decreto lei 13 85
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... 2 - A remuneração do cargo de 2.º comandante de regimento ou batalhão de bombeiros sapadores é fixada em 85% da remuneração base do cargo de directormunicipal ... 3 - A remuneração do cargo de comandante de companhia de bombeiros sapadores é fixada em ...
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Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, os índices ... 683,13 ... 6 ... 4 754,43 ... 85 ...
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Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/99, ... de 3 ... www.dre.pt ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 85 ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 8 de Julho, 178-A/2005, de 28 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 85"/2006, de 23 de Maio, e 125/2006, de 29 de Junho ... Artigo 2.o ... Altera\xC3" ... , com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 117/93, de 13 de Abril, 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro, e ...
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Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
... qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou ... Artigo 13".º Aprendizes e ajudantes 1 - Os aprendizes são recrutados de entre indiv\xC3" ...
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Portaria n.º 47/2023
... em IRS [alínea d) do n.º 5 do artigo 13.º do Código do IRS], mostra-se ... necessário ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... ído pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de ... agosto), cujos pagamentos ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... no número anterior estão sujeitos às condições a definir em decreto regulamentar ... Artigo 6.º Propriedade das publicações As ... Artigo 40.º Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 85 ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro ... Com as alterações introduzidas ... ão sujeitos às condições a definir em decreto regulamentar ... Alterações ... Rectificado ... São revogados: ... a) O Decreto-Lei n.º 85 ...
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Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, que define e ... , de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n. 46/85, de 20 de ... , 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n. 84/95, de 31 de Agosto, ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... os 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009, de 27 de Agosto, e nos termos da alínea ... c) do n.º 1 do ... , 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... São de considerar como dependentes (artigo 13.º do Código do IRS): ... a) Os filhos, adotados ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 85 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 416/15.8T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula penal inserida nas condições gerais do contrato a favor da empresa que a elaborou estabelecendo que em caso de incumprimento culposo da outra parte esta terá que suportar uma indemnização de montante equivalente ao somatório de todas as prestações mensais do preço até ao termo do contrato
... e condições que venhamos a acordar (…)”; 13 - Por carta de 23 de abril de 2014, a Autora ... do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro[12]; - A ação ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... Artigo 13 ... Exigências em matéria de experiência ... específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o ... 85/384/CEE (aplicaçáo do princípio do direito de ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... , do Conselho, de 3 de Março de 1997, que veio alterar a Directiva n.º 85/337/CEE, versada nesta matéria ... Com o presente diploma, e em ... e dos imóveis de interesse público definidas nos termos da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho; c) 'Auditoria' - avaliação, a posteriori, dos ...
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Decreto-Lei n.º 13/88, de 15 de Janeiro de 1988
... acumulação de pensões do regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas, foi fixado no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, o valor das pensões estatutárias de invalidez e de velhice a considerar até ao ano de 1984 ... Tornando-se indispensável ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... çóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, ... Artigo 13" ... Acompanhamento dos QUAR ... Compete ao servi\xC3" ... Artigo 85 ... Avaliaçóes anteriores e conversáo de ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... 13.º Entrada em vigor ... DEFINE A MEDIDA EMPREGO ... 13.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, na alínea d) ... Mercado de Trabalho, prevista na Portaria n.º 85/2015, de 20 de março; ... b) A medida de ...
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Acórdão nº 748/21.6PBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I. Nos termos do art. 11.º do Dec-Lei nº 31/85 «Se, por qualquer motivo, for ordenada a restituição de um veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, será feito o apuramento da desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado, bem como das benfeitoras que o Estado efectuou durante a utilização». II. O cálculo das duas realidades obrigacionistas será feito após a...
... , nos termos do artigo 11º do DL 31/85 o cálculo da compensação pelo seu uso, ... requerimento, foi o arguido notificado em 13" de Janeiro de 2021 do despacho do MºPº de que: \xE2" ... Decreto-Lei nº 31/85 de 25-01) permite a utilização ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 de 243 ... Artigo 13.º (Formas locais de representação) ... Artigo 14.º (Expressão do ... Secção I Alterações em geral ... Artigo 85.º (Deliberação da alteração) ... Artigo 86.º (Protecção de ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 242/85, de 9 de Julho, 381 -A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, ... 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n.os 375 -A/99, de 20 de Setembro, e ...
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Regulamento n.º 616/2021
... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, torna público ... é estabelecido pela fórmula: TIG = AE x 1/3 x 13 % C - OUG, sendo zero se da fórmula resultar ... gerais, o valor de 12 % C/ m2ac (85(euro), a valores atuais). Há que considerar, ...
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Édito n.º 746/2007, de 02 de Outubro de 2007
... para Instalaes Elctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com o dada pela Portaria n.o 344/89, de 13 de Maio, estar patente na secretaria da Cmara ...
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Regulamento n.º 578/2017
... , como dispõe o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro. As ... 13 de outubro de 2017. - O Reitor, Prof. Doutor ... ção intermédia de 1.º grau: entre 75 % e 85 % do vencimento de diretor-geral da ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... SECÇÃO IV Descontos Artigo 13.º Descontos 1 - Sobre as remunerações devidas pelo exercício de ... de cada uma das carreiras e categorias fixadas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º ...
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Anúncio 1470-AR/2007, de 06 de Março de 2007
... , com domiclio na Rua Ferno Mendes Pinto, lote 13, 9.-P, 2670 Santo Antnio dos Cavaleiros, por se ... 2, do Decreto-Lei n. 2/98, praticado em 10 de Agosto de 2002, e ... contra-ordenao, prevista e punida pelo artigo 85., n.os 2 e 4, do Cdigo da Estrada, praticada em ...