declaração não divida às finanças
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Regulamento n.º 553/2020
... da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e a atividade exercida; b) Declaração de início de atividade acompanhada da ... de serviços; d) Certidão de Não Dívida" à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autoriza\xC3"...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
..., da autoria do Chefe do Serviço de Finanças" do Funchal 1 que, no âmbito do processo de execu\xC3"...declaração da prescrição da dívida exequenda relativa ao ... -
Despacho n.º 7857/2016
... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... de retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;12 - Assinar todos os documentos ... por cobrança voluntaria ou anulação da divida exequenda, exceto daqueles em que tenha havido ...
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Despacho n.º 7857/2016
... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... de retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;12 - Assinar todos os documentos ... por cobrança voluntaria ou anulação da divida exequenda, exceto daqueles em que tenha havido ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 271/2014 de 23 de dezembro As ...ção empresarial simplifi- cada/declaração anual;. b) Anexo A — IRC — informação ...) Créditos e Outros Valores a receber De dívida pública Instrumentos de dívida De outros ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... teria entregue, aos 30-12-2004, uma declaração de alterações, no sentido de eliminar a ...como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado do teor das ...õe a prossecução da execução (a dívida ainda não está paga). h) Não deveria, pois, o ... -
Despacho n.º 5166/2023
...FINANÇAS. Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro. ...da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;. d) Nomear o ...úblico a apresentação de pedido de declaração de insolvência de. devedores relativamente a ...
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Decreto-Lei n.º 125/2021
... 36 para 60, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e coletivas. ...de finanças da área do domicílio fiscal do devedor. Artigo ...declaração do requerente, sob compromisso de honra. 6 — ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
.../14.0BELSB — no qual se peticiona a declaração de nulidade e/ou anulação. das deliberações ...de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda ...tas, adquirentes da denominada dívida subordinada do banco resolvido, titulada por ...
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Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação
... uma vez que a recorrente pede a declaração de nulidade dos actos de penhora efectuados, ...: A) Em 2015.07.06, no Serviço de Finanças de Amadora-3, foi autuado o processo de ...Tem por base: i. Certidão de dívida n° 2015/2715656, emitida em 2015.07.06, que ... -
Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais
... correm os seus termos no Serviço de Finanças da .. 3, apresentou reclamação nos termos do ... do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida nº 2015/2715656, emitida em 2015.07.06, que ..., que tenha procedido à entrega de declaração de cessação de actividade. Tornam-se, assim, ... -
Acórdão nº 01640/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003
I) A competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança, a partir da vigência do DL 100/95, de 19.5), na situação descrita no art. 87º/3 do CIVA, sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças nos termos do art. 82º do citado diploma. II) A lei exige que
... que o tenha fundamentado por mera declaração de concordância, pois ao praticar o acto ...ência do Chefe da Repartição de Finanças; - o relatório dos serviços de fiscalização ... de facto e de direito da determinação da divida" de imposto e faz equivaler à falta de fundamenta\xC3"... -
Aviso n.º 18088/2023
...FINANÇAS. Autoridade Tributária e Aduaneira. Aviso n.º ... à falta de indicação na declaração anual de rendimentos. de importâncias retidas na ...ção fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos. do ...
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Acórdão nº 7452/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003
I)- Decorre do artº 687º do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- É no processo de execução que o executado, querendo obter a sua suspensão, deve formular esse pedido à entidade competente: o chefe da repartição de finanças (art. 43º, al. g) do CPT), que...
... o seguinte fundamento: " Considerou como dívida incobrável o valor de 11.848.571$00 referente ao ...á-se por integralmente reproduzida a Declaração de Rendimentos apresentada pela impugnante em ... competente: o chefe da repartição de finanças (art. 10º, al. f) do CPPT), que apreciará se se ... -
Despacho n.º 2297/2019
..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 2297/2019
..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 14623/2016
..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ao processamento informático da declaração modelo n.º 1 e controlar a respetiva ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 14623/2016
..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... ao processamento informático da declaração modelo n.º 1 e controlar a respetiva ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de ... aprovadas ou o não envio de declaração da autoridade de gestão ou de representante de ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ... ao Orçamento anterior; c) A dívida pública, as operações de tesouraria e as ... locais, incluindo o regime das finanças locais; t) Participação das organizações de ...
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Regulamento n.º 902/2020
... escrito, um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPB, conforme minuta ...ção;e) Fundamentação do pedido;f) Declaração do conhecimento das consequências legais ..., remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 13.ºNorma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela ... decorrentes; c) Obrigações, títulos de dívida e empréstimos e outros instrumentos de dívida, ... nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, pode tomar ou manter medidas ...
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Despacho n.º 11378/2016
...dívida. 5 - Sendo devedor no prazo limite para entrega ... de outra instituição, anexando declaração comprovativa dessa condição ou efetuando ...ífico, emitidas pela Direção-Geral de Finanças; iv) Declaração (negativa) de Rendimentos de ...