.º, n.º 1 do CC). II.Em regra, o que interessa para a definição da forma de processo é o pedido formulado pelo autor;...

    ... motivos que alegadamente levaram ao despedimento e nos presentes autos está apenas em causa ... para, com a categoria profissional de empregada doméstica, exercer a respectiva actividade ...
  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ...,00, a título de indemnização pelo despedimento ilícito; 2) € 466,60, de vencimento de junho ...como empregada doméstica; c. A A. prestou trabalho na ...
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... acção e: a declaro ilícito o despedimento da A. AA, e consequentemente condeno a R. BB a ... à categoria profissional de empregada doméstica, designadamente, confecção de ...
  • Acórdão nº 2189/16.8T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    1–Por força do regime especial consagrado no artigo 77º do CPT, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não ser conhecida por extemporânea. 2–Tendo cessado a relação laboral, os créditos salariais passam a integrar o núcleo dos direitos disponíveis, razão pela qual, não sendo peticionados não podem ser...

    ..., por via disso, declarado ilícito o despedimento da Autora e, em consequência, condenados os ...ção dos Réus em 20/11/1999, como empregada doméstica, não tendo sido celebrado contrato ...
  • Acórdão nº 1181/16.7 T8 BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    1– De acordo com o disposto no art. 343º, b) do CT, o contrato caduca, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 2–A referência na ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho no sentido da inaptidão da trabalhadora não é, só por si, suficiente para concluirmos pela impossibilidade absoluta...

    ... –Que seja declarada a ilicitude do despedimento da Autora e em consequência, seja a Ré ...seria mais uma empregada doméstica e uma caseira do Administrador da ...
  • Acórdão nº 1813/11.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    I - Uma empregada que se solidariza com uma gerente no momento em que esta deixou de exercer essas funções, não podendo desconhecer - nomeadamente pela reação dessa mesma gerente - que não era pacífica essa alteração de gerência e que no dia seguinte se reúne com a gerente destituída e desta aceita ordens, instruções ou indicações que diretamente contendem com o funcionamento do seu local de...

    ...ção do Porto: I - Relatório B…, empregada de mesa, residente em Gondomar, intentou a ...ção da regularidade e licitude do despedimento", contra C…, D… e E…, proprietários da “F\xE2"... à categoria profissional de empregada doméstica da Ré, C… e passou, depois, a desempenhar ...