decreto lei 108 06
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 108.º Definição de horário de trabalho e ... 06-01 ... Artigo 14.º ... Normas aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 7090/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015
A acção emergente de um contrato de locação financeira imobiliária em que a requerente pede apenas a restituição da coisa locada não corresponde a uma acção para cobrança de dívidas para efeitos do disposto no artº 17º-E, nº1, do CIRE.
... os efeitos previstos no artigo 21º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/06 e Decreto-Lei n.º ... do artigo 21º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08/06, na redacção introduzida pelo ... -
Aviso n.º 6677/2023
... (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... delimitação, através da deliberação n.º 108/2016, sob proposta n.º 25/2016/ ... DURB/DIPU, ... do mesmo pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06.” ... “Artigo 71.º ... Incentivos à ...
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Despacho 21186-S/2007, de 12 de Setembro de 2007
... da Resoluçáo SU-90/06, de 6 de Novembro de 2006, do Senado ... 1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos ... 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 155/89, de 11 de Maio e do Decreto-Lei n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 108.º (Efeitos da oposição) ... Artigo 109.º Credores obrigacionistas ... , 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2006-06-30 ... Artigo 4.º ... (Sociedades com actividade em Portugal) ... 1 - A ...
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Despacho 14669-BP/2007, de 06 de Julho de 2007
... 1 do artigo 7. da Lei n. 108/88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da Universidade ... 40, de 25 de Fevereiro de 2005; do n. 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 155/89, de 11 de Maio e do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... (identificado, no ano do óbito, no campo 06 do quadro 5B ou no campo 01 do ... quadro 6A) ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 108 ... Diário da República, 1.ª série ... afetos ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... (identificado, no ano do óbito, no campo 06 do quadro 5B ou no campo 01 do ... quadro 6A) ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 108 ... Diário da República, 1.ª série ... do IRS ...
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Parecer n.º 2/2018
... 108 - Disponibilidades e Rendimentos de EP Quadro B ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... rendimento social de inserção (DL 1/2016, de 06/01); - Atualização dos valores dos abonos de ...
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Acórdão nº 01884/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se
... como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto n.º 67/97, de 1997/12/31, não significa, nem ... -se provados os seguintes factos: 1) Em 11.06.2010, o Instituto de Gestão do Património ... Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06) surgiu com a alteração que lhe ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de F… e de G…, solteiro, nascido a 29.06.1981, natural de … – Porto, titular do B.I ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 86 Apenso 11) 108. No dia 22 de Fevereiro de 2012, pelas 16h32min., ...
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Acórdão nº 00707/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. O benefício previsto no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. II. O artigo 43º do EBF esteve em vigor até Dezembro de 2011, pelo que o incentivo ali previsto não poderá ser...
... do Decreto-Lei nº 55/2008; 2. A sociedade C…, Lda foi ... Fiscais, na sua redação do Decreto-Lei nº 108/2008 de 26-06, a Portaria nº 1117/2009 de 30 de ... -
Portaria n.º 293/2019
... exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, retificado ...
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Acórdão nº 01011/14.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
... 56.º do referido Decreto-Lei n.º 309/2009, quanto à “coexistência de ... Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06) surgiu com a alteração que lhe ... -
Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...
... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... órdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/06/20122: «I – O CPT2010 criou a ação de ... à contida no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 108 ... - Anúncio n.º 2627/2008, de 11 de Abril de 2008
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Aviso n.º 10684/2022
... público que, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... S1 108 26T + 20PL 4 ... Fisiologia Humana I ...
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Acórdão nº 5119/12.2TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I- A indemnização por privação do uso de veículo é um dano indemnizável autonomamente e não depende da prova concreta de gastos acrescidos por parte do lesado, bastando que esteja demonstrada a perda das utilidades que o veículo proporciona. II- A respetiva avaliação, se outro critério não puder ser seguido, será determinada pela equidade, dentro dos limites do que for provado, temperado pelas...
... declarativa de condenação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08/06, contra S., S.A ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... o Instituto para a Cooperação Económica; vv) O Decreto-Lei n.º 108/76 , de 7 de fevereiro, que estabelece medidas respeitantes à situação ... instituições de previdência); kk) O Decreto-Lei n.º 526/76 , de 06 de julho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/76 , de 24 de ...
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Despacho n.º 7151/2023
... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... com as ... Physiology ... FC/CP Semestral ... 108 45 45 4 ... Obrigatória ... Saúde Pública e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... n.º 41/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11, em vigor a partir de 2018-06-12 ... Capítulo I ... Disposições ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 108 de 166 ... os visitantes vestuário de protecção; ... d) Os edifícios ...
- Acórdão n.º 69/2008, de 04 de Julho de 2008
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Aviso (extrato) n.º 13600/2023
... cial — CTTI-PI-108/22-3Bs(1) ... Nos termos do disposto no artigo .º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação ...
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Despacho n.º 7823/2023
... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com ... as ... CSC/SBS Semestral ... 108 22,5 30 52,5 4 ... Nutrição Humana/Human ...
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Contrato n.º 337/2016
... de desenvolvimento desportivo n.º CP/108/DDF/2016Atividades RegularesEntre:1 - O Instituto ... no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º ...