decreto lei sobre casamento
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Lei n.º 117/2019
... de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro. Altera o ... e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos ... cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros ...
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Acórdão nº 150/17.4T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2021
... do casamento civil. III. Assim, enquanto que o casamento concordatário se considera contraído no momento da celebração católica, funcionando a sua transcrição como condição legal da sua eficácia, no casamento pré-concordatário (como é o caso de um casamento celebrado em 1938), a transcrição vale, para efeitos patrimoniais (maxime, os que se prendem com a definição dos regimes de bens) como se fosse o próprio casamento, não se retroagindo...
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Acórdão nº 3945/20.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
... ável ex vi, do disposto nos artigos 5.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966), ao casamento assim celebrado em 1955 - devendo atender-se à data da celebração do casamento para determinar o regime de bens - não é de aplicar o regime que resulta da norma de conflitos do artigo 53.º, n.º 2, do CC de 1966, não sendo, na mesma linha, de aplicar o regime imperativo de separação de bens que decorreria da disposição legal do artigo
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Acórdão nº 3138/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-10-2020
... feita pela lei, entre a união de facto ao casamento, para efeitos de concessão da pensão de sobrevivência, nem é arbitrária, pois que resulta da interpretação e aplicação expressa da vontade do legislador nos termos em que foi plasmada no Decreto-Lei n.º 133/2012, de 17.06, ao determinar, no fundo, que as alterações que introduziu, neste preciso campo – alt. ao 47.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência – valeriam apenas para o futuro,
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... ão tenha cessado antes, passados três anos sobre o termo do prazo que seria aplicável se a ... 1633.º [ ... ] 1 - ... : a) ... ; b) Ser o casamento" confirmado pela pessoa que se encontrava na situa\xC3" ...
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Acórdão nº 4031/09.7TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-01-2012
... 7/2001, de 11 de Maio), nas mesmas condições do casamento, o direito às prestações previstas no art. 3º desse decreto-lei. ( Da responsabilidade do Relator)
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... e 9 à Convençáo sobre Aviaçáo Civil Internacional, ou de outros ... familiar é cancelada quando o casamento, a uniáo de facto ou a adopçáo teve por fim ... e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado ... ) [ ... ]; g) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da ... ção de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de ...
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Acórdão nº 04676/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-09-2009
... por doença, nos termos do nº 3 do artigo 28º do Decreto – Lei nº 100/99, de 31 de Março, embora não descontem na antiguidade, quando não ultrapassem os 30 dias, não são consideradas como prestação efectiva de serviço porque não têm essa menção expressa na letra da lei; ao contrário do que sucede com outro tipo de faltas que o mencionam de forma taxativa, v.g. as faltas por casamento ( cfr. nº 3 do artigo 22º do Decreto – Lei nº 100/99), as...
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Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto" -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o C\xC3" ... ção de nulidade ou anulação do casamento ... 1 - Nos casos de divórcio, separação ... surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos ...
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Lei n.º 38-A/2023
... ção em cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única ... 5 — O disposto no n.º 1 ... Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro; ... ii) ... iv) Crimes de coação, perseguição, casamento forçado, sequestro, escravidão, tráfico de ...
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Acórdão nº 1283/14.4T8CSC-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
... gulamentação e consequências, dispondo, portanto, sobre o conteúdo da relação do casamento, abstraindo dos factos que lhe deram origem). IV - Numa situação em que um casamento celebrado sob o regime de comunhão de bens, viu o divórcio decretado em Abril de 2005, e cujo inventário para separação de meações entrou em juízo em Julho de 2008, é aplicável a redacção do artigo 1790.º dada pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro.
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ... , criando os crimes de perseguição e casamento" forçado e alterando os crimes de violação, coa\xC3" ... casamento forçado, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... não podem constar quaisquer referências ou informações sobre as opiniões ou convicções filosóficas, religiosas ou políticas do ... d) Por falecimento de familiar; ... e) Por casamento; ... f) Registada; ... g) Por proteção na parentalidade; ... h) Por ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... não devem constar quaisquer referências ou informações sobre opiniões ou convicções filosóficas, religiosas, políticas ou ... ; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de colocação; g) Para estudos; h) Por proteção na ...
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Acórdão nº 0433723 de Tribunal da Relação do Porto, 08-07-2004
... lhe aproveitar o disposto no n.1 do artigo 9 do Decreto-Lei n.322/90, de 18 de Outubro, desde que imediatamente antes do casamento haja vivido com aquele em situação de facto análoga à dos cônjuges durante lapso de tempo não inferior ao necessário para, somado o tempo da constância do matrimónio, se perfazer um período excedente a dois anos”.
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... sobre matérias ou procedimentos operacionais da PSP ... Artigo 11.º ... Poder ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins; ...
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Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio de 2009
... civis das decisóes eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e náo consumado, as ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... , altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos ... ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis ... Artigo 92.º […] 1 — São ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as ... e náo cessa pela dissoluçáo do casamento por morte ... Artigo 1676. [ ... ] ... 1 - ... caso, o casal náo tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no n. 1 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro de 1997
Decreto-Lei n.º 35/97 de 31 de Janeiro Tendo em atenção que o casamento celebrado perante o funcionário do registo civil é, decisivamente, ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... separado judi- cialmente de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado ao valor da pensão de alimentos ... , composição do agregado familiar, caracterização e informação sobre os rendimentos a con- siderar na determinação do montante da ...
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021
... e temporárias relativas aos processos preliminares de casamento e aos assentos de casamento já lavrados. Ao mesmo tempo, em virtude dos ... Procurando diminuir os encargos que recaem sobre" as empresas e outras pessoas coletivas, dispensa-se, em 2021, a confirmaç\xC3" ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de ... Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 — Quem contrair ... visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 237-A/2006
... para prestar informações sobre o tratamento e a ins- ... trução dos pedidos de atribuição, ... de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal; ... u) ...