grave prejuízo o interesse público

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  • Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

    ... “razões imperiosas de interesse geral” a que se refere o no artigo ... a existência de um grave prejuízo para o interesse público, ...

  • Acórdão nº 601/18.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – O recurso da decisão relativa ao levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação tem efeito devolutivo; II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada...

    ... tomado no final do concurso público para gestão de lamas desidratadas ... hoc” não evitaria os prejuízos alegados pela RECORRENTE e apenas se ... –, que «seria [m] gravemente prejudicial[is] para o interesse ...

  • Acórdão nº 12512/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Tendo presente o disposto no artigo 128º do CPTA/2002, no contexto do contencioso pré-contratual, não existe grave prejuízo para o interesse público se a entidade demandada adjudicou, entretanto, por ajuste direto e fundada na necessidade urgente de manutenção de um serviço semelhante ou idêntico, outro contrato com o mesmo objeto, para vigorar enquanto o litígio pré-contratual não se resolve.

    ... reclama a existência de um grave prejuízo para o interesse público ...

  • Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    i) A alínea b) do número 2 do artigo 143.º do CPTA, interpretada extensivamente, comporta na sua previsão legal a decisão incidental proferida ao abrigo do artigo 103º-A, n.º 4, do CPTA (de deferimento ou de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 daquele artigo), que tem natureza cautelar, pelo que ao recurso que da mesma for interposto cabe...

    ...ítulo da ponderação dos interesses em presença, a douta Decisão ... os danos ao interesse público em presença, antes é o facto de o ..., premente, inadiável e gravemente prejudicial para o interesse ... a existência de um grave prejuízo para o interesse público, isto é, ...

  • Acórdão nº 13444/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I – Do art. 103º-A, do CPTA revisto, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação - cumulativa - dos seguintes requisitos: a) Grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II - O...

    ...ção do acto sindicado é gravemente prejudicial para o interesse ..., ponderados os interesses públicos e provados susceptíveis de serem ...ção e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de ...

  • Acórdão nº 01512/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – A resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde à invocação de uma situação de “estado de necessidade”, pois não remete para uma qualquer atuação à margem da lei que se tivesse concluído ser indispensável (ou menos prejudicial) para a remoção de um...

    ... da execução é gravemente prejudicial para o interesse ... sua base outros interesses públicos, aí devidamente elencados, ...úblicos em presença, os prejuízos e a gravidade dos mesmos, ...

  • Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...

    ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. ... da execução seria gravemente prejudicial para o interesse ... que demonstram o sério prejuízo resultante da paralisação do ...

  • Despacho n.º 20394/2008, de 04 de Agosto de 2008

    ... da execução seria gravemente prejudicial para o interesse ... a existência de grave prejuízo para o interesse público resultante ...

  • Acórdão nº 03003/09.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Por força do artº 173º/1 do CPTA, da sentença anulatória emerge o dever de executar por parte da Administração, podendo esta por efeito da anulação de um acto administrativo ficar constituída no cumprimento de deveres que se podem situar em três planos: (a) reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da...

    ... do Código dos contratos públicos. -O objecto do referido ... na sentença é o alegado grave prejuízo do Interesse Público ...

  • Acórdão nº 1904/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I)-Nos termos do artigo 103.º-A, do CPTA, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (i) alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos e (ii) ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de...

    ...ório da Autora quaisquer interesses superiores aos do Réu. 3. Como ... respetivos, ponderando os prejuízos a causar pela continuação do ... para o interesse público e/ou da desproporcionalidade dos ...ão do ato impugnado é gravemente prejudicial para o interesse ...

  • Acórdão nº 0604/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1. O acto que homologa o resultado de um concurso para a instalação de uma farmácia é um acto constitutivo de direitos para o classificado em primeiro lugar, único que pode requerer a instalação da farmácia. 2. O acto que homologa a classificação do concurso para instalação de uma farmácia é um acto final deste procedimento ou subprocedimento de concurso que antecede o procedimento ou...

    ..., uma farmácia; ora, esta sua grave omissão não permite que se possa ...*O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. ... absoluta ou grave prejuízo" para o interesse público na execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 12148/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – Através do mecanismo previsto no artigo 128º do CPTA, pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados...

    ... qual se reconhece e declara o grave prejuízo para o interesse público ...

  • Acórdão nº 01009/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- Só e apenas nas situações em que o diferimento da execução seja gravemente prejudicial para o interesse se mostra justificado, nos termos do artº 128º do CPTA, o afastamento da regra geral da proibição da execução do acto administrativo suspendendo; I.1- a emissão da “resolução fundamentada” por parte da Administração constitui o exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido ser utilizada

    ... Atividades 14º e afeta ao interesse público dos cidadãos que a Junta ... que indiciariamente qual o prejuízo sério causado ao interesse ; 2) Como se sabe, a grave prejudicialidade para o interesse ...

  • Acórdão nº 00006/06.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- As sentenças de anulação de acto administrativo, não voluntariamente cumpridas pela Administração, são executadas, nos limites da autoridade do caso julgado, com reporte à situação jurídica e de facto que existiria se não fosse a prática do acto/actuação administrativo com a ilegalidade que justificou a sua anulação contenciosa ou seja à situação existente no momento em que a Administração...

    ... da execução e titular do interesse protegido em causa, não tem ...* O Ministério Público notificado ao abrigo do disposto no ... a Administração, sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ... ou jurídica) absoluta e o grave prejuízo para o interesse público. ...

  • Acórdão nº 13423/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – O artigo 51º do CPTA abre caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito de “eficácia externa”. ...

    ..., junto do tribunal, um prejuízo grave para o interesse público", ...

  • Acórdão nº 00337/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1. A reconversão de uma Universidade em estabelecimento de ensino universitário não integrado, traduzindo uma desqualificação, uma descida de nível do estabelecimento de ensino, com a provável perda de alunos e docentes, integra a probabilidade de prejuízos de difícil reparação, verificando-se assim uma situação de periculum in mora, tendo em vista o disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 1

    ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer, ... da universidade e ainda prejuízos de difícil reparação (periculum ...ícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no ... justifique a qualificação de grave...

  • Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ... de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação e os demais ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no ...ícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no ..., um crime de coacção grave e um crime de abuso de poder (fls. ...

  • Acórdão nº 09996/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – É grave e concreto o prejuízo para o interesse público na manutenção ao serviço de um agente da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito, no exercício de funções de fiscalização rodoviária e ainda nesse âmbito, pela prática de dois crimes...

    ... ou da produção de prejuízos de dificil reparação. b) Alegou o ...ízos sérios ao nível do interesse público com a referida publicação ... deste, considerar que existe grave prejuízo para o interesse público ...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ...ência de um direito ou interesse legalmente protegido, pelo que o ... mesmo defender o interesse público são funções que implicam a ... factos alegados, mas «sem prejuízo do dever cometido ao órgão ...ção a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público ...

  • Acórdão nº 00315/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1 – A execução de sentenças de anulação de atos administrativos passa, em regra, por restabelecer a situação atual hipotética. Só assim não será se a reconstituição for absolutamente impossível ou se causar grave prejuízo para o interesse público (art. 163.º, n.º 3, do CPTA). Verificada uma destas situações, poder-se-á considerar a declaração da existência de causa legítima de inexecução. A...

    ... para a esfera dos interesses que, agora, se pretendem acautelar, ... facto, à luz do interesse público da estabilização das relações ...

  • Acórdão nº 00250/05.3BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2009

    I- A execução das sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos traduz-se na prática dos actos e operações necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual e hipotética. II- Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença não se bastando a...

    ... a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público ...

  • Acórdão nº 02604/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008

    l - O conceito de grave prejuízo para o interesse público, como causa legítima de inexecução de um acórdão, pressupõe a existência de situações excepcionais ou situações - limite, não bastando a simples dificuldade ou onerosidade do cumprimento do julgado. II - A declaração de ineficácia dos despachos de provimento relativos a 30 adidos de embaixada não se revela apta a revestir-se de uma...

    ... situação esta que seria gravemente lesiva do interesse público. ... desse o caso de (..) grave prejuízo ou embaraço na sua execução. Isto ...

  • Acórdão nº 02948/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3. Por...

    ... no âmbito de “Concurso Público para aquisição de serviços de ... errou sobre a existência de graves prejuízos para o interesse ...

  • Acórdão nº 271/06.9BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. As causas legítimas de inexecução são situações excepcionais que tornam lícita, para todos os efeitos, a inexecução, ainda que parcial, das sentenças dos Tribunais Administrativos, obrigando, no entanto, ao pagamento de uma indemnização compensatória ao titular do direito à execução (cfr.artºs.163 e 175, do C.P.T.A.). 2. Quando ocorre uma causa legítima de inexecução de sentença, a qual torna...

    ... particulares, com notório prejuízo para o erário público; ... "impossibilidade absoluta ou o grave prejuízo para o interesse ...

  • Acórdão nº 07159/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    I-Nos termos do disposto no artigo 9º do D.L.nº236/99, de 25 de Junho, o momento em que o militar atinge 70 anos desencadeia uma mera operação matemática para determinação do complemento de pensão. II- Apenas constituem causas legítimas de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público. III- O dever de executar deve ser integralmente cumprido, incumbindo à Administração...

    ... de executar e o grave prejuízo para o interesse público, ...