decreto lei 13 85
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641 , de 13 de novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares); j) O Decreto-Lei ... do Ministério dos Negócios Estrangeiros; v) O Decreto-Lei n.º 2/85 , de 4 de janeiro, que altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47010 , ...
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Acórdão nº 1796/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2020
I – O artigo 7.º, n.º 2, al. c), do Decreto lei n.º 169/2009, de 31-07, não distingue entre avarias ou defeitos do tacógrafo relevantes ou não relevantes. Se o tacógrafo estiver avariado ou funcionar defeituosamente, o mesmo é dizer, se aquele aparelho não funcionar ou funcionar em desconformidade com os parâmetros expectáveis, incorre o utilizador do veículo (entendido este como a pessoa,...
... Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, sucessivamente ... abaixo da linha zero nos dias 1, 7, 12 e 13 de março de 2018, constituindo uma anomalia de ... Regulamento e do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 ... O Regulamento 3821/85, já revogado, ... -
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85"/2006, de 23 de Maio, e 125/2006, de 29 de Junho ... Artigo 2.o ... Altera\xC3" ... , com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 117/93, de 13 de Abril, 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro, e ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , procedendo à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e ... , à segunda alteração da Lei n.º 20/95, de 13" de Julho, que regula a mobilização e a requisi\xC3" ... 495 -A/76, de 24 de Junho, pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto -Lei n.º ...
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Parecer n.º 33/2016
... 13.ª O direito a edificar nos lotes é ainda ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... realizadas nos termos dos artigos 84.º e 85.º, os atos referidos no número anterior podem ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... 323/2001; Decreto-Lei n.º 178-A/2005; Decreto-Lei n.º 85/2006; Decreto-Lei n.º 20/2008; Lei n.º ... 39/2008; Decreto-Lei n.º ... Artigo 12.º (Dispensa de reconhecimento de assinaturas) ... Artigo 13.º (Requisitos formais) ... Artigo 14.º (Junção de verbetes e seu ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 13 Diário da República, 1.ª série ANEXO I (a que se referem os n. os ... 85 168 63 316 Capitão-tenente/major ...
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Decreto-Lei n.º 84/2020
... reduzido o limiar do spread do país corrigido do risco de 100 para 85 pontos base.Esta alteração permite às empresas de seguro um maior ... seja superior a 85 pontos base.9 - [ ... ]10 - [ ... ]11 - [ ... ]12 - [ ... ]13 - [ ... ]14 - [ ... ]»Artigo 3.ºEntrada em vigorO presente decreto-lei entra ...
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Deliberação n.º 166/2022
... Nos termos do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, na sua redaç\xC3" ... P. conforme previsto no Decreto-Lei n.º 85"/2020, de 13 de outubro, com as devidas ... adapta\xC3" ...
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Deliberação n.º 166/2022
... Nos termos do artigo 2.º do Decreto" -Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro, na sua reda\xC3" ... P. conforme previsto no Decreto -Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, com as devidas ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 35/2007, de 13 de Agosto, e 3 -B/2010, de 28 de Abril; e ... b) À cativação de ... » Artigo 85.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro O artigo ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... , 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, ... os 138 -C/2010, de 28 de dezembro, e 169/85, de 20 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n. os 17/88, de 21 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 13 - Uma das causas de insucesso de muitos processos de recuperação ou de ... de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... 13-12-2006 21 080 Presidente ... 14-11-2006 21 ... 1-8-2006 216,84 Vice-presidente 4-8-2006 1 288,85 Presidente ... 15-11-2006 Subtotal 47 ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 85/CEE , do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... 2 e 9 do artigo 6.º, os n.os 2 e 3 do artigo 13.º, os artigos 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º ...
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Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
I – Tendo-se provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo-se provado, também, que, só posteriormente, a acompanhar a carta, datada de 13 de Fevereiro de 2007, que o C... lhe dirigiu, veio, o “duplicado para o cliente”...
... , recebeu uma carta do C ... , datada de 13" de Fevereiro de 2007, a felicitá-lo pela celebra\xC3" ... 5º, 6º e 7º do Decreto-lei 359/91 de 21/09 e 5º e 6º do Decreto-lei 6/85 de 25/10.» (12.º); ( ... ) «Mesmo que se ... -
Decreto-Lei n.º 85/2020
Decreto-Lei n.º 85/2020 de 13 de outubro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 , relativa à segurança ferroviária. O quadro normativo nacional em vigor em ...
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Acórdão nº 3314/07.5TBVCT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo preâmbulo) 2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por...
... APLICAÇÃO DO ART 19° O DO DL 446/85: 10. Sem nunca prescindir ao antecedentemente ... regulado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 118/93, de 13 de Abril, e com as ... -
Lei n.º 58/2020
... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 13".º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.\xC2" ... º, 64.º, 70.º, 72.º, 79.º, 81.º, 84.º, 85".º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 92.º, 94.º, 99.\xC2" ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, ... 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e ... , pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela ...
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Acórdão nº 5007/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. No domínio da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro, o inquilino podia-se opor à correcção extraordinária de rendas, tendo a faculdade de suscitar a intervenção de uma comissão de peritos avaliadores no caso de discordar da sua fixação. 2. Para que a proibição de correcções extraordinárias de rendas relativas a imóveis sem licença de habitação/utilização
... ção do coeficiente previsto na Lei n.° 46/85, de 20.09, e na Portaria n.° 847/87, de 31.10, ... a Lei n° 46/85 de 20 de Setembro e o DL n° 13/86 de 23 de Janeiro ... 5) Mas ao caso concreto ... vigoravam a aludida Lei nº 46/85 e o Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro ... Nos arts ... -
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... ANEXO Artigo 1.º Os artigos 10.º e 13.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinteredacção: ... de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 12.º Prioridade do registo ... Artigo 13.º Eficácia entre as partes ... Artigo 14.º Oponibilidade a terceiros ... Artigo 83.º Efeitos da rectificação ... Artigo 85.º Consentimento dos interessados ... Artigo 86.º Casos de dispensa de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 12.º Competência das conservatórias ... Artigo 13.º Intermediação com a Conservatória dos Registos Centrais ... Subsecção I Inexistência jurídica do registo ... Artigo 85.º Fundamentos ... Artigo 86.º Regime da inexistência ... Subsecção II ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... : Decreto-Lei n.º 214/2008; Decreto-Lei n.º 316/2009; Decreto-Lei n.º 85/2012; Decreto-Lei n.º ... 260/2012; Decreto-Lei n.º 81/2013; Decreto-Lei ... Capítulo III Circulação animal ... Artigo 13.º Documentos de acompanhamento ... Artigo 14.º Normas sanitárias para a ...