1360 código civil

• Legislação

I - A abertura feita num prédio deita directamente sobre o prédio vizinho, para o efeito previsto no artigo 1360 n.1 do Código Civil, quando a linha dessa abertura coincide com a linha divisória dos dois prédios ou lhe é paralela.

I - As restrições ao direito de propriedade consignadas nos ns. 1 e 2 do artigo 1360 do Código Civil visam impedir as construções aí referidas, a menos de certa distância, que tornem possível o devassamento do terreno vizinho. II - Nada existe na lei que obrigue as paredes de quaisquer construções a terem a mesma solução de continuidade, ou seja, constituídas por material da mesma natureza,...

I - Constitui abuso de direito o pedido de demolição de obras ( janelas, chaminé e cornija ) realizadas com violação do disposto nos artigos 1344 e 1360 do Código Civil mas com imediato conhecimento pelo proprietário do prédio confinante e sem qualquer oposição deste durante cerca de 16 anos, por violação do princípio da boa fé. II - Esse abuso de direito é de conhecimento oficioso.

I - Através do disposto no artigo 1360 do Código Civil, o legislador pretende impedir o proprietário de fazer obra ou outra construção no seu prédio que possibilite o devassamento do prédio vizinho, estabelecendo, com rigor e precisão o modo como esse devassamento é restringido: - " não pode abrir nela janelas ou portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada...

I - O termo parapeito referido no n.2 do artigo 1360 do Código Civil consiste em parede, muro ou alçado sólidos que, com carácter de permanência evitem a devassa do prédio vizinho.

I - Constitui abuso de direito o pedido de demolição de obras ( janelas, chaminé e cornija ) realizadas com violação do disposto nos artigos 1344 e 1360 do Código Civil mas com imediato conhecimento pelo proprietário do prédio confinante e sem qualquer oposição deste durante cerca de 16 anos, por violação do princípio da boa fé. II - Esse abuso de direito é de conhecimento oficioso.

A proibição de abertura de portas e janelas sobre o prédio vizinho, prevista no artigo 1360 n.1 do Código Civil, tem o objectivo de evitar a devassa desse prédio, nomeadamente com a vista. Tal proibição não abrange as aberturas que consistam em painéis de vidro grosso, opaco aramado e inquebrável, fixos e sustentados por perfis de alumínio, destinadas apenas à iluminação do espaço interior.

As aberturas na parede, que deitam directamente sobre o prédio vizinho, situadas a cerca de 1,15 metros do chão, cada uma com as dimensões de 4,2 x 1,12 metros, com vidros espessos, foscos e com malha de rede incorporada, vidros esses enquadrados por caixilhos fixos, são janelas e violam o disposto no artigo 1360 n.1 do Código Civil.

A proibição de abertura de portas e janelas sobre o prédio vizinho, prevista no artigo 1360 n.1 do Código Civil, tem o objectivo de evitar a devassa desse prédio, nomeadamente com a vista. Tal proibição não abrange as aberturas que consistam em painéis de vidro grosso, opaco aramado e inquebrável, fixos e sustentados por perfis de alumínio, destinadas apenas à iluminação do espaço interior.

I - Provado que está que os réus na parede norte da sua casa abriram quatro janelas - a que chamam "superfícies" e "painéis" - as quais deitam directamente sobre o prédio dos autores e que tais janelas se situam a menos de um metro e meio do prédio destes, mostra-se violado por aqueles o disposto no artigo 1360 n.1 do Código Civil, assistindo aos autores o direito de obterem a cessação da violação

I - A circunstância de o prédio do autor ter ficado parcialmente privado de vista, em consequência do levantamento, feito pelo réu, no seu prédio, de um muro que ultrapassa a vedação da casa do autor, não permite, sem mais, concluir que o réu abusou do seu direito de tapagem nem que excedeu de forma manifesta e inequívoca os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou...

I - Para que se possa falar em servidão de vistas, necessário é que as obras tenham sido feitas em contravenção da lei e que se verifiquem todos os requisitos da posse e decurso do tempo. II - O seu conteúdo traduz-se em que o proprietário do prédio vizinho não possa construir no seu prédio sem deixar entre o novo edifício ou construção e as obras que constituam a servidão um espaço mínimo de...

I - A abertura feita num prédio deita directamente sobre o prédio vizinho, para o efeito previsto no artigo 1360 n.1 do Código Civil, quando a linha dessa abertura coincide com a linha divisória dos dois prédios ou lhe é paralela.

I - O proprietário de um prédio não sofre a restrição do artigo 1360 n.2 do Código Civil, se construir uma plataforma ou terraço, sem parapeito, em cimento ou outro material, a menos de metro e meio do prédio vizinho, mesmo que servida por escadas. II - Se o terraço, edificado a menos de metro e meio do prédio vizinho, tiver parapeito este deverá ter uma altura de, pelo menos, 1,5 metros em...

I - A constituição de servidão de vistas por usucapião pode resultar da mera existência de janelas e/ou varandas em contravenção ao disposto no artigo 1360 do Código Civil, não se exigindo o exercício efectivo da vista ou devassa sobre o prédio serviente. II - Apesar de constituída a servidão, poder-se-á levar a efeito construções mais baixas, que fiquem a um nível inferior, por forma a não...

I - Provado que está que os réus na parede norte da sua casa abriram quatro janelas - a que chamam "superfícies" e "painéis" - as quais deitam directamente sobre o prédio dos autores e que tais janelas se situam a menos de um metro e meio do prédio destes, mostra-se violado por aqueles o disposto no artigo 1360 n.1 do Código Civil, assistindo aos autores o direito de obterem a cessação da violação

As varandas, terraços, eirados e obras semelhantes so estão sujeitas a restrinção do artigo 1360, n.1 do Codigo Civil, quando sejam servidas de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela.

I - A restrição do artigo 1360 do Código Civil só é aplicável quando a varanda seja provida de parapeito de altura inferior a metro e meio e a janela seja construída também a menos de metro e meio do prédio vizinho.

A servidão de vistas é o reverso da proibição estabelecida nos números 1 e 2 do artigo 1360 do Código Civil, pelo que os actos possessórios a ela conducentes têm de ser exercidos pelo proprietário do prédio dominante ( ou pelo usufrutuário ), sem embargo de essa posse poder ser exercida através de intermediário que, no entanto, é um mero representante do possuidor.

I - O n.3 do artigo 11 do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.246/92, de 30 de Outubro, ao determinar que a distância mínima entre as unidades de abastecimento de gasolina ou gasóleo e um edifício que recebe público deverá ser de 10 metros, não se aplica a quem constrói o edifício, mas tão-só ao construtor das...

I - As aberturas consideradas frestas irregulares e que não sejam equiparáveis a janelas (ou portas ou às outras aberturas previstas no artigo 1360 n.2 do Código Civil) não permitem a constituição, por usucapião, de uma servidão de vistas (prevista no artigo 1362 n.1 do citado código) limitativa do "ins aedificandi" do proprietário vizinho. II - Essas frestas permitem a constituição de uma...

I - As aberturas consideradas frestas irregulares e que não sejam equiparáveis a janelas (ou portas ou às outras aberturas previstas no artigo 1360 n.2 do Código Civil) não permitem a constituição, por usucapião, de uma servidão de vistas (prevista no artigo 1362 n.1 do citado código) limitativa do "ins aedificandi" do proprietário vizinho. II - Essas frestas permitem a constituição de uma...

I - A construção do terraço de um anexo, situado a 20 centímetros da linha divisória do prédio vizinho, com um parapeito de 50 centímetros de altura viola o disposto no artigo 1360 n.2 do Código Civil. II - Embora os dois prédios estejam separados por um rego pertencente à Junta de Freguesia, destinado ao escoamento de águas bravas e de rega, e não a local de passagem, não se verifica a excepção...

I - A construção do terraço de um anexo, situado a 20 centímetros da linha divisória do prédio vizinho, com um parapeito de 50 centímetros de altura viola o disposto no artigo 1360 n.2 do Código Civil. II - Embora os dois prédios estejam separados por um rego pertencente à Junta de Freguesia, destinado ao escoamento de águas bravas e de rega, e não a local de passagem, não se verifica a excepção...

As varandas, terraços, eirados e obras semelhantes so estão sujeitas a restrinção do artigo 1360, n.1 do Codigo Civil, quando sejam servidas de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela.