decreto lei 13 85
-
Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... 13. E em despiste, galgando o passeio, acabou por ... concreto as normas revogadas por este Decreto Lei concernentes ao Código Comercial, no caso os ... 14.º, do DL 522/85, de 31/12, a que corresponde actualmente o art ... - Acórdão nº 9951545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
- Acórdão nº 9951545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso NULL)
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2021 de 16 de abril de 2021
... Oramento da Regio Autnoma dos Aores para o ano 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/2020/A, de 8 de janeiro, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n. 22/2020/A, de 13 de agosto, em vigor, por fora do artigo 15. da Lei de Enquadramento do ...
-
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... 29 de Junho Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro, importa ... revogado o Despacho Normativo n.º 261/91, de 13 de Novembro. Ministérios da Defesa Nacional, da ... " a uma indução magnética nula, superior a 9,85 K (-263,31ºC) mas inferior a 24 K (-249,16ºC) ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... 13.º Traduz -se ainda no direito ao silêncio do ... os 25/84, 85/85, 288/98, 617/06 e 75/10 sobre as normas ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... e, em consequência: a) Declaro e decreto a ineficácia em relação ao Autor dos atos que ... 13. Ora, de acordo com a prova testemunhal ... 24 a 85 ... No entanto, contrariamente ao sustentado ... -
Acórdão nº 391/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2011
... o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro, sob pena ... – vide artigo 31º nº 4 da Lei nº 2/99, de 13" de Janeiro (Lei de Imprensa). Os artigos de opini\xC3" ...
-
Portaria n.º 85/2017
... acordo com o regime transitório previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, os processos de delimitação do ... dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, e do disposto no n.º 4 do Regulamento de ...
-
Portaria n.º 85/2017
... acordo com o regime transitório previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, os processos de delimitação do ... dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, e do disposto no n.º 4 do Regulamento de ...
-
Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ... 13 - Forma, prazo, local, endereço, e ... n.º 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Lei de Bases do Sistema ...
-
A 'The Phone House' e o (des)respeito pelo(s) (direitos dos) consumidores estudo de caso
... alterações: Retificação n.° 16/96, de 13 de novembro; Lei n.° 85/98, de 16 de dezembro e Decreto-Lei n.° 67/2003, de 8 de abril ... Marisa ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M
... ção e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º ... -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os ...
-
Aviso n.º 8911/2022
N.º 85 3 de maio de 2022 Pág. 220 ... Diário da ... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... 13-T/2001 de 30 de junho e 5-B/2000 ... de 29 de ...
-
Aviso n.º 6278/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... /83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro, alterada pela ... /95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... Artigo 12.º Marcas registadas ... Artigo 13".º Registo de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento ... Artigo 14.\xC2" ... Artigo 85.º Revisão da tradução ... Artigo 86.º Transformação em pedido de ...
-
Aviso n.º 3885/2022
... 28.º e 32.º do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à Administra\xC3" ... 13 — Métodos de seleção: ... Nos termos do n.º ... Autor: C. J. Date ... ISBN: 978-85-7522-433-5 ... Construa novas aplicações com ...
-
Lei n.º 12/2022
... m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2023
... na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro ... No âmbito da sua estratégia de ... Presidência do Conselho de Ministros, 13 ...
-
Despacho n.º 85/2024 de 18 de janeiro de 2024
Considerando que pela Deciso C (2015) 850, de 13 de fevereiro de 2015, da Comisso Europeia, foi aprovado o Programa de ... do Decreto-Lei n. 137/2014, de 12 de setembro, o organismo pagador dos apoios no ...
-
Acórdão nº 862/04.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O facto singelo de que a R. C…, enquanto proprietária do veículo automóvel de matrícula IQ…, o ter emprestado ao R. V…, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta-se-nos como insuficiente para caracterizar uma relação de comissão entre os dois, em que ela seria a comitente e ele o comissário. II - O saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva
... sinistro e do disposto no artº 21º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31/12, então vigente – de ... disposto no artº 31º da Lei nº 100/97, de 13/09, de direito de regresso contra os RR., ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/98/M, de 18 de Setembro de 1998
... ção o disposto nos artigos 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M, de 18 de Junho, e 2.º, n.º 3, e 27.º do Decreto-Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 178/2006
... to-Lei n.o ... 488/85, de 25 de Novembro. A evolução rápida ... do direito comunitário — ... os operadores ... Artigo 13.o ... Planos de gestão de resíduos ... As orientações fundamentais da ...
-
Aviso n.º 12708/2021
... Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... - Paul Deitel & Harvey Deitel (ISBN 978-85-4301-905-5).Referência B:Segurança em Redes ... º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.13 - Em caso de igualdade de classificação, ...
-
Aviso n.º 11211/2017
... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para ... /identidade-grafica); Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março; Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 ... º 95/2015, de 17 de agosto; Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro; Diretiva 1/2008 da ERC - ...