decreto lei sobre casamento
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Classificação vLex
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ...sobre os usos. Artigo 4.º (Valor da equidade) Os tribunais ...
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
...Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ..., criando os crimes de perseguição e casamento" forçado e alterando os crimes de violação, coa\xC3"... casamento forçado, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
... então até ao presente vinha aconselhando uma detida reflexão sobre o registo civil, aliás já enunciada em legislação avulsa que, ... dispensa de impedimentos e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a respectiva decisão ...
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Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio de 2009
... civis das decisóes eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e náo consumado, as ...
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Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto" -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o C\xC3"...ção de nulidade ou anulação do casamento. 1 - Nos casos de divórcio, separação judicial ... surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos ...
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Acórdão nº 0433723 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004
I - O princípio constitucional da igualdade proíbe à lei a adopção de medidas que estabeleçam desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. II - Se - como parece - o legislador visou, com o regime jurídico específico, para os cônjuges, das prestações por morte a conceder a beneficiários da Segurança
... de sobrevivência (por morte) do membro sobrevivo da aludida união de facto, em conformidade com o ... D - Ou seja, dado que o casamento ocorreu menos de 1 ano antes da morte, a Apelante ...nº 322/90 e Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18 de Janeiro, de que ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de junho, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empre- gadores de .... . . . . . . . . . . . Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 — Quem contrair ... visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...
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Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro de 1997
Decreto-Lei n.º 35/97 de 31 de Janeiro Tendo em atenção que o casamento celebrado perante o funcionário do registo civil é, decisivamente, ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa à directiva sobre reunião de capitais. O novo ambiente globalizado regido por padrões de ... declaração de maternidade ou de perfilhação; c) Assento de casamento civil ou católico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do ...
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Acórdão nº 088386 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1996
I - São aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do CCIV66 relativas à caducidade das doações para casamento (artigo 16 do Decreto-Lei 44344, de 25 de Novembro de 1966). II - Daí que tendo-se autora e réu divorciado na vigência do CCIV66, e sendo o réu considerado único culpado, a doação que aquela fez a este para casamento, que veio a ser celebrado segundo o...
... Sumário : I - São aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as ... doações para casamento (artigo 16 do Decreto-Lei 44344, de 25 de Novembro de 1966). II - Daí ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...: a operacionalidade e articulação das forças de segurança e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade através da promoção da ... vigor a partir de 2015-09-04 Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
..., altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos ... ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis. Artigo 92.º […] 1 — São pedidas ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
...e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as ... e náo cessa pela dissoluçáo do casamento por morte. Artigo 1676. [..]. 1 - . . . . . . . . ... caso, o casal náo tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no n. 1 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 86/77, de 08 de Março de 1977
... de dias por motivo de falecimento de alguns parentes ou pelo casamento, sem perda de quaisquer outros direitos ou regalias. No sentido de tornar ...
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Acórdão nº 0007350 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1977
I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões,...
... Sumário: I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo ...7 do Decreto-Lei n. 261/75, referente não a casamento mas, ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ...ão tenha cessado antes, passados três anos sobre o termo do prazo que seria aplicável se a ... 1633.º [..] 1 - ..: a)..; b) Ser o casamento" confirmado pela pessoa que se encontrava na situa\xC3"...
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Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...
... apurada e a conclusão de haver um casamento “de fachada”. * Inconformada, a ré recorre ... Ora, face à atual Lei da Nacionalidade, é sobre o Ministério Público que recai o ónus da prova ...Decreto-Lei nº 237-A/2006 (1) e também no Código de ...
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Acórdão nº 643/11.7TXEVR-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015
I - Decorre da Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro na redacção da Lei n.º 43/- 2013, de 03/07 - que o casamento constitui modo de aquisição de nacionalidade nos termos do seu art.º 3º, independentemente da possibilidade de oposição à mesma aquisição, baseada no seu art.º 9º al. b) “ condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão
... 3.5 O casamento é um facto jurídico novo, na medida em que era ...sobre a decisão. Verificados os pressupostos formais, ... poderia relevar para a decisão que decretou a pena acessória de expulsão do território ...
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Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.
...éus a reconhecer a propriedade dos Autores sobre o referido prédio; - se condenem a pagar todas ... Civilistas assim consideram: « Nos casamentos cujo regime de bens seja a comunhão geral ou a ...Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º ...
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Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2
...éus a reconhecer a propriedade dos Autores sobre o referido prédio; - se condenem a pagar todas ... Civilistas assim consideram: « Nos casamentos cujo regime de bens seja a comunhão geral ou a ...Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...
..., que "quem requeira (..) deve pronunciar-se sobre a existência de ligação efectiva à comunidade ...°, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro e artigo ...fls. 12 dos autos; 2. A Ré contraiu casamento civil a 26 de março de 1988, no Registo Civil do ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação ... a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento; gg) O Decreto-Lei n.º 127/77 , de 2 de abril, que reclassifica os ...
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Em vigor
Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
... parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo de rectificação de fronteiras. ... a partir de 1982-10-30 Artigo 36.º (Família, casamento e filiação) 1. Todos têm o direito de constituir família e de ...
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Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto de 1994
... ou, quando seja o caso, do cônjuge sobrevivo ou de descendente, apresentado no prazo de dois ... e instruído nos termos estabelecidos em decreto-lei. 4 - O prazo referido no número anterior é ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na ...Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ... Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade ...