decreto lei sobre casamento
3532 resultados para decreto lei sobre casamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de 1967 não podem ... sobre os usos. Artigo 4.º (Valor da equidade) Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção: fazer incidir critérios de agravação e de privilégio sobre a base de existência de um crime de ofensa à integridade física ... , em vigor a partir de 2015-09-04 Artigo 154.º-B Casamento forçado Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o ...
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Lei n.º 117/2019
... de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de setembro. Altera o ... e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos ... cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros ...
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Acórdão nº 3945/20.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-26
I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...
... e alegando que o regime vigente no casamento do seu primo era o da separação de bens e que ... apresentação 5 de …/…/… que incide sobre o prédio urbano composto de rés-do-chão e ... importa considerar diversos preceitos do Decreto-Lei n. 47344, de 25/XI/66 ... Assim: os ... -
Acórdão nº 3138/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
... tutelada na lei com a entrada em vigor do Decreto-Lei n° 191.B/79, de 25 de Junho, prescrevendo-se ... a união de facto, à semelhança do casamento, para além de facto constitutivo, ... ão de facto e notifcou-o para se pronunciar sobre o assunto - ver fls 27 do processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 44.º Procuração para casamento ... Artigo 45.º Testemunhas ... Artigo 46.º Quem pode ser testemunha ... Artigo 76.º Formalidades posteriores ... Artigo 77.º Dúvidas sobre o assento ... Artigo 78.º Comunicações de decisões judiciais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Comunidades Europeias relativa à directiva sobre reunião de capitais ... O novo ambiente globalizado regido por padrões ... c) Assento de casamento civil ou católico urgente; ... d) Assento de óbito ou depósito do ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... ão tenha cessado antes, passados três anos sobre o termo do prazo que seria aplicável se a ... 1633.º [ ... ] 1 - ... : a) ... ; b) Ser o casamento" confirmado pela pessoa que se encontrava na situa\xC3" ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, alterado ... ) [ ... ]; g) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da ... ção de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de ...
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Acórdão nº 1283/14.4T8CSC-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-05
I - O artigo 1790.º do Código Civil (sob a epígrafe “Partilha”) regula os efeitos do divórcio na vertente patrimonial e da partilha dos bens do (ex)casal. II - A versão actual deste normativo foi introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, entrou em vigor a 01 de Dezembro de 2008 (artigo 10.º) e o diploma afirma no seu artigo 9.º que o regime previsto no diploma “não se aplica aos...
... -se as partes, para se pronunciarem sobre o referido mapa, apresentando-o assim com o ... em vigor da Lei 61/2008, de 31/10, o casamento celebrado entre a cabeça de casal e o de cujus, ... que redacção (anterior ou posterior ao Decreto-Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro) e em que ... -
Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ... , criando os crimes de perseguição e casamento" forçado e alterando os crimes de violação, coa\xC3" ... casamento forçado, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar ...
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Acórdão nº 0433723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... D - Ou seja, dado que o casamento ocorreu menos de 1 ano antes da morte, a Apelante ... nº 322/90 e Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18 de Janeiro, de que ... ; - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado ...
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Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio de 2009
... civis das decisóes eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e náo consumado, as ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... não podem constar quaisquer referências ou informações sobre as opiniões ou convicções filosóficas, religiosas ou políticas do ... d) Por falecimento de familiar; ... e) Por casamento; ... f) Registada; ... g) Por proteção na parentalidade; ... h) Por ...
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Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro de 1997
Decreto-Lei n.º 35/97 de 31 de Janeiro Tendo em atenção que o casamento celebrado perante o funcionário do registo civil é, decisivamente, ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... não devem constar quaisquer referências ou informações sobre opiniões ou convicções filosóficas, religiosas, políticas ou ... ; c) De junta médica; d) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de colocação; g) Para estudos; h) Por proteção na ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... sobre matérias ou procedimentos operacionais da PSP ... Artigo 11.º ... Poder ... a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; ... b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins; ...
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Acórdão nº 088386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996
I - São aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do CCIV66 relativas à caducidade das doações para casamento (artigo 16 do Decreto-Lei 44344, de 25 de Novembro de 1966). II - Daí que tendo-se autora e réu divorciado na vigência do CCIV66, e sendo o réu considerado único culpado, a doação que aquela fez a este para casamento, que veio a ser celebrado segundo o...
... à caducidade das doações para casamento (artigo 16 do Decreto-Lei 44344, de 25 de ... -
Acórdão nº 088386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)
I - São aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do CCIV66 relativas à caducidade das doações para casamento (artigo 16 do Decreto-Lei 44344, de 25 de Novembro de 1966). II - Daí que tendo-se autora e réu divorciado na vigência do CCIV66, e sendo o réu considerado único culpado, a doação que aquela fez a este para casamento, que veio a ser celebrado segundo o...
... à caducidade das doações para casamento (artigo 16 do Decreto-Lei 44344, de 25 de ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... , altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... do patrimó- nio comum como se o casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos ... ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis ... Artigo 92.º […] 1 — São ...
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Decreto-Lei n.º 22-A/2021
... e temporárias relativas aos processos preliminares de casamento e aos assentos de casamento já lavrados. Ao mesmo tempo, em virtude dos ... Procurando diminuir os encargos que recaem sobre" as empresas e outras pessoas coletivas, dispensa-se, em 2021, a confirmaç\xC3" ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as ... e náo cessa pela dissoluçáo do casamento por morte ... Artigo 1676. [ ... ] ... 1 - ... caso, o casal náo tiver conseguido acordo sobre algum dos assuntos referidos no n. 1 do artigo ...
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Acórdão nº 0007350 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1977 (caso None)
I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões,...
... Sumário: I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo ... 7 do Decreto-Lei n. 261/75, referente não a casamento mas, ... -
Acórdão nº 0007350 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1977
I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões,...
... Sumário: I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo ... 7 do Decreto-Lei n. 261/75, referente não a casamento mas, ...