despedimento empregada doméstica

... o qual foi intentada acção de impugnação de despedimento, por empregada doméstica, que exercia a sua actividade, consistente essencialmente em tarefas de limpeza e de confecção de refeições, na residência do respectivo Embaixador, sendo essa relação laboral regulada pelo direito português em termos idênticos ao vulgar contrato de trabalho para prestação de serviços domésticos celebrado com qualquer particular.

... o qual foi intentada acção de impugnação de despedimento por trabalhadora que exercia a actividade de cozinheira na sua Embaixada em Portugal e na residência oficial da respectiva Embaixadora.

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciar e decidir acerca do incumprimento de um contrato de trabalho por parte de Embaixada estrangeira em Portugal com trabalhador por ela contratado (créditos de retribuição de férias e horas de formação não ministradas, que são devidos segundo a lei portuguesa). II - Mas já não para apreciar e decidir do pedido de reintegraçã

... (subsídio de Natal) e na alegada ilicitude do despedimento (danos não patrimoniais e retribuições intercalares), pois que quanto a estes a aplicação daquela regra consuetudinária, com o conteúdo que actualmente lhe é conferido na ordem jurídica internacional, determina o afastamento da imunidade. X–A afirmação da competência internacional do tribunal português quanto a estes pedidos é conforme, quer com o direito interno, atento o princípio

... de retribuições que deveria auferir entre o despedimento e a sentença, de retribuições de férias e subsídios de férias e de Natal decorrentes do despedimento ilícito e indemnização em substituição da reintegração. (Elaborado pela Relatora)

1.São três os requisitos da providência de arbitramento de reparação provisória: a) a existência de um direito de indemnização pela produção de um dano; b) a situação de necessidade económica do lesado; c) o nexo de causalidade entre a situação de necessidade verificada e o dano. 2.Impende sobre o requerente o ónus de alegar e provar os referidos requisitos, ainda que se exija apenas prova...

I – O art. 230º do CPC e o nº 1 do art. 22º da Convenção de Viena só são aplicáveis quando sejam demandados na acção agentes diplomáticos e não um Estado estrangeiro. II - Não havendo tratado em contrário nem reciprocidade mais favorável e não prevendo o CPC a citação de Estado estrangeiro através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, há que considerar aplicáveis as regras gerais sobre citação

I – O sistema constitucional português português adoptou a denominado concepção restrita da regra da imunidade de jurisdição, que restringe aos actos praticados jure imperii, excluindo dessa imunidade os actos praticados jure gestionis. II – Ora, in casu, consubstancia a causa de pedir o alegado incumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. III – Tendo a R. (missão

I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas...

I - A instrução não é um complemento da investigação feita no inquérito: é uma fase processual que visa a comprovação judicial da decisão do Ministério Público de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. II - O crime de Denúncia caluniosa [art. 365.º, do CP] pressupõe a criação de um perigo concreto da pessoa ofendida ver a sua liberdade posta...

Consubstancia justa causa de despedimento o seguinte comportamento da A., trabalhadora bancária: i) O levantamento pela A., de conta bancária de cliente da Ré, instituição bancária, das quantias de €600,00, €600, €600,00, €600 e €100, num total de €2.500,00, ocorridos aos, respetivamente 20.04.2018, 18.07.2019, 12.09.2019 e 13.09.2019 (os dois últimos), sem o conhecimento, consentimento ou autorização dos referidos clientes,

... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de ilicitude do despedimento, a indemnização deve corresponder a um mês de...

... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho, na versão conferida pelo Decreto-Lei nº295/2009, de 13 de Outubro, releva sempre a causa de pedir, traduzida na forma verbal ou escrita do despedimento, já que a última só é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado, por escrito, ao trabalhador (artigo 98º-C, número 1 do referido diploma...

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

... que existe entre o processo de restruturação e o despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, prende-se com os fundamentos, isto é, os motivos invocados para uma ou outra dessas situações. E, se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente, o despedimento é ilícito, nos termos do disposto na alínea b), do art.º 381.º CT.

... reavaliação de risco para situações de violência doméstica, peças elaboradas nos autos pelo O.P.C. competente, são elementos processuais que consubstanciem meio de prova relativamente à materialidade dos “factos” que nos mesmos se consignam, e cuja demonstração sempre será procurada por outra via no âmbito da investigação. V - Se a sentença recorrida sustenta no teor daqueles elementos processuais a própria prova da prática dos factos materiais

... elação laboral. III) Na ação de impugnação de despedimento, compete ao trabalhador, nos termos do artigo 342º, n.º 1, do CC, alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação, através de despedimento promovido pelo seu empregador, por serem factos constitutivos do direito invocado. IV) O facto de, durante uma troca de palavras entre empregador e trabalhador, por causa do desaparecimento duns “socos”, aquele tirar-lh

... definido, com delimitação na decisão de despedimento dos factos susceptíveis de serem apreciados para tal efeito. 3. A exigência de forma escrita é, assim, um requisito de licitude do despedimento, e o incumprimento dessa formalidade ad substantiam não permite ao tribunal conhecer de uma justa causa não devidamente invocada. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a despesas e serviços de um jardineiro e de uma empregada doméstica de que o lesado passou a precisar em resultado das sequelas do acidente de que foi vítima. Esses custos serão devidos na medida em que persistem as limitações do A. para o desempenho da vida corrente. O cálculo terá de ponderar que essas despesas terão de abarcar não apenas o período de vida activa, mas também aquele que eventualmente se prolongue para além da idade da reforma.

... vação, sob pena da rejeição. III - No domínio do despedimento - tácito ou de facto ou indirecto - promovido pelo empregador, a vontade de pôr termo ao contrato há-de ser inequívoca, no sentido de não deixar dúvidas ao destinatário que a sua intenção é a de fazer cessar a relação laboral. IV - Esse sentido inequívoco tem de apurar-se segundo a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário,

I. É impossível a manutenção da relação laboral por motivo imputável ao trabalhador quando essa manutenção deixa de poder exigir-se ao empregador, inexistindo outra sanção suscetível de sanar a crise contratual grave aberta com aquele comportamento. II. É esse o caso quando o trabalhador põe em causa seriamente o bom ambiente de trabalho físico e moral que deve existir (art.º 127/1/c, CT), em...

... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, desde que a petição inicial daquela ação contenha todos os elementos que o formulário previsto para esta última ação especial exige, deverá tal ato ser aproveitado, em nome dos princípios da adequação formal e da boa economia processual, uma vez que as garantias dos réus não ficaram em nada diminuídas.

... do CT, assim no que diz respeito aos efeitos do despedimento ilícito, mas também, ainda, quanto ao regime da rescisão do contrato, estabelecendo um bloco normativo que, no confronto com a lei geral, apresenta visível e significativa especificidade, resultando dos artigos 28.º, n.ºs 1 e 4, e 29.º do DL n.º 235/92, não só que o conceito de justa causa é adaptado à natureza especial da relação em causa, como também que a própria apreciação em...

I - No apuramento da retribuição em espécie de uma trabalhadora de serviço doméstico, provando-se apenas que recebia alojamento e alimentação, compete ao julgador determinar o valor dessa retribuição, segundo os valores correntes na região. II - Cessado o contrato de trabalho, e provando-se que trabalhava 7 dias por semana, folgando por vezes aos Domingos, é lícita a condenação da contra-parte a

... lação especial que, no respeitante aos efeitos do despedimento ilícito, apenas prevê uma indemnização por antiguidade, não existe direito à reintegração do trabalhador, nem tão pouco ao recebimento das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a sua ilicitude. (Sumário, efetuado, em parte com o sumário dos Acórdãos do STJ de 19.12.2018 e de 01.06.2022, o sumário da do...