decreto lei 13 85
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela ... º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 13/2002, de 19 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Secção II Da atribuição do direito de autor ... Artigo 11.º (Titularidade) ... Artigo 12.º (Reconhecimento do direito de autor) ... Artigo 13.º (Obra subsidiada) ... Artigo 14.º (Determinação da titularidade em casos excepcionais) ... Artigo 15.º (Limites à utilização) ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de dezembro, que dá nova redação a vários artigos do Decreto-Lei n.º ... ência para a autorização das despesas; ttt) O Decreto-Lei n.º 85/78 , de 3 de maio, que adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 ...
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Resolução n.º 189-A/82, de 25 de Outubro de 1982
... 34.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e 101.º, n.º 2, e ... , com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264-C/81, de 3 de Setembro, ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ao recenseamento); c) Decreto-Lei n.º 85-A/75 , de 26 de fevereiro, que publica o mapa a ... 13 de março, que dá nova redação ao artigo 18.º ...
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Acórdão nº 0492/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005
I - O decreto-lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da lei nº 85/01, de 4 de Agosto, e complementado pela portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro, não contraria artigo 95° do Tratado de Roma, (hoje artigo 90° do TCE). II - Não tendo o recorrente solicitado a aplicação do método alternativo a que se refere o nº 12 do artigo 1º, na apontada redacção, não pode suscitar, no recurso...
... constituição das Comissões referidas no n° 13 do artigo 1° do D.L 40/93 de 18/2, aditado pelo artigo 8° da Lei 85/2001 ao contemplar a presença de dois ... com ele da norma do artigo 1º nº 7 do decreto-lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro ... Este ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto ... Artigo 85 ... Competências dos coordenadores ... Compete ... de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, ou equivalente ...
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As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
... lei editada em 25 de Outubro de 1985 (DL 446/85) e adaptada à directiva europeia de Abril de 3 (Directiva 93/13, do Parlamento e do Conselho de Ministros), ... , Lei n,° 85/98, de 16 de Dezembro, Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de Abril, Lei n.° ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 85; Portaria n.º 486/87; Decreto-Lei n.º 60/90; ... Declaração; Portaria ... Artigo 12.º (Prazos especiais de caducidade) ... Artigo 13.º (Cancelamento) ... Capítulo II Vícios do registo ... Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 1001/10.6TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1. É válida, do ponto de vista formal, uma cláusula que consubstancia um pacto atributivo de jurisdição inserida num contrato subscrito pelas partes, na medida que obedece aos requisitos impostos pelo art. 23º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº 44/2001, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial. 2. O TJUE já observou (decisão do caso...
... g) do DL n.º 446/85, de 25/10 ... A fls. 784 e segs. a Soc. P-A.I., ... de jurisdição em face da directiva 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993 e do D.L. n.º 446/85, ... 5º, 6º, e 8º, nº 1 a) e b) do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, por não ter ... -
Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... , na terminologia do CVM da época; 13) Na sua 5ª premissa o Tribunal assumiu que do ... Contratuais Gerais adotado no DL n.º 446/85, de 25 de Outubro no que concerne ao cumprimento ... Subsequentemente, o Decreto"-Lei nº 2/2010, de 05 de Janeiro, aprovou a opera\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio de 1988
... 85/M, de 26 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar al n.º 13/86/M, de 1 de Agosto, no Decreto Regulamentar Regional n.º 6/86/M, de 17 ...
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Decreto-Lei n.º 8/2015
... de 14 de janeiro ... OGovernoprocedeu,atravésdoDecreto-Lein.º 85-A/2012, ... de 5 de abril, à suspensão das normas que regulam a matéria ... aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e al- ... terado pelas Leis n.os ... 130/99, de ...
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Acórdão nº 0250657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
... 16º, nº1, do DL. 522/85, de 31.12; - daí que os exequentes apenas possam ... do STJ, de 13.12.2000, in CJSTJ, III, 161. [este Acórdão foi ...
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Aviso de contumácia n.º 6974/2006, de 28 de Junho de 2006
... e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de ... (rodoviria), previsto e punido pelos artigos 13., n.os 1 e 4, e 146., n. 1, alnea a), todos do ... (rodoviria), previsto e punido pelo artigo 85., n.os 1, alnea a), 2, alneas a), b) e c), e 4, ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... , que mantém em vigor durante o ano de 1986 o Decreto-Lei n.º 431/85 , de 23 de outubro, e dá nova redação aos artigos 1.º, 3.º e 5.º ... maioritariamente públicos; ii) O Decreto-Lei n.º 114/89 , de 13 de abril, que revoga o Decreto-Lei n.º 371/75 , de 16 de julho, relativo ...
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Declaração de Rectificação n.º 19/2010, de 02 de Julho de 2010
... 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o ... srie, n. 85, de 3 de Maio de 2010, saiu com a seguinte ...
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Acórdão nº 01992/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
... 8º da Lei nº 85/2001, de 4 de Agosto, mediante o aditamento de is novos números (12 e 13), por forma a ser criado o chamado "método ... a propósito do artº 1º, nº 7 do Decreto-lei nº 40/93 de 18/2 dado que, tendo o veículo ...
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Decreto-Lei n.º 397/89, de 10 de Novembro de 1989
... 10 Novembro De harmonia com o disposto no artigo 163.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, a organização, o quadro e o regime do provimento do ... Ao contrário do que vinha consagrado na Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, a Lei n.º 21/85, que a revogou, não faz referência à ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... 13 - Para efeitos do n.º 9) da alínea b) do n.º 3, presume-se que a ... Artigo 85.º Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis 1 - ...
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Regulamento de Extensão N.º 71/2008 de 21 de Julho
... na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de ... Decreto Regulamentar Regional 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei .º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 0020041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992
... DL 32/85 DE 1985/01/28. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART77 ... Sumário: I - O art. 45 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, na redacção que ... 86, de 13/04/85. VI - Ainda que a reclamante não tenha ...
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Acórdão nº 0020041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)
... DL 32/85 DE 1985/01/28. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART77 ... Sumário: I - O art. 45 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, na redacção que ... 86, de 13/04/85. VI - Ainda que a reclamante não tenha ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/M
... , e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014 , de 5 de novembro, 85/2015 , de 21 de maio, e 20/2019 , de 30 de janeiro, que aprovou o Novo ... -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de ...
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Regulamento de Extensão N.º 17/2008 de 10 de Março
... se afastam do disposto no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de ... Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei .º103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei ...