1360 código civil

... e o prédio vizinho. II - O objectivo dos artigos 1360, 1363 e 1364 do Código Civil foi o de atingir, senão completamente e de modo absoluto, ao menos em parte, um dupla finalidade: evitar que o prédio seja facilmente objecto tanto das vistas como do devassamento com o arremesso ou queda de objectos, facilidade esta que, contudo, só ocorrerá quando as paredes tenham a possibilidade física de ocupar ou invadir o prédio vizinho, para além da linha

... entre os edifícios ou qualquer outra prevista no Código Civil relativamente às construções e edificações ou em legislação especial, não pode a mesma embargar a referida obra; III- Mesmo entendendo que estão em causa direitos de personalidade da requerente com efeito no valor patrimonial do seu prédio, para que estes merecessem a tutela do direito por via do embargo de obra nova não poderia prescindir-se de um grau de gravidade e desequilíbrio...

... sujeito à distância prevista no nº1 do artigo 1360 CC, podendo levantar obra ou construção no seu prédio até à estrema ainda que tape ou inutilize tal janela. 9.- Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o...

1. Os negócios celebrados contra disposição legal e caráter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. 2. A prescrição legal inserta no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26-07, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04-07, tem como pressuposto que a autorização de utilização tenha correspondência com a realidade edificada

... para concluir pela violação do disposto no art. 1360.º do CC, saber se com as alterações introduzidas no prédio dominante se modificou a servidão de vistas previamente constituída por usucapião, ou melhor, se foram excedidos os limites do direito constituído e se os réus estão ainda a exercer o seu direito “em harmonia com o respectivo título”. IV - Para tal, o que interessa confrontar é a devassa objectiva que o prédio dos autores sofria e...

... xecução do acórdão do STA de 20.06.2013, proc. nº 1360/12, tendo presente o disposto no artigo 566.º, n.ºs 2 e 3, do Cód. Civil, mostra-se equitativo fixar a indemnização devida ao A. na quantia de EUR 18.000,00, já actualizada.

I.-A acessão pressupõe, em regra, a verificação cumulativa de dois requisitos, um expresso no artigo 1325 e o outro apenas implícito. O primeiro requisito constitui o fundamento fáctico da acessão. Por virtude de uma qualquer causa, que pode ser natural ou provir da acção do homem, intencional ou casual, duas (ou mais) coisas combinam-se ou fundem-se uma na outra. O fenómeno é de ordem material...

... alegado, como lhes competia – art. 342º, nº1, do Código Civil – a existência de parapeito nessa varanda desde a construção dela há mais de 20 anos, não se constituiu servidão de vistas a favor do seu prédio, pelo que os Réus podiam edificar, na linha divisória do seu prédio, sem a restrição do espaço mínimo de metro e meio em relação ao prédio dos AA. seus vizinhos.

1. - Considera-se pacificamente que o exercício de direitos ou, em geral, de posições jurídicas, se apresenta como abusivo quando é flagrante/manifesto e viola o mais elementar princípio de justiça, caindo, então, na previsão do abuso do direito constante do art.º 334.º do CCiv.. 2. - Através da figura do abuso do direito, tributária do princípio da boa-fé, visa-se evitar que o sujeito do direito,

1.- O interesse processual ou interesse em agir tem sido concebido como pressuposto processual referente às partes e, porque não previsto expressamente, é havido como pressuposto processual inominado, cuja falta gera a absolvição da instância (art.288 nº1 e) CPC). 2.- Como qualquer pressuposto processual, também o interesse em agir deve ser aferido na fase inicial do processo, logo em função da...

... to. III - A restrição imposta pelo n.º 2 do art.º 1360.º do Código Civil visa obstar ao devassamento do prédio vizinho, pelo que só é aplicável ao parapeito que permita a uma pessoa debruçar-se nele e, dessa forma, violar o direito de propriedade alheia. IV - O art.º 1351.º do Código Civil impõe restrições ao direito de propriedade sobre imóveis, impedindo o dono do prédio superior de fazer nele obras que desviem ou agravem o escoamento natural...

... distância legal entre prédios (prevista no artigo 1360º, n.º, 1, do Cód. Civil), constrói (sem licença camarária para o efeito) sobre a linha divisória e ali abre frestas ou seteiras que, paulatinamente, procura alterar, visando, através desta sua conduta, de forma ínvia, impor uma servidão de vistas sobre o prédio vizinho e retirar-lhe, à luz da colisão de direitos que assim gerou, o direito de tapagem das mesmas.

... situação, legitimada formalmente na norma do art. 1360º nº 1 do CC, não lhe propiciará, objectivamente, qualquer utilidade ou benefício, provocando apenas, um claro prejuízo para os autores, constituindo um abuso do direito. 4. Existe também abuso do direito se há um desequilíbrio ou desproporção intolerável entre o exercício do direito e os efeitos práticos dele derivados, como é o caso de se exigir a um proprietário uma demolição custosa para

I - O novo Código de Processo Civil rompeu com um sistema que já vinha do CPC de 1939 e do de 1961 e que, de certo modo, se manteve após a Reforma de 1995/1996. II - Na verdade, no sistema anterior a esta Reforma, o julgamento da matéria de facto passava por responder ao questionário – eram as chamadas respostas aos quesitos (cfr. o art.653º, do CPC de 1939 e de 1961). III - Após a referida Reforma, o art.65

- O artigo 668º nº 1 alínea c) declara nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. - Esta nulidade ocorre quando o raciocínio do juiz aponta num sentido e no entanto decide em sentido oposto ou pelo menos em sentido diferente. - Tende por vezes a confundir-se com o erro de julgamento. (Sumário do Relator)

... ropriedade; III- É o que decorre do art.º 329º do Código Civil que determina em relação a todos os prazos de caducidade que a contagem desses prazos não principia enquanto o direito sujeito a caducidade não puder, por força da lei, ser exercido (sumário da relatora).

... em violação da distância mínima prevista no art. 1360/1 do CC não decorre para o prédio vizinho perda de potencialidade edificativa. Tal só ocorrerá se entretanto se constituir uma servidão de vistas a favor do prédio da ré (art. 1362/2 do CC). (da responsabilidade do Relator)

... acontece nas que emergem de responsabilidade civil), transmitindo-se, por morte, aos herdeiros, ou, por nascerem em função da coisa, qualificar-se como de reais ou propter rem e, neste caso, ser ou não ambulatórias, sendo estas as que se transmitem automaticamente, mesmo constituídas e vencidas, com o direito real. 4- A obrigação imposta no título executivo, sentença condenatória, aos devedores (Réus) - retirarem as pedras que, abusiva e...

I - Quando a lei fixa o limite do número de pisos, tem em vista a cércea do edifício, Ou seja, o valor máximo que é permitido em altura numa determinada zona, excluindo as caves sem frente livres abaixo do solo; II - Como a edificação aqui em causa possui 4 pisos acima da cota média do terreno, nada se demonstrando sobre a frente livre do piso abaixo dela, a deliberação impugnada e os actos...

... , ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 1569 do Código Civil. V - A permanência dos sinais não se confunde com a sua imutabilidade. VI - A servidão de vistas não se exerce com o facto de se desfrutar as vistas sobre o prédio vizinho, mas antes com a manutenção da obra (porta, janela, varanda, eirado, terraço ou obras semelhantes) em condições de se poder ver e devassar esse prédio.

... existência, nas obras elencadas no nº 2 do art. 1360º do Código Civil (varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes), de parapeitos pois estes emprestam comodidade e segurança, permitindo que alguém se debruce e apoie os braços” “e, assim, possa devassar “comodamente” pela vista o que se passa no prédio contíguo”; V – A existência de parapeito é, pois, de importância crucial para efeito da constituição de servidão de vistas, não podendo...

... momento-cfr. artigo 506.º nº 3 al. c) do C.P.Civil. V - A consequência da violação do artigo 1360.º nº 1 do C.Civil não é demolição da construção, mas sim a tapagem das janelas ou portas que deitam para o prédio vizinho. VI - O ilícito estatuído no artigo 1346.º do C. Civil cessa com a adopção de meios e métodos idóneos, de modo a evitar os danos, patrimoniais e não patrimoniais, que constituem os valores que tal norma visa proteger.

... a-se de acordo com as regras do art. 279º do Cód. Civil e, de harmonia com a alínea c) deste preceito, inicia-se no dia da respectiva notificação e termina às 24 horas do dia correspondente do segundo mês seguinte. II - As normas das alíneas b) e c) daquele art. 279º do C. Civil estão em concordância e harmonizam-se entre si.

I – Sendo o acto de publicação obrigatória, o prazo de recurso contencioso, apesar da notificação e/ou do começo de execução, não se esgota enquanto não ocorrer a respectiva publicação. II – As janelas são o objecto imediato de protecção do art. 73º do RGEU e o elemento determinante do respectivo âmbito de aplicação. III – Quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto e se não...

... termos da previsão da norma do nº 2 do artigo 1360.º do Código Civil. Trata-se dos requisitos constitutivos da hipótese de facto (Tatbestand) pressuposta na norma. 2. Não tendo sido apurada nem alegada essa concreta conformação da obra, pelo proprietário vizinho por ela lesado, não está preenchido o condicionalismo substantivo da eficácia do direito de restrição accionado.