grave prejuízo o interesse público

12426 resultados para grave prejuízo o interesse público

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ...õe a existência de um direito ou interesse legalmente protegido, pelo que o objecto do ... e até mesmo defender o interesse público são funções que implicam a existência de ... a prova dos factos alegados, mas «sem prejuízo do dever cometido ao órgão competente nos ...ítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição ... 25 anos e a ofensa à integridade física grave passa a ser punida com pena de prisão de 2 a 10 ...úblico, sempre que especiais razões de interesse público o justifiquem, poder desencadear a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 11.º Acto público. Artigo 12.º Formalidades do acto público. ... 334.º Resolução por razões de interesse público. Artigo 335.º Outros fundamentos de ... de preços ou por percentagem», sem prejuízo de a entidade. adjudicante poder desenhar as ...ção de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, se entretanto não ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...º Aplicação no tempo 1 - Sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos seguintes, ... antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ou 5. ... sindicais, sobre a medida em que o interesse daquele pode ser satisfeito ou, na falta de ...
  • Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

    ... verifiquem as “razões imperiosas de interesse geral” a que se refere o no artigo 2.º-D da ... antes e precedentemente a existência de um grave prejuízo para o interesse público, isto é, de ...
  • Acórdão nº 865/20.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no Tribunal superior daquela que teve o Tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a...

    ... da adjudicação do lote I do Concurso Público Internacional para a “celebração de contrato ... que se tenha efetivamente consumado o prejuízo" invocado pelas entidades demandadas, interpretaç\xC3"... com a suscetibilidade da lesão do interesse público. H. Semelhante interpretação do ...grave prejuízo ou tem consequências lesivas ...
  • Acórdão nº 807/19.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I – Do art 103º-A, nº 2 e nº 4 do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II –

    ... Continental de 2019 – Concurso Público nº 10/IFAP/2018. As alegações de recurso que ... suspensivo e para explicar e comprovar o grave prejuízo para o interesse público. C. A ...
  • Acórdão nº 601/18.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – O recurso da decisão relativa ao levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação tem efeito devolutivo; II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a...

    ...ção, tomado no final do concurso público para gestão de lamas desidratadas produzidas por ... B. Sem prejuízo, a verdade é que o Tribunal laborou em erro já ... [m] gravemente prejudicial[is] para o interesse público ou gerador de consequências lesivas». ... provado nos autos que tal efeito provoca um grave prejuízo para o interesse público ou que daí ...
  • Acórdão nº 1946/20.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I. O interesse público colocado na satisfação do contrato, ainda que relevante, não constitui um critério determinante para, só por si, alicerçar a decisão de levantamento do efeito suspensivo automático. II. Terão de ser alegados e provados factos donde se possa fundar a produção de graves prejuízos e que estes sejam superiores aos que resultariam do levantamento da suspensão dos efeitos do

    ...ão em 2020, tendo o anúncio do concurso público sido publicado apenas em 16 de março 2020, por a ... um dano que implica a ocorrência de um grave prejuízo para o interesse público pois este ...
  • Acórdão nº 00321/21.9BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 – O controlo judicial da fundamentação da Resolução Fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 153.º do CPA, visa aferir os termos e os pressupostos da actuação da Administração [no que envolve a emissão de valorações próprias do exercício de autoridade administrativa em que está investida] dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do...

    ... evidencia, de modo claro e fundamentado o grave prejuízo para o interesse público que decorre ...
  • Acórdão nº 12512/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Tendo presente o disposto no artigo 128º do CPTA/2002, no contexto do contencioso pré-contratual, não existe grave prejuízo para o interesse público se a entidade demandada adjudicou, entretanto, por ajuste direto e fundada na necessidade urgente de manutenção de um serviço semelhante ou idêntico, outro contrato com o mesmo objeto, para vigorar enquanto o litígio pré-contratual não se resolve.

    ..., que reclama a existência de um grave prejuízo para o interesse público decorrente da ...
  • Acórdão nº 00093/12.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I-As causas legítimas de inexecução são situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução. I.1-de acordo com o disposto no artº 163º, nº 1, do CPTA, só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o...

    ...: RELATÓRIO A Magistrada do Ministério público instaurou acção de execução de sentença ... na decisão final do processo, tudo em prejuízo da boa e justa decisão do mérito da causa. 3. ... O Tribunal esclareceu: Com interesse e relevância para a decisão a proferir, nada ... inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução ...
  • Acórdão nº 2476/19.3BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. O levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação de contrato público, previsto no artigo 103.º-A, n. os 2 a 4, do CPTA, depende (i) da sua manutenção implicar um grave prejuízo para o interesse público ou a produção de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, (ii) e de serem superiores os danos que resultariam da manutenção do

    ... de adjudicação, relativo ao concurso público" com a referência …., para aquisição de servi\xC3"... gravosos os prejuízos para o interesse público que decorrem da suspensão dos efeitos ...grave prejuízo para o interesse público com o ...
  • Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    i) A alínea b) do número 2 do artigo 143.º do CPTA, interpretada extensivamente, comporta na sua previsão legal a decisão incidental proferida ao abrigo do artigo 103º-A, n.º 4, do CPTA (de deferimento ou de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 daquele artigo), que tem natureza cautelar, pelo que ao recurso que da mesma for interposto cabe...

    ... provocar ou sequer agravar os danos ao interesse público em presença, antes é o facto de o ... antes e precedentemente a existência de um grave prejuízo para o interesse público, isto é, de ...
  • Acórdão nº 13444/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I – Do art. 103º-A, do CPTA revisto, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação - cumulativa - dos seguintes requisitos: a) Grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II - O...

    ... é gravemente prejudicial para o interesse público, nomeadamente em termos que, ponderados ... requisitos: a) Alegação e prova de grave" prejuízo para o interesse público ou de consequ\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... poderes de supervisão contínua, sem prejuízo, porém, da sujeição a sanções pela ... a condições que correspondam a um interesse legítimo do oferente e que não afectem o ... ao interesse público ou envolva prejuízo grave para o emitente ou risco grave da ocorrência ...
  • Acórdão nº 00362/20.1BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1-O mecanismo da suspensão automática previsto no artigo 103.º-A do CPTA, teve como objetivo implementar uma solução que assegure a máxima garantia possível da tutela jurisdicional efetiva do impugnante, dotando-o da possibilidade de acionar um mecanismo por via do qual logre paralisar a contratação em curso, impedindo a celebração e/ou execução do contrato e, com isso, a eventual lesão dos...

    ... 6, 8, 10, 11, 13, 14, 15, 16 do Concurso Público n.º 5010043724 lançado por essa entidade, tendo ...prejuízo grave para o interesse público ou consequências ...
  • Acórdão nº 01512/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – A resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde à invocação de uma situação de “estado de necessidade”, pois não remete para uma qualquer atuação à margem da lei que se tivesse concluído ser indispensável (ou menos prejudicial)...

    ...ção é gravemente prejudicial para o interesse público. 3 – Pois que, salvo o devido ... que o diferimento da execução causa grave prejuízo para o interesse público. 7 – Por ...
  • Despacho n.º 20394/2008, de 04 de Agosto de 2008
    ...ão seria gravemente prejudicial para o interesse público. 3 -- O presente despacho visa r e reconhecer a existência de grave prejuízo para o interesse público resultante do ...
  • Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...

    ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. *Cumpre, ...interesse" público” (artigo 128.º do CPTA). B)\t A emiss\xC3"... os elementos que demonstram o sério prejuízo resultante da paralisação do procedimento, ... que esta seja susceptível de provocar um grave prejuízo no interesse público, no período de ...
  • Acórdão nº 03003/09.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Por força do artº 173º/1 do CPTA, da sentença anulatória emerge o dever de executar por parte da Administração, podendo esta por efeito da anulação de um acto administrativo ficar constituída no cumprimento de deveres que se podem situar em três planos: (a) reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da...

    ...á determinado o objecto do novo concurso público a promover pela executada, seguindo os trâmites ... encontrado na sentença é o alegado grave prejuízo do Interesse Público decorrente da ...
  • Acórdão nº 1904/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I)-Nos termos do artigo 103.º-A, do CPTA, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (i) alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos e (ii) ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de...

    ... as consequências típicas havidas como prejuízo ou como causa do prejuízo invocado". 5. Ficou ... dos danos que resultariam para o interesse público e/ou da desproporcionalidade dos danos - ...ático do acto impugnado, que consubstanciam grave lesão do interesse público em presença, e os ...
  • Acórdão nº 01692/19.2BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1. O critério da ponderação de interesses, a que alude o n.º2, do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aparece no pedido de levantamento do efeito suspensivo automático resultante da interposição de acção de contencioso pré-contratual, concretizado nestes termos: o pedido é deferido se o diferimento da execução do acto for gravemente prejudicial para o interesse...

    ... daquele Instituto, referente ao concurso público nº 2001/18/002919, aberto para o Fornecimento de ... pena de se colocar em causa o próprio interesse público (e, designadamente, daqueles a que se ...grave prejuízo para o interesse público onde a ...
  • Acórdão nº 378/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente, à (i)legalidade da infracção disciplinar aplicada e suspendenda. ii) Não sendo de acolher esse argumento invocado em sede de Resolução Fundamentada, nem aquele de que atenta a própria...

    ... graves e manifestos prejuízos para o interesse público, se afiguram sérios e concretos, tendo ...grave e manifesta, os interesses públicos que a Ordem ... nas suas respetivas conclusões (sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso) e ...
  • Acórdão nº 0604/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1. O acto que homologa o resultado de um concurso para a instalação de uma farmácia é um acto constitutivo de direitos para o classificado em primeiro lugar, único que pode requerer a instalação da farmácia. 2. O acto que homologa a classificação do concurso para instalação de uma farmácia é um acto final deste procedimento ou subprocedimento de concurso que antecede o procedimento ou...

    ... de 2005, uma farmácia; ora, esta sua grave omissão não permite que se possa considerar ...*O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. *I - São ... impossibilidade absoluta ou grave prejuízo" para o interesse público na execução da senten\xC3"...

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