decreto lei 13 85

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  • Portaria n.º 85/2020

    ..., E. P. E., neste período.Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, na sua redação atual, no n.º 4 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ...ção de € 327.071,65, equivalente a 6 meses de margem média bruta mensal auferida no ano de 2008, nos termos do art.º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86; b) Indemnização de clientela que estima em € 250.000,00; e c) Compensação pelos prejuízos inerentes à cessação inesperada e ...

  • Acórdão nº 00720/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo 1º da Lei nº 83/95 de 31 de Agosto, isto é, para conferir a titularidade do direito de acção popular, reconduz-se a interesses sem titular determinável, meramente referíveis, na sua globalidade, a categorias indeterminadas de pessoas. 2. Pressuposto essencial para poder ser usado o meio “acção popular” é qua haja um interesse

    ... Invocou para tanto e em síntese que: não foi violada nenhuma servidão de domínio público regulada pelo Decreto-Lei nº 468/71, de 05.11, pelo que mal andou a sentença recorrida quando integrou no domínio público uma linha de água com base apenas num traço ...

  • Parecer n.º 7/2018

    ... que dá testemunho, por exemplo, o disposto no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - Singular quebra duradoura deste princípio no tempo de serviço docente ocorreu com o disposto no n.º 3 do ...

  • Decreto-Lei n.º 161/85, de 13 de Maio de 1985
  • Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto de 1986

    Portaria n.º 452-A/86 de 20 de Agosto Considerando que o Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, veio determinar que os contingentes das direcções-gerais ou serviços equiparados do Ministério da Agricultura, ...

  • Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ... código deontológico próprio e a estatuto disciplinar especial (artigos 4.º e. 13.º do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro). Condicionamentos estes que. estão associados naturalmente às atribuições próprias da PSP, entre as ...

  • Acórdão nº 42/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    ... 4, segunda parte, da LTC. Ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º. 1, do Decreto...

  • Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

    ..., não passíveis de enquadramento à luz do disposto na alínea d) do n°1 e n° 2 do artigo 1° do Estatuto do Mecenato (EM), aprovado pelo Decreto-Lei n° 74/99, de 16 de Março, bem como, da correspondente dedução contabilística (€ 840.229,75), respeitante à majoração de 20% aplicada ...

  • Decreto-Lei n.º 57/2007, de 13 de Março de 2007
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...-D, 1901., 1902., 1903., 1904., 1905., 1906., 1907., 1908., 1910., 1911., 1912. e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de ...

  • Acórdão nº 0010756 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000

    I - Com a entrada em vigor da Lei n.100/97, de 13 de Setembro e Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril, seu diploma regulamentar, foi revogada a Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar, nomeadamente, o Decreto n.360/71, de 21 de Agosto e Portaria n.760/85, de 4 de Outubro. II - O Decreto-Lei n.143/99 entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000. III - Não é remível,

  • Acórdão nº 0010756 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2000

    I - Com a entrada em vigor da Lei n.100/97, de 13 de Setembro e Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril, seu diploma regulamentar, foi revogada a Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar, nomeadamente, o Decreto n.360/71, de 21 de Agosto e Portaria n.760/85, de 4 de Outubro. II - O Decreto-Lei n.143/99 entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000. III - Não é remível,

  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito

    ... de submissão das obras particulares de construção civil a prévio licenciamento administrativo só veio a ser consagrada pelo Decreto com força de Lei de 31 de Dezembro de 1864, mas restrito às cidades de Lisboa e Porto. Este limitado âmbito territorial das obras sujeitas a ...

  • Aviso n.º 85/2018

    ... 83-A/2009.4 - Legislação aplicável - O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Aviso n.º 12460/2016

    ... constituição das reservas de recrutamento (ECCR) de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para ...

  • Acórdão nº 391/11 de Tribunal Constitucional, 06 de Setembro de 2011

    ... Eleições, de 30 de Agosto de 2011, que ordenou a notificação do segundo recorrente “para cumprir o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro, sob pena de, não o fazendo, cometer o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348.º do Código ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ...e p. pelo artigo 21º, nº 1, e 24º, alínea c) do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro; - Em 13 de Novembro de 2017,  Ministério Público, promoveu a liquidação do património contra os arguidos,  AA ...

  • Aviso n.º 6278/2017

    ...Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho de 9 de maio de 2017, da Diretora Nacional do SEF, se encontra aberto, pelo ...

  • Acórdão n.º 85/2017

    ... e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro, e pela Lei n.º 139/2015 de 07 de ...

  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República

    ... das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro. 3 - É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do ...

  • Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ..., foi o regime jurídico do contrato de seguro constante dos artºs 425º a 462º do Código Comercial substituído pelo que foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/04.          E a regulamentação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, constante do ...