decreto lei 13 85
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Regulamento de Extensão N.º 8/2008 de 12 de Fevereiro
... na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de ... Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei .º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei ...
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Regulamento de Extensão N.º 9/2008 de 12 de Fevereiro
... na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de ... Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei .º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei ...
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Lei n.º 85/2019
... ínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 12.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de ...
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Édito n.º 57/2019
... Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936, com reda\xC3"ção dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do ... estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-85-3-1-2-1 Benaciate (PTD SLV 703 Benaciate), com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 83/97 - Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha
... 85, de 30 de Dezembro, acolhendo por inteiro as regras previstas nesta ... ) Plantadas anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 21086, de 13 de Abril de 1932; c) Plantadas após a publicação do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 113/89, de 13 de Abril de 1989
Decreto-Lei n.º 113/89 de 13 de Abril Os Decretos-Leis n.os 106/84 e 41/85, de 2 de Abril e 12 de Fevereiro, estabelecem o regime de transição dos docentes das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto para as ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... LEI 522/85, DE 31/01 ... Sumário: I – O artº 2º, nº ... valor da reparação do veículo de matrícula 13-85-RA; B) - € 416,66, relativo ao valor ... substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04 ... ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ... los partidos politicos, cit., pp. 84-85" ] , ou seja, na circunstância de os partidos pol\xC3" ... Constitucional», n.º 12-13, 2.º semestre 2003-1.er semestre 2004, Editorial ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... Para tanto alega, em síntese, que no dia 13/04/2005, pelas 3 horas, deu entrada no serviço ... e fiscal, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 81/2018 de 15 de outubro, ... 15787/15.8T8PRT.P1-S2; 01/03/2018, Proc. 85/14.2TTMAI.P1.S1; de 06/06/2018, Proc ... -
Parecer n.º 7/2018
... 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, rvado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... Trata-se do Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de março, em cujo preâmbulo se anuncia ...
- Portaria n.º 85/2019 de 20 de dezembro de 2019
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Acórdão nº 9221046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1993
I - Não obstante a abolição pura e simples do regime dos preços controlados aludidos na alínea b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 1, do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, estatuiu-se no nº 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28 de Fevereiro que " a sujeição de bens e serviços aos regimes de preços estabelecidos no Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações constantes do...
... DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART1 N1. DL 503/85 DE 1985/12/30 ART13 N1 ART14 N1. DL 28/84 DE ... b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 1, do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, estatuiu-se no ... para a banana a importar - artigos 14, nº 1 e 13, nº 1; III - Esse preço será fixado para a ... - Decreto-Lei n.º 161/85, de 13 de Maio de 1985
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Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto de 1986
... -A/86 de 20 de Agosto Considerando que o Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, veio ... 87.º do Decreto Regulamentar n.º 68/83, de 13 de Julho: Manda o Governo da República ...
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Edital n.º 19/2022
... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... , de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de ... janeiro, veio estipular o conteúdo ... Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... 13. E em despiste, galgando o passeio, acabou por ... concreto as normas revogadas por este Decreto Lei concernentes ao Código Comercial, no caso os ... 14.º, do DL 522/85, de 31/12, a que corresponde actualmente o art ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2021 de 16 de abril de 2021
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... 13.º Traduz -se ainda no direito ao silêncio do ... os 25/84, 85/85, 288/98, 617/06 e 75/10 sobre as normas ...
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Acórdão nº 019778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
Embora a alínea b) do artigo 21º do decreto-lei nº 139/85, de 6 de Maio, tenha criado um adicional à sisa sobre "as transmissões operadas durante o ano de 1985", esse adicional podia ser cobrado sobre uma transmissão ocorrida em 1 de Abril de 1986, quando ainda não vigorava o Orçamento de Estado para este ano, aprovado só pela lei n° 9/86, de 30 de Abril, por força do n° 2 do artigo 15° da lei n°
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
... órdão do STA, de 24/05/2012, in www.dgsi.pt), 13. Não estão provados todos os requisitos e ... 84) Mal se consegue lavar diariamente ... 85) ... sendo ajudada por uma sua filha sempre que ... , regulada, fundamentalmente, no Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967» ... Em ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que ... 13. Ora, de acordo com a prova testemunhal ... 24 a 85 ... No entanto, contrariamente ao sustentado ... -
Acórdão nº 9951545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso NULL)
I - A responsabilização decorrente do artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, resulta do direito de regresso e assume a natureza extracontratual porque nenhum vínculo contratual existe entre o segurador e o réu. II - Assim, exige-se da autora, nos termos gerais (artigo 342 do Código Civil), a prova da culpa do réu na produção do dano e do nexo de causalidade entre o...
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Acórdão nº 9951545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
I - A responsabilização decorrente do artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, resulta do direito de regresso e assume a natureza extracontratual porque nenhum vínculo contratual existe entre o segurador e o réu. II - Assim, exige-se da autora, nos termos gerais (artigo 342 do Código Civil), a prova da culpa do réu na produção do dano e do nexo de causalidade entre o...
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Acórdão nº 391/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2011
... o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro, sob pena ... – vide artigo 31º nº 4 da Lei nº 2/99, de 13" de Janeiro (Lei de Imprensa). Os artigos de opini\xC3" ...