decreto lei 13 85
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... j) O Decreto-Lei n.º 469/79, de 13 de dezembro, que dá ... nova redação a vários artigos do Decreto-Lei ... ttt) O Decreto-Lei n.º 85/78, de 3 de maio, que adita ao ... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 ...
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Regulamento n.º 993/2021
... da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de ... agosto, e nos ... 13 — A entidade Notificante deverá referir as ... 85 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Portaria n.º 85-A/2020
... da atividade judicial e administrativa, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de ...
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Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro de 1975
... Art. 13.º - 1. O director da publicação, ou quem o substituir, que violar os deveres impostos pela lei será punido com prisão de três dias a um mês e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/87/M, de 31 de Março de 1987
... O Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, e a Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, adaptados à Região pelo Decreto Legislativo Regional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 12.º Notificação das doenças ... Artigo 13.º Condições dos centros de agrupamento ... ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS ... -Leis n.os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril ... 2 - Os comerciantes só podem negociar animais ...
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Acórdão nº 0770/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Verificando o tribunal chamado a apreciar recurso jurisdicional de decisão proferida em recurso contencioso de acto administrativo, que esse recurso foi ilegalmente interposto, cumpre-lhe declará-lo, não tomando conhecimento do recurso jurisdicional, a tal não obstando o facto de a questão não ter sido expressamente apreciada pelo tribunal recorrido e o recorrente jurisdicional a não ter...
... 1 do artº. 46º. da Lei nº. 13/85, que concede a isenção do pagamento do ... do Decreto-Lei nº. 13/85, de 6 de Junho; k) O n.º 8 e o § ... -
Portaria n.º 85/2021
... e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 ...
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Declaração de Retificação n.º 18-C/2020
... ção n.º 18-C/2020Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência ... no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.Nos termos das ... («Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março»), no n.º 1 do artigo 25.º-A, onde ...
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Decreto-Lei n.º 40/2021
... de junhoSumário: Assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 2919/85, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção ... ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 ...
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Despacho n.º 136/2001(2ªSérie), de 05 de Janeiro de 2001
... do disposto nos artigos 5º e 17.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado ... do Ministro das Finanças n º 25 152/2000, de 13 de Novembro, publicado no Diário daRepublica, ... n º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n º 31/85, de 25 de Janeiro; 3 4) Autorizar a atribuição ...
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Despacho n.º 1256/2023
... Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua reda- ... 1.º Ano Semestral ... 45 85 130 5 ... Desenho Assistido por Computador ... 13 de setembro ... Na coluna (6) indicam-se as ...
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Portaria N.º 13/1987 de 31 de Março
... Portaria Nº 13/1987 de 31 de Março ... Considerando que o Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro, instituiu o contrato como única ...
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Regulamento de Extensão N.º 66/2008 de 7 de Julho
... termos da alínea g), do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de ... Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei .º103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 169/92, de 08 de Agosto de 1992
... que respeitam aos ramos de seguros referidos nos n.os 3), 8), 9), 10), 13) e 16) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio, de acordo ...
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Acórdão nº 045541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
I. De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 85/91, de 23/2, os cabos da GNR que tivessem mais de 9 anos de permanência no posto progrediam dois escalões, com efeitos a partir de 1/7/90 (artigos 2.º, n.º 2 , alínea b) e 7.º). II. Essa progressão, para o terceiro escalão e seguintes, ficava, todavia, condicionada à "posse de antiguidade na carreira não inferior ao mínimo resultante da...
... 85/91, de 23 de Fevereiro, assim beneficiando deste Decreto-Lei na sua máxima extensão; 6.ª) - Aqui reside ... , índice 165, apenas tendo subido um escalão; 13.ª) - Partindo do pressuposto errado, veio o ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... que foram dados como provados nos pontos 6, 7, 13 a 17, constantes do douto acórdão e que estão ... da liberdade)» [[85]] Para Michael Köhler, “deve definir-se ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... B (sementes oleaginosas); c) Decreto-Lei n.º 13-A/86 , de 27 de janeiro, que autoriza o Ministro ... 85 , de 30 de dezembro, que define noções de ...
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Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu
... dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC - aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março[12] [13], sob a epígrafe Obras originais, ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... ções parciais por intermédio dos Decretos Regulamentares n.os 14/77 e 85"/84, de 18 de Fevereiro e de 31 de Outubro, respectivamente, carecendo, por\xC3" ... 13 - Aproximação - posição relativa de uma linha com outra canalização, ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de Setembro Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 23.º, 26.º, 28.º, 32.º, ... -incineração de resíduos abrangidas pelo regime do Decreto -Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril, está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a ...
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Decreto-Lei n.º 473/79, de 14 de Dezembro de 1979
... ízes estagiários, nos termos dos artigos 187.º, n.º 4, da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 102/77, de 21 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 473/79 . Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais
... ízes estagiários, nos termos dos artigos 187.º, n.º 4, da Lei n.º 85/77, de 13 de ... Dezembro, e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 102/77, de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, que aprova o Orçamento ... úde pública; p) À décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85 , de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e ...
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Despacho normativo n.º 53/95, de 12 de Setembro de 1995
... Normativo n.° 53/95 A promulgação do Decreto-Lei n.° 504-I/85, de 30 de Dezembro, visou, ... Europeia e ao abrigo do disposto no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 504-I/85, de 30 de ...