grave prejuízo o interesse público

9386 resultados para grave prejuízo o interesse público

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  • Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002

    ... efectuadas, ou ainda pelo interesse estratégico que assumam para o ..., para consumo próprio, público ou cooperativo, de gasolinas, ... a acidentes industriais graves que envolvam substâncias perigosas, ... que lhe deram causa, sem prejuízo, em caso de contra-ordenação, do ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou ... ou por percentagem», sem prejuízo de a entidade adjudicante poder ..., se a sua separaçáo causar graves inconvenientes para a entidade ...

  • Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

    ... “razões imperiosas de interesse geral” a que se refere o no artigo ... a existência de um grave prejuízo para o interesse público, ...

  • Acórdão nº 807/19.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I – Do art 103º-A, nº 2 e nº 4 do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II – Para...

    ... de 2019 – Concurso Público nº 10/IFAP/2018. As alegações de ..., se afiguram como sérios ou graves tais “perigos”, já que ... e comprovar o grave prejuízo para o interesse público. C. A ...

  • Acórdão nº 601/18.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – O recurso da decisão relativa ao levantamento do efeito suspensivo automático do acto de adjudicação tem efeito devolutivo; II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada...

    ... tomado no final do concurso público para gestão de lamas desidratadas ... hoc” não evitaria os prejuízos alegados pela RECORRENTE e apenas se ... –, que «seria [m] gravemente prejudicial[is] para o interesse ...

  • Acórdão nº 12512/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I - Tendo presente o disposto no artigo 128º do CPTA/2002, no contexto do contencioso pré-contratual, não existe grave prejuízo para o interesse público se a entidade demandada adjudicou, entretanto, por ajuste direto e fundada na necessidade urgente de manutenção de um serviço semelhante ou idêntico, outro contrato com o mesmo objeto, para vigorar enquanto o litígio pré-contratual não se resolve.

    ... reclama a existência de um grave prejuízo para o interesse público ...

  • Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    i) A alínea b) do número 2 do artigo 143.º do CPTA, interpretada extensivamente, comporta na sua previsão legal a decisão incidental proferida ao abrigo do artigo 103º-A, n.º 4, do CPTA (de deferimento ou de indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no nº 1 daquele artigo), que tem natureza cautelar, pelo que ao recurso que da mesma for interposto cabe...

    ...ítulo da ponderação dos interesses em presença, a douta Decisão ... os danos ao interesse público em presença, antes é o facto de o ..., premente, inadiável e gravemente prejudicial para o interesse ... a existência de um grave prejuízo para o interesse público, isto é, ...

  • Acórdão nº 13444/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I – Do art. 103º-A, do CPTA revisto, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação - cumulativa - dos seguintes requisitos: a) Grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II - O...

    ...ção do acto sindicado é gravemente prejudicial para o interesse ..., ponderados os interesses públicos e provados susceptíveis de serem ...ção e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de ...

  • Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...

    ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. ... da execução seria gravemente prejudicial para o interesse ... que demonstram o sério prejuízo resultante da paralisação do ...

  • Acórdão nº 01512/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – A resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde à invocação de uma situação de “estado de necessidade”, pois não remete para uma qualquer atuação à margem da lei que se tivesse concluído ser indispensável (ou menos prejudicial) para a remoção de um...

    ... da execução é gravemente prejudicial para o interesse ... sua base outros interesses públicos, aí devidamente elencados, ...úblicos em presença, os prejuízos e a gravidade dos mesmos, ...

  • Despacho n.º 20394/2008, de 04 de Agosto de 2008

    ... da execução seria gravemente prejudicial para o interesse ... a existência de grave prejuízo para o interesse público resultante ...

  • Acórdão nº 03003/09.6BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Por força do artº 173º/1 do CPTA, da sentença anulatória emerge o dever de executar por parte da Administração, podendo esta por efeito da anulação de um acto administrativo ficar constituída no cumprimento de deveres que se podem situar em três planos: (a) reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da...

    ... do Código dos contratos públicos. -O objecto do referido ... na sentença é o alegado grave prejuízo do Interesse Público ...

  • Acórdão nº 1904/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I)-Nos termos do artigo 103.º-A, do CPTA, resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (i) alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos e (ii) ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de...

    ...ório da Autora quaisquer interesses superiores aos do Réu. 3. Como ... respetivos, ponderando os prejuízos a causar pela continuação do ... para o interesse público e/ou da desproporcionalidade dos ...ão do ato impugnado é gravemente prejudicial para o interesse ...

  • Acórdão nº 0604/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1. O acto que homologa o resultado de um concurso para a instalação de uma farmácia é um acto constitutivo de direitos para o classificado em primeiro lugar, único que pode requerer a instalação da farmácia. 2. O acto que homologa a classificação do concurso para instalação de uma farmácia é um acto final deste procedimento ou subprocedimento de concurso que antecede o procedimento ou...

    ..., uma farmácia; ora, esta sua grave omissão não permite que se possa ...Público neste Tribunal não emitiu parecer. ... absoluta ou grave prejuízo" para o interesse público na execuç\xC3"...

  • Acórdão nº 12148/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – Através do mecanismo previsto no artigo 128º do CPTA, pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados...

    ... qual se reconhece e declara o grave prejuízo para o interesse público ...

  • Acórdão nº 01009/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- Só e apenas nas situações em que o diferimento da execução seja gravemente prejudicial para o interesse se mostra justificado, nos termos do artº 128º do CPTA, o afastamento da regra geral da proibição da execução do acto administrativo suspendendo; I.1- a emissão da “resolução fundamentada” por parte da Administração constitui o exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido ser utilizada

    ... Atividades 14º e afeta ao interesse público dos cidadãos que a Junta ... que indiciariamente qual o prejuízo sério causado ao interesse ; 2) Como se sabe, a grave prejudicialidade para o interesse ...

  • Acórdão nº 00006/06.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- As sentenças de anulação de acto administrativo, não voluntariamente cumpridas pela Administração, são executadas, nos limites da autoridade do caso julgado, com reporte à situação jurídica e de facto que existiria se não fosse a prática do acto/actuação administrativo com a ilegalidade que justificou a sua anulação contenciosa ou seja à situação existente no momento em que a Administração...

    ... da execução e titular do interesse protegido em causa, não tem ...* O Ministério Público notificado ao abrigo do disposto no ... a Administração, sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ... ou jurídica) absoluta e o grave prejuízo para o interesse público. ...

  • Acórdão nº 854/19.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) Do art. 103.º-A, do CPTA (na redacção aqui aplicável e anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, entrada em vigor em 17 de Novembro) resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a. Alegação e prova de grave prejuízo para o interesse público ou de consequências lesivas claramente...

    ...ços, entendeu não ser gravemente prejudicial para o interesse ...ão ficou provado qualquer prejuízo para o interesse público e muito ...

  • Acórdão nº 13423/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – O artigo 51º do CPTA abre caminho à possibilidade de impugnação contenciosa de actos procedimentais [desde que dotados de eficácia externa] e não apenas àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito de “eficácia externa”. ...

    ..., junto do tribunal, um prejuízo grave para o interesse público", ...

  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ...ência de um direito ou interesse legalmente protegido, pelo que o ...público são funções que implicam a ... factos alegados, mas «sem prejuízo do dever cometido ao órgão ...ção a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e ...1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 62.º, os ...grave. 3 - Compete ao provedor dos ...

  • Acórdão nº 00337/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1. A reconversão de uma Universidade em estabelecimento de ensino universitário não integrado, traduzindo uma desqualificação, uma descida de nível do estabelecimento de ensino, com a provável perda de alunos e docentes, integra a probabilidade de prejuízos de difícil reparação, verificando-se assim uma situação de periculum in mora, tendo em vista o disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 1

    ...Público neste Tribunal emitiu parecer, ...prejuízos de difícil reparação (periculum ...ícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no ... justifique a qualificação de grave...

  • Acórdão nº 00315/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1 – A execução de sentenças de anulação de atos administrativos passa, em regra, por restabelecer a situação atual hipotética. Só assim não será se a reconstituição for absolutamente impossível ou se causar grave prejuízo para o interesse público (art. 163.º, n.º 3, do CPTA). Verificada uma destas situações, poder-se-á considerar a declaração da existência de causa legítima de inexecução. A...

    ... para a esfera dos interesses que, agora, se pretendem acautelar, ... facto, à luz do interesse público da estabilização das relações ...

  • Acórdão nº 00250/05.3BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2009

    I- A execução das sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos traduz-se na prática dos actos e operações necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual e hipotética. II- Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença não se bastando a...

    ... a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público ...

  • Acórdão nº 09996/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I – É grave e concreto o prejuízo para o interesse público na manutenção ao serviço de um agente da PSP a quem foi aplicada a pena disciplinar de demissão, já que o mesmo foi condenado em processo crime, com sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de corrupção para acto ilícito, no exercício de funções de fiscalização rodoviária e ainda nesse âmbito, pela prática de dois crimes...

    ... ou da produção de prejuízos de dificil reparação. b) Alegou o ...ízos sérios ao nível do interesse público com a referida publicação ... deste, considerar que existe grave prejuízo para o interesse público ...