nomes de pessoas

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 21/2007 - Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

    ... que dependa apenas de queixa quando se trate de crime contra as pessoas ou de crime contra o património. 3 - Independentemente da natureza do ... dos serviços de mediação dos julgados de paz, listas contendo os nomes das pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal, o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., publicações e inscrições subsequentes no ficheiro central de pessoas colectivas. Em 9.º lugar, ainda no cumprimento do Programa do XVII ...ída na ordem do dia a eleição de membros dos órgãos sociais, os nomes das pessoas a propor, as suas qualificações profissionais, a indicação ...

  • Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008

    ... a fusáo de três modalidades de direitos da propriedade industrial (nomes, insígnias de estabelecimento e logótipos) numa só (logótipos). Esta ...c) [Anterior alínea b).]. d) [Anterior alínea c).]. 2 - As pessoas mencionadas na alínea b) do número anterior devem:. a) Indicar uma ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas ...l) Indicação dos nomes das pessoas que integram ou vão integrar os órgãos da fundação. 3 - ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

    ...k) «Pessoal da Unidade Operacional» designa as pessoas que são nomeadas nos termos do artigo VIII, n.º 7 da Carta . da ...4 - A Unidade Operacional notificará com antecedência os nomes das pessoas mencionadas no n.º 1 supra, incluindo membros da família que ...

  • Edital n.º 24/2007, de 09 de Janeiro de 2007

    ... ser definida como o estudo histórico ou linguístico da origem dos nomes próprios dos lugares, localidades e arruamentos, serve como meio para as pessoas se identificarem no espaço, se orientarem, comunicarem e localizarem ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...pessoas, a comunicar à sociedade todos os actos de aquisição, alienação ou ... 1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar: a) Os nomes" ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificaç\xC3"...

  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001

    ...Artigo 14.º Regra geral para pessoas colectivas No caso de o demandado ser uma pessoa colectiva, a acção é ... julgado de paz há uma lista contendo, por ordem alfabética, os nomes das pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador e, bem assim, o ...

  • Acórdão nº 08P1318 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2008

    I - O pedido de desaforamento ou remoção de competência (arts. 37.º e 38.º do CPP) é logo acompanhado dos elementos relevantes para a decisão. Não o sendo, como se verifica no caso dos autos, em que não foi sequer junta certidão do estado do processo, falece desde logo, e em concreto, o pressuposto primeiro de o processo se encontrar na fase posterior à designação de dia para julgamento. II -

    ... diligências astuciosas contra si), a partir do facto de essas pessoas terem um nome, sobrenome ou apelido comum, refere-se a uma acta de debate ... apenas na circunstância de se verificar coincidência entre nomes e/ou apelidos e essas pessoas unidas pelo facto de comungarem de nomes e ...

  • Acórdão nº 96B091 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 1996

    I - São anuláveis, nos termos dos artigos 411, n. 3, e 58, n. 1, alínea a), do CSC, as deliberações em que se tenham verificado as seguintes irregularidades: 1) omissão, na informação preparatória da assembleia geral, dos nomes dos membros nomeados judicialmente para o conselho fiscal e as sociedades de que os mesmos fazem parte; 2) a falta do membro efectivo do conselho fiscal à reunião do...

    ...: 1) omissão, na informação preparatória da assembleia geral, dos nomes dos membros nomeados judicialmente para o conselho fiscal e as sociedades ...ões preparatórias de assembleia geral da sociedade, dos nomes das pessoas a propor para o orgão de administração, as suas qualificações ...

  • Acórdão nº 02091/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008

    1. Face ao Código do Notariado, outorgantes para os diversos actos notariais, só podem ser as pessoas físicas dotadas da necessária capacidade para os actos que ali vão exprimir, que podem agir em seu nome próprio ou em nome de outrém; 2. No caso de pessoas colectivas ou de sociedades, os outorgantes são as pessoas físicas que nos termos dos estatutos ou do pacto social para tal foram designados,

    ..., porque a procuração de fls 13 dos autos não identifica as pessoas que agem em representação da mandante que é uma pessoa colectiva, o que ... passada por sociedade comercial a advogado, nela têm de constar os nomes e demais identificação das pessoas físicas que, face ao seu pacto ...

  • Aviso n.º 379/2007, de 09 de Janeiro de 2007

    ... ser definida como o estudo histórico ou linguístico da origem dos nomes próprios dos lugares, localidades e arruamentos, serve como meio para as pessoas se identificarem no espaço, se orientarem, comunicarem e localizarem ...

  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995

    ... de aplicação 1 - O presente Código é aplicável a todas as pessoas, singulares ou colectivas, portuguesas ou nacionais, dos países que ...3 - Os registos de marca, denominações de origem, nomes e insígnias de estabelecimento constituem fundamento de recusa ou de ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...pessoas, a comunicar à sociedade todos os actos de aquisição, alienação ou ...) 1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar: a) Os nomes" ou firmas de todos os sócios fundadores e os outros dados de identificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 6665/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2005

    Em caso de seguro na modalidade de prémio fixo sem indicação de nomes a entidade patronal segura a sua responsabilidade relativamente a um número de certo de pessoas cujos salários são antecipadamente conhecidos. A cláusula constante das condições particulares de uma apólice de seguro de acidentes de trabalho em que as partes acordaram que "não são da responsabilidade da seguradora...

    ... para o pessoal ao seu serviço, na modalidade de "Prémio Fixo sem Nomes"\", o que significa que o tomador do seguro apenas declarava na apólice o n\xC3"... segura a sua responsabilidade relativamente a um número certo de pessoas cujos salários são antecipadamente conhecidos."- Florbela de Almeida ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – O quorum constitutivo, ou seja a presença de certo número de accionistas ou seus representantes, pode ser um requisito de constituição de uma assembleia. II - O art.º 383º, n.º 1, do C.S.C. dispõe que as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às deliberaçõe

    ... quinze dias anteriores à reunião não foram facultados ao Autor os nomes completos dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, ... dos órgãos sociais exerçam cargos sociais nem os nomes das pessoas a propor para os órgãos sociais, as suas qualificações, as actividades ...

  • Acórdão nº 5585/12.6TBOER.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -Não resultando demonstrado que o correcto funcionamento de sistema de vigilância aí instalado tivesse obstado à intromissão em residência, não constitui a sua falha causa adequada do dano verificado, devendo concluir-se pela ausência desse pressuposto do dever de indemnizar. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de alarme acordado, foram fornecidos dados específicos, como os nomes e telefones das pessoas a contactar em caso de emergência, no caso a A., ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... a da avultada compensação na distribuição por grande nº de pessoas surgem duvidas que deveriam ter beneficiado o arguido em obediência ao ...nomes, evitando qualquer referência que o pudesse identificar. E nessa data, ...

  • Regulamento n.º 1066/2016

    ... das populações, perpetuando a importância histórica de factos, pessoas, costumes, eventos e locais. A toponímia, enquanto estudo histórico e ...Artigo 8.º Critérios na atribuição de topónimos .. a) Os nomes das avenidas e das ruas, bem como das alamedas e das praças, deverão ...

  • Regulamento n.º 523/2017

    ... é uma divisão da onomástica que estuda os topónimos, ou seja, os nomes próprios de determinados lugares, da sua origem e da sua evolução. É ...ções: a) Antroponímicas - topónimos derivados de nomes de pessoas; b) Arqueotoponímica - topónimos derivados de nomes de sentido ...

  • Acórdão nº 0026956 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1999

    I - Tendo o Exequente alegado que as facturas apresentadas como título executivo foram assinadas pela sociedade executada e tendo esta na petição de embargos alegado que não estão tais facturas assinadas pela executada, pois que tais assinaturas não pertencem a nenhum dos seus administradores, II - isto quer dizer que a embargante não alega a falsidade das assinaturas, mas tão só que as pessoas...

  • Regulamento n.º 856/2016

    ...ário registar e mapear os sítios e os lugares, atribuindo-lhes nomes, que determinam e identificam o espaço, a cultura e as pessoas que os ...

  • Acórdão nº 084254 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1993

    I - Só no despacho saneador pode conhecer-se oficiosamente do erro na forma do processo. II - O princípio da exclusividade das firmas e denominações exige que na sua composição só possam ser utilizadas marcas registadas a favor das pessoas colectivas a que essas firmas ou denominações respeitam. III - O n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 42/89, de 3 de Fevereiro, proíbe a incorporação nas firmas...

    ...ção só possam ser utilizadas marcas registadas a favor das pessoas colectivas a que essas firmas ou denominações respeitam. III - O n. 5 do ..., proíbe a incorporação nas firmas ou denominações sociais de nomes de marcas pertencentes a outras pessoas colectivas ou a elas semelhantes, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 116/2016

    ... entidades públicas que superintendem e executam a atribuição de nomes de pessoas coletivas, marcas industriais ou outros registos de ...

  • Acórdão nº 630/14.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    II. Todavia, estando a responsabilidade transferida pelo empregador para a seguradora através de contrato de seguro de área agrícola, sem nomes, na modalidade de prémio fixo, dele constando um «Salário Máximo Mulher» e um «Salário Máximo Homem», e tendo-se provado que assim é para salvaguardar situações especiais ou ocasionais e diferentes funções e o valor máximo diário que pode atingir o...

    ... de prémio fixo; trata-se de seguro de área agrícola, sem nomes. 6. Pelo período de ITA (139 dias) a R. seguradora pagou ao A. a quantia ... integralmente por reproduzido, dele constando, além do mais: «PESSOAS SEGURAS: Salário Máximo Mulher – EVENTUAL – 38,83 DIÁRIO REMUN. ...